materia nº 11/2001

Fis. n.º 02, )
Proc. 94: fool
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº Mococa 11 de
nº666/2001 [à =HOBOCA
[cette
oco ENEM |
PROTOC
ixubri
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminha S-arexu-Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o artigo 1º da Lei Complementar nº 59, de 09 de novembro de
2000, para modificar a área que havia sido concedida sob regime de
direito real de uso à Igreja Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada.
Pelo presente Projeto de Lei Complementar,
substitui-se a área antiga pela área vizinha, que melhor poderá ser
utilizada pela beneficiária e nenhum Prejuízo causará à Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
| Fis. n.º 09 |)
Proc. 34 vo Ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OM de Maio de 2001
Altera o artigo 1º da lei Complementar nº
59, de 09 de novembro de 2000, que
dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de terreno municipal à Igreja
Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ”
aprovou Projeto de Lei Complementar
A /01, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 59, de
09 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1- Fica o Poder Público Municipal autorizado
a outorgar sob regime de concessão de direito real de uso, pelo prazo de
50 (cingiienta) anos à Igreja Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada,
CNPJ nº 51.982.388/0001-13, de um terreno municipal com área de
457,25 m2 (quatrocentos e cingiienta e sete metros e vinte e cinco
decímetros quadrados), sem benfeitorias, de frente para a Rua Milton
Gonçalves Dias, no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”.
De frente para a Rua Milton Gonçalves Dias mede
15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros), do lado esquerdo de
quem da rua olha, onde confronta com a área remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, mede 32,50 m (trinta e dois metros e
cingúenta centímetros); daí deflete a direita, onde confronta com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
propriedade do Sr. José Octaviano de Figueiredo, numa distância de
16,50 m (dezesseis metros e cingiienta centímetros); do lado direito de
quem da rua olha, onde confronta com a área remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, mede 26,50 m (vinte e seis metros e
cinquenta centímetros); perfazendo uma área total de 45 7,25 m2
(quatrocentos e cinquenta e sete metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), conforme desenho nº 006/2000. ”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
MEMORIAL DESCRITIVO
De frente para a Rua Milton Gonçalves Dias mede 15,50 m
( quinze metros e cinquenta centímetros ), do lado esquerdo de quem
da rua olha, onde confronta com a AREA REMANESCENTE da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, mede 32,50 m ( trinta e
dois metros e cinquenta centímetros ); daí deflete a direita, onde
confronta com a propriedade do SR. JOSE OCTAVIANO DE
FIGUEIREDO, numa distancia de 16,50 m ( dezesseis metros e
cinquenta centimetros ); do lado direito de quem da rua olha, onde
confronta com o ÁREA REMANESCENTE da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, mede 26,50 m ( vinte e seis metros e
cingúenta centímetros ); perfazendo uma área total de 457,25 m?
( quatrocentos e cinquenta e sete metros e vinte e cinco decimetros
quadrados ), conforme desenho nº 06/2.000.
Mococa-SP, 16 de abril [dê 2.001
Crea SP 0600549544/D
Fis. n.º 0% E
Proc. 945 1]
Camara Wunicipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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Processo nº. 39: / 5001. DESP Ae. HO Projeto de Lei nº. 010 / 2001
A(s) Comissões:
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Sala das Sessões
Sessão
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Sessão «l.de
E A. DE SOUZA DIAS
SOL PRESIDENTE
E A
Presidente
Câmara Municipal de Mococd
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.11/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de direito real de uso de
terreno Municipal a Igreja Evangelica Cruzada da
Biblia Sagrada
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2001.
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2001
Italo Maziero Jlynior
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão do direito real de uso de
r terreno Municipal, a Igreja Evangelica Cruzada da
Biblia Sagrada
“Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, '0 que nos leva a-exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.,.
de IDA GREGHI
Saladas Comissões, 15 de | Maio de2001
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, 16 de | Maio | qo 2001
Antonio Uliam Filho
Câmara Wunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.11/2001
INTERESSADO je PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = CARLOS ROBERTO BASAGHIA
ASSUNTO
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
is Dispõe sobre a concessão de direito real de uso
de terreno Munícipal, a Igreya Evangelica Cruzada
da Biblia Sagrada.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 15 de aio de2001
ds
Carlos Roberto Basaghia
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 16 de Maio de 2001
(Jose Francisco Ribeiro.
je om Municipal do Wcoca
Estodo do São Pano
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : /2 Somão bucimeniy
DATA : M- 0Sc200[
QUORUM
1g-
MATÉRIA : Vet dE com nb put u2o// [4001
PROCESSO : JgsSfg00|
VEREADORES
FAVORÁVEL
01 |ANTONIO ULIAM FILHO
02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA x
03 [EVANDRO PATTI
04 |FERNANDO SCOVINI
05 |ITALO MAZIEIRO JUNIOR
06 | JAIR FRUCTO
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
RESULTADO
Votos Favoráveis - EF
Votos Contrários : /
Ausentes Sig, a
Total E LST
12. Secretária
Fis. n.º | 2,
intao Municipal do Mococa
Estado di São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :/f2 Guco fumar
DATA “Íg-0r=grol
HORÁRIO : 99200 WA
QUORUM : —
LE.
MATÉRIA: Vasto cr dou Gema bacon nv atilfoo
PROCESSO : 38957900)
=
E
mes
Votos Favoráveis : ) 5
Votos Contrários - E
Ausentes : =
Total E CE
12. Secretária
VEREADORES VOTOS
CONTRÁRIO
ANTONIO ULIAM FILHO PE:
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
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RESULTADO
Fis. nº/2 |)
C, Uh E / Proc. 5 p Yml
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ta p Estado ida Sd Vão Paulo
o un EP
Mococa, 29 de Maio de 2001.
Of. nº. 448/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 28 de
Maio último.
Autógrafo nº. 044/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
011/2001.
Autógrafo nº. 045/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
012/2001.
Autógrafo nº. 046/2001 - Pro jeto de Lei nº. 047/2001.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 047/2001 - Projeto de Lei nº. 048/2001.
Autógrafo nº. 048/2001 - Projeto de Lei nº. 049/2001.
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 049/2001 - Projeto de Lei nº. 050/2001.
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 050/2001 - Projeto de Lei nº. 051/2001.
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
Autógrafo nº. 051/2001 - Projeto de Lei nº. 052/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Fis. n.º
áâmara Municipal do Mococa
Estiva dê São Pulo
um
Autógrafo nº. 052/2001 - Projeto de Lei nº. 053/2001.
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº. 053/2001 - Projeto de Lei nº. 054/2001.
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº. 054/2001 - Projeto de Lei nº. 056/2001.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini)
FIZ
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
As Ber
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal da Wcoca
Estado do Sã Paulo
nr Fist
AUTÓGRAFO Nº. 044 DE 2001.
Projeto de Lei Complementar nº. 911/2001,
Altera o artigo 1º da lei Complementar nº
59, de 09 de novembro de 2000, que
dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de terreno municipal à Igreja
Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 59, de
09 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1- Fica o Poder Público Municipal autorizado
a outorgar sob regime de concessão de direito real de uso, pelo prazo de
50 (cingiienta) anos à Igreja Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada,
CNPJ nº 51.982.388/0001-13, de um terreno municipal com área de
457,25 m2 (quatrocentos e cingienta e sete metros e vinte e cinco
decímetros quadrados), sem benfeitorias, de frente para a Rua Milton
Gonçalves Dias, no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”.
De frente para a Rua Milton Gonçalves Dias mede
15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros), do lado esquerdo de
quem da rua olha, onde confronta com a área remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, mede 32,50 m (trinta e dois metros e
cingúenta centimetros); daí deflete a direita, onde confronta com a
Fis. n.º (4) ;
Proc. 45 NoÚ!
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
TT
AUTÓGRAFO Nº. 044 DE 2001.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2001.
|
Fis 2
propriedade do Sr. José Octaviano de Figueiredo, numa distância de
16,50 m (dezesseis metros e cingienta centímetros); do lado direito de
quem da rua olha, onde confronta com a área remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, mede 26,50 m (vinte e seis metros e
cinquenta centímetros); perfazendo uma área total de 457,25 m2
(quatrocentos e cinquenta e sete metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), conforme desenho nº 006/2000. ”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MAIO DE 2001.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
ME, . Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária