materia nº 152/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
0635
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões gm 1/JUN 4020
O 1 JUN 2020
1
REQUERIMENTO Nº. 152/2020.
VERBAL
Solicita providências ao Poder Executivo
visando à obtenção da Certidão Negativa de
Débitos (CND) do município, conforme a Lei
Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Elias de Sisto, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento Jurídico, determine a adoção das providências necessárias
objetivando à obtenção, junto à Receita Federal do Brasil, da Certidão Negativa de Débitos (CND) da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Justificativa:
De acordo com Lei Complementar Nº 173/2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, é possível a suspensão dos pagamentos das dívidas
contratadas entre União e Municípios: inclusive sobre os valores anteriores a 1º de março de 2020 não
pagos em razão de liminar em ação judicial, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual
se funda a ação.
A referida norma ainda dispõe em seu Art. 2º que a União ficará impedida de
executar, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Desse modo, o Poder Executivo
deverá demonstrar interesse no benefício ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para que a
emissão da CND seja viabilizada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de junho de 2020.
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
—— NVereadora/MDB