materia nº 132/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº | 1,591/2001 Mococa. 20 de, e 2001,
CÂMARA MUNICIPAL |
— MOCOC A
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo a assinar Termos de Convênios e seus respectivos
Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em
doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação,
referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Os bens a serem, inicial e imediatamente,
recebidos serão pontes metálicas para serem instaladas nas estradas
rurais do Município, o que facilitará o transporte de insumos, animais e
safras agrícolas. Para o recebimento destas mencionadas pontes
metálicas, necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez
que já existe a disponibilidade de tais bens junto à Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, razão da urgência deste pedido.
Vale ressaltar que este Projeto de Lei faz parte
de um conjunto de medidas a serem implantadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, visando a melhoria nas condições de trabalho e
escoamento da produção agrícola de Mococa. Basta lembrar que,
recentemente, o Poder Executivo encaminhou a esta Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei objetivando a autorização para celebração de
convênio com a finalidade da execução do Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cM era da
E A. DE ESTA DIA
RESIDENTE
Fls. nº 3
Proc. [09 2! n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Trata-se de importante oportunidade para que a
Prefeitura Municipal de Mococa possa adquirir bens para a
modernização e manutenção de sua malha viária rural, o que, com
certeza, se reverterá em prol dos contribuintes municipais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
9]
CA
PROJETO DE LEI Nº Vde de Novembro de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento objetivando o
recebimento, em doação, de bens e obras
necessárias a sua respectiva instalação,
referentes a programas ligados à agricultura e
abastecimento.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de
bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a
Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier
a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por
meio de Decreto, se necessário.
Si
Fis. n.º 5
Proc. 09921
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC PCA, 20 DE NO 001.
|
DULOU | à
CIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Processo nº. 1092/2001.
APROVAD
Em... 7, Seussão 5 por coil e
Senrto 26 am Ms Milhsbads 2 2.004... EI
SAS SAS
“SOLANGE “A. DE SOUZA DIA DIAS
PRE
S!IDENT
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Estado de São Paulo
—— .
DESPACHOS
A(s) Comissões:
A ,
Sala das sessões 2 /L Ed 12991
IKSDU O pn
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidonte
APROVADO
Em. =. Discussão po;
sessão ZÉ go /M nO do 200 scam
“s
EA. QUA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococs
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº.132/2001
INTERESSADO : PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
ASSUNTO :*- Autoriza a celebrar convênio com a secretaria de Agri-
cultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em
| doação de bens e obras necessarias a sua respectiva Nin
)
talação, referente ao Programas ligados a Agricultura
e Abastecimento,
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
| Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Às
Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2001
Dr. Luiz Armando 'Calió
Relator
Câmara Municipal de W, E ml
coca
Estado de São Paulo
Mococa, 27 de Novembro de 2001.
Of. nº. 1.051/2001-CM. re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º:
Entrada em
Senhor Prefeito, tum
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de
Novembro último.
Autógrafo nº. 128/2001 - Projeto de Lei nº. 125/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 129/2001 - Projeto de Lei nº. 126/2001.
Autógrafo nº. 130/2001 - Projeto de Lei nº. 127/2001.
Autógrafo nº. 131/2001 - Projeto de Lei nº. 129/2001.
Autógrafo nº. 132/2001 - Projeto de Lei nº. 132/2001.
Autógrafo nº. 133/2001 - Projeto de Lei nº. 133/2001.
9 J
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
SEBO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente,
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wcoca
DESPACHO
PROTOCOLO o A |
APROYADA.,
Vimeo Para abria Sala das Sessões Zn llm me
ET DIAS
DE SOUZA
323 7/8717 SOLANGE A agente .
A
EMENTA
o Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGENCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.132/2001 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento objeti-
vando o recebimento em doação, de bens e obras necessarias a sua respectiva
instalação, referente a programas ligados à agricultura e abastecimento.
PROJETO DE LEI Nº.133/2001- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implanta
ção de programa na área da Educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Novembro de 2001.
Câmara Municipal do É (A
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data PAN P R ox » D ha,
Sala das sessões DEM ZE
EAV
E SOUZA DIAS ,
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.132/2001 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênih
com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento
em doação, de bens e obras necessarias a sua respectiva instalação, refe-
rente a programas ligados à agricultura e abastecimento.
PROJETO DE LEI Nº.133/2001 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar conve-
nio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivando a im
plantação de programa na área da Educação.
PROJETO DE LEI Nº.129/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a cele
brar convênio com o BANCO ABN AMRO REAL S/A, para a concessão de empresti
mo aos Servidores Municipais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Novembro de 2001
Fis. n.º O , )
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Estado ds São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 132 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 132/2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento objetivando o
recebimento, em doação, de bens e obras
necessárias a sua respectiva instalação,
referentes a programas ligados à agricultura e
abastecimento.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de
bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a
Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier
a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por
meio de Decreto, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
ABS D cus
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
( ; PA 3 js EI Presidente JZ Em
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
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