CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Nº 001/2020
CAMARA jtlitid sta ; ' um
: - MOCO ps ad . Altera a Lei Orgânica do Município de MOCOCA
(PROTOCOLO. para acrescentar o Título VIll, Das Disposições
| PROTOCOLO, + Transitórias, o Artigo 216, que suspende no âmbito
| NÚMERO! DATA [RÚBRICA! do Poder Legislativo Municipal o recesso
| 62% [MA Ho -20 Yb | parlamentar, na forma em que se especifica.
dim RE
Art. 1º Fica acrescentados o Título VIII, Das Disposições Transitórias e o Art.
216 na Lei Orgânica do Município de Mococa, Estado de São Paulo, com a
seguinte redação:
(cos)
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 216. — Fica suspenso transitoriamente, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, O recesso parlamentar de 1º a 31 de julho do exercício civil de 2020,
previsto no art. 21 da Lei Orgânica Municipal e art. 141 do Regimento Interno.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 1º de junho de 2020.
aà silino Ântôni
Presiden!
Moraes — Asutsado
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“aldirene D. da Silva Miranda
Vereadora
José Roberto Pereira —
Vereador
Claudinei Gonçalves
Vergador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo dispor sobre
o funcionamento dos trabalhos deste Parlamento, neste ano de 2020, e justifica-
se a propositura, tendo em vista o momento em que vivenciamos com a
pandemia de Coronavírus, vetor da COVID-19, que já gerou impactos
significativos e expressivos em nossa sociedade, notadamente no ponto de vista
social e econômico.
Diante do caos vivenciado, da necessidade das medidas adotadas no
âmbito deste Poder Legislativo, não há razão para a suspensão dos nossos
trabalhos enquanto no recesso que se avizinha.
É importante e necessário a continuidade de nossos trabalhos, no
cumprimento integral do nosso dever coletivo de fiscalizar e, sobretudo, a
contínua participação na vida política e social de nossa Mococa em virtude desta
pandemia.
Desta forma, conto com o apoio de nossos pares para que a proposta
receba o apoiamento mínimo necessário para a devida tramitação e posterior
deliberação e aprovação, pelo relevante interesse público que a mesma
demanda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 1º de junho de 2020.
O iai Brasilino Antônio de Moraes
Z E Presidente qua
(ZE ú cri as poste
Agimar Ávas ( DM ça
ND assa qo prendo?
José Roberto Pereiro
Vereador ,
aros Alberto
“Vereador
(A
Claudinei Gonçalves
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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PROCESSO Nº 245/2020
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 230, 842º, c.c. art. 78, II,
“a”. todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a presente
propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para
análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da
propositura em epígrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de junho de 2020.
br; 222
SILINO ANTONIO DE
MORAES
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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— nado
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 245/2020
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 245/2020
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: f ú
Relator
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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