materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, 17 de FEVEREIRO de 2020
Altera, atualiza e consolida a Lei Complementar nº. 486/2016,
que dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativa e
gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no
002989
dia 10 de outubro de 2016, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de
autoria da Mesa da Câmara, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica
do Município, eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa observará as
seguintes diretrizes:
1 — promover a racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos servidores
por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
II — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação funcional,
mediante cursos;
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos capaz de
valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento no desenvolvimento das suas atividades contribuindo para o
cumprimento das funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º As atividades administrativas permanentes da Câmara Municipal de
Mococa serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo na forma da Lei, considerando-se para seus efeitos:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
I- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em
comissão.
II - Cargo efetivo é a unidade de ocupação funcional permanente e definida,
de natureza celetista, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em concurso
público.
III - Cargo em comissão é a unidade de ocupação funcional provisória, de
livre nomeação e livre exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observados os
requisitos mínimos definidos nesta lei, de provimento amplo ou restrito, correspondente
ao exercício de direção, chefia ou assessoramento.
IV - Quadro de atribuições é onde constam as tarefas a ser desempenhadas
por cada cargo, indicando denominação, carga horária, níveis, requisitos de
recrutamento, conforme ANEXO I desta Lei.
V - Quadro de pessoal é composto pelo número de cargos de provimento
efetivo, em comissão, respectivas quantidades e referências salariais, constando no
ANEXO II desta Lei.
VI - Salário é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo que ocupa, conforme Tabela de Referências do ANEXO III desta Lei.
VII - Função gratificada é o adicional pecuniário incidente sobre o
vencimento base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de funções relevantes e que
não fazem parte das atribuições normais do cargo, mediante designação pelo Presidente
do Legislativo, observados os critérios do ANEXO IV desta Lei.
VIII - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo que ocupa, acrescida dos adicionais a que tem direito.
IX - Nível é a ordenação vertical do valor do salário de cada cargo, cuja
progressão se dá por preenchimento de requisitos objetivos de qualificação profissional.
X - Anuênio é a retribuição paga ao servidor, correspondente ao acréscimo
de dois por cento sobre o valor do salário base, por ano de efetivo exercício, concedida
a título de progressão horizontal.
XI - Organograma é o gráfico representativo da estrutura formal da
organização em determinado momento, servindo como parâmetro em termos
2
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
hierárquicos e burocráticos, padronizado na forma do Anexo V esta Lei. (Inciso
acrescido pela Lei Complementar nº 487, de 09/12/2016)
Art. 3º As relações de trabalho existentes entre os servidores públicos da
Câmara Municipal de Mococa reger-se-ão pelo estabelecido na presente Lei
Complementar e pelo respectivo Regimento Interno.
Art. 4º O cargo poderá ser provido:
a) em caráter efetivo, mediante concurso público;
b) em caráter comissionado, por livre nomeação e exoneração do chefe do
Poder Legislativo, reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para servidores
ocupantes de cargo efetivo.
Art. 5º O concurso público poderá conter as seguintes etapas, conforme o
caso:
I- Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
II - Apresentação de titulação;
IN - Avaliação Psicológica;
IV - Avaliação Física; e
V- Prova Prática.
Art. 6º O candidato aprovado dentro das vagas originalmente previstas no
edital do concurso público tem direito subjetivo à contratação nas seguintes hipóteses:
I- se não for convocado durante o prazo de validade do certame;
II - se não for observada a ordem de classificação final.
Art. 7º Após a admissão do servidor aprovado em concurso público, não será
permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em novo certame.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
poe, =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TÍTULO II
DOS SERVIDORES
Art. 8º A Câmara Municipal de Mococa assegurará aos seus servidores os
direitos previstos no $ 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações prevista no artigo
37, inciso X da Constituição Federal é direito subjetivo dos servidores da Câmara
Municipal, fixando-se, para sua obrigatória concessão, a data-base de 1º de janeiro.
Art. 9º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Mococa é
de natureza celetista.
Art. 10. A estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal é formada
pelos cargos descritos nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Excepcionalmente, até sua vacância, os cargos de Assessor
Parlamentar I, Assessor Parlamentar II, Assessor Parlamentar III e Assessor Jurídico
farão parte da estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal.
Art. 11. Os servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo
serão enquadrados nos cargos públicos e na forma prevista nos Anexos 1 e II desta Lei,
cujas atribuições sejam da mesma natureza dos cargos que estiverem ocupando na data
de entrada em vigência desta lei, com as vantagens acumuladas no seu exercício.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores ocupantes de cargos
públicos de provimento efetivo que já contarem com 3 (três) anos de efetivo exercício
serão promovidos para o Nível imediatamente superior ao atualmente ocupado,
atendendo-se as respectivas exigências de qualificação e a aprovação em avaliação de
desempenho.
$ 2º O servidor que ingressar no quadro de pessoal da Câmara Municipal após
1º de janeiro de 2017 só poderá pleitear a primeira progressão decorridos 3 (três) anos de
efetivo exercício.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$ 3º O servidor deve permanecer no mínimo 12 (doze) meses no Nível
alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado que esta se dê por salto.
Art. 12. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão
enquadrados na forma prevista nos Anexos I e II desta Lei, respeitando-se livremente a
designação dada na Portaria e as vantagens acumuladas no seu exercício.
Parágrafo único. As jornadas de trabalho de todos os servidores
comissionados serão de 40 (quarenta) horas semanais, podendo se dar nos sábados,
domingos, feriados, em períodos diurnos e noturnos, conforme o interesse e necessidade.
(Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 487, de 09/12/2016)
Art. 13. As vantagens e benefícios contidos na legislação federal e na
legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua integralidade,
em especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei Complementar nº 386/2011,
Lei Complementar nº 387/2011.
Art. 14. Ficam criadas as gratificações de funções especiais, privativas de
ocupantes de cargo público efetivo, cumuláveis entre si, com denominações, atribuições
e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre designação e destituição pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer, cumulativamente, mais do
que duas funções gratificadas.
Art. 15. As jornadas de trabalho dos servidores da Câmara Municipal são as
definidas no Anexo 1 desta Lei.
$ 1º As jornadas definidas no Anexo I podem ser reduzidas por ato do
Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com redução proporcional do
salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
$ 2º O acúmulo de cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é
admitido quando a somatória das jornadas do cargo municipal com o outro cargo público,
5
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Muni
PODER LEGISLATIVO
municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
TÍTULO HI
DO BANCO DE HORAS PARA COMPENSAÇÃO
Art. 16 - As horas extras serão computadas como horas créditos
para fins de compensação na forma de banco de horas, que serão compensadas em horas
folgas.
$1º - As horas créditos de que trata este artigo serão compensadas
na proporção de uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga e quando aos
domingos, feriados e pontos facultativos na proporção de uma hora trabalhada por duas
horas de folga.
$ 2º - As horas extraordinárias registradas em banco de horas
deverão ser compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da realização.
Art. 17 - Somente serão computadas como horas extraordinárias,
com direito a compensação ou pagamento, aquelas previamente autorizadas e registradas
em sistema eletrônico, cartão ponto, e/ou registro manual através do livro ponto ou folha
individual de frequência, devidamente autorizadas, observada a jornada semanal de
concurso para cada cargo.
Art. 18 - É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e
autorização para posterior compensação das faltas no banco de horas.
Parágrafo único - As horas folgas serão concedidas mediante
solicitação escrita pelo servidor com antecedência mínima de 3 (três) dias e serão gozadas
após autorização expressa da Chefia imediata, com a devida comunicação ao responsável
pelo setor de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao
6
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
desenvolvimento dos trabalhos.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os servidores cujos cargos em comissão foram considerados
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público do
Estado de São Paulo, para que não haja prejuízo aos trabalhos desta Casa de Leis, serão
exonerados até 31 de dezembro de 2017, conforme Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado em 15 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Lei Complementar nº
488, de 25/04/2017)
Parágrafo único. Os cargos em comissão apontados no TAC descrito no caput
deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a vagar, serão automaticamente
extintos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 488, de 25/04/2017)
Art. 20. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que se enquadrem na
hipótese do artigo 16 desta Lei desempenharão suas atividades normalmente, observando-
se as atribuições do Anexo II da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015 com as alterações
da Lei nº 4.538, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 21. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de Fevereiro de 2020.
rffnô Antônio de Moraes Agimar Alves
Presidente em exercício 1º Secretário em exercício
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO:
Analista Legislativo E
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Suporte técnico de nível superior ao processo
legislativo.
Descrição Analítica:
1 - Assessorar o Presidente no desempenho de suas
atribuições e funções.
2 - Assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e
jurídicos, inclusive durante as sessões ordinárias e
extraordinárias.
3 - Atender aos pedidos de informações feitos pela
Presidência.
4 - Emitir, sob a supervisão do Procurador Jurídico,
pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado.
5 - Dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar
assessoramento à prática de atos administrativos do
Presidente da Câmara Municipal.
6 - Elaboração de projetos, de pareceres das
Comissões Permanentes e Temporárias, de
informações e de relatórios, sob orientação do
Procurador Jurídico.
7 - Pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência
e na doutrina, inclusive de outros municípios, estados
e países, para fundamentar análise, conferência e
instrução de projetos.
8 - Análise, pesquisa, conferência, seleção,
processamento, registro, armazenamento, recuperação,
requisição e divulgação de feitos, documentos e
informações, com base na legislação pertinente e
normas técnicas; elaboração e atualização de normas e
procedimentos pertinentes à área de atuação.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
NS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
9 - Zelar pelo efetivo trabalho das Comissões no trâmite
dos projetos, auxiliando na elaboração de atas e
audiências públicas.
10 - Realização de outras atividades inerentes à área de
atuação e/ou formação especializada.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO: 1
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharelado em Direito.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
= seu provimento.
NÍVEIS I — Graduação em Direito.
IH — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
II — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar de Contabilidade
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
1 - Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, inclusive no processamento de seu
orçamento.
2 - Executar as tarefas afetas à Tesouraria da Câmara,
auxiliando o Contador nas tarefas contábeis e no
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado.
3 - Redigir relatórios, gráficos, planilhas sob a
supervisão do Contador.
4 - Inserir dados em softwares sob a orientação do
Contador.
5 - Manter atualizada planilhas de controle de frota dos
veículos da Câmara Municipal, com informações sobre
quilometragem, viagens, manutenção etc.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
ora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
6 - Manter atualizada planilhas de controle de água,
energia elétrica e telefone da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I — Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINA
ATRIBUIÇÕES:
- Contador.
Descrição sintética:
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica:
1 - Organizar os elementos necessários à elaboração da
proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída no projeto do orçamento geral do Município.
2 - Controlar a execução do orçamento em todas as
fases, promovendo o empenho prévio das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotações,
quando necessário.
3 - Encaminhar ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal o balancete mensal para fins de
apropriação das despesas da Câmara Municipal na
contabilidade geral; praticar as rotinas relativas à
tesouraria, inclusive programações financeiras e
conciliações bancárias entre outros.
4 - Realizar depósitos e retirar talões de cheques para
movimentação das contas bancárias da Câmara
Municipal.
5 - Prover sobre a liquidação das despesas, emitir ordem
10
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
de pagamento e efetuar os pagamentos da Câmara
Municipal.
6 - Seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado de
Contas, auxiliando a Presidência na prestação das
contas e se responsabilizando pelo fornecimento dos
dados contábeis exigidos pela legislação em vigor.
7 - Responder pelos serviços de tesouraria do
Legislativo Municipal e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS 1- Graduação em Contabilidade.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
III — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: |
ATRIBUIÇÕES:
Encarregado da limpeza
Descrição sintética:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica:
1 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Câmara para conservar a sua
boa aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas
e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete dos
vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
2 - Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adorno;
3 - Executar e supervisionar os serviços de arrumação
de banheiros e toaletes;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“| que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água aos Vereadores, servidores,
autoridades ou convidados;
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I — Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Motorista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
transporte em geral.
Descrição Analítica:
1 - Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município.
2 - Fazer a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela
sua devida destinação.
3 - Cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda.
4 - Executar outras atividades correlatas a critério do
Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
H
c) CNH “AC” ou superior.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
. seu provimento.
NIVEIS I — Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
| Procurador Jurídico
Descrição sintética:
Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos
| jurídicos de sua administração.
Descrição Analítica:
1 - Defender a Câmara Municipal em Juízo e perante o
Tribunal de Contas.
2 - Examinar todos os contratos e convênios assinados
pela Câmara Municipal.
3 - Orientar os processos de licitação, dando parecer
necessário e dirimindo as dúvidas existentes.
4 - Dar parecer nos projetos e demais atos das
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal.
5 - Auxiliar a Contabilidade e o Controle Interno em
todas as questões que envolvam o Tribunal de Contas
do Estado.
6 - Coordenar e supervisionar todo o trabalho de ordem
jurídica da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO: L
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharelado em Ciências Jurídicas com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
13
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
ed,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
seu provimento.
NIVEIS I — Graduação em Ciências Jurídicas.
Il — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
II — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: | |. Recepcionista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Atendimento ao público.
Descrição Analítica:
1 - Receber e dar atendimento aos munícipes que se
diriam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes.
2 - Cuidar do protocolo e encaminhamento dos
documentos que chegam à Câmara.
3 - Atender e fazer ligações telefônicas, mantendo
atualizado o relatório de controle.
4 - Recepcionar convidados e autoridades quando da
realização de solenidades.
5 - Organizar livro de presença de autoridades e
convidados, praticando atividades correlatas que lhe
forem determinadas.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NIVEIS I— Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
14
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição Analítica: 1 - Manter o serviço de protocolo de documentos e
papéis endereçados à Câmara Municipal e controlar sua
movimentação.
2 - Acompanhar processos relativos às proposições,
elaborando as fichas de controle de andamento.
3 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como índice geral de todos os
processos.
4 - Prestar informações aos servidores, aos Vereadores
e ao público em geral a respeito da tramitação de
documentos de seu interesse.
5 - Encadernar e conservar em local e instalações
apropriadas todos os processos, por ordem numérica, e
divididos por sessões da Câmara e legislatura.
6 - Disponibilizar o acesso à internet para pesquisas, e
outras atividades de interesse do Poder Legislativo.
7 - Assistir o Diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
8 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
9 - Participar das reuniões das Comissões, preparando
as atas, pareceres e votos em separado, quando
solicitado.
10 - Digitar os autógrafos de leis, decretos legislativos,
resoluções, atos da mesa e da Presidência e demais atos
15
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
e expedientes da Câmara Municipal.
11 - Controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos, bem como vetos
e outros instrumentos legais.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I — Segundo grau completo.
IH — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Servente Porteiro
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externa da Câmara
Municipal, respondendo pela Portaria.
Descrição Analítica:
1 - Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos
eventos.
2 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Câmara para conservar a sua
boa aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas
e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete dos
vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
3 - Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos e adorno, banheiros e toaletes.
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água a Vereadores, servidores,
autoridades ou convidados.
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas que
lhe forem determinadas pelo superior imediato.
16
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: to cargo é efetivo e depende de concurso público para o
. seu provimento.
NÍVEIS I— Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
III — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
ATRIBUIÇÕES:
Técnico Legislativo
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição Analítica:
1 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como índice geral de todos os
processos.
2 - Prestar informações aos servidores, aos Vereadores
e ao público em geral a respeito da tramitação de
documentos de seu interesse.
3 - Assistir o diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
4 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
5 - Prestar assistência operacional durante as sessões da
Câmara Municipal, auxiliando o Presidente, Membros
da Mesa e demais Vereadores no que for necessário.
6 - Elaborar e digitar requerimentos, moções, indicações
e outras proposituras, sob a supervisão do Diretor de
17
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
(9
— RE SO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Secretaria.
1
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
[ TRABALHO: E
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
Ê seu provimento.
NÍVEIS I- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
III — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IV -— Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO: TASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Assessoria Jurídica à Presidência da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
1. examinar previamente sob o ponto de vista
jurídico os projetos de lei e demais atos que
forem submetidos à apreciação do plenário;
2. emitir pareceres e estudos técnicos de ordem
jurídica em assuntos da Mesa Diretora;
3. prestar informações de ordem jurídica aos
vereadores e assessores das comissões técnicas;
4. prestar assessoramento à prática de atos
administrativos do Poder Legislativo;
5. instruir processos, assessorar OS serviços
administrativos,
6. legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica,
na ausência do procurador jurídico e quando
18
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
solicitado pela Mesa Diretora; executar tarefas
afins.
+
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 4 horas diárias e 20 horas semanais.
TRABALHO: Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos e
feriados, em horários diurnos e noturnos conforme
interesse e necessidade da Câmara Municipal.
REQUISITOS PARA | Possuir formação em curso de nível superior em Direito,
PROVIMENTO: com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DA SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
1 - Dirigir os serviços administrativos da Câmara
Municipal, delegando tarefas próprias às atribuições de
cada servidor.
2 - Assessorar diretamente o Presidente na parte do
quadro funcional, zelando para que não haja interrupção
dos serviços.
3 - Dirigir e coordenar os servidores durante as sessões
da Câmara Municipal, de modo a atender às
necessidades dos Vereadores no exercício da função.
4 - Acompanhar o trâmite de todos os documentos
protocolizados na Câmara Municipal, em especial os
pedidos de informação, elaborando, com auxílio do
Departamento Jurídico, as respostas necessárias.
5 - Acompanhar e supervisionar todas as compras e
pagamentos da Câmara Municipal.
6 - Gerenciar a escala de férias dos servidores,
procedendo às adaptações necessárias à continuidade
dos serviços.
7 - Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia
no ambiente organizacional.
19
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 - Atender e dar efetividade às recomendações do
Controle Interno, cientificando a Mesa das providências
adotadas.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos e
feriados, em horários diurnos e noturnos conforme
interesse e necessidade da Câmara Municipal.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Possuir formação em curso de nível superior.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Chefia do Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal.
Descrição Analítica:
1 — Assessorar diretamente o Presidente da Câmara
Municipal no desempenho de suas funções
institucionais e políticas, despachando com ele
diretamente;
2 — Receber e atender com cordialidade a todos quantos
o procurarem para tratar, junto a si ou ao Presidente da
Câmara, de assuntos de interesse social, político e
institucional do cidadão ou da comunidade,
providenciando o seu encaminhamento às vias
competentes;
3 — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a
serem discutidos e deliberados nas reuniões e que
participe o Presidente da Câmara;
4 — Acompanhar o Presidente da Câmara em viagens,
reuniões e eventos sempre que necessário;
5 — Representar o Presidente da Câmara quando
solicitado, coordenando o gabinete na ausência do
Presidente;
6 — Cumprir e faz cumprir as determinações superiores
e desenvolve seu trabalho em perfeita harmonia e em
conjunto com os demais órgãos e setores da Câmara
20
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
tia,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Municipal;
7 — Atender aos Vereadores, às demais autoridades, aos
servidores e ao público, inclusive os representantes de
associações civis, nas questões de caráter institucional,
de interesse social e político, promovendo mecanismos
de interação com a Presidência da Câmara Municipal;
8 — Estabelecer e definir, em conjunto com a Mesa
Diretora e a Presidência, as diretrizes e metas de
trabalho para as diretorias e Comissões;
9 — Prestar informações nos processos que tramitam
pela Presidência, manifestando-se no sentido de
solucionar adequadamente ou proporcionar a solução do
objeto, assunto de cada processo;
10 — Assessorar na redação de atos formais da
Presidência, inclusive a correspondência, e da Mesa
Diretora, bem como na elaboração de cotas e/ou
pareceres da Presidência;
11 — Planejar, coordenar e promover a execução das
atividades do Gabinete da Presidência em todos os
níveis;
12 — Realizar estudos e pesquisas de interesse da
Presidência da Câmara;
13 — Coordenar as atividades de relacionamento
institucional entre a Presidência da Câmara com os
demais membros da Mesa Diretora e Vereadores, bem
como com as demais autoridades do Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário, local, estadual e federal.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos e
feriados, em horários diurnos e noturnos conforme
interesse e necessidade da Câmara Municipal.
REQUISITOS | PARA
PROVIMENTO:
Possuir formação em curso de nível superior.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
21
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
drsrsal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
] "ASSESSOR LEGISLATIVO DE BANCADA
— DENOMINA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessoria Direta às Bancadas da Minoria e Maioria da
Câmara Municipal de Mococa
Descrição Analítica:
9.
10.
11.
Prestar Assessoria técnica e política à Bancada
com representação na Câmara Municipal de
Vereadores, observados os impedimentos
legais;
Auxiliar no acompanhamento e criação de toda
atividade legislativa, tanto a nível de Comissão
Temática quanto de plenário, incluindo projetos
de Lei e outros instrumentos da prática
legislativa;
Atuar como consultor legislativo e político da
Bancada com representação na Câmara
Municipal de Vereadores, auxiliando os Edis na
consecução do êxito em suas atividades em prol
do bem da comunidade cerro-larguense;
Auxiliar a Bancada nos trabalhos legislativos e
acompanhá-los, para uma otimização das
atividades.
Cumprir e fazer cumprir as determinações
superiores;
Permanecer à disposição da bancada para a
execução de serviços como: redigir e digitar
ofícios, cartas de apresentação, indicações,
proposições em forma de projetos de lei,
pedidos de providências, pedidos de
informações, correspondências externas,
memorandos, atas de reuniões de bancada,
pedidos de licenças e atestados;
Encaminhar à secretaria da Câmara (setor de
protocolo), devidamente digitados todos os
expedientes, indicações e demais trabalhos da
bancada;
Receber e distribuir as correspondências da
bancada;
Receber e encaminhar dentro da bancada todo o
material necessário para as sessões;
Organizar e manter atualizado os arquivos de
correspondência da bancada;
Anotar € transmitir recados recebidos, pessoal
22
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
TRAGO,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ou telefônico, dirigido a bancada e para os
vereadores integrantes da bancada;
12. Proceder o controle em pastas próprias de toda
a correspondência recebida e emitida em nome
de cada Vereador, integrante da bancada, assim
como os projetos de lei e demais proposições;
13. Elaborar, para a divulgação na imprensa, as
notícias das bancadas que sejam de interesse dos
vereadores;
14. Assessorar o Líder de Bancada, quando
solicitado nos trabalhos das sessões realizadas
pela Câmara Municipal;
15. Elaborar e assinar a requisição de material de
expediente necessário ao andamento dos
trabalhos da bancada, zelando pela
economicidade e transparência das ações;
16. Solicitar ao setor competente o material de
expediente necessário (canetas, folhas, pastas,
selos...);
17. Organizar, com a Bancada, os horários de
atendimento ao público e expediente, de acordo
com a disponibilidade de uso da sala;
18. Executar tarefas e afins relativas a bancada e
seus vereadores.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
|
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos e
feriados, em horários diurnos e noturnos conforme
interesse e necessidade da Câmara Municipal.
REQUISITOS | PARA
PROVIMENTO:
Possuir formação em curso de nível superior.
RECRUTAMENTO:
| Municipal, através de indicação da Bancada.
J
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
23
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Muni
ais
cipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
JAR DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
01 Encarregado de Limpeza 02
01 Recepcionista 03
01 Servente de Porteiro 03
01 Auxiliar de Contabilidade 05
03 Técnico Legislativo I 04
01 Motorista Legislativo L 05
02 Secretário Legislativo 10
01 Analista Legislativo 10 1
01 Contador ] 1
01 Procurador Jurídico 12
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
01 Assessor Jurídico da Presidência
01 Diretor de Secretaria
01 Chefe de Gabinete da Presidência . O!
02 Assessor Legislativo de Bancada o! ]
Praça Marechal Deod
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
oro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II
TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
Salário Base
Ref. Nível I Nível | Nível Nível IV
beba!
1 R$ 1.297,00 R$ 1.426,70 R$ 1.712,03 R$ 2.225,64
2. R$ 1.716,11 R$ 1.887,72 R$ 2.265,26 R$ 2.944,84
3 R$ 2.004,25 R$ 2.204,67 R$ 2.645,61 R$ 3.439,29
4 R$ 2.056,63 R$ 2.262,30 R$ 2.714,76 R$ 3.529,18
im
5 R$ 2.261,48 R$ 2.487,63 R$ 2.985,15 R$ 3.880,70
6 R$2.711,51 R$ 2.982,66 R$ 3.579,19 R$ 4.652,95
7 R$ 3.479,06 R$ 3.826,97 R$ 4.592,36 R$ 5.970,07
1 1
8 R$ 3.497,32 R$ 3.847,06 R$ 4.616,47 R$ 6.001,41
9 R$ 3.890,21 R$ 4.279,23 R$ 5.135,07 R$ 6.675,60
10 R$ 4.283,13 R$4.711,45 R$ 5.653,74 R$ 7.349,86
|
q R$ 4.974,65 R$ 5.969,57 R$ 7.760,45
al
R R$ 6.517,46 R$ 7.820,95 R$ 10.167,24
25
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone
(19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
01
'
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
F G I — Ouvidor e Responsável pelo Sistema de
Informação ao Cidadão
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio.
Atribuições:
E responsável por receber as petições, sugestões e
reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e
encaminhando aos destinatários; Orientar e informar
o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos
serviços disponíveis; Protocolizar documentos e
requerimentos de acesso às informações; Orientar
quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à
Informação; Zelar pela qualidade das informações
prestadas, observando aos procedimentos descritos
nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de
Mococa.
R$ 1.000,00
(um mil reais)
01
FGI- Encarregado de Patrimônio
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio.
Atribuições:
É responsável pelo controle e atualização do
inventário dos bens da Câmara Municipal de
Mococa, adotando os procedimentos de entrada,
baixa e fixação de número de identificação; envio
mensal dos relatórios de depreciação e de
encerramento para a contabilidade, além
da atualização do livro patrimonial. Gerenciamento
do software do patrimônio.
R$ 1.000,00
(um mil reais)
01
FG II - Comprador
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio.
Atribuições:
É responsável pela análise de compras de materiais,
equipamentos e serviços, realiza cotação e
negociação com fornecedores, acompanha o fluxo de
entrega e recebimento de mercadorias e
cumprimento de todas as condições negociadas.
R$ 1.500,00
(um mil e
quinhentos reais)
26
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
01
Gerenciamento do software de compras.
FG Il — Gestor de Contratos
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio.
Atribuições:
É responsável em realizar a gestão eficiente e eficaz
de todos os contratos da Câmara; formalizar,
promover alterações, controle da vigência e aditivos
além do envio das informações pertinentes a Fase IV
do Audesp (cadastro de todas as fases do processo
licitatório, contratos, aditivos e envio mensal de suas
execuções/pagamentos).
R$ 1.500,00
(um mil e
quinhentos reais)
01
FG HI - Encarregado de Recursos Humanos
Requisito de provimento: nível de escolaridade
superior. Cursos específicos na área de Recursos
Humanos.
Atribuições:
É responsável pelo processamento das informações
referentes à vida funcional dos servidores; controle
das fichas cadastrais; envio de arquivos como
CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros;
controle de horas extras/banco de horas dos
funcionários e envio de informações ao Tribunal de
Contas atinentes a Fase Ill do Audesp.
Gerenciamento do software de RH.
R$ 2.500,00
(dois mil e
quinhentos reais)
01
FG II - Pregoeiro
Requisito de provimento: nível de escolaridade
superior. Curso específico de Pregoeiro.
Atribuições:
É responsável pelo andamento dos processos
licitatórios; observância das formalidade legais;
recebimento das propostas e lances; análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor. Gerenciamento do software de
licitações e processos.
R$ 2.500,00
(dois mil e
quinhentos reais
01
FG IV - Controlador Interno
Requisito de provimento: nível de escolaridade
superior. Conhecimento e experiência mínima de
cinco anos na Administração Pública. Função
inacumulável.
Atribuições:
R$ 2.500,00
(dois mil e
quinhentos reais
27
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
É responsável pelo correto uso dos recursos públicos,
atuando de forma preventiva, concomitante e
corretiva, de modo a garantir maior eficiência,
economicidade e observância à Lei (Constituição
Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de
Improbidade Administrativa; Lei de Licitações; Lei
Orgânica do Município etc), acompanhando a gestão
financeira e orçamentária do órgão, emitindo
relatórios e recomendações quando necessárias,
cumprindo as Resoluções pertinentes da Câmara
Municipal de Mococa e o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO V
Plenário
Mesa Diretora Comissões
Presidente
Eai Chefe da Escola Diretor de Procurador
Presidência do Legislativo Secretaria Jurídico
7 q Operacional:
Assessores Somniidado Ss Motorista, Analista
Parlamentares Compras Técnicos Limpeza e Legislativo
P' Recepcionista
29
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
À SECRETARIA DA MESA
REF. RETIRADA do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 — Altera,
atualiza e consolida a Lei Complementar nº 486/2016, que dispõe sobre
cargos, estrutura orgânico-administrativa e gestão de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras providências.
Os membros da Mesa Diretora subscrevem o presente,
para REQUERER nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2020 — Altera, atualiza e consolida a Lei
Complementar nº 486/2016, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-
administrativa e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
Sendo o que se apresenta, solicita as ações de praxe
que o caso requer.
Mococa, 08 de junho de 2020.
Vereador Brasjfino Antônio de Moraes Vereador Ágimar Alves
Presidente 1º Secretário