materia nº 1126/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Data
Número
3.158 |LOHhWmu | ANOS
TERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Caixa Econômica
Federal e ao Departamento Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação de
Mococa, acerca da fiscalização dos imóveis do
Conjunto Habitacional Gildo Geraldo,
integrante do Programa Minha Casa Minha
Vida.
REQUERIMENTO Nº. 1126 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manitestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Caixa Econômica Federal
(Programa Minha Casa Minha Vida) e ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação de| Mococa, para que informem a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da fiscalização
dos imóveis flo Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, integrante do Programa Minha Casa Minha
Vida.
1)- Como é realizada a fiscalização dos mutuários dos imóveis do
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, do Conjunto Habitacional Gildo Geraldo em
Mococa/SP?
2)- Aquelas unidades habitacionais podem ser “vendidas, cedidas,
à terceiros sem prévio consentimento do agente financiador ou do próprio
transferidas, Ptc.”,
Programa?
3)- Quais as sansões para quem “vender, ceder, transferir, etc.” seu
imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida? E o que é feito para impedir a
transferência pnerosa ou não dos imóveis do referido programa?
4) Como os “suplentes” do Programa podem acompanhar a
fiscalização dy cumprimento das normas dos programas?
Justificativa:-
Este Vereador vem recebendo inúmeras reclamações de populares com
relação ao cgmercio ilegal de unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Gildo Geraldo do
Programa Minha Casa Minha Vida, onde alguns contemplados estão realizando a venda ou a
transferência fas “casas” à terceiros, sem a devida anuência dos órgãos competentes. O referido
Programa inclusive detém suplência, os quais detém o direito de preferência na aquisição dos
imóveis, razãq que solicito as providências cabíveis para impedir e ou coibir tal prática se realmente
estiver ocorrendo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2014.
Lo AS
Lan un
Odair Dois Mil Vereador/PRP