materia nº 126/2001

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Proc. | E |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1,537/2001 Mococa, 06 de novembro de 2001,
DR eai
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei instituir em
Mococa o Conselho Municipal Antidrogas, denominado COMAD.
Como é sabido, o consumo de drogas é um dos
mais graves problemas mundiais na atualidade, razão pela qual, na
maioria dos Estados Nacionais, tem ocorrido uma total mobilização, não
somente governamental, mas de toda a população, no sentido de
enfrenta-lo — fato para O qual o Brasil não se encontra alheio.
Vivemos um grande momento histórico em que
o Conselho Nacional Antidrogas — CONAD, a Secretaria Nacional
Antidrogas — SENAD, e os Conselhos Estaduais Antidrogas — CONENS,
mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo importante trabalho
nas esferas federal e estadual, direcionado para O estabelecimento da
causa antidrogas.
Nosso Município não pode se manter à
margem; deve integrar-se ná ação conjunta € articulada de todos os
órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema
Nacional Antidrogas. É toda a nação brasileira unindo seus esforços para
o enfrentamento da questão.
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Parao Expediente da Próxima Sessão :
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“DE SOUZA DIAS x
SOLANGE O SIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Mococa não pode ignorar à história, não pode
deixar de se juntar ao resgate ético, no tocante à vulnerabilidade às
drogas a que está sujeita a nossa juventude. Como brasileiros, e,
principalmente como seres humanos, temos à obrigação de dar a nossa
contribuição à causa antidrogas.
Assim, nosso Município deve organizar seus
esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do
desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de
drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação
e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes
do uso indevido de drogas. É o que pretende o Projeto de Lei ora
apresentado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosament
refeito Munigipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Fis. n.º +
Proc. LO / É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº Vde de Novembro de 2001
Institui o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD - e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Nº..esaessesa /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído o Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD de Mococa que, integrando-se ao esforço
nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento
das ações referentes à redução da demanda de drogas.
Parágrafo 1º - Ao COMAD caberá atuar como
coordenador das atividades de todas as instituições e entidades
municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados €
representações das instituições federais e estaduais existentes no
Município e dispostas a cooperar com O esforço municipal.
Parágrafo 2º - O COMAD, como coordenador das
atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao
Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, de que trata o Decreto Federal
nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
EA
Proc. 1 045 12001
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — redução de demanda como conjunto de ações
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
Il — droga como sendo toda substância natural ou
produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como
depressor, estimulante, ou perturbador, alterando O funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e
no comportamento, podendo causar dependência química, podendo ser
classificadas como ilícitas e lícitas, dentre as quais o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
WII — drogas ilícitas aquelas assim especificadas em
Lei Nacional ou Tratados Internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional
Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça.
Axt. 2º - São objetivos do COMAD:
[ — instituir e desenvolver o Programa Municipal
Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de
redução da demanda de drogas;
II — acompanhar o desenvolvimento das ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
II — propor, ao Prefeito Municipal e à Câmara de
Vereadores do Município, as medidas que assegurem O cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
ê n.º 6 À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - O COMAD deverá avaliar,
periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito
Municipal e a Câmara de Vereadores do Município, quanto ao resultado
de suas ações.
Parágrafo 2º - Com a finalidade de contribuir para o
aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o
COMAD, por meio da remessa de relatórios fregientes, deverá manter a
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual
Antidrogas — CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos
de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMAD fica assim instituído:
1 — Presidente;
Il — Secretário-Executivo;
HI — Membros.
Parágrafo 1º - Os conselheiros, cujas nomeações
serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a sua recondução.
Parágrafo 2º - Sempre que se faça necessário, em
função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho
poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo
Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - A composição do COMAD deverá ser
a seguinte:
Fis. n.º
Proc. 5 1,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1— 03 (três) Representantes da Prefeitura Municipal
de Mococa, assim determinados:
a) Ol (um) representante do Departamento de
Saúde;
b) 01 (um) representante do Departamento de
Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de
Promoção Social;
Il — 16 (dezesseis) representantes da sociedade
organizada e da sociedade civil do Município, assim determinados:
a) 01 (um) Juiz de Direito da Comarca;
b) 01 (um) Promotor de Justiça;
c) 01 (um) Delegado de Polícia Civil;
d) 01 (uma) autoridade da Polícia Militar;
e) 01 (uma) autoridade ligada ao Serviço Militar
Obrigatório;
f) 03 (três) líderes comunitários;
g) 03 (três) representantes de Clubes de Serviços;
h) 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
i) 02 (dois) representantes de instituições religiosas;
j) 01 (um) representante de organizações não
governamentais.
Fis. n.º 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - O COMAD fica assim organizado:
1— Plenário;
IN — Presidência;
HI — Secretaria-Executiva;
IV — Comitê-REMAD.
Parágrafo único — O detalhamento da organização do
COMAD será objeto do respectivo Regimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que
poderão ser suplementadas.
Parágrafo 1º - O COMAD deverá providenciar a
imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas;
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do
Município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
Parágrafo 2º - O REMAD será gerido pelo
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro
da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
Parágrafo 3º - O detalhamento da constituição e
gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo seja
relevante, constará do Regimento do COMAD.
Fls. n.º 9 1)
Proc. | [) e q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - As funções dos conselheiros não serão
remuneradas e serão consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único — A relevância a que se refere o
caput deste artigo será atestada por meio de Certificado expedido pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º - O COMAD deverá providenciar e
encaminhar as informações relativas à sua criação ao SENAD e ao
CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Art 8º - O COMAD deverá providenciar a
elaboração de seu Regimento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DE LDENOVEMBRO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC O1ENOVEMBRO DE 20
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 126/2001,
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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SCLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Mococtrioc.|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.126/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Institui o Conselho Municipal Antidrogas COMAD-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 13 de Novembro | de/2001
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, / de novembro — des001
Dr. L4iz Armando Calió
DÃO
Italo Maziero
ior
Fis. n.º
Câmara Municipal de Mococd Proc.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.126/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Institui o Conselho Municipal Antidrogas COMAD
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2001
a — Relator
Luiz Braz Mariano
APROVADO O PARECER DO TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõe de . Noveinbro de 2001 ..
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RAS DAN
Antonio Uliam Filho
Neide Falarine Bedim
Câmara Wunicipal de Wococ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.126/2001
INTERESSADO :- | PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR E EVANDRO PATTI
ASSUNTO : Institui o Conselho Municipal Antiároças COMAD
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer smj.
- = z á
Sala das Comissões. 13 de Novembro de 2001.
Evantro Patti
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2001
Ronelão Corraini
Jose Francisco Ribeiro
Clâniara Municipal do oco
Estado de São Pub
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Mococa, 27 de Novembro de 2001.
Of. nº. 1.051/2001-M. se
EnEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º:
Entrada em
| Um
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de
Novembro último.
Autógrafo nº. 128/2001 - Projeto de Lei nº. 125/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 129/2001 - Projeto de Lei nº. 126/2001.
Autógrafo nº. 130/2001 - Projeto de Lei nº. 127/2001.
Autógrafo nº. 131/2001 - Projeto de Lei nº. 129/2001.
Autógrafo nº. 132/2001 - Projeto de Lei nº. 132/2001.
Autógrafo nº. 133/2001 - Projeto de Lei nº. 133/2001.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
Bor
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente.
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. n.º [5 )
Eine Proc. |
= Câmara Municipal do Wococt :
Estado EA São Paaho
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AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 126/2001.
Institui o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD - e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD de ' Mococa que, integrando-se ao esforço
nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento
das ações referentes à redução da demanda de drogas.
Parágrafo 1º - Ao COMAD caberá atuar como
coordenador das atividades de todas as instituições e entidades
municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no
Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
Parágrafo 2º - O COMAD, como coordenador das
atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao
Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, de que trata o Decreto Federal
nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Câmara Municipal do Wocota
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 126/2001.
I — redução de demanda como conjunto de ações
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
Il — droga como sendo toda substância natural ou
produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como
depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e
no comportamento, podendo causar dependência química, podendo ser
classificadas como ilícitas e lícitas, dentre as quais o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
II — drogas ilícitas aquelas assim especificadas em
Lei Nacional ou Tratados Internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional
Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça.
Art. 2º - São objetivos do COMAD:
1 — instituir e desenvolver o Programa Municipal
Antidrogas —- PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de
redução da demanda de drogas;
Il — acompanhar o desenvolvimento das ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
II — propor, ao Prefeito Municipal e à Câmara de
Vereadores do Município, as medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
Fis. n.º |
Câmara Municipal da Meo” 08512991
Eitado de São Paul
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AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 126/2001.
Parágrafo 1º - O COMAD deverá avaliar,
periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito
Municipal e a Câmara de Vereadores do Município, quanto ao resultado
de suas ações.
Parágrafo 2º - Com a finalidade de contribuir para o
aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o
COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual
Antidrogas — CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos
de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMAD fica assim instituído:
1 Presidente;
II — Secretário-Executivo;
II — Membros.
Parágrafo 1º - Os conselheiros, cujas nomeações
serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a sua recondução.
Parágrafo 2º - Sempre que se faça necessário, em
função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho
poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo
Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - A composição do COMAD deverá ser
a seguinte:
Fis. n.º I8
Des: E ud
Camara Municipal de Whocáca D8G 1200
Estado de São Paabo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 126/2001.
1 — 03 (três) Representantes da Prefeitura Municipal
de Mococa, assim determinados:
a) 01 (um) representante do Departamento de
Saúde;
b) 01 (um) representante do Departamento de
Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de
Promoção Social;
Il — 16 (dezesseis) representantes da sociedade
organizada e da sociedade civil do Município, assim determinados:
a) 01 (um) Juiz de Direito da Comarca;
b) 01 (um) Promotor de Justiça;
c) 01 (um) Delegado de Polícia Civil;
d) 01 (uma) autoridade da Polícia Militar;
e) 01 (uma) autoridade ligada ao Serviço Militar
Obrigatório;
f) 03 (três) líderes comunitários;
g) 03 (três) representantes de Clubes de Serviços;
h) 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
i) 02 (dois) representantes de instituições religiosas;
. j) 01 (um) representante de organizações não
governamentais.
A
Fis. n.º /9 /|
Câmara Municipal do Alo cá
Estado ds São Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 126/2001.
Art. 4º - O COMAD fica assim organizado:
I— Plenário;
Il — Presidência;
HI — Secretaria-Executiva;
IV — Comitê-REMAD.
Parágrafo único — O detalhamento da organização do
COMAD será objeto do respectivo Regimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que
poderão ser suplementadas.
Parágrafo 1º - O COMAD deverá providenciar a
imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas;
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do
Município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
Parágrafo 2º - O REMAD será gerido pelo
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro
da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
Parágrafo 3º - O detalhamento da constituição e
gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo seja
relevante, constará do Regimento do COMAD.
Câmara Municipal da hococa
Estado de São Pauls
AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 126/2001.
Art. 6º - As funções dos conselheiros não serão
remuneradas e serão consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único — A relevância a que se refere o
caput deste artigo será atestada por meio de Certificado expedido pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º - O COMAD deverá providenciar e
encaminhar as informações relativas à sua criação ao SENAD e ao
CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Art. 8º - O COMAD deverá providenciar a
elaboração de seu Regimento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
É da ) L ç 3 2 Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária