Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
À 1/ Sala das Sessões 0 g/JUN.Í020
06% dá) Luso
B fas ino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações
acerca da prestação do serviço de
Transporte Público Coletivo, no tocante à
sinalização no Terminal Urbano e
fiscalização de serviços de transporte
irregulares, de acordo com a lei
complementar municipal nº 495 / 2017.
REQUERIMENTO Nº. 1591 42020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, através do Departamento de Trânsito e
Departamento de Serviços Públicos, informe acerca da prestação do serviço de Transporte
Público Coletivo, no tocante à sinalização no Terminal Urbano e fiscalização de serviços de
transporte irregulares, de acordo com a lei complementar municipal nº 495 / 2017, a saber:
1. Existe sinalização coibindo entrada de veículos “uber”, no Terminal Urbano? Caso
negativo, que medidas vêm sendo adotadas a fim de impedir que tais veículos
adentrem o local? Há possibilidade de implantar tal sinalização (PROIBIDO PARAR E
ESTACIONAR)?
2. Há interesse do Poder Público Municipal em regulamentar a prestação do transporte
remunerado individual ou compartilhado de passageiros, executado por intermédio
das plataformas tecnológicas? Se negativo, expor os motivos.
3. Diante da falta de regulamentação municipal, o Poder Executivo, a partir do art 15,
Inciso IX, da lei nº 495 / 2017, tem fiscalizado e reprimido os serviços irregulares?
Justificativa:
Em todo o país tem aumentado as modalidades de compartilhamento de carros por
aplicativos (Uber). Em Mococa a situação não é diferente e tais alternativas de transporte tem
concorrido com a concessionária prestadora do Transporte Coletivo. Motoristas têm abordado
passageiros, divulgando número de celular, inclusive dentro do Terminal Urbano, onde não há
sinalização de trânsito impedindo a passagem desses veículos. Tais motoristas muitas vezes
atuam na clandestinidade, fazendo “corrida por fora”, com o aplicativo desligado e cobrando
mais barato, a fim de atrair um número maior de passageiros. Assim considerando, tanto o
Transporte Público Coletivo quanto os serviços de táxi (que recolhem suas taxas junto ao órgão
competente) têm sido prejudicados com essa “concorrência desleal”, já que o motorista de
“uber” faz serviço semelhante aos dos ônibus (modalidade compartilhada), mas sem a mesma
fiscalização e obrigações que a concessionária do transporte público e os taxistas têm.
Plenário Venefando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
RECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Pelezinho da Circular - Vereador/MDB
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Fis
LEI COMPLEME
AR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
ed us provincia Pb queer
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 26 de junho de 2017. aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017. de autoria do
Executivo Municipal, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Municipio. eu
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1 Da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo
Amt 1º Pica o Poder Exceutivo Municipal autorizado à Proceder à
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Municipio de
Mococa. de forma onerosa é pelo período de 15 (Quinze) anos. prorrogáveis por igual período q
critério do poder concedente. para pessoas jurídicas de direito privado. mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrato 1 A critério do Poder Concedente, à prestação dos serviços
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa poderá ser
concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado
Parágrato 2º, As concessionárias não poderão transferir suas concessões a
outras pessoas jurídicas.
Parágrato 3%, A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais
vigentes. devendo a proposta conter tados OS serviços à serem prestados com seus respectivos
Preços. além dos serviços complementares. eventualmente existentes
Art, 2º Para os fins dessa Lei ( omplementar consideram- se:
| - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococ
IH - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita
pelo Poder Concedente. mediante licitação. na modalidade de concorrência pública. à pessoa
juridica de direito privado que demonstre capacidade para seu desempenho. por sua conta € risco e
Por prazo determinado:
HI - Concessionária: a pessoa juridica de direito privado vencedora do
certame licitatório mencionado no inciso li e que tenha celebrado contrato de prestação de
serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa
Art. 3. A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de
Passageiros atentará para as « nidições de : le. continuidade. generalidade. atualidade.
eficiênci
segurança e cortesia na relação com os usuários
iridaç
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LEI COMPLEMENTAR Nº, 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017,
XVII - apresentar periodicamente à comprovação de regularidade das
obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas,
XVII dispor de veiculos adaptados ao transporte de pessoas portadoras
de deficiência fisica. de modo a promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos termos da
Lei Federal nº 13.146/2015.
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perímetro
urbano, nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias. inclusive bairros novos e pendentes de
regularização.
XX = todos os veículos destinados au transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado. de modo a garantir maior comiorio dos usuários
XXI = todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores.
XXI - manter página na rede mundial de computadores (site na Internet)
com informações sobre a empresa. itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
Serviços pertinentes ao usuário.
XXI - manter escritório físico na região central da cidade de Mococa.
bem como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber denúncias,
reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
Parágrato Único. As contratações. inclusive de mão-de-obra. feitas pela
concessionaria serão regidas Pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não
se estabelecendo qualquer relação entre os tereciros contratados pela concessionária e o Poder
Concedente
Art 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| - fiscalizar permanentemente o serviço concedido c a sua prestação; " -
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na Prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei:
IV - retomar à Prestação dos serviços. nos Casos previstos em Lei:
V- fixar tarifas e revé-las. de acordo com as normas
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Regulamentares e contratuais;
VI- fixar os itingrários é Irequência dos ser iços:
VII - extinguir à concessão. na forma ou nos casos previstos na legislação
e no contrato;
VII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e
as cláusulas contratuais:
!X- tiscalizar e reprimir os serviços irregulares,
N - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serv iço, receber e apurar queixas e
reclamações dos usuários:
NL - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão
Parágrafo Unico. Caberá ao Órgão gerenciador determinar, mediante
expedição de ordens de serviços. as características operacionais de cada linha de serviço de
transporte coletivo urbano.
Capitulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art 16. 0 Planejamento do Sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponiveis e atendera ao interesse público, obedecendo as diretrizes
gerais do planejamento urbano do Municipio de Mococa, especificamente, quanto ao uso e
Seupação do solo e do sistema v iário,
Am. 17. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de
circulação ao transporte público coletivo de Passugeiros. que terá prioridade em relação às demais
modalidades de transporte no sistema viário local.
Capítulo VI Da Política Tar
ária cv da Remuneração das
Concessionárias:
ArI8. A remuneração das concessionárias pelo serviço prestado será
mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos seus serv Iços em cada
uma das linhas, disponiveis pelos usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas pelo Poder
Executivo. sendo revistas anualmente. ou em assim não acontecendo, na conformidade da
legislação y igente,