materia nº 129/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ,
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Of nº 1,557/2001 Mococa. 07 de novembro
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos-o-anexo
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo a celebrar convênio com o Banco ABN AMRO Real S/A,
pela sua agência de Mococa, a fim de que sejam concedidos empréstimos, sob
garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos
municipais, desde que devidamente autorizados pelos mesmos.
Trata-se de medida que propicia aos servidores
municipais um amplo acesso aos empréstimos bancários e que limita o
endividamento destes de forma pré-estabelecida, no presente caso, em 20%
(vinte por cento) do salário bruto. Dessa forma, o servidor que necessite o
empréstimo terá maior facilidade em controlar seu pagamento.
Outrossim, importante ressaltar que, tal convênio
não acarretará nenhuma despesa financeira para a Prefeitura Municipal de
Mococa, servindo-se, tão somente, para beneficiar os interesses de seus
servidores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Fa
MOCOCA-SP VESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
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PRESIDENTEAA DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NV de de Novembro de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Banco ABN
AMRO Real S/A, para a concessão de
empréstimos que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia........ E
aprovou Projeto de Lei nº... /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Banco ABN AMRO Real S/A,
para a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha
de pagamento aos servidores públicos municipais que se manifestarem
neste sentido, mediante requerimento devidamente protocolizado na
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único — O Banco ABN AMRO Real S/A
informará ao Poder Executivo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de
cada mês, os descontos em folha de pagamento, indicando o nome do
servidor público municipal e respectivo valor.
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão suportados
pelos servidores públicos municipais que manifestarem interesse na
contratação do empréstimo, sendo o Poder Executivo mero repassador
dos valores.
Fis. n.º
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 3º - Manifestado o interesse pelo servidor
público municipal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao
desconto, em folha de pagamento, do valor devido.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão
formulados mediante comunicação prévia e escrita do Banco ABN
AMRO Real S/A, junto ao Departamento Administrativo da Prefeitura
Municipal de Mococa, não podendo os descontos mensais superarem a
20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo não se
responsabiliza pelo desconto de importâncias indevidas que forem
solicitadas, nos termos do Parágrafo 1º, pelo Banco ABN AMRO Real
S/A.
Art 4º - É expressamente vedado ao Poder
Executivo Municipal prestar qualquer tipo de garantia nos contratos de
empréstimos de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal
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MARCELO TORRES F REITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Proc. 04$ 1200
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
A(s) Comissões:
Processo nº. 1088 / 2001. DESP agomi ia mi HO PROJETO DE LEI 129 2001
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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Câmara Wunicipal de Wococ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROSETO DE LEI Nº.129/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR t- ITALO MAZIERO CUNIOR
ASSUNTO :- | Atoriza o chefe do Executivo a celebrar Convênio
com o Banco ABN AMRO REAL S/A, pars concessão de
Emprestimos a servidores municipais.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões. 20 de NosaRDES- de “2001
Italo Maziero nior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, — de 2001
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(Raul pass vunier
Fls. n.º 4 N
Câmara Wunicipal de E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.129/2001
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :=- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar Convê-
nio com o BANCO ABN AMRO REAL S/A, para concessão de
Emprestimos a servidores municipais.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2001:
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2] de Novembro de 2001 .
Antonio Uliam Filho
[eis n.º P k
E 1) / Proc. | 04 204 |
amara unicipa E Wococa
Eatado de São Lab
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Mococa, 27 de Novembro de 2001.
Of. nº. 1.051/2001-CM. Ear
pnEEEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º:
: Entrada em
Senhor Prefeito, Ea
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de
Novembro último.
Autógrafo nº. 128/2001 - Projeto de Lei nº. 125/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 129/2001 - Projeto de Lei nº. 126/2001.
E J
Autógrafo nº. 130/2001 - Projeto de Lei nº. 127/2001.
Autógrafo nº. 131/2001 - Projeto de Lei nº. 129/2001.
Autógrafo nº. 132/2001 - Projeto de Lei nº. 132/2001.
Autógrafo nº. 133/2001 - Projeto de Lei nº. 133/2001.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
E BEBO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente,
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Sala das Sessões. .+- des EMEA
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.132/2001 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênil
com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento
em goação, de bens e obras necessarias a sua respectiva instalação, refe-
rente a programas ligados à agricultura e abastecimento.
PROJETO DE LEI Nº.133/2001 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar conve-
nio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivando a im
plantação de programa na área da Educação.
PROJETO DE LEI Nº.129/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a cele
brar convênio com o BANCO ABN AMRO REAL S/A, para à concessão de empresti
mo aos Servidores Municipais.
plenário Venerando Ribeiro da ia 26 de Novembro de 2001
be
Fls. n.º 2
/ Proc. À
O simmars Municipa do Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 131 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 129/2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Banco ABN
AMRO Real S/A, para a concessão de
empréstimos que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Banco ABN AMRO Real S/A,
para a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha
de pagamento aos servidores públicos municipais que se manifestarem
neste sentido, mediante requerimento devidamente protocolizado na
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - O Banco ABN AMRO Real S/A
informará ao Poder Executivo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de
cada mês, os descontos em folha de pagamento, indicando o nome do
“servidor público municipal e respectivo valor.
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão suportados
pelos servidores públicos municipais que manifestarem interesse na
contratação do empréstimo, sendo o Poder Executivo mero repassador
dos valores.
Cada Municip ad da ococa
Estado PI Ei Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 131 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 129/2001.
Art. 3º - Manifestado o interesse pelo servidor
público municipal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao
desconto, em folha de pagamento, do valor devido.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão
formulados mediante comunicação prévia e escrita do Banco ABN
AMRO Real S/A, junto ao Departamento Administrativo da Prefeitura
Municipal de Mococa, não podendo os descontos mensais superarem a
20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo não se
responsabiliza pelo desconto de importâncias indevidas que forem
solicitadas, nos termos do Parágrafo 1º, pelo Banco ABN AMRO Real
S/A.
Art. 4º - É expressamente vedado ao Poder
Executivo Municipal prestar qualquer tipo de garantia nos contratos de
empréstimos de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
ASQuoss
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
E: p Lei YBe ao PR -
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária