materia nº 29/2001

Proc. 1943 [7 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1,740/2001 Mococa, 26 de dezembro de 2001.
; E!
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Rubrica
9
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
atualizar os preços públicos e tributos municipais, para o exercício de
2002, pelo índice divulgado pelo IBGE, o INPC, dos últimos doze
meses, correspondente a 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento).
Não se trata de majoração tributária, mas
simplesmente, de atualização monetária, corrigindo-se o valor dos
tributos e preços públicos municipais, de acordo com o índice de
inflação dos últimos doze meses, divulgado pelo IBGE.
A necessidade de atualização destes valores,
pelo índice inflacionário, é uma imposição legal e financeira. Legal,
porque a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/00
- veda a renúncia de receita e, não havendo a devida correção de valores
a serem recebidos pela Prefeitura Municipal, conforme a inflação do
período anterior, o valor histórico do tributo restaria irreal, tendo efeito
de “desconto” - ou, na linguagem técnica, remissão - o que caracterizaria
a renúncia de receita.
Fis. n.º à
Pr ; :
0e. | 2431
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Imposição financeira, porque a receita
municipal não pode permanecer defasada, de forma a prejudicar os
compromissos que a Prefeitura Municipal possui para com seus
fornecedores e prestadores de serviços, bem como para com à sociedade
que se utiliza de diversos serviços públicos, cujo bom andamento
depende da disponibilidade financeira.
Apenas a título ilustrativo, os aumentos da
energia elétrica, água, combustível e com o funcionalismo público,
superaram os índices oficiais de inflação. Imprescindível, portanto, a
aprovação do presente Projeto de Lei em questão.
Cabe mencionar que, apesar de que o parágrafo
2º, do artigo 97, do Código Tributário Nacional autorize a atualização
monetária dos tributos, sem a necessidade de lei específica, o Poder
Público entende que tal matéria deve ser disposta por lei, de forma a
tornar a questão mais democrática.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao Princípio da Anterioridade Tributária, pela
qual a lei tributária deve ser aprovada no exercício anterior a entrada em
vigor das normas pretendidas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atendjosamente,
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de Dezembro de 2001
Atualiza os Preços Públicos e Tributos Municipais de
acordo com o índice do INPC divulgado pelo IBGE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia............. , aprovou Projeto de
Lei Complementar nº.... /01, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Todos os preços públicos e tributos municipais,
para o exercício de 2002, serão atualizados pelo índice de 8,16% (oito vírgula
dezesseis por cento), correspondente ao INPC do IBGE, dos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO
Em. L2 Discussão por LE Rute O
Sessão. 1 de. ls Liidisdo 2.001.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS pv cunha (ma >.
PRESIDENTE MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO |,
Emi : Discussão por! Vuc Wii
Sessão L L-de/Z into do 200.
ANSD LO
ES DA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
DECRETO Nº 3.972,
DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2001.
Atualiza os Preços Públicos e
Tributos Municipais de acordo
com o índice do IGP-M divulgado
pelo FGV,
“APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização dos preços públicos e dos
tributos minicipais, de acordo com os
índices oficiais divulgados pela Fynda-
ção Getúlio Vargas, em atenção ao ar-
tigo 14 da Leide Responsabilidade Fis-
cal que veda a renúncia de receitas
públicas;
DECRETA:
Art. 1º - Todos os preços públicos e
tributos municipais, para o exer
2002, serão atualizados pelo in
10,82% (dez virgula oitenta e dois por
- cento), correspondente ao IGP-M da
FGV, dos últimos 12 (doze) meses, até
dezembro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE
2001.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor Financeiro
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DECRETO Nº 3.973,
DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2001.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal
do Município de Mococa, para o
exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor do da Unidade Fis-
cal do Município de Mococa, em aten-
ção ao parágrafo único do artigo 3º, da
Leinº 2,511/94 e ao artigo 14 da Leide
Responsabilidade Fiscal que veda a
renúncia de receitas públicas:
DECRETA:
Art. 1º- O valor de uma Unidade Fis-
cal do Município de Mococa - UFMM,
para o exercício de 2002, passa a ser
de R$ 129,62 (cento e vinte e nove re-
ais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 04 de dezembro de 2001.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor Financeiro
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DECRETO Nº 3.974,
DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor do IPTU de Moco-
ca, em atenção ao parágrafo 2º, do ar-
tigo 97, do Código Tributário Municipal
e ao artigo 14 da Lei de Responsabili-
dade Fiscal que vela a renúncia de re-
ceitas públicas;
DECRETA:
Art. 1º- O IPTU do exercício de 2002,
terá como base de cálculo o valor venal
do imóvel em 1º de janeiro de 2001,
aplicando-se o índice de 10,82% (dez
vírgula oitenta e dois por cento) corres-
pondente ao IGP-M da FGV, referente
à variação monetária do ano de 2001.
Art 2º- O IPTU do exercício de 2002,
a ser lançado em 10 (dez) parcelas
mensais, com vencimentos de acordo
com escalonamento a ser determinado
pelo Departamento Financeiro da Pre-
feitura de Mococa, com os valores ex-
pressos em Reais, com correção pelo
índice de variação denominado IGP-M,
da FGV, até a data do efetivo pagamen-
to de cada parcela.
Art. 3º - Os pagamentos serão efetu-
ados diretamente na Tesouraria da Pre-
feitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 04 de dezembro de 2001.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor Financeiro
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Livro SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TíruLo I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CapíruLo
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Disposição Preliminar
Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
«« Vide art. 2.º do Código Tributário Nacional.
Seção Il
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
1 — a instituição de tributos, ou a sua extinção;
«« Vide art. 150, 1, da Constituição Federal de 1988 (exigência ou aumento de tributo).
« Vide Súmula 185 do STJ.
II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21,
26, 39,57 e 65;
+ Vide Súmula 95 do STJ.
WI — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o
disposto no inciso I do $ 3.º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
ide Súmula 129 do STJ.
IV — a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o dispos-
to nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
»- Vide Súmulas 95 e 124 do STJ.
57 Código Tributário Nacional Arts. 97 a 101
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dis-
positivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
3 1.º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que
importe em torná-lo mais oneroso.
* Vide Súmula 160 do STJ.
-º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
um
e)
«« Revogados os citados arts. 52 e 57 pelo Decreto-lei n.º 406. de 31 de dezembro de 1968.
« Vide arts. 139 a 193 (crédito tributário) do Código Tributário Nacional.
e arts. 175 a 182 (exclusão do crédito tributário) do Código Tributário Nacional.
« Vide arts. 151 a 155 (suspensão do crédito tributário) do Código Tributário Nacional.
« Vide arts. 156 a 174 (extinção do crédito tributário) do Código Tributário Nacional.
ide Súmula 160 do STJ.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legis-
lação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
» Vide art. 96 (sobre a expressão legislação tributária) do Código Tributário Nacional.
* Vide Súmulas 20 e 71 do STJ.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função
das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta Lei.
Seção HI
Normas Complementares
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções in-
ternacionais e dos decretos:
I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
[1 — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a
que a lei atribua eficácia normativa; o.
HI — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados. o Distrito Federal e
os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposi-
ção de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da
base de cálculo do tributo.
CapirtuLo II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste
Capítulo.
DECRETO Nº 3.972,
DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2001.
Atualiza os Preços Públicos e
Tributos Municipais de acordo
com o índice do IGP-M divulgado
pelo FGV.
“APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização dos preços públicos e dos
tributos minicipais, de acordo com os
índices oficiais divulgados pela Fynda-
ção Getúlio Vargas, em atenção ao ar-
tigo 14 da Leide Responsabilidade Fis-
cal que veda a renúncia de receitas
públicas;
DECRETA:
Art. 1º- Todos os preços públicos e
tributos municipais, para o exercício de
2002, serão atualizados pelo indice de
10,82% (dez virgula oitenta e dois por
cento), correspondente ao IGP-M da
FGV, dos últimos 12 (doze) meses, até
dezembro de 2001.
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE
2001
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor Financeiro
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DECRETO Nº 3.973,
DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2001.
Alualiza o valor da Unidade Fiscal
do Município de Mococa, para o
exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor do da Unidade Fis-
cal do Município de Mococa, em aten-
ção no parágrafo único do artigo 3º, da
Leinº 2511/94 e ao artigo 14 da Leide
Responsabilidade Fiscal que veda a
renúncia de receitas públicas:
DECRETA:
Ant. 1º- O valor de uma Unidade Fis-
caldo Município de Mococa - UFMM,
para o exercício de 2002, passa a ser
de R$ 129,62 (cento e vinte e nove re-
ais e sessenta e dois centavos),
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 04 de dezembro de 2001.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor Financeiro
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DECRETO Nº 3.974,
DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor do IPTU de Moco-
ca, em atenção ao parágrafo 2º, do ar-
tigo 97, do Código Tributário Municipal
e ao artigo 14 da Lei de Responsabili-
dade Fiscal que vela a renúncia de re-
ceitas públicas;
DECRETA:
Art. 1º- O IPTU do exercício de 2002,
terá como base de cálculo o valor venal
do imóvel em 1º de janeiro de 2001,
aplicando-se o índice de 10,82% (dez
virgula oitenta e dois por cento) corres-
pondente ao IGP-M da FGV, referente
à variação monetária do ano de 2001.
Art. 2º- O IPTU do exercício de 2002,
a ser lançado em 10 (dez) parcelas
mensais, com vencimentos de acordo
com escalonamento a ser determinado
pelo Departamento Financeiro da Pre-
feitura de Mococa, com os valores ex-
pressos em Reais, com correção pelo
índice de variação denominado IGP-M,
da FGV, até a data do efetivo pagamen-
to de cada parcela.
Art. 3º - Os pagamentos serão efetu-
ados diretamente na Tesouraria da Pre-
feitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 04 de dezembro de 2001,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor Financeiro
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. n.º Y
Fis. n.º a
Pro. [413
Câmara Municipal de Mococa
Estado da São Pp, uilo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : A o
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DATA “Lã cd Goo)
HORÁRIO :Z0,00 h ie SE
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PROCESSO : ,3h5/dool
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
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RESULTADO
Votos Favoráveis AS
Votos Contrários E
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :95% Soyaao Exbamlinania
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Ma) cum poe excmueo de dedo] ,
PROCESSO : /349)200/
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSÊNCIA
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
ese) [e | vel ele |>e || pe x |x|x pr
RESULTADO
Votos Favoráveis ) / 5
Votos Contrários : —
Ausentes E
Total e
12. Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAGOCANiciP AL
Estado de São Paulo — MOCOCA — |
PROTOCOLO
OF. Nº 1741/2001 MOCOCA, 26 de dezembro de 2001.
Senhora Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal
extraordinariamente, ainda no corrente exercício, de acordo com o que
estabelece a Lei Orgânica do Município de Mococa, em seu artigo 63, XII, para
deliberar sobre os seguintes Projetos de Leis pois que envolvem matéria de
extrema urgência:
> Projeto de Lei 131/2001, enviado
através do of. 1.568/2001;
> Projeto de Lei Complementar enviado
através do ofício 1.739/2001;
> Projeto de Lei Complementar enviado
através do ofício 1.740/2001.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ou Nguv
- AP CIDO ESPANHA
Préfeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Of. nº. 1.156/2001-CM.
Câmara Municipal do Whococa
E stevdo do São PAM A
nm
Mococa, 28 de Dezembro de 2001.
FREFEITUBA MUNICIPAL DE À
Entrada em EM; Zoo
Senhor Prefeito, | TGAS.P
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de
Dezembro último.
consideração.
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Autógrafo nº. 140/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
028/2001.
Autógrafo nº. 141/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
029/2001. ;
Autógrafo nº. 142/2001 - Projeto de Lei nº. 131/2001.
Autógrafo nº. 143/2001 - Projeto de Lei nº. 138/2001.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente
ABS ves
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. n.º |2
)
Câmara Municipal da Wocies do do
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 141 DE 2001.
Projeto de Lei Complementar nº. 029/2001.
Atualiza os Preços Públicos e Tributos
Municipais de acordo com o índice do INPC
divulgado pelo IBGE.
Art.1º.- Todos os preços públicos e tributos municipais,
para o exercício de 2002, serão atualizados pelo índice de 8,16% (oito vírgula
dezesseis por cento), correspondente ao INPC do IBGE, dos últimos 12 (doze)
meses.
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
SSD GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Lo Dl: Etanol EA tel
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária