materia nº 45/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Incaminhe-se a quem de direito
Jala das Sessões O 8 UN 2020 |
Número Rubrica
03 |osumpm |
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 15 12020.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito projeto de lei
que prevê aulas de Educação Ambiental na
rede pública municipal de ensino de
Mococa, alterando a lei 3937 de 05 de
outubro de 2009 (anteprojeto em anexo).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, encaminhe a esta Casa, projeto de lei que
prevê aulas de Educação Ambiental na rede pública municipal de ensino, alterando a lei 3937
de 05 de outubro de 2009 (anteprojeto em anexo).
A Educação Ambiental, de acordo a lei federal nº9.795, de 27 de
abril de 1999, deve estar presente em todos os níveis e modalidades do processo de educação
formal e não formal. Devido ao seu caráter holístico, humanista, interdisciplinar e participativo, a
Educação Ambiental em muito contribui para auxiliar o processo educativo, envolvendo os
educandos em ações concretas de transformação da realidade.
Esta indicação prevê alterações na Lei Municipal 3937 de 05 de
outubro de 2009, com propostas para inovar esta importante área de conhecimento,
fundamental para a formação de nossas crianças e jovens.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de
Bob - Vereador/PSD
Projeto de Lei Nº 12020.
"Dispõe sobre Programa de Educação
Ambiental na rede pública de ensino
municipal da cidade de Mococa, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Mococa, da educação
infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de
Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas
e a implementação de programas de Educação Ambiental.
Parágrafo Único: Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta lei,
O processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da
consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares
nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que
estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as
ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades
municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de
colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Art. 3º - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida
no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas.
Art. 4º - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, transdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis e
modalidades de ensino formal.
$1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão,
de caráter complementar e extracurricular.
52º - As aulas práticas e teóricas, de caráter de extensão acadêmica,
atividades complementares e extracurriculares, serão ministradas pelo
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município.
$3º - Todas as unidades escolares do municipio estabelecerão, em seu plano
de trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das
atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou
pelos professores de cada disciplina.
Art. 5º - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática
ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-
ambiente, realizadas à margem das instituições escolares
Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal
incentivará:
| - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente;
Il - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais
na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação
ambiental não-formal;
Hll - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as
universidades e as organizações não governamentais.
Art. 6º - A implementação de planos, programas e projetos de educação
ambiental no âmbito do ensino formal deve ser submetida ao Departamento
Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a
legislação em vigor.
Art. 7º - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, o Departamento
Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de Mococa, deverão
consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de
programas, projetos e ações de educação ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.