materia nº 1/2007

Fisl
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Ofício UR 10 nº.042/2007 — TC — 001881/026/04.
INTERESSADO :- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ASSUNTO :- Contas anuais da Prefeitura Municipal de Mococa referentes ao
exercício de 2004.
PREFEITO RESPONSÁVEL : Aparecido Espanha
RELATOR : - Vereador Elias de Sisto
RELATÓRIO
Cuida-se de prestações de contas anuais da Prefeitura
Municipal de Mococa, referentes ao exercício financeiro de 2004, tendo como
prefeito responsável o Sr. Aparecido Espanha.
À auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo realizou fiscalização in loco, apontando uma série de irregularidade,
conforme se verifica às fls.11-71.
O prefeito responsável foi regularmente notificado para
apresentar defesa, por diversas vezes, inclusive obteve dilações de prazos para
exercer tal direito, contudo, quedou-se inerte, e as contas foram julgadas à sua
revelia. ET )
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Câmara Municipal E Whevel
Estado do São Pp, Bal
Fis 2
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através
do Parecer acostado às fls.120-121, julgou desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura, em face das falhas constatadas nos autos e indicadas no voto do relator.
Em síntese, referidas irregularidades foram as seguintes:
01- Desrespeito ao limite determinado pelo art.60, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, para aplicação no ensino
fundamental;
02- Desatendimento do determinado no art.42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, visto que a Prefeitura não possuía disponibilidade
financeira para dar suporte as despesas empenhadas e liquidadas nos dois últimos
quadrimestres do exercício em apreço;
03- Fiscalização das receitas (fls.14-15); inconsistência na
conta do FUNDEF da ordem de R$191.501,31 a menor (fls. 368 do Acessório 2);
despesas com precatórios (fls.23/24); outras despesas (fls.25-26); adiantamentos
(fls.26-27); dívida e endividamento (fls.31-34); licitações (fls. 36-41) e outras.
Inconformada com a r.decisão do T.CE.S.P., a Prefeitura
interpôs RECURSO DE PEDIDO DE REEXAME (fls.154-179), acompanhado de
documentação.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu
parcialmente as razões recursais e decidiu pelo IMPROVIMENTO.
Estado de São [AA
Fis 5
A Constituição Federal fixa limites mínimos para serem
aplicados na educação, isto por que o legislador sabe que a educação deve ser
priorizada e é ela que traz o progresso e o desenvolvimento de nosso país.
O Executivo Municipal não aplicou o mínimo
Constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental,
deixando de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração
condigna do magistério.
Outro motivo relevante que nos leva ao acolhimento do
parecer do T.C.E.S.P., é a inobservância do parágrafo único, do art.21, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Executivo praticou atos indevidos nos últimos 180
dias anteriores ao final de seu mandato, tais como:
- pagamento de horas extras;
- autorização para chefes gozarem folgas e nomeações de
outro servidor percebendo remuneração de chefe;
- admissão de pelo menos 8 servidores temporários;
- pagamentos apartados de revisão de horas extras;
- abono pecuniário de férias, quando a legislação autoriza
a concessão em gozo, gerando implemento nos gastos com pessoal;
- pagamento de férias e,
- a RCL de dezembro/2004 cresceu 7,36% em relação ao
mês de junho/2004- enquanto a despesa, no mesmo período, aumentou cerca de
14%.
Câmara Municipal PA Wococa
Estado de São p. PRA
Fls 7
Por tais razões, acolho o parecer do T.C.E.S.P., que
decidiram desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, correspondentes ao exercício de 2004, tendo como responsável o Prefeito
Aparecido Espanha e proponho o seguinte Projeto de Decreto Legislativo.
“Projeto de Decreto Legislativo nº. Je 4 , de 22 de outubro de 2007.
CÂMARA
«MO
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co
NICIFAL .
CGÃa Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
o Tribunal de Contas do Estado, relativo ao
TC-001881/026/04 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício
financeiro de 2004.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia de
de 2007, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº. /2007, de
autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o
seguinte:
Art.1º.- Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-001881/026/04, que decidiu emitir Parecer
Desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas
ao exercício de 2004.
Art.2º.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.”
s
a
Camara Municipal de oco
Estado do São P, A
Fis 8
ELIAS DE SISTO
Relator
Data supra, de acordo com o relator
ÍTALO MAZIERO
Presidente
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REJEITA
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Fis.nº 59
Proc ci,
Camará Municipal do Mococa
Edi do São Paabo
Fisl
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Ofício UR 10 nº.042/2007 — TC — 001881/026/04.
INTERESSADO :- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ASSUNTO :- Contas anuais da Prefeitura Municipal de
Mococa referentes ao exercício de 2004.
PREFEITO
RESPONSÁVEL : Aparecido Espanha
MEMBRO : - Vereador Benedito José de Souza
Adoto o relatório do relator Elias de Sisto, contudo,
quanto ao mérito, não concordo com o mesmo, posto que sou contrário ao
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entendendo que
as contas do Executivo Municipal, referentes ao Exercício de 2004, devem
ser aprovadas.
Compulsando os autos verifico que o Executivo
Municipal aplicou os 60%, exigidos constitucionalmente, no ensino
fundamental, isto por que o valor efetivamente aplicado no ensino
fundamental foi de R$5.607.119,63 e não R$5.277.428,90, como indica o
T.C.E.S.P.
Faltou incluir algumas despesas no cálculo, quais
sejam: Obrigações Patronais da Unidade 11.01 - R$192.815,58; Despesa
Fis.nº. SU -
| teto LER |
Câmara Municipal do Wo e
coca
Estado de São Paulo
Fis 2
deduzida a maior com base no censo escolar incorreto - R$10.915,58;
Recolhimento PASEP apropriado ao ensino fundamental - R$13.965,59;
Despesa com Padeiro excluído do ensino fundamenal - R$7.630,32;
Despesa com encargos sociais do Padeiro - R$2.174,64 e Despesas
deduzidas indevidamente no ensino fundamental — servidoras: Carla
Helena Manzini, Marisa L. Finardi e Vera Lúcia Pereira da Silva —
R$102.189,02.
Com efeito, considerando que a receita de impostos
foi da ordem de R$36.941.691,84, conclui-se que O percentual aplicado no
ensino fundamental foi de 60,71% e não de 59,58%, como indica o
T.CES.P.
O Executivo Municipal não descumpriu o parágrafo
único, do art.21, da L.R.F., uma vez que não houve aumento de despesa
com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
As vantagens pessoais dos servidores, tais como:
anuênios, quinquênios, sexta-parte, revisão geral anual e outras, derivam
da legislação anterior à L.R.F., materializa o chamado crescimento
vegetativo da folha salarial, portanto, devem ser consideradas para fins de
cálculos.
O pagamento de horas extras no período não
poder ser levado em consideração para fins de cálculos, posto que tais
horas extras ocorreram por extrema necessidade, devido os serviços
essenciais na área da saúde e outras.
Se isto não bastasse, é importante destacar que
houve redução de servidores, posto que em junho de 2004 somava-se
Estado de São Pub,
Fis3
1.280 e em dezembro do mesmo ano passou para 1.212. O Executivo
Municipal esforçou-se para reduzir as despesas com pessoal.
Quanto as demais possíveis irregularidades
apontadas, a justificativa do Sr. Prefeito esclareceu e, para não ser
repetitivo, adoto-as e fica fazendo parte integrante desta manifestação.
Finalizando, manifesto contrário ao parecer do
e Contabilidade, no sentido de aprovar as Contas da Prefeitura Municipal
de Mococa referente ao exercício de 2004.
Sala das Comissões, 22 ubro de 2007.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
Fis.nº. S2 t+
Proc. bi? por
sr Municipal do Mococa
Estado de São pé) PRA
VOTAÇÃO NOMINAL
: 342, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 29 DE OUTUBRO DE 2007.
R HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
OFÍCIO UR1O Nº.042/2007 - TC-001881/026/04 — Referentes às
Contas Anuais do Exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de
Mococa.
: ÚNICA
PROCESSO : 622/2007.
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA -
(o3 [caRLOS ROBERTO BASÁGUIA [| [| |
04 |ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
VOTOS
VEREADORES
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
10
JOÃO BATISTA MARTINS
[08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO E o
09 [LUIZ BRAZ MARIANO as as
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários : z
Ausentes ; (6)
Total : LO
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1º, Secretário
pa
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Estado de São Pp, cado
Fisl
EDITAL
LUIZ BRAZ MARIANO, na condição de Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso
V, do art.290, da Resolução nº.09, de 28 de Dezembro de 1992, faz publicar para conhecimento
geral, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que DECIDIRAM
DESFAVORÁVEL às contas anuais da Prefeitura Municipal de Mococa, referentes ao exercício
financeiro de 2004, e o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal de Mococa, que foi REJEITADO pelo Plenário do Poder Legislativo Municipal, cuja
as íntegras são as seguintes:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER ,
TC-001881/026/04
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2004.
Prefeito: Aparecido Espanha.
Advogado: Orestes Mazieiro.
Acompanha(m): TC 001881/126/04, TC 001881/226/04 e TC
001881/326/04
e Expediente(s): TC 000339/010/05, TC 002545/010/04,
TC 015962/026/05 e TC 022217/026/05.
Auditada por: UR-10 - DSF-II.
Auditoria atual: UR-10 - DSF-I.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DÉFICIT DE 1,85% - R$ 845.435,49 — APLICAÇÃO
ENSINO: 30,05% - FUNDAMENTAL: 57,14% - MAGISTÉRIO: 74,58% - DESPESAS
COM PESSOAL E REFLEXOS: 52,65% - APLICAÇÃO NA SAÚDE: 15,81% -
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: em ordem.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 20 de junho de 2006, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Relator, Antônio Roque Citadini, Presidente e Fulvio Julião Biazzi, em face das falhas
constatadas nos autos, indicadas no voto do Relator e, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura, recomendando-se
ao Prefeito, para que atente, com rigor, às normas de regência relativas às leis Orçamentária, de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual; incremente medidas a fim de obter melhor resultado
na cobrança da divida ativa; cumpra, com rigor, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
tenha em conta que as nomeações para cargos em comissão devem estar de acordo com as normas
estabelecidas pelo inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal e regularize as situações
apontadas pela Auditoria em seu relatório, nos itens Regime Previdenciário, tesouraria,
almoxarifado e expediente 2545/010/04 (itens 7.4, 9.1, 9.2, 9.3 e 11.4) e nas licitações e
contratos, atente para as determinações da Lei 8666/93 e suas alterações, tendo em conta que os
Chimari Municipal do Woeoeã
Estado do São Paulo
Fis2
certames deverão ser precedidos de pesquisa prévia de preços ou de qualquer outra forma de
verificação dos custos de mercado e exija dos agentes políticos a apresentação das declarações de
bens, em conformidade com a Lei Federal 8.429/92, regulamentada pelo Decreto Federal
nº.978/93.
Excetuam-se os atos pendentes de apreciação por este tribunal.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração
de copias, independentemente de requerimento, no cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 06 de julho de 2006.
Antônio Roque Citadini Presidente
Renato Martins Costa Relator
“Publicado no DOE de 14.07.06”
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-001881/026/04
PEDIDO DE REEXAME
Município: Mococa.
Prefeito: Aparecido Espanha.
Exercício: 2004.
Requerente: Prefeitura Municipal de Mococa, Prefeito - Aparecido
Espanha.
Em julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em
sessão de 20-06-06, publicado no D.O.E. de 14-07-06.
Advogado: Orestes Mazieiro.
Acompanha(m): TC-001881/ 126/04, TC-001881/226/04 e TC-
001881/326/04 e Expediente(s): TC-002545/010/04, TC-
000339/010/05, TC-015962/026/05 e TC-022217/026/05.
Auditada por: UR-10 - DSF-II.
Auditoria atual: UR-10 — DSF-II.
FALHAS DIVERSAS: Gastos com ensino fundamental inferiores ao limite fixado no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias — Inobservância do parágrafo único do artigo 21 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — Inconsistência na conta do FUNDEF — e outras falhas que
prejudicaram as contas — Razões do recurso afastaram apenas O apontado em relação ao artigo 42
da Lei Fiscal — Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 16 de maio de 2007, pelo voto do Substituto de Conselheiro Olavo Silva
Junior, Relator, bem como pelo dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard
Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Marinho, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido de
Reexame e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, consignando, contudo, que o percentual
E omnania Municipal de Mococa
Estudo EA São Paulo
Fis3
destinado ao ensino global e fundamental passou, agora, para 30,7% e 59,58%, respectivamente,
devendo-se, outrossim, excluir dos fundamentos de rejeição das contas a infringência ao artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração
de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, em 29 de maio de 2007.
ANTÔNIO ROQUE CITADINI Presidente
OLAVO SILVA JÚNIOR Relator
PUBLICADO no DOE de
05/06/07”
“COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
REFERÊNCIA :- Ofício UR 10 nº.042/2007 — TC — 001881/026/04.
INTERESSADO :- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ASSUNTO :- Contas anuais da Prefeitura Municipal de Mococa referentes ao
exercício de 2004.
PREFEITO RESPONSÁVEL : Aparecido Espanha
RELATOR : - Vereador Elias de Sisto
RELATÓRIO
Cuida-se de prestações de contas anuais da Prefeitura Municipal de
Mococa, referentes ao exercício financeiro de 2004, tendo como prefeito responsável o Sr.
Aparecido Espanha. .
A auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou
fiscalização in loco, apontando uma série de irregularidade, conforme se verifica às fls.11-71.
O prefeito responsável foi regularmente notificado para apresentar
defesa, por diversas vezes, inclusive obteve dilações de prazos para exercer tal direito, contudo,
quedou-se inerte, e as contas foram julgadas à sua revelia.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do Parecer
acostado às ls.120-121, julgou desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura, em face das
falhas constatadas nos autos e indicadas no voto do relator.
Em síntese, referidas irregularidades foram as seguintes:
e.
Câmara Municipal da Mococa
Estado da São p, ul
Fis 4
01- Desrespeito ao limite determinado pelo art.60, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para aplicação no ensino fundamental;
02- Desatendimento do determinado no art.42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, visto que a Prefeitura não possuía disponibilidade financeira para dar
suporte as despesas empenhadas e liquidadas nos dois últimos quadrimestres do exercício em
apreço;
03- Fiscalização das receitas (fls.14-15); inconsistência na conta do
FUNDEF da ordem de R$191.501,31 a menor (fls. 368 do Acessório 2); despesas com
precatórios (fls.23/24); outras despesas (fis.25-26); adiantamentos (fls.26-27); dívida e
endividamento (f1s.31-34); licitações (fls. 36-41) e outras.
Inconformada com a r.decisão do T.C.E.S.P., a Prefeitura interpôs
RECURSO DE PEDIDO DE REEXAME (fls.154-179), acompanhado de documentação.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu parcialmente
as razões recursais e decidiu pelo IMPROVIMENTO.
No parecer que decidiu o Recurso de Pedido de Reexame os Nobres
Conselheiros entenderam que o percentual destinado ao ensino global e fundamental passou para
30,7% e 59,58%, respectivamente, e excluiu dos fundamentos de rejeição das contas a
infringência ao art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em síntese, os principais motivos que levaram o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo a rejeitar a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
referente ao exercício de 2004, foram os seguintes:
1- Gastos com ensino fundamental inferior ao limite fixado no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias; ou seja, deveria a Prefeitura atingir 60% e aplicou
59,58%, faltando, portanto, 0,42%;
2- Inobservância do parágrafo único, do art.21, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, isto é, ocorreu aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato;
3- Inconsistência na conta do FUNDEF, existindo uma diferença a
menor de R$191.501,31; ]
4- Evolução da dívida consolidada líquida e da dívida líquida de
curto prazo, em relação ao exercício anterior, representando 29,84% e 4,98% da Receita Líquida,
respectivamente, bem como do apontado no relatório da Auditoria nos itens fiscalização das
receitas (fls.14-15);
5- Despesas com precatórios (fls. 23-24);
6- Outras despesas (fls) 25-26);
7- Adiantamentos (fls.26-27);
E slndo de São Paulo
Fis 5
8- Licitações (f1s.36-41);
9- Contratos nº.76 e 40, ambos de 2004 (fls.46-49);
10- Ordem cronológica de pagamento (fls.49);
11- Encargos sociais F.G.T.S. (fls.53).
Recebidas as prestações de Contas na Câmara Municipal de
Mococa, os pareceres do T.C.E.S.P. foram publicados e a matéria encaminhada à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Concedeu-se prazo de cinco dias para o Executivo manifestar, vindo
o mesmo a solicitar dilação de prazo por mais cinco dias, o que foi deferido. O Executivo
apresentou suas justificativas.
DECISÃO
Analisando profundamente as presentes prestações de contas, bem
como as justificativas do Executivo Municipal, chego a ilação-de que o parecer do T.C.E.S.P.
deve ser mantido, uma vez que a defesa do Executivo Municipal não conseguiu ilidir as
ilegalidades apontadas pelo Órgão Fiscalizador.
A Constituição Federal fixa limites mínimos para serem aplicados
na educação, isto por que o legislador sabe que a educação deve ser priorizada e é ela que traz o
progresso e o desenvolvimento de nosso país.
O Executivo Municipal não aplicou o mínimo Constitucional na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, deixando de assegurar a universalização
de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
Outro motivo relevante que leva-me ao acolhimento do parecer do
T.CE.S.P., é a inobservância do parágrafo único, do art.21, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo praticou atos indevidos nos últimos 180 dias anteriores
ao final de seu mandato, tais como: ,
- pagamento de horas extras;
- autorização para chefes gozarem folgas e nomeações de outro
servidor percebendo remuneração de chefe; ê
- admissão de pelo menos 8 servidores temporários;
- pagamentos apartados de revisão de horas extras;
- abono pecuniário de férias, quando a legislação autoriza a
concessão em gozo, gerando implemento nos gastos com pessoal;
- pagamento de férias e,
- a RCL de dezembro/2004 cresceu 7,36% em relação ao mês de
junho/2004, enquanto a despesa, no mesmo período, aumentou cerca de 14%.
É importante ressaltar que o Executivo Municipal foi alertado pelo
T.CE.S.P. sobre as disposições do parágrafo único do art.21 da L.R.F., entrementes, nenhuma
providência adotou para solução do problema.
Câmara Municipal de Moe
Estado de São p, hsiulo
Fis 6
Por derradeiro, ainda que o interessado sustente que o aumento nos
gastos com pessoal tenha sido resultado do crescimento vegetativo da folha de pagamento, é
curial asseverar que existe decisão do E. Tribunal no sentido de que o pagamento de horas extras
a servidores no período proibitivo, configura-se infração ao artigo 21, parágrafo único, da LRF,
conforme segue:
“No que toca ao aumento de dispêndio com pessoal em
relação a junho de 2004 nos últimos 180 dias do mandato, a equipe
de auditoria registrou que, embora os gastos com pessoal estivessem
acima dos limites legais, os atos motivadores dos aumentos foram
expedidos fora do período de vedação, como: acordo judicial com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros,
concluindo que não restou infringido o parágrafo único do artigo
21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não obstante, na espécie dos autos, à vista dos elementos
colhidos na instrução, no sentido de que houve o pagamento de
horas-extras a servidores no período proibitivo, verifica-se a
infração do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal”. (gn)
(Processo TC 001418/026/04, Parecer da E. Primeira
Câmara, em sessão de 01/08/2006, publicado no D.O.E. de 31/08/2006 —
Relator: Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho).
Por tais razões, acolho o parecer do T.C.E.S.P., que decidiram
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mococa, correspondentes ao
exercício de 2004, tendo como responsável o Prefeito Aparecido Espanha e proponho o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo.
“Projeto de Decreto Legislativo nº. 030, de 22 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao TC-
001881/026/04 —- Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício financeiro de
2004.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia "de de 2007, aprovou
Projeto de Decreto Legislativo nº. | /2007, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, e ela promulga o seguinte:
Art.1º.- Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, relativo ao TC-001881/026/04, que decidiu emitir Parecer Desfavorável à aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2004.
É muita Municipal FA Mococa
Estado da São p. aulo
Fls 7
Art.2º.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
ELIAS DE SISTO
Relator
Data supra, de acordo com o relator
———————————————
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Presidente”
CÂMARA MUNICIPAL DE L 30 DE OUTUBRO DE 2007.
EDITAL
LUIZ BRAZMARIANO, na condição de Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições
legais, nos termos do inciso V, do art.290, da Resolução nº.09, de 28
de Dezembro de 1992, faz publicar para conhecimento geral, os.
Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
DECIDIRAM DESFAVORÁVEL às contas anuais da Prefeitura
Municipal de Mococa, referentes ao exercício financeiro de 2004,e o
Câmara Municipal de Mococa, que foi REJEITADO pelo Plenário do
Poder Legislativo Municipal, cuja as integras são as seguintes:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-001881/026/04
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2004.
Prefeito: Aparecido Espanha.
Acompanha(m): TC 001881/126/04, TC 001881/226/04 « TC
001881/32604
e Expediente(s): TC 000339/010/05, TC 002545/010/04,
TC 0159622605 e TC 022217/02605.
Auditada por: UR-I0- DSF-IL.
Auditoria atual: UR-10- DSF-IL.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DÉFICIT DE 1,85% - R$
845.435,49 “APLICAÇÃO ENSINO: 30,05% - FUNDAMENTAL:
57,14% - MAGISTÉRIO: 74,58% - DESPESAS COM PESSOAL E
REFLEXOS: 52,65% - APLICAÇÃO NA SAÚDE: 15,81% -
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: emordem.
Vistos, relatados « discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribuna! de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 20 de junho de 2006, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antônio Roque Citadini,
Presidente e Fulvio Julião Biazzi, em face das falhas constatadas
nos autos, indicadas no voto do Relator e, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer desfavorável à
aprovação das contas da Prefeitura, recomendando-se ao Prefeito,
para que atente, com rigor, às normas de regência relativas às leis
Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
ineremente medidas a fim de obter melhor resultado na cobrança da
+ divida ativa; cumpra, com rigor, as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal; tenha em conta que as nomeações para
cargos em comissão devem estar de acordo com as normas
estabelecidas pelo inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal e
regulaize as situações apontadas pela Auditoria em seu relatório,
Regime P;
nos Previdenciári tesquraria, almoxarifado e
e 2545/1004 itcas 74,9. 92.93.0119)
eia Lei 865993 Esuas
lsações, pese dep Os certames ser precedidos
. de pesquisa prévia de preços ou de qualquer outra forma de
verificação dos custos de mercado e exija dos agentes políticos a
. apresentação das declarações de bens, em conformidade com a Lei
Federal 8.429/92, regulamentada pelo Decreto Federal nº 978/93.
Excetuam-se os atos pendentes de apreciação por este tribunal.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e
extração de copias, independentemente de requerimento, no cartório
do Conselheiro Relator.
Publique-se,
São Paulo, 06 de julho de 2006.
Antônio Roque Citadini
Presidente
Renato Martins Costa
Relator
Publicado no DOE de 14,07.06"
“TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-OOIBSIAEOS
Pedido de Recxame
Município: Mococa
Prefeito: Aparecido Espanha.
Exercício: 2004.
Requerente: Prefeitura Municipal de Mococa, Prefeito -
Aparecido Espanha.
Em julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em
sessão de 20-06-06, publicado no D.O.E. de 14-07-06.
Acompanha(m): TC-001881/126/04, TC-001881/226/04 e TC-
001881/326/04 e Expediente(s): TC-002545/010/04, TC-000339/010/
05, TC-015962/026/05 e TC-022217/026/05.
Auditada por: UR-10-DSF-IL.
Auditoria atual: UR-10-DSF-IL*
FALHAS DIVERSAS: Gastos com ensino fundamental inferiores
no limite fixado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
— Inobservância do parágrafo único do artigo 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — inconsistência na conta do FUNDEF -e
outras falhas que prejudicaram as contas — Razões do recurso
afastaram apenas o apontado em relação ao artigo 42 da Lei Fiscal -
Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados « discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 16 de maio de 2007, pelo voto do Substituto de
Conselheiro Olavo Silva Junior, Relator, bem como pelo dos
Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo
Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi, Cláudio Ferraz de Alvarenga Robson
Marinho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
preliminarmente, conhecer do Pedido de Recxame e, quanto ao
e provimento, consignando, contudo, que o
percentual destinado 30 ensino global e fundamental passou, agora,
para 30,7% e 59,58%, respectivamente, devendo-se, outrossim, excluir
das fundamentos de rejeição das contas a infringência ao artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo ficará disponivel aos interessados para vista e extração
de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do
Conselheiro Relator.
Publique-se,
São Paulo, em 29 de maio de 2007.
ANTÔNIO ROQUE CITADINI
Presidente
. OLAVOSILVAJÚNIOR
Reluor
PUBLICADO no DOE de 05/06/07"
“COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE DACÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
:- Oficio UR 10nº.042/2007 - TC -001881/026/04.
INTERESSADO:- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ASSUNTO:- Contas anuais da Prefeitura Municipal de Mococa
referentes ao exercício de 2004.
PREFEITO RESPONSÁVEL : Aparecido Espanha
RELATOR: - Vereador Elias de Sisto
RELATÓRIO
Cuida-se de prestações de contas anuais da Prefeitura Municipal
de Mococa, referentes ao exercício financeiro de 2004, tendo como
prefeito responsável o Sr. Aparecido Espanha.
A auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou
fiscalização in loco, apontando uma série de irregularidade, conforme
se verifica às fls. 11-71.
O prefeito responsável foi regularmente notificado para apresentar
defesa, por diversas vezes, inclusive obteve dilações de prazos para
exercer tal direito, contudo, quedou-se inerte, e as contas foram
julgadas à sua revelia.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do Parecer
acostado às 11s.120-121, julgou desfavorável à aprovação das contas
da Prefeitura, em face das falhas constatadas nos autos c indicadas no
voto do relator.
Em sintese, referidas irregularidades foram as seguintes:
Ol- Desrespeito 30 limite determinado pelo art.60, do Ato das
Disposições Cunstitucionais Transitórias, para aplicação no ensino
fundamental;
02- Desatendinênto do determinido no art.42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, 'visto que a Prefeitura não possuia ,
disponibilidade financeira para dar suporte as despesas empenhadas
e liquidadas nos dois últimos quadrimestres do exercício em apreço;
03- Fiscalização das receitas (fls. 14-15); inconsistência na conta
do FUNDEF da ordem de R$191.501,31 amenor (fis. 368 do Acessório
2); despesas com precatórios (fls.23/24); outras despesas (115.25-26);
adiantamentos (fis.26-27); divida e endividamento ((ls.31-34); licitações
(15.36-41 ) e outras.
Inconformada com a r.decisão do T.C.E.S.P., a Prefeitura interpôs
RECURSO DE PEDIDO DE REEXAME (fis. 1 S4-179), acompanhado de
documentação.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu parcialmente
as razões recursais e decidiu pelo IMPROVIMENTO.
No parecer que decidiu o Recurso de Pedido de Reexame os Nobres
Conselheiros entenderam que o percentual destinado so ensino global
é fundamental passou para 30,7% e 59,58%, respectivamente, e excluiu
dos fundamentos de rejeição das contas a infringência ao art.42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Em sintese, os principais motivos que levaram o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo a rejeitar a prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, referente ao exercício de 2004, foram os
seguintes:
|- Gastos com ensino fundamental inferior ao limite fixado no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias; ou seja, deveria a
Prefeitura atingir 60% c aplicou $9,58%, faltando, portanto, 0,42%;
2- Inobservância do parágrafo único, do art.21, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, isto é, ocorreu aumento de despesa com
pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato;
3- Inconsistência na conta do FUNDEF, existindo uma diferença a
menor de R$191.501,31;
4 Evolução da divida consolidada liquida e da divida liquida de
curto prazo, em relação ao exercício anterior, representando 29,84% e
4,98% da Receita Liquida, respectivamente, bem como do apontado
no relatório da Auditoria nos itens fiscalização das receitas (fls.14-
15%
$- Despesas com precatórios (ls. 23-24);
6- Outras despesas (fls) 25-26);
7-Adiantamentos (fls.26-27);
8- Licitações (15.36-41);
9- Contratos nº.76 e 40, ambos de 2004 (115.46-49);
10- Ordem cronológica de pagamento (115.49);
11- Encargos sociais FGTS, (11.53).
Recebidas as prestações de Contas as Câmara Municipal de
Mococa, os pareceres do T.C.E.S.P. foram publicados e a matéria
encaminhada à Comissão de Orçamento, Finanças « Contabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Concedeu-se prazo de cinco dias para o Executivo manifestar,
vindo o mesmo a solicitar dilação de prazo por mais cinco dias, o
que foi deferido. O Executivo apresentou suas justificativas.
DECISÃO
Analisando profundamente as presentes prestações de contas,
bem como as justificativas do Executivo Municipal, chego a ilação
de que o parecer do T.C.E.S.P. deve ser mantido, uma vez que à
defesa do Executivo Municipal não conseguiu ilidir as ilegalidades
apontadas pelo Órgão Fiscalizador.
A Constituição Federal fixa limites mínimos para serem aplicados
na educação, isto por que o legislador sabe que a educação deve
ser priorizada e é ela que traz o progresso é o desenvolvimento de
nosso pais.
O Executivo Municipal não aplicou o mínimo Constitucional na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, deixando
de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração
condigna do magistério.
Outro motivo relevante que leva-me ao acolhimento do parecer
doTC.ES.P, é a inobservância do parágrafo único, do ast21, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, é
O Executivo praticou atos indevidos nos últimos 180 dias
anteriores ao final de seu mandaio, tais como:
- pagamento de horas extras;
- autorização para chefes gozarem folgas « nomeações de outro
servidor percebendo remuneração de chefe;
- admissão de pelo menos 8 servidores temporários;
- pagamentos apartados de revisão de horas extras;
« abono pecuniário de férias, quando a legislação autoriza
concessão em gozo, gerando implemento nos gastos com pessoal
- pagamento de férias e,
-a RCL de dezembro/2004 cresceu 7,36% em relação so més de
junho/2004, enquanto a despesa, no mesmo periodo, aumentou cerca
dels.
É importante ressaltar que o Executivo Municipal foi alertado
pelo T.C.E.S.P. sobre as disposições do parágrafo único do art.21 da
L.R.F,, entrementes, nenhuma providência adotou para solução do
problema.
Por derradeiro, ainda que o interessado sustente que o aumento
nos gastos com pessoal tenha sido resultado do crescimento
vegetativo da folha de pagamento, é curial asseverar que existe
decisão do E. Tribunal no sentido de, que 0 pagamento de horas
extras a servidores no periodo proibitivo, configura-se infração ao
artigo 21, parágrafo único, da LRF, conforme segue:
“No que oca so omento de dispêndio com pessoal em telação
a junho de 2004 nos últimos 180 dias do mandato, a equipe de
auditoria registrou que, embora os gastos com pessoal estivessem.
acima dos limites legais, 0s atos motivadores dos aumentos foram
expedidos fora do periodo de vedação, como: acordo judicial com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros,
concluindo que não restou infringido o parágrafo único do artigo
21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não obstante, na espécie dos autos, à vista dos elementos
colhidos na instrução, no sentido de que houve o pagamento de
horas-extras a servidores no periodo proibitivo, verifica-se a infração
do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
tem)
(Processo TC 001418/026/04, Parecer da E. Primeira Câmara, em
sessão de 01/08/2006, publicado no D.O.E. de 31/08/2006 - Relator:
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho).
Por tais razões, acolho o parecer do TC.E.S.P, que decidiram
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, correspondentes ao exercicio de 2004, tendo como
responsável o Prefeito Aparecido Espanha e proponho o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo.
“Projeto de Decreto Legislativo nº. 030, de 22 de outubro de
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do
Estado, relativo ao TC-001881,126/04 - Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercicio financeiro de 2004.
AMESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia
de 2007, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
007, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças é
Contabilidade, e ela promulga o seguinte:
Ast.1º.- Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativo ao TC-001881/026/04, que decidiu emitir
Parecer Desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2004.
Art2*. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
ELIAS DESISTO
Relator
Data supra, de acordo com o relator
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Presidente”
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pin o
Ofício nº.1.074/2007-CM. -
Mococa, 1º. de novembro de 2007.
Senhores Promotores:
Com fundamento no inciso IV, do art.290, da
Resolução Municipal nº.09, de 28 de dezembro de 1992 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, estamos encaminhando as Vossas Excelências,
para os devidos fins, cópias dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dos Pareceres'da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade enviamos-lhes protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
“= LUIZ BRAZ MARIANO
To im idente
Excelentíssimos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca de
Mococa-SP
JBS/de
TFFsncoga CD
Câmara Municipal do Wbcoca
Eslrdo de São Paub
Ofício nº.1.075/2007-CM. .
Mococa, 05 de novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Nos termos do inciso V, do art.290, da Resolução
Municipal nº.09, de 28 de dezembro de 1992 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, comunico-lhe que o Poder Legislativo Municipal
REJEITOU o Parecer deste Tribunal, referente ao TC 001881/026/04, contas
correspondentes ao exercício financeiro de 2004, da Prefeitura Municipal de
Mococa, tendo como prefeito responsável o Sr. Aparecido Espanha.
Seguem anexas cópias do referido Regimento Interno,
dos Pareceres do T.C.E.S.P. e da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Antônio Roque Citadini
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo -SP
JBS/de
a
/
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