materia nº 170/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
OCA
REQUERIMENTO Nº. | +0 /2020.
A PER RG IAOD O
Sala das Sessões pn g/JUM 220,
2 dd Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
adoção das medidas necessárias para que
se constitua o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, o COMDEMA,
conforme a Lei nº 3927 de 03 de setembro
de 2009.
Rubrica
B
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência,
através do Órgão competente, adote as medidas necessárias para que se constitua, o mais
rápido possível, o COMDEMA, conforme Lei nº 3927 de 03 de Setembro de 2009, que dispõe
sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente.
Justificativa:
Considerando a importância dos Conselhos Municipais na definição de
estratégias e ações do Poder Executivo Municipal, sendo entidade de assessoramento, controle
social e deliberação coletiva;
Considerando a importância de se promover a participação democrática
dos vários segmentos da sociedade na gestão ambiental do Município, visando a
implementação de políticas públicas ambientais que possam garantir a preservação dos
recursos indispensáveis à vida;
Solicito que seja dedicada atenção especial a este assunto, uma vez que a
O COMDEMA deve estar adequadamente constituído, bem organizado e instrumentalizado,
com seus membros escolhidos de forma legítima, para bem desempenhar o seu papel, em prol
de uma gestão democrática e pautada pelo zelo ao bem comum e ao interesse público e
coletivo.
Plenário Venerando Ribeir ilva, 08 de junho de 2020.
Bob - Vereador / PSD