materia nº 125/2001

CAMARA MUNICIPAL
ao MOCOCA —
Câmara Municipal de
Estado do São Paulo
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PROJETO DE LEINº. |U DE
Dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais
e direciona o modelo assistencial em saúde
mental no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2001, aprovou Projeto de Lei nº.
2001, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º— Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto a raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de
seu transtorno, ou qualquer outra.
Art.2º— Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer
natureza, a pessoa e seus familiares e ou responsáveis serão formalmente
cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- São direitos da pessoa portadora de
transtorno mental:
I — ter acesso ao melhor tratamento do Sistema de Saúde
Municipal, quanto as suas necessidades;
H- ser tratado com humanidade e respeito e no interesse
exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção
familiar, no trabalho e na comunidade;
HI- ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração;
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paul
nn Fis 2
IV- ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V- ter direito a presença médica especializada, em qualquer
tempo, para esclarecer a necessidade ou não de seu tratamento ambulatorial ou
hospitalização voluntária ou involuntária;
VI- receber o maior número de informações a respeito de sua
doença e de seu tratamento;
VII- ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos
invasivos possíveis;
VIII- ser tratado, preferencialmente, em serviços Municipais de
Saúde mental.
Art.3º — É responsabilidade do Município o desenvolvimento da
política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos
portadores de transtornos mentais, com a devida e necessária participação da
sociedade e da família.
Art.4º — A internação, em qualquer de suas modalidades, só será
indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Parágrafo 1º- O tratamento visará, como finalidade rígida e
permanente, a reintegração social do paciente em seu meio.
Parágrafo 2º- O tratamento em regime ambulatorial será
estruturado pelo Município de forma a oferecer assistência integral ao paciente,
incluindo serviços médicos, enfermagem especializada, de assistência social,
psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
Art.5º— A internação psiquiátrica somente será realizada
mediante laudo-médico circunstanciado que caracterize claramente o seu motivo.
Parágrafo único- São considerados os seguintes tipos de
internação psiquiátrica:
L Internação voluntária:- aquela que se dá com o consentimento
do paciente;
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W- Internação involuntária:- aquela que se dá sem O
consentimento do paciente e a pedido de terceiro;
[IL Internação compulsória:- aquela que se dá por determinação
da Justiça.
Art.6º— As internações voluntárias e ou involuntárias, somente
serão autorizados por médicos especialistas, devidamente registrados no Conselho
Regional de Medicina.
Art.7º— A internação compulsória é determinada, de acordo
com a legislação vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de
segurança do estabelecimento-Hospitalar, quanto à salvaguarda do paciente, dos
demais internados € funcionários.
Art.8º— Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou
terapêuticos não poderão ser realizadas sem o expresso consentimento do paciente,
ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação ao Conselho Regional de
Medicina.
Art.9º— O Departamento Municipal de Saúde, no âmbito de sua
atuação, criará comissão especial para à implementação desta Lei.
Art.10º— O implemento da presente Lei, e a consequente sua
aplicação se dará no prazo de 180(cento e oitenta) dias, da sua promulgação.
Art.11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva é Novembro de 2001.
O sims Municipal ds Wo nto
coca
Estado da São Paulo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a princípio, estabelecermos
no Município de Mococa, mecanismos privilegiando a assistência
ambulatorial e outros, as pessoas portadoras de transtornos mentais.
Concomitantemente alia-se aos Programas do Ministério
da Saúde, que convergem no mesmo sentido.
É nosso dever como Legisladores suprir legalmente o
sistema de saúde local, com estrutura suficiente e resolutiva na busca de
amenizarmos o grave problema que nos assola assustadoramente, em função
da demanda acentuadamente crescente, em razão da proliferação criminosa
das drogas em todas as suas espécimes, alcoolismo, crise-social, desemprego,
fim dos sonhos e esperanças, etc, desagrupando famílias, atingindo
principalmente nossos adolescentes.
Por todo o exposto, requeiro aos Nobres Edis que acolham
o Projeto de Lei em tela que, diga-se de passagem contribuirá em muito com
os menos aquinhofados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de Novembro de 2001.
Câmara Wunicipal de W
Estado de São Paulo
————
DESPACHOS
PROJETO DE LEI 125/2001
Sala das Sessões SH | Ji ML
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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Câmara Wiunicipal de Nocoki e al
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.125/2001
INTERESSADO :- EVANDRO BIZARRO PATTI
RELATOR t= ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas
Portadoras de Transtornos Mentais e Direciona o -
Modeçlo Assistencial Em Saude Mental no Municipio.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2001.
Relat
Italo Maziero nior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de Novembro de 2001
Sala das Comissões, 14 ||
Fis. n.º E; À
Câmara Municipal de Meococd Proc. Ea as |
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+
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.125/2001
INTERESSADO :- EVANDRO BIZARRO PATTI
RELATOR = LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO Ha Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas
Portadoras de Transtornos Mentais e Direciona o -
Mcdelo Assistencial em Saúde Mental no Municipio.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.,j.
Sala das Comissões, de Novembro de 2001...
———
Novembro de 2001 .
Antonio Uliam Filho
Neide Falarini Bedim
Fis n.º 9 4)
Câmara Wiunicipal de Mococd Proc. | 040 |
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI Nº.125/2001
INTERESSADO :- EVANDRO BIZARRO PATI
RELATOR 5 JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO : Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas
Portadoras de Transtornos Mentais e Direciona o -
Modelo Assistêncial em Saúde Mental no Município.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m1.j.
Sala das Comisso mbro de 2001.
Relator
rancisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2001.
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Ronaldo Corraini
Prec. | 040 My]
Câmara Municipal do Wococa E
Estado da São Paulo
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Mococa, 27 de Novembro de 2001.
Of. nº. 1.051/2001-CM. uma
” A EnErEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º:
Entrada em
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de
Novembro último.
Autógrafo nº. 128/2001 - Projeto de Lei nº. 125/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 129/2001 - Projeto de Lei nº. 126/2001.
Autógrafo nº. 130/2001 - Projeto de Lei nº. 127/2001.
Autógrafo nº. 131/2001 - Projeto de Lei nº. 129/2001.
Autógrafo nº. 132/2001 - Projeto de Lei nº. 132/2001.
Autógrafo nº. 133/2001 - Projeto de Lei nº. 133/2001.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
o EB
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente,
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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coca
Estado do São Panbo
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AUTÓGRAFO Nº. 128 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 125/2001.
Dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais
e direciona o modelo assistencial em saúde
mental no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de Novembro de 2001, aprovou Projeto de Lei nº.
125/2001, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º— Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto a raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de
seu transtorno, ou qualquer outra.
Art.2º— Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer
natureza, a pessoa e seus familiares e ou responsáveis serão formalmente
cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- São direitos da pessoa portadora de
transtorno mental:
I — ter acesso ao melhor tratamento do Sistema de Saúde
Municipal, quanto as suas necessidades;
I- ser tratado com humanidade e respeito e no interesse
exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção
familiar, no trabalho e na comunidade;
III- ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV-ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 128 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 125/2001.
V- ter direito a presença médica especializada, em qualquer
tempo, para esclarecer a necessidade ou não de seu tratamento ambulatorial ou
hospitalização voluntária ou involuntária;
VI- receber o maior número de informações a respeito de sua
doença e de seu tratamento;
VII- ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos
invasivos possíveis;
VIII- ser tratado, preferencialmente, em serviços Municipais de
Saúde mental.
Art.3º — É responsabilidade do Município o desenvolvimento da
política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos
portadores de transtornos mentais, com a devida e necessária participação da
sociedade e da família.
Art.4º.— A internação, em qualquer de suas modalidades, só será
indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Parágrafo 1º- O tratamento visará, como finalidade rígida e
permanente, a reintegração social do paciente em seu meio.
Parágrafo 2º- O tratamento em regime ambulatorial será
estruturado pelo Município de forma a oferecer assistência integral ao paciente,
incluindo serviços médicos, enfermagem especializada, de assistência social,
psicológicos, ocupacionais, de lazer, € outros.
Art.Sº— A internação psiquiátrica somente será realizada
mediante laudo-médico circunstanciado que caracterize claramente o seu motivo.
Parágrafo único- São considerados os seguintes tipos de
internação psiquiátrica:
I- Internação voluntária:- aquela que se dá com o consentimento
do paciente;
H- Internação involuntária:- aquela que se dá sem Oo
consentimento do paciente e a pedido de terceiro;
Fis. n.º /)
Câmara Municipal do Wh, ES
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AUTÓGRAFO Nº. 128 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 125/2001.
I- Internação compulsória:- aquela que se dá por determinação
da Justiça.
Art.6º— As internações voluntárias e ou involuntárias, somente
serão autorizados por médicos especialistas, devidamente registrados no Conselho
Regional de Medicina.
Art.7º— A internação compulsória é determinada, de acordo
com a legislação vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de
segurança do estabelecimento-Hospitalar, quanto à salvaguarda do paciente, dos
demais internados e funcionários.
Art.8º— Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou
terapêuticos não poderão ser realizadas sem o expresso consentimento do paciente,
ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação ao Conselho Regional de
Medicina.
Art.9º.— O Departamento Municipal de Saúde, no âmbito de sua
atuação, criará comissão especial para a implementação desta Lei.
Art.10- O implemento da presente Lei, e a consequente sua
aplicação se dará no prazo de 180(cento e oitenta) dias, da sua promulgação.
Art.11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
BSD ea
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária