materia nº 148/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Sessões O 1) JUN 7020
Rubrica
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo, junto ao setor
competente, informações acerca das
mudanças oriundas da aplicação da Lei da
103/2019, para os Funcionários Públicos
Municipais, no que tange à permanência no
cargo após a aposentadoria.
REQUERIMENTO Nº. 14% 12020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Elias de
Sisto, para que informe à esta Casa De Leis acerca das mudanças oriundas da aplicação da Lei da
103/2019, a Lei da Reforma da Previdência, para os Funcionários Públicos Municipais, no que tange à
permanência no cargo após a aposentadoria, a saber:
1. A partir da Lei 103/2019, da Reforma da Previdência, como ficaram
os critérios para aposentadoria e permanência no cargo? Essa
possibilidade continua vigente?
2. Na prática, em nosso município, por quais motivos os funcionários
estão sendo desligados ao se aposentarem, mesmo que sua opção
seja por permanecerem ativos no cargo de origem? Em que casos o
servidor não poderá continuar trabalhando, em se tratando de
Aposentadoria Especial?
3. Se o funcionário entrou com pedido de aposentadoria junto ao INSS
antes da vigência da referida lei, quais são os seus direitos legais?
4. Encaminhar as informações pertinentes para esclarecimento da
questão, tendo em vista o funcionalismo público municipal em suas
variadas funções, cargos e áreas de atuação.
Justificativa:-
Tendo em vista os questionamentos dos funcionários públicos municipais a
respeito do assunto e a falta de informações consistentes, sobretudo devido às novidades advindas da
Reforma da Previdência, apresento o requerimento, aguardando os devidos esclarecimentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de junho de 2020.
CLAUDINEIR|GONÇALVES
Nei — Vereadár / PATRIOTA