materia nº 8/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL ;
— MOCOCA — |
Of nº 1449/2001 MOCOCA, 26 Hetria E
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o arrexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”, visando o repasse de recursos de
subvenção àquela centenária e tradicional entidade cultural de Mococa.
Pelo presente Projeto de Lei Complementar, a
Prefeitura Municipal de Mococa, durante o ano de 2001, repassará o montante
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais, entre março e dezembro de 2001.
Assim, a “Filarmônica Municipal”, poderá se
apresentar aos domingo e feriados junto ao Coreto da Praça Marechal
Deodoro, como já vem ocorrendo há várias décadas, e em outros locais e
eventos que aconteçam na Cidade.
Outrossim, a subvenção e a preservação da
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, é obrigação que se impõe à
Administração Pública Municipal, com a finalidade de manter viva a cultura e
a tradição de nossas artes musicais, havendo, inclusive, disposição no artigo
208 da Lei Orgânica Municipal neste sentido.
Reiteramos a Vossa [Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Prefeito Munic pal
Exma. Sra. |
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cm em 221.02 12001
QS N
LANGE A. DE SOUZA DIAS
ai PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0h, de Março de 2001
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ ”
aprovou Projeto de Lei Complementar
DO aseresesemrcassses /01, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
I— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título
de subvenção social.
IH — O repasse da verba mencionada no item I, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e ———— m———
Projeto de Lei Complementar nº |, de Março de 2001.
IV-— A Conveniada compromeier-se-á a realizar apresentações
musicais aos domingos e feriados, junto ao Coreto do Jardim Público da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação de datas, horários e locais dos
eventos,
V — A Conveniada deverá utilizar a verba recebida pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus
Estatutos Sociais.
VI— O convênio vigorará peio prazo de 10 (dez) meses, com
início retroativo a 1º de março de 2001 e término em 31 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Depto. de Educação e Cultura
Diretoria de Educação e Cultura
Man. Diret. Educação e Cultura
Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2001.
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 26 de Março de 2001.
ul ouituto:
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
PROCESSO :
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VOTAÇÃO NOMINAL
Do O E E sa VOTOS
sra [RE Sp
01 [ANTONIO ULIAM FILHO
02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 [EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
|
12. Secretária
Estado de São Paulo
——
DESPACHOS
Processo nº. 207 /2001,
DESPACHO
Complementar
Projeto de Lei nº.
008 / 2001
A(s) Comissões:
Sala das Sessões LE 127 ZE L00]
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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SOLANGE A. DE SOUZ
PRESIDENTE di
4 pusente.
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR e ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO e Autoriza a celebrar convênio com a corporação Mu-
sical Filarmonica Mocoquense.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal c Regimental, c estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 27 de Março de 2001,
Rela
Italo Maziero Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAV ORÁVEL AO PROJETO
Câmara Wunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR : JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com a corporação
Musical Filarmonica Mocoquense.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
27 de Março de 2001,
N A
RelatoÉ , ,
Jose Francisco Ribéiro
poe
E
fá .
O RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
APROVADO O PARECE
Sala das Comissões, 28 de | Março | qe 2001
ÇÃO
Ronaldo Corrai
ncisco Ribeiro
[E
Fis. n.º 04)
Câmara Municipal de Mococa | proc. 3 f
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR =
ASSUNTO :-
Autoriza a celebrar convênio com a corporação
Musical Filarmonica Mocoquense
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 27 de Março de 2001
On
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 28 de — Março de 2001 .
=”:
Proc. )() , Voy |
Câmara Municipal do Wococa
Estirdo do São Pelo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
PROCESSO :
VEREADORES VOTOS
[EAVORAVEL [CONTRARIO [AUSENCIA
ANTONIO ULIAM FILHO o x
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
RESULTADO
Votos Favoráveis : gy
Votos Contrários :
Ausentes é 1
Total
Cro ES CA
42. Secretária
Estado de São Paulo
ut
Mococa, 10 de Abril de 2001.
Of. nº. 260/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Arexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Abril último.
Autógrafo nº. 016/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
008/2001.
Autógrafo nº. 017/2001 - Projeto de Lei nº. 015/2001.
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Arimando Calió)
Autógrafo nº. 018/2001 - Projeto de Lei nº. 016/2001.
Autógrafo nº. 019/2001 - Projeto de Lei nº. 018/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 020/2001 - Projeto de Lei nº. 019/2001.
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 021/2001 - Projeto de Lei nº. 021/2001.
(aprovado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
AS Qos
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Proc. 907 pI“
Câmana Municipal do (Mer
Estado da São Paulo
mr
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2001.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2001.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças é logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
1- A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título
de subvenção social.
II — O repasse da verba mencionada no item 1, se
dará no mês subsegiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
II — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas.
E,
Câmara Municipal do //
Estado di São Paulo
a
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2001.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2001.
IV — A Conveniada comprometer-se-á a realizar apresentações
musicais aos domingos e feriados, junto ao Coreto do Jardim Público da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação de datas, horários e locais dos
eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar a verba recebida pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus
Estatutos Sociais.
VI— O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses, com
início retroativo a 1º de março de 2001 e término em 31 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Depto. de Educação e Cultura
Diretoria de Educação e Cultura
Man. Diret. Educação e Cultura
Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE ABRIL DE 2001.
AB
; SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
x E! Presidente
Ea 2” d : residen!
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária