materia nº 154/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
REQUERIMENTO VERBAL Nº159/2020.
Ofício Especial Ver. FCC/2020
Mococa, 07 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
Prefeito Municipal de Mococa
Nesta
Assunto: Contratação de empresa e aquisição de materiais destinados à pavimentação e
manutenção asfáltica do município.
Senhor Prefeito,
E Com meus respeitosos cumprimentos, no uso das prerrogativas
constitucionais do vereador, venho à presença de Vossa Excelência para REQUERER que, por
meio dos Departamentos competentes, seja remetida a esta Edilidade, dentro do prazo legal, toda
documentação em custódia do Executivo, relativa à aquisição de produtos de natureza asfáltica e
à contratação de empresa executora dos serviços, notadamente, do fornecedor atualmente
responsável por tal atividade e daquele que o antecedeu.
pa Sem prejuízo do atendimento integral da solicitação acima, requer, ainda,
a elucidação do especificado a seguir, acompanhada dos respectivos documentos probatórios:
- Modalidade empregada em ambas contratações;
- Justificativa jurídica das contratações;
- Cópia dos seguintes:
- Editais e atas de julgamento;
- | Processo licitatório completo;
- Valor do contrato firmado com a empresa Concergi, vencedora da
licitação;
- Propostas apresentadas pelos participantes;
- Notas Fiscais dos produtos adquiridos a partir dos processos em
questão;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — otavioribeirocamococa.sp.leg.br
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- Valores discriminados, pagos às empresas pelos produtos e
serviços adquiridos, os empenhos e a ordem de pagamento;
- Contratos firmados oriundos de tais processos.
- E, por fim, a causa motivadora da troca de fornecedores.
3 Isto posto, insta trazer à luz o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu
parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município, cuja inteligência
determina que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos sobre as informações
solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, quando
justificado.
4. Anote-se que, havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o não
atendimento da solicitação caracteriza desrespeito aos princípios democráticos da República
Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do inciso II do parágrafo único do artigo 9º da
LOM e do caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, além de representar obstrução da função de
fiscalização do Poder Legislativo.
5. Portanto, certo do compromisso da Administração com a transparência,
apresento o presente ofício e aguardo o manifesto do Poder Executivo.
Respeitosamente,
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