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Ofício nº 411/2020
Mococa/SP, 23 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Governo Federal -
Ministério do Desenvolvimento Social, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos pelo Governo
Federal, disposto na Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020, que “Dispõe sobre repasse
de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência
Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados,
Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19”. Essa Portaria do
Ministério da Cidadania se refere a créditos para ações de combate ao COVID no
Desenvolvimento Social, permitindo a criação das despesas especificas para cada uma
das ações, com dotações orçamentárias especificas.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64,
para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento vigente.
?
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº 9 28 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), em razão
de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 378, de 07 de maio de
2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 719)...
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
R$ 10.200,00
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC - PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 720)............ieeeeeemeeneerteenenenas R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
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16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 - FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL MEDIA
COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 721)...........ienereeeeereeererereesereenes R$ 18.900,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 —- CREAS —- CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 722)...... .R$ 8.800,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 723)............. eee .R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 724). ...R$ 24.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 725)... R$ 3.400,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS — CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 726)..................... R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 727)............ see .R$ 3.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 728)................. R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 23 de junho de 2020.
RE
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marecha! Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
Mococa, 18 de Junho de 2.020.
Ofício nº 177/2.020 — D.D.S.H.
Ao
Gabinete do Prefeito
Ref: Abertura de crédito adicional - Ministério da Cidadania Portaria nº 378/2020
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
solicitar a abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao
Ministério da Cidadania, referente aos “repasses de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19”
Ministério da Cidadania — FNAS
(RECURSOS FEDERAIS)
Créditos ocorridos na conta já existente nº 38.257-4 BB
2053 Manut. Fund. Mun. Assistência ao Idoso — Proteção Especial
RS 10.200,00
Subvenções Sociais: R$ 10.200,00
2054 Manut. Fund. Mun. Assistência Criança e Adolescente — Proteção Especial de
Alta Complexidade
R$ 30.000,00
Subvenções Sociais: R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
2058 Fund. Mun. Assistência a Criança e Adolescente — Proteção Especial de
Média Complexidade
R$ 18.900,00
Subvenções Sociais: R$ 18.900,00
2055 CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
R$ 37.200,00
Outros serviços de terceiros PJ: R$ 8.800,00
Material de Consumo: R$ 1.000,00
Material de Distribuição Gratuita: R$ 24.000,00
Material Permanente: R$ 3.400,00
Créditos ocorridos na conta já existente nº 35.959-9 BB
2056 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
R$ 36.000,00
Outros serviços de terceiros PJ: R$ 3.000,00
Material de Consumo: R$ 3.000,00
Material de Distribuição Gratuita: R$ 30.000,00
Obs: Segue em anexo documentação referente aos repasses: Portaria nº 378/2020 e
er
em o Crista Guisso Trilho
Secretária Executiva do Gabinete
extratos bancários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição de V.Sº para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para manifestar os votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
EM
gd as Lei di gh” vAs
Diretor do Departaménto de Desenvolviménto Social e Habitação
Prefeitura Municipal de Mococa
Exmo. Sr.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal de Mococa
1052020
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado en: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que the conferem os incisos |
e Il clo parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso III do art. 12 c/coart 28, 0 art 30-A e o art
30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista O disposto na Lei nº 13.979, de 5 de
fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020. que
o surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pela Covid-19:
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos
termos cla solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de
março de 2020;
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020. que abre «rédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2,550.000.000.00 (dois bilhows
quinhentos e cinquenta milhões de reais). para o fim que especifica:
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
racional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
fnanceiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação
ca rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal é municipios devido à situação de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavirus, Covid-19;
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Publica de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
cle medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-i9
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, de Conselho
Maciona! de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
resoive:
wear! govbelenAobidou!-Iportarin-n=978-do-7- de-maio-de-2020-255870366
1052020
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020- DOU - Imprensa Nacional
Art. 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estacos, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
Parágrafo único. Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da politica de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado
cla Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municípios às familias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
Il - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e beneficios
socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19: e
Hi - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e
clisseminação do virus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municipios e Distrito Federal para
os Blocos cle Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência
cia parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do
cofinanciamento ordinário.
Parágrafo Único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a titulo de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
exectição orçamentária e financeira do FNAS. inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e
financeira e prestação de contas.
Parágrafo Unico. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentos à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabatno
08.244,503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Ccronavirus - COVID 19, na categoria econômica custeio.
Art. 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e
fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na
forma desta Portaria.
Art. 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Moe 1 50 Den met do dl portar soe n=:37B- do-7- co maio-de-2020-255870306
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
PORTARIA Nº 378/2020
1º PARCELA
REPASSE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - R$ 96.300,00
VALOR DA VALOR
38.257-4 | PAC Criança/ Adolescente 3 PARCELAS | R$ 10.000,00] R$ 30.000,00 ;
EE PAC Lar dos Velhinhos ES
53.317 CREAS - PFMC 3 PARCELAS | R$ 8.000,00] R$ 24.000,00
53.318 | 38.257-4 PFMC - MSE 3 PARCELAS R$ 13.200,00
38.257-4 APÃE- PIMC 3 PARCELAS | R$ 6.300,00] R$ 18.900,00
R$ 96.300,00 |
VALOR
DEPOSITADO
36.000,00:
$ |
Es | Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
G337101502086463012
10/08/2020 15:12:52
Valor R$ Saldo
Agência "4138 ii -
Conta corrente 35959-9 MOCOCABL PSB FNAS
ferodo do 05/2020
Lançamentos
Bt; Ds Ag. origem Lote Histórico Documento
balancete movimento
28/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior
07/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.507.001 7.200,00 D
07/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 7.200,00 €
12/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.512.001 3.174,00 D
12/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70
19/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.888.861.000.213 36,000. 0 E
040029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
19/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 36.000,00 D
41/05/2020 0000 00000 999SALDO
09,00 €
0,90 €
o
oo
o
S
Transação efetuada com sucesso por: JD/80836 DOUGLAS H GREGHI,
Extrato conta corrente
Governo |
Cliente - Conta atual
10/06/2020 1
Agência” 4138.
Conta corrente 38257-4 MOCOCABL MAC FNAS
Lançamentos
Ro as nta. Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$
22/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior
07/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.507.002 4.800,09 D
07/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 4.800,09 €
12/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.512.004 551.30 0
12/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70
18/05/2020 0000 14138 972 ORDEM BANC CANCELADA 2.000.000.940.000
18/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70
19/05/2020 fojojojo) 14056 632 Ordem Banc?ria 1.889.294.000.148 96.300,09 €
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
19/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 96.300,00 D
21/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.521.001 16.873,28 D
21/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 16.873,28 €
26/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.526.001 3.400,00 D
26/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 3.400,00 €
28/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.528.003 246,00 D
28/05/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.528.004 875.80 D
28/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 42* 80€
31/05/2020 0000 00000 999SALDO
G3371015020854%3013
51317
Saldo
0096
0,046
0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação cfetuada com sucesso por: JD780836 DOUGLAS H GREGHI.