PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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a —
Of. nº365/2020 Mococa, 02 de Junhg
FROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
OGU [02
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
e na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação com a
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
O valor total da divida que deverá constar no
Termo de Confissão de Dívida corresponde a R$ 2.603.059,20 (dois
milhões seiscentos e três mil cinquenta e nove reais e vinte centavos),
referente ao valor do parcelamento anteriormente celebrado e das faturas
vencidas entre julho de 2019 e maio de 2020.
A divida será dividida em 48 (quarenta e oito)
parcelas fixas mensais de R$ 54.230,40 (cinquenta e quatro mil duzentos e
trinta reais e quarenta centavos), com início em 20 de junho de 2020.
O parcelamento e pagamento da divida propiciará
ao Município a manutenção dos serviços de fornecimento de energia
elétrica aos prédios da Administração Pública e à iluminação pública das
vias e praças, garantindo à população segurança no período noturno e a
prestação dos serviços municipais, sendo, portanto, extremante necessário.
A
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Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atencios:
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Brasilino de Moraes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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OI
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 02 DE JUNHO DE 2020
Dispõe a autorização do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Renegociação com a Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia — de | de 2020, aprovou Projeto
de Lei nº /2020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Elias de Sisto e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Divida e
Renegociação com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de Divida e Renegociação com a
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Art. 3º. O valor total da dívida que deverá constar
no Termo de Confissão de Dívida corresponde a R$ 2.603.059,20 (dois
milhões seiscentos e três mil cinquenta e nove reais e vinte centavos),
referente ao valor do parcelamento anteriormente celebrado e das faturas
vencidas entre julho de 2019 e maio de 2020.
MA
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Parágrafo Único. A dívida será dividida em 48
(quarenta e oito) parcelas fixas mensais de R$ 54.230,40 (cinquenta e
quatro mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), com início em 20 de
junho de 2020.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, bem como dos subsequentes, até se completar o prazo estabelecido
no parágrafo único do artigo 3º, suplementadas se necessário.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JUNHO DE 2020.
-"
Elias de Sisto
Prefeito Municipal