materia nº 172/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A PROVA O
Sala das Sessões 0 8 JUN 2020
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
adoção das medidas necessárias para que
se constitua o Conselho do Bem-Estar
Animal de Mococa - COMBEA., conforme
a Leinº 4.717 de 30.05.2018.
REQUERIMENTO Nº. [74/2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência,
através do Órgão competente, adote as medidas necessárias para que se constitua, o Conselho
do Bem-Estar Animal de Mococa - COMBEA., conforme a Lei nº 4.717 de 30.05.2018.
Justificativa:
Considerando que recentemente findou o mandato dos Conselheiros
nomeados para o biênio 2019/202;
Considerando a importância do Conselho em questão, como órgão
consultivo e deliberativo do Poder Executivo Municipal, para tratamento do tema proteção e
defesa dos animais, em consonância com a defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;
Considerando a necessidade de o Executivo privilegiar a participação
popular para o desenvolvimento de políticas públicas junto à Gestão Pública Municipal;
Solicito que seja dedicada atenção especial a este assunto, uma vez que a
constituição do Conselho é fundamental para se garantir uma gestão democrática e pautada
pelo zelo ao bem comum e ao interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
Jos o Perei
Bob - Vereador / PSD