materia nº 194/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO 7
APROVADO
Sala das Sessões 23) JUN QUO
PROTOCOLO
Rubrica
q
Número
Qro | Ltmunçm]
EMENTA
Requer informações ao Poder Executivo
Municipal sobre a possibilidade de
renegociação de dívidas de impostos e
taxas municipais por conta da crise
econômica provocada pelo Covid-19.
REQUERIMENTO Nº. 2H 42020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Lei
com relação a possibilidade de renegociação de dívidas de impostos e taxas municipais
por conta da crise econômica provocada pelo Covid-19, a saber:
a) A fim de amenizar a situação econômica no município,
provocada pelo Covid-19, a Prefeitura tem estudado ou
cogitado a possibilidade de renegociação de dívidas de
impostos e taxas municipais?
b) Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Público
Municipal, a fim de minimizar o impacto econômico que pesa
sobre o contribuinte diretamente afetado pela Pandemia,
tanto pessoas físicas quanto empresas?
Justificativa:-
O Governo Federal, alguns Estados Brasileiros e Municípios têm
anunciado medidas para combater a crise econômica causada pela pandemia do Covid-
19. Entre algumas medidas está o adiamento da cobrança de tributos, bem como a
renegociação de débitos com o Poder Público, cujo objetivo é permitir a regularização dos
contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte
dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de junho de 2020.
A
CLAUDINEI F, GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRIOTA