materia nº 7/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº 398/2020 Mococa, 17 de junhoide 2020. mit INICIRAL |
| -MOCOCA .
(PROTOCOLO,
Excelentíssimo Senhor Presidente, | NÚMERO] DATA [RUBRICA |
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 1º da
Lei Complementar nº 251, de 02 de março de 2007.
A Lei Complementar nº 251/07 dispõe sobre a
concessão do serviço público funerário e, seu artigo 1º, estabelece que o
prazo de concessão será de 05 anos, prorrogáveis por igual período, a
critério do Poder Público concedente.
A presente alteração pretende modificar essa
forma de concessão de prazo (5 anos mais 5 anos), para um período único
de 10 anos. E tal modificação tem duas justificativas.
Primeiro, porque a expressão “a critério do poder
concedente”, atualmente mencionada na Lei, aparenta ser subjetivo,
podendo ser interpretado como uma vontade subjetiva do administrador em
prorrogar ou não o prazo, o que, certamente, gera insegurança jurídica aos
participantes da próxima licitação pública, bem como daquelas empresas
que receberem a concessão, já que não terão certeza quanto à prorrogação
do prazo.
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E essa incerteza leva a insegurança quanto aos
investimentos que as concessionárias realizariam para a melhoria do
serviço público.
Em segundo lugar, o prazo único de 10 anos é
mais apropriado se a licitação pública optar pelo critério de julgamento das
propostas como a de maior oferta, nos casos de pagamento ao poder
concedente pela outorga da concessão. Quanto maior o prazo da concessão,
maior o valor de outorga que pode ser ofertado pelos licitantes.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente
w
E SISTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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Ds TT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX
DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 251, de 02 de março
de 2007.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia de de 2020, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº? /2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Elias de Sisto e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo 1º
da Lei Complementar nº 251, de 02 de março de 2007.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 251,
de 02 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ArtIº Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço
público funerário do Município de Mococa, de
forma onerosa e pelo período de 10 (dez) anos,
para até 03 (três) pessoas jurídicas de direito
privado, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública”.
po
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Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JUNHO DE 2020.
X
lias de Sisto
Prefeito Municipal