| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIREITO À FALTA ABONADA, 06 POR ANO, NÃO MAIS QUE UMA NO MÊS. |
| native_id | 13765 |
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