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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A (=) R 0) VA D O
Sala das Sessões 0 8 JUN | po —
681
E O O JUN 2020 B DS epi
Brasilino Antônio de Maraes
E M ENTA
REQUERIMENTO Nº. Ig [/2020.
Solicita informações ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP) quanto à
documentação apresentada pela Prefeitura
Municipal, relativa aos contratos firmados com
Organizações Sociais responsáveis pelos
serviços de gestão da Saúde no município de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo para que informe aos vereadores que subscrevem se as contas e contratos firmados entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e as Organizações Sociais Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em
Saúde - InSaúde (CNPJ 44.563.716/0001-72), Instituto Soleil (CNPJ 61.394.763/0001-59) e Instituto
Social Saúde Resgate a Vida - ISSRV (CNPJ 07.900.613/0001-24) foram devidamente anexados, pelo
Poder Executivo, ao Sistema AUDESP.
Em conformidade com o disposto no Art. 31, $1º da Carta Magna, o controle
externo da Câmara Municipal (orçamentário, financeiro, contábil, operacional e patrimonial) é exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados; e considerando que as informações ora solicitadas
são essenciais para o pleno desenvolvimento das ações fiscalizadoras promovidas por esta Casa,
apresentamos o Requerimento e aguardamos os esclarecimentos pertinentes desse Egrégio Tribunal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de junho de 2020.
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador
Elisângela Mazi
Vereadora / PSD
ANTE nR s
Valdirene izeti da Silva Miranda
Patriota Val Miranda — Vereadora / Republicanos
“Bob - Vereador / PSD
Nei — Vereador
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