PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 379/2020
Mococa/SP, 09 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº
4.782/2020 — Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do
Governo Federal - Ministério da Saúde e também da Secretaria de Estado da Saúde,
traves de Resoluções especificas.
Esse projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário e suplementar, às dotações orçamentárias correspondentes — despesas
constantes do Projeto de Lei.
Os créditos recebidos pelo Município, que seguem para
regulamentação, referem-se:
- a valores recebidos pelo Governo Federal, conforme Portaria nº
1.448, de 29/05/2020, que “Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio
financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos,
nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº
1.393/GM/NS, de 21 de maio de 2020.;
- valores recebidos da Secretaria de Estado de Saúde, através das
Resoluções SS 48 de 07/04/2020 e SS 55 de 23/04/2020.
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Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua
implementação, aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme
demonstrado pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei
nº 4.320/64, para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento
vigente.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências
a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, e nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da
relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma
melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de
estima e respeito.
Atenciosamente,
IAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NºQ!à , DE 09 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e
suplementar, e dá outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº nMá e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 568.664,60 (quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta
e quatro reais e sessenta centavos), em razão de recursos recebidos conforme Portaria nº
1.448, de 29 de maio de 2020 — Governo Federal, e Resolução SS 48 de 07/04/2020 —
Secretaria de Estado de Saúde observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Portaria 1.448, de 29/05/2020 (Ficha 710)...... R$ 418.664,60
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706)................. R$ 150.000,00
Resolução SS 48 de 07/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
bo
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de recursos recebidos da
Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS 55, de 23/04/2020, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)................. R$ 200.000,00
Resolução SS 55, de 23/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 4º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 09 de junho de 2020.
“ ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
Mococa, 09 de Junho de 2020.
Of. n.º 250/2020 DPMF
Exmo. Senhor.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar a
abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao Ministério da
Saúde, conforme demonstrativos abaixo:
Ministério da Saúde
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemia COVID -19
Subvenção Social — Portaria 1448 de 29/05/2020 R$418.664,60
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemia COVID 19- Resolução SS-48 de 07/04/2020 - HAS
Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$150.000,00
Departamento de Saúde
Custeio
Atenção Básica — Resolução SS-55 de 23/04/2020
Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$200.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição V. Sº para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
e! N A
DANIANE DO PRADO ) MARTINS FERRARI
Diretora de Saúde
Exmo. Senhor
Elias de Sisto erê Cc f f XE
D.D. Prefeito Municipal
Mococa-SP
09/06/2020 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
01/06/2020 E SALDO ANTERIOR
02/06/2020 000001 CRED TED
02/06/2020 990001 APL AUTOM
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CRED TED
03/06/2020 000001 CREDTED
03/06/2020 031544 ENVIO TEV
03/06/2020 171047 | ENVIO TED
03/06/2020 187144 | ENVIO TED
03/06/2020 990001 APL AUTOM
04/06/2020 000001 CRED TED
04/06/2020 120057 ENVIO TED
04/06/2020 121022 ENVIO TED
04/06/2020 727220 RESG AUTOM
05/06/2020 000001 CRED TED
05/06/2020 000001 CRED TED
05/06/2020 000001 CRED TED
05/06/2020 000001 CRED TED
05/06/2020 990001 APL AUTOM
08/06/2020 - SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
322600010
0322/006/00624035-6
SP 353050 FMS CT SUSCUSTEIOSUS
de: 01/06/2020 até: 08/06/2020
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
21.919,00€ 21.919,00€
21.919,00D 0,00
1.152.441,40C 1.152.441,40C€
22.100,60C 1.174.542,00€
200.707,20C 1.375.249,20€
11.900,00C 1.387.149,20C
44.895,03€ 1.432.044,23€
34,155,48C 1.466.199,71€
7.500,00€ 1.473.699,71C
1,120,00C€ 1.474.819,71C
21.280,00C€ 1,496.099,71C
16.543,21€ 1.512.642,92€
10.736,82C 1,523.379,74€
3.600,00D 1.519.779,74C
11.200,00D 1.508.579,74C
639.736,84D 868.842,90C
868.842,90D 0,00
418.664,60C 418.664,60C€
500.000,00D 81.335,40D
12.540,00D 93.875,40D
93.875,40C 0,00
46.200,00C 46.200,00€
26.240,00C 72.440,00€
13,000,00€ 85.440,00€
3.000,00C 88.440,00€
88.440,00D 0,00
0,00
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
EDIÇÃO EXTRA ISSN 1677-7042
+
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL + IMPRENSA NACIONAL
Ano CLVII Nº 103-A Brasília - DF, segunda-feira, 1 de junho de 2
Sumário
Ministério da Saúde...
. Esta edição completa do DOU é composta de 51 páginas
“Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*)
Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas
e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de
2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e no art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência da segunda parcela dos recursos de auxílio financeiro emergencial para o controle da Pandemia da COVID-19 de que trata a
Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, nos termos do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.
& 1º A segunda parcela, no valor de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta milhões de reais), será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e
destinada às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS e que estejam contratualizados com os
referidos entes federativos, conforme relação anexa a esta Portaria.
5 2º Para o rateio dos recursos referentes à segunda parcela, foram adotados os seguintes critérios:
| - os dados epidemiológicos oficiais do Ministério da Saúde, disponibilizados no sítio “covid. saude.gov.br", quanto à incidência de casos da COVID-19 por Região de Saúde até
a data 24 de maio de 2020 e à evolução da pandemia nas semanas epidemiológicas de 19 a 21;
11 - o número de leitos SUS das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES em 12/05/2020,
11 - os valores da produção dos serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, no exercício de
2019.
& 3º Além do disposto no 5 2º, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos que não foram contempladas com recursos financeiros na primeira parcela do auxílio emergencial,
mas que cumpriam os requisitos e critérios de rateio da referida parcela, foram incluídas na relação anexa a esta Portaria, com valores correspondentes ao rateio estabelecido na primeira
e na segunda parcelas.
Art. 2º Aplica-se à segunda parcela de que trata esta Portaria o disposto nos arts. 4º a 8º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Código Valo!
1 Gestor
RIO BRANCO 2002078 OBRAS SOCIAIS DA DIOC DE R | 00529443000336 [ESTADUAL 120000 5.219.979,55
BRANCO HOSPITAL SANTA |
JULIANA - HOSPITAL SANTA |
a JULIANA
AL ARAPIRACA 2005050 SOCIEDADE BENEFICENTE | 24177305000131
NOSSA SENHORA DO BOM |
CONSELHO HOSPITAL |
| REGIONAL DE ARAPIRACA Ii
AL ARAPIRACA 2005123 ASSOCIACAO PISIQUIATRICA | 01606515000100 MUNICIPAL
TEODORA ALBUQUERQUE -
HOSPITAL PSIQUIATRICO
TEODORA ALBUQUERQUE SEA E
AL MACEIO 2006359 LIGA ALAGOANA CONTRA A|12310579000178 MUNICIPAL 270430 2.217.131,49 |
TUBERCULOSE - HOSPITAL | |
Emi Es .SANATORIO Es nene O O aaa pesgacaea]
MACEIO 2006448 FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO | 12291290000159 MUNICIPAL 270430 3.865.893,66
IND DE ACUCAR E DO ALCOOL
Código CNES [Razão Social e Nome Fantasia | CNPJ Toestão
[270030 | 5.433.926,82
270030 2.512.566,26
PAL
SANTA CASA DE MISERICORDIA | 1230718
DE MACEIO - SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE MACEIO
AL MACEIO 6303153 SANTA CASA DE MISERICORDIA | 12307187000230 MUNICIPAL 270430 1.291.762,01
[DE MACEIO - HOSPITAL NOSSA |
SENHORA DA GUIA |
AL PALMEIRA DOS INDIOS 2010631 ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE [12509238000126 MUNICIPAL | 270630 4.535.747,03
| PALMEIRA DOS INDIOS -|
| HOSPITAL REGIONAL SANTA
RITA E MATERNIDADE SANTA
OLIMPIA |
AL PENEDO “12003775 TSANTA CASA DE MISERICORDIA | 12542999000180 MUNICIPAL 270670 3.093.069,93
IRMANDADE GARCIA - SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE
AL |MacEo
!
eh
2011166 HOSP NOSSA SENHORA DE | 12575502000120
LOURDES E MAT ARMANDO
LAGES - HOSPNOSSA SENHORA |
| DE LOURDES E MAT ARMANDO
— LAGES. e
AO MIGUEL DOS CAMPOS | 2010151 SANTA CASA DE MISERICORDIA | 12737680000100 MUNICIPAL 270860 9.455.549,67
DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS -
| SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS. rm Rana,
AL UNIAO DOS PALMARES 2705737 OBRA SOCIAL SAO VICENTE DE | 12383618000167 MUNICIPAL 270930 3.437.541,32
PAULO - HOSPITAL SAO VICENTE
e e (DE PAULO =
2018098 SOCIEDADE PORTUGUESA | 04382:
BENEFICENTE DO AMAZONAS -
a [HOSPITAL PORTUGUES | Es aa o
| 2016893 DIOCESE DE PARINTINS -| 04594537000773 MUNICIPAL 130340 2.592.397,04
| HOSPITAL PADRE COLOMBO e
2020890 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO | 60975737000909
CAMILO - HOSPITAL SAO
CAMILO ESAQ LUIS 1
'UNDACAO PIO Xl - HOSPITAL | 49150352002590
[DE AMOR MACAPA to o
SANTA CASA DE MISERICORDIA | 16130783000168 MUNICIPAL | 290070
DE ALAGOINHAS - SANTA CASA
DE MISERICORDIA DE |
ALAGOINHAS err
CARITAS DIOCESANA | DE| 13838479000262
CARAVELAS - HOSPITAL SAO
— | BERNARDO. E
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
htm gov. bi/ autenticidade. html, pelo código 06002020060100001
“|MUNICIPAL |270690 6763859
ESTADUAL 30000 2.511.393,36
ESTADUAL 160000 5.453.177,33
9866310 [ESTADUAL [160000
|2a87322
aa:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200.2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 Nº 103-A, segunda-feira, 1 de junho de 2020
| sp [MOCOCA 2705222 IRMANDADE DA SANTA CASA DE | 52505153000194 MUNICIPAL 353050 418.664,60
| MISERICORDIA DE MOCOCA -
SANTA CASA DE MOCOCA
MOCOCA
| |
k |
[sp | MOGI DAS CRUZES 2080052 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA | 52543766000116 MUNICIPAL 353060 1.144.182,33
]
|
|
[
DE MOG! DAS CRUZES
HOSPITAL NOSSA SENHORA |
APARECIDA L
IRMANDADE DA SANTA CASA DE | 52739950000136 MUNICIPAL 353070 | 596.935,70
MISERICORDIA DE MOGI GUACU |
- SANTA CASA DE MOGI
[MoGI GUACU 2096463
6673000377 [ESTADUAL 350000 lá — 237.731,97
q — GUACU..
2079208 ASSOCIACAO ESPIRITA JESUS E
CARIDADE - LAR pri MARIA |
|
| | L MIRIM
(SP MOJI MIRIM | 2088193 IRMANDADE DA SANTA CASA DE 1 52775392000164 MUNICIPAL 353080 458.081,72
| | MISERICORDIA DE MOGI MIRIM | |
| | - IRMANDADE DA STA CASA DE
| MISERICORD DE MOGI MIRIM
| MOGI MIBIM
| MONTE ALTO 2028204 IRMANDADE DE MISERIC DO | 52852100000140 MUNICIPAL 353130 532.059,61
| | HOSPITAL DA SANTA CASA DE
| MONTE ALTO - SANTA CASA DE
= = MONTE.ALTO. 4 a sua pi
MONTE APRAZIVEL 2082667 IRMANDADE STA CASA DE|52879905000187 ESTADUAL 350000
| MISERICORDIA DE MONTE
APRAZIVEL - SANTA CASA DE
mm cofincaneneens come pe IMONTE APRAZIVEL 4 = a aee =
[sp TIMONTE AZUL PAULISTA 2053500 ASSOCIACAO DE BENEMERENCIA | 52941614000171 MUNICIPAL 353150 276.089,72
| SENHOR BOM JESUS - HOSPITAL
[sp [MONTE AZUL PAULISTA |2053519 ASSOCIACAO DE PROTECAO A [52941887000116 MUNICIPAL 353150 337.352,53 |
| MATERNIDADE E A INFANCIA -
MATERNIDADE FERNANDO
ips mm | MAGALHAES.
SP | MONTE MOR 2078341 ASSOCIACAO HOSPITAL | 52973872000130 MUNICIPAL 353180 195.860,05
BENEFICENTE SAGRADO |
| CORACAO DE JESUS
| | ASSOCIACAO HOSPITAL | ! | !
| BENEFICENTE SAGRADO, | | i
a CORAÇAO DE JESUS... sa aaa O e a ar e
2745801 HOSPITAL SAO MARCOS -|50730902000151 MUNICIPAL 353190 590.726,68
| HOSPITAL SAO MARCOS MORRO |
AGUDO E = mzãzíãíãã =... a a e
' IRMANDADE DA CASA DE | 45145208000137 MUNICIPAL 353250 114.391,66
| | MISERICORDIA NEVES PAULISTA |
| | - SANTA CASA DE NEVES
8a pro A PAUUISTA O
PNHANDEARA 2093405 INSTITUTO DE AMPARO AO |59852277000195 ESTADUAL 350000 154.118,12
sp
EXCEPCIONAL —NHANDEARA
a INAMEX. Ni a o ses Ee
INHANDEARA — | 2093502 ASSOCIACAO LAR SAO |53221255001546 ESTADUAL 350000 338.813,97
FRANCISCO DE ASSIS NA
| PROVIDENCIA DE DEUS -| |
| HOSPITAL SAO DOMINGOS NA |
cobra +PROV DE DEUS NHANDEARA gia ci o
2747685 IRMANDADE DA SANTA CASA DE | 52393204000133
MISERICORDIA DE NOVA
EUROPA - SANTA CASA DE
M
ISERICORDIA NOVA EUROPA
NOVA GRANADA 2082659 IRMANDADE DA SANTA CASA DE | 53150298000182 ESTADUAL 350000 218.897,53
MISERICORDIA DE NOVA
GRANADA - SANTA CASA DE|
NA GRANADA — =
E
353350 395.021,69
Tesqea Hed — | NO? E ga a
2088487 IRMANDADE SAO JÍ 74827000188 Mi
HORIZONTE - SANTA CASA DE
| À) NOVO HORIZONTE. sas =
2082845 SANTA CASA DE MISERICORDIA | 53227229000120 MUNICIPAL 353390 764.389,
DE OLIMPIA - SANTA CASA DE | !
rua a OLIMPIA a nasça L !
[275798 [HOSPITAL BENEFICENTE SANTO | 53311999000156 | MUNICIPAL 353430 1.136.930,75
| | ANTONIO - HOSPITAL | | |
| | | BENEFICENTE SANTO ANTONIO | |
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ORLANDIA l
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| PARAGUACU PAULISTA 2082519 SANTA CASA DE MISERICORDIA | 53638649000107 MUNICIPAL 353550 688.706,93
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PARAPUA 2081229 IRMANDADE DA SANTA CASA DE | 53706362000169 MUNICIPAL 353600 317.618,34 |
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PAULO DE FARIA 2080869 IRMANDADE DA SANTA CASA DE | 53782355000146 MUNICIPAL 353660 51.200,31
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09/06/2020 Banco do Brasil
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Cliente - Conta atual
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extrato 02020
Lançamentos
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13/04/2020 + Ordem Banc?ria 202.004.090.020.672 150.000,00 C
13/04/2020 BB CP Automatico S P 70 150.000,00 D 0,00 €
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29/04/2020 BB CP Automatico S P 70 200.000,00 D 0,00 €C
30/04/2020 SALDO 0,00 €
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Estado de São Paulo Seção |
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 70 — DOE — 09/04/20 - seção 1-p.24
Resolução SS-48, de 7-4-2020
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais
de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da rede do
Estado, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade,
inclusive às ações para O enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.
O Secretário da Saúde, considerando:
a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada
assistência à saúde à população, com adoção de ações para mitigação e ou enfrentamento da pandemia
do Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
a situação de emergência de saúde pública nacional - Covid-19 a necessidade de adoção de estratégias
que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único de Saúde,
a necessidade de expansão da capacidade operacional dos serviços de saúde dos Municípios do Estado
de São Paulo em razão de aumento da procura desses serviços, tendo iniciado a temporada de
outono/inverno, que por si só enseja maior procura em função de sintomas apresentados pelos cidadãos,
em consequência das oscilações de temperatura e baixa umidade relativa do ar, neste período.
o Decreto 64.879, de 20.3.2020, que reconhece e estado de calamidade pública, decorrente da pandemia
do Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo;
a Lei Complementar 791, de 09-03-1995 que instituiu o Código de Saúde do Estado de São Paulo que
em seu art. 13 dispõe que, ressalvada a competência do Governador do Estado e do Prefeito Municipal
para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do Poder Executivo, a direção do
SUS é exercida no Estado pela Secretaria de Estado da Saúde; :
a Lei Complementar 791, de 09-03-1995 que, no art. 49, dispõe que os recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde serão depositados no Fundo de Saúde de cada esfera de governo e movimentados pela
direção do SUS correspondente;
a Lei Complementar 791, de 09-03-1995 que prevê, no art. 50, parágrafo 3º, O financiamento das ações e
serviços de saúde por intermédio de transferências do Estado aos Municípios em situações emergenciais
ou de calamidade pública na área de saúde;
a Lei Complementar 204, de 20-12-1978, regulamentada pelo Decreto 40.200, de 18-07-1995, com as
alterações posteriores que prevê no art. 4º, Vla possibilidade de aplicação de recursos do FUNDES no
atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos
Municípios de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e
epidemiológicos vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela
Secretária de Estado da Saúde;
secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdasaude.sp.gov.br
a
a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art. 1º, prevê as transferências aos Fundos
Municipais de Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica,
componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras
ações e situações
emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução
específica, resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência voluntária de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da rede do Estado, conforme
ANEXO |, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, inclusive às
ações para apoio, mitigação e ou enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus).
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcela única, vinculada sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de
saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência, incluindo-se as que envolvem o
enfrentamento ao Novo Coronavírus - Covid-19.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de
Estado da Saúde, o no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços
realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo |, inclusive para o enfrentamento, apoio e ou
mitigação à Epidemia do Coronavirus - Covid-19, obedecidas as demais condições da Resolução SS
55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por haver saído com incorreções)
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
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2018.997.022.9
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201920201
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOLAMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE H
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOUÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBMINGA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÔNA
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ IBIÚNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO NETÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO NETÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO NETÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAJJSSU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOUIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESÓPOLIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS OO TIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOG! DAS CRUZES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALIAITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHAITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍCEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Docúricntação
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R$ 300.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
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R$ 350.090,00
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R$ 109.000,00
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R$ 150.000,00
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R$ 100.000,00
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R$ 150.000,00
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R$ 175.000,00
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R$ 200.000,00
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R$ 100.060,00
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R$ 256.000,00
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R$ 209.000,00
R$ 350.000,00
R$ 50.000,00
Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Portal de Finanças
Valor
' pese mm mm
2020NE05825 [09/04/2020 | TESOURO 150.000,00 |
Total 150.000,00 |
09/04/2020 150.000,00
[150.000,00 |
impresso em g/g/2020 11:33:19 por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA
Diário Oficial
Estado de São Paulo Seção |
Poder Executivo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 79 — DOE — 24/04/20 - seção 1 - p.25
Saúde )
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS — 55, de 23-04-2020
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde,
em consonância ao programa 6273 — Desenvolvimento de Ações de Saúde decorrentes de Emendas Parlamentares,
para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais
de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde
para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do
Sistema Único de Saúde do Estado — SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos
sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência à
saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios — Anexo 1, já foram consignados em 2019, por força de
emendas impositivas, devidamente inscritas em Restos a Pagar,
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo II, referentes à 2020 integram o Orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema
Único de Saúde;
Resolve: -
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo, do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, para cumprimento das Emendas
Parlamentares, conforme ANEXOS | e II, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade,
em consonância ao programa 6273 — Desenvolvimento de Ações de Saúde decorrentes de Emendas Parlamentares.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166, 8 10º
da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em
parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento,
voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da
Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com os
recursos financeiros indicados nos Anexos | e Il, obedecidas as demais condições da Resolução SS 55, de 21-05-
2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA
Secretário de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
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Mairipora
Maraca
Martinopols
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Mendonça
Meridano
Mesopolis
Mingiros do Tiete
Mira Estrela
Mita Estrela
Mitandepols
Mirandopolis
Mirante do Paranapanema
Mirassolandia
Mirassokandia
Mococa
Mogi das Cruzes
Mogi das Cruzes
Mogi das Cruzes
Mogi Mirim
Monte Alegre do Sul
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Monte Aprazivel
Monte Castelo
Monta Mor
Morro Agudo
Morro Agudo
Morro Agudo
MaroAgulo
Morungaba
Narandiba
Nhandeara
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Mova Campina
Nova Europa
Nova Granada
Nova Granada
Nova Granada
Nova Luatânia
Nova Lusitânia
Nova Odessa
2020.3.16907
B20.71.18475
D20.20.15698
202091547
2020.19,16735
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20208151
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2023.1548
20206.15512
N20.71.16413
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D20.71,16415
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3120.77.16410
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2020915469
2020.18.15609
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000,64.16033
2020.29.15746
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20200,33.16814
200.85, 18432
200.23.46773
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUNEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
FREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TETÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA
PREFEITURA MUNKCIPAL DE MIRANDÓPOLIS
PREFEITURA MUNKCIPAL DE MIRANDÓPOLIS
CUSTEIO
CUSTEIO DE PLANO DE ATENÇÃO BÁSICA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AMBULÂNCIA
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
CUSTEIO
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA
CUSTEIO
VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
AMBULÂNCIA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE UMA VA PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
AÇUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
CUSTEIO
CUSTEIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. EQUIPAMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA
FREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOG! MIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HHANDEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOVA CAMPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRAMADA
PREFEITURA MUNKCIPAL DE NOVA GRANADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOVA LUZITÂNIA
PREFEMURA MUNICIPAL DE HOVA LUZITÂNIA
FREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE
DE PACIENTES
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O BEM ESTAR ANIMAL
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA GRANDE
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE ARCO CIRÚRGICO PARA O HOSPITAL
SÃO MARCOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE GERADOR PARA O HOSPITAL
SÃO MARCOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AMBULÂNCIA R$130000, 00 E AQUISIÇÃO PARA
EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO R$30000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
CUSTEIO
CUSTEIO.
CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
CUSTEIO
REFORMA
secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
e
R$ 250.000,00
R$ 450.000,00
R$ 100.090,00
R$ 130.000,60)
R$ 289.000,00
R$ 100.090,00
R$ 300,000,00
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R$ 10,000,00
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R$ 130.000,00
R$ 140.000,00
R$ 150,000,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 160.000,00
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 160.000,00
R$ 200.090,00
R$ 45.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
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R$ 100.000,00
R$ 159.000,00
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R$ 160.000,00
R$ 160,000,00
R$ 100.000,00
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R$ 100.000,00
R$ 200.030,00
R$ 400.090,00
Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Portal de Finanças .
RES.8555 - 23/04/2020 - ANEXO II
Convênio
Total 0,00
am G/8/2020 1
:ti4 por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA