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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ! 771/2020.
Solicita ao Poder Executivo informações e
providências quanto ao crescente número
de locais espalhados pelo Município,
destinados ao acondicionamento e
comércio de recicláveis, de forma irregular.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
possa informar acerca do crescente número de locais espalhados pelo Município, destinados
ao acondicionamento e comércio de recicláveis, de forma irregular.
Justificativa:
Considerando os aspectos sociais que envolvem a questão, uma vez
que muitas famílias em situação de vulnerabilidade social, tiram seu sustento dessa
atividade;
Considerando o aspecto sanitário, sabendo que as residências não são
locais apropriados para o acondicionamento em grande escala desses materiais;
Considerando a necessidade de fiscalização dessa atividade, em prol
da sustentabilidade e da proteção dos catadores e daqueles que trabalham diretamente com
o lixo reciclável;
Apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
CLAUDINEI F. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRIOTA
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