materia nº 4/1999

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Prefeitura Municipal
Estado de São Pa
Gabinete do Prefeita
Ultmero Data
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Ofício nº171/99 Mococa, 1º de Fevereiro de 1999.
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Senhor Presidente:
Encaminhamos pelo presente ofício,
Projeto de Lei para análise e votação em regime de urgência, urgentíssima, nos
termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, conforme justificativa que
segue:
Através da Lei Municipal nº 2.617, de
20-12-1995, vieram os cargos de Professor II (5º a 8º séries) a serem extintos,
em razão de não contarmos com tal profissional para o ensino público.
Entretanto, com as novas normas do
Ensino, editadas através da Lei Federal nº 9394 de 20-12-96 fora prevista a
Municipalização do Ensino Fundamental, que abrange desde a 1º até a 8º séries.
No presente ano, tem a administração o
propósito de retomar o processo de municipalização através de Unidades
escolares de sua responsabilidade, ou seja, criar classes de 1º 8º séries junto a
ESGM “Professor José Barreto Coelho” e de 5º série junto a EMPG “Professora
Maria helena Scardazzo Converso”.
. Para tanto, há necessidade de ser
alterada a Lei Municipal nº 2254/92 (Estatuto do Magistério), permitindo que o
inciso III do art. 8º e 10, seja estendido, passando o Professor II a atuar não só
CÂMARA MUNICIPAL
je Núeoca -
PROTOCOLO
RT AAA:
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
em “escolas do 2º grau”, como também para escolas do ensino fundamental a
partir da 5º até 8º séries.
Por fim, esclarecemos que instalando-se
estas classes, deverão ser aproveitados os docentes vinculados à ESGM
“Professor José Barreto Coelho”.
Ao ensejo, renovamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
Em y
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº y DE DE FEVEREIRO DE 1999,
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.254, de 18-08-
1992.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada em........ » aprovou Projeto de Lei nº ........ e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso HI do art. 8º da Lei Municipal nº 2.254 de 18 de
agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:
III- Professor II-Escolas do Ensino Fundamental (5º a 8º séries)
- Escolas do Ensino Médio
- Escolas do Ensino Técnico Profissional”
Art. 2º - O inciso III do art. 10 da Lei 2.254, de 18 de agosto de
1992, passa a ter a seguinte redação:
HI- Professor II — Habilitação específica Plena para a disciplina
nos termos da legislação em vigor.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL a pis 1º DE FEVEREIRO DE 1999.
DR. WALTER O EDER
Prefeito Municipal
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Sessão GS É do
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº.004/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR '*- | RONALDO CORRAINI
ASSUNTO Altera disposição da lei Municipal 2.254 de 18.08.92
..
1
(Estatuto do Magistério)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 1999,
É Li
Relator
Ronando Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de E. de 9 5 z
ancisco Ribeiro
Câmara Municipal de Mococa
Ae
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.004/99
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE POMPEO CORRADI
ASSUNTO *- Altera dispsições da lei Municipal 2.254 de 18.02.99,
(Estatuto do Magistério)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
02x de pevereiro de 1999.
Esse é o nosso parecer s.
Sala das Comissões,
Jose Pompeo Corradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 1.999 .
Jose Januário Dias Costa
Norberto YGarib
Câmara Municipal de Mococa 3
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº.004/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- | RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Altera disposições da lei Municipal nº.2.254 de 18.
08.92, (Estatuto do Magistério)
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro qe 1.999,
A SA
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
03 de-—Feyereiro de 1999
Sala das Comissões,
Cámara Municipal de Mococa À
EMENDA ADITIVA
Ref. : Projeto de Lei nº. 004/99.
interessado: Prefeito Municipal
Assunto: Altera disposições da Lei Municipal nº. 2.254, de
18.08.92 (Estatuto do Magistério)
Autor da Emenda: Vereador Ronaldo Corraini
Acrescenta-se à redação do art. 2º. do presente Projeto
de Lei, que altera o art. 10, da Lei nº. 2.254/92, especificamente o inciso II,
após a palavra “ vigor” a seguinte redação:
ll - Professor Ill- habilitação especifica plena para a
disciplina nos termos da legislação em vigor, desde que possível,
ressalvadas as situações pré-existentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.999.
DA = a Ementa 4
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RONALDO CORRAINI
Vereador
Câmara Municipal de Mococ:
PROTOCOLO pESUpcHO JO
048
CÂMARA MUNICIPAL.
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= MOCOCA = -SalaldasSbs APR
— PROTOCOLO IN sas
Numero Presidentê
EMENTA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
2XMO. BR. PRESIDENTE:
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI Nº.001/99-Autoriza a conceder uma contribuição mensal no -—
valor de R$700,00 à Cooperativa de Trabalho de Costura Coração de Pano.
PROJETO DE LEI Nº.004/99- Altera disposições da lei 2.254 de 18.08.92 --
(Estatuto do Magistério)
PROJETO DE LEI Nº.007/99- A Unidade Escolar EMPG-Prof.Maria H.Scardazzi C
verso passa a denominar-se EMEF Escola Municipal de Ensino Fundamental —-
Rural Prof. Maria Helena Scardazzi Converso.
PROJETO DE LEI Nº. 008/99- A Unidade Escolar ESGM-Prof. Jose Barreto Coe-
lho, passa a denominar-se EMEB Escola Municipal de Educação Tecnica Prof.
Jose Barreto Coelho.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.99.
ART STO og os
FIM NJ
Câmara Municipal de Mococa
— Trolocoho
| CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PR
Numero
atado dá
Presidente
q
Omenta
REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.001/99-Autoriza a conceder uma contribuição mensal nd
valor de R$700,00, à Cooperativa de Trabalho de Costureira Coraçãoc Paio.
PROJETO DE LEI Nº.004/99-Altera disposições da lei Municipal 2.254 de
18.08.92 (Estatuto do Magistério)
PROJETO DE LEI Nº.007/99-A Unidade Escolar EMPG. Prof. Maria Helena Scdgr
dazzi Converso passa a denominar-se EMEF-Escola Municipal de Ensinó Fun
damental Rural Prof. Maria Helena Scardazzi Converso.
PROJETO DE LEI Nº.008/99- A Unidade Escolar ESGM-Prof Jose Barreto Coe-
lho, passa a denominar-se EMEB Escola Municipal de Educação Basica Tecni
ca Prof. Jose Barreto Coelho.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.999.
Omara Mntoipal de A avsasl ) )
. Estado de Jão Daulo nm |
Mococa, 10 de Fevereiro de 1.999.
Of. nº. 083/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia 08 de Fevereiro último.
Autógrafo nº. 002/99 - Projeto de Lei nº. 127/98.
: (de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
' Autógrafo nº. 003/99 - Projeto de Lei nº. 135/98.
my (de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 004/99 - Projeto de Lei nº. 139/98.
(de autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo nº. 005/99 - Projeto de Lei nº. 140/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 006/99 - Projeto de Lei nº. 141/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 007/99 - Projeto de Lei nº. 142/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 008/99 - Projeto de Lei nº. 143/98.
(de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
Autógrafo nº. 009/99 - Projeto de Lei nº. 144/98.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº. 010/99 - Projeto de Lei nº. 145/98.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 011/99 - Projeto de Lei nº. 146/98.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 012/99 - Projeto de Lei nº. 147/98.
(de autoria do Vereador Norberto Garib)
3 Vá
4 l [8] ]
Ogmara AMranieipal de Maua Q q
Estado da São Paulo
HI
Autógrafo nº. 013/99 - Projeto de Lei nº. 148/98.
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
Autógrafo nº. 014/99 - Projeto de Lei nº. 149/98.
(de autoria do Vereador Natalisso Pazote)
Autógrafo nº. 015/99 - Projeto de Lei nº. 001/98.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 016/99 - Projeto de Lei nº. 004/98.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 017/99 - Projeto de Lei nº. 007/98.
Autógrafo nº. 018/99 - Projeto de Lei nº. 008/98.
IUARILMLMENMLISA AGENT ROSA]
Fls-2-
Ão ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
DC
Dr. LUIZ [ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo . OU q
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 004/99.
Altera disposições da Lei Municipal
nº. 2.254, de 18-08-1992.
Art. 1º. - O inciso III do art. 8º. da Lei Municipal nº. 2.254
de 18 de agosto de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
IN - Professor III - Escolas de ensino Fundamental (5º. a
8º. séries)
- Escolas do Ensino Médio
- Escolas do Ensino Técnico
Profissional”
Art. 2º. - O inciso III do art. 10 da Lei nº. 2.254, de 18 de
agosto de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
HI - Professor III - Habilitação específica Plena para a
disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possível, ressalvadas as
situações preexistentes.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fina de 1.999.
Câmara Municipal de
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
/ Presidente
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- LUIZ BRAZ MARIANO JOSÉ POMPEÓ CORRADI.
1º. Secretário 2º. Secretário )
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