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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE.
REFERÊNCIA :- Processos nº. 195/2020
INTERESSADO :- Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Dispõe sobre os balamcetes da receita e da
despesa da Câmara Municipal, referente ao mês de FEVEREIRO DE 2020.
RELATOR ÚNICO :- EDUARDO RIBEIRO BARISON
e Relatório/Voto do Relator:
Há de se ressaltar, inicialmente, que este parecer foi antecedido por processos
administrativos, devidamente instaurado no âmbito interno desta Casa de Leis.
O balancete objeto desta análise refere-se ao mês de FEVEREIRO DE 2020.
Diante dos balancetes ora analisados, cabe nos apresentar o seguinte
relatório.
Com efeito, o artigo 71 da Constituição Federal em seu caput, dispõe que o
Tribunal de Contas é um auxiliar do Congresso Nacional, e, apresenta em seus dois
primeiros incisos, tratamento diferenciado às contas do chefe do Poder Executivo da
União em relação aos administradores em geral:
— no caso do primeiro, o TCU examina as contas prestadas pelo Presidente
da República e limita-se a emitir parecer, cabendo ao Congresso Nacional o seu
julgamento;
— já em relação às contas de administradores e demais responsáveis por
recursos públicos da administração direta e indireta, o Tribunal de Contas julga.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
1 — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento;
H— julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
As contas da Câmara são analisadas de forma minusiosa pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo — TCE-SP, que emite o referido PARECER para a
posterior análise dos nobres pares e até mesmo do Ministério Público Estadual ou
Fedeeral se assim desejarem ou forem provocados.
Os balancetes são instrumentos contábeis, que necessitam de uma análise
técnica especializada, confrontando-se com a execução financeira e orçamentária, bem
como dotada de todos os instrumentos legais para seu lastro nas contas públicas.
Na questão formal da apresentação dos Balanectes é gerado por sistema
computacional através da empresa Eddydata Serviços de Informática Ltda, e encontra-
se atendendo as normas contábeis e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Há o acompanhamento pelo responsável pelo Controle Interno desta Câmara
Municipal, que emite pareceres, relatórios, apontamentos e apresenta sugestões no dia-
a-dia da execução orçamentária e financeira.
Na análise preliminar, sem o respaldo técnico necessário, não há
manifestação de irregularidade no momento, assim:
Nada mais, concluimos pelo ARQUIVAMENTO dos Balancetes dos
Meses da receita e da despesa da Câmara Municipal de Mococa, referente ao mês
de FEVEREIRO DE 2020 — Processo 195/2020, AGUARDANDO-SE a devida
análise e manifestação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, por ocasião da análise das contas anuais desta Casa de Leis, ou de
DEMAIS ORGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, se assim houver.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de abril de 2020
Relator — Vereador RIBEIRO BARISON
FAVORÁVEL (acompanha o relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto e separado)
as
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