materia nº 2/2018

EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIQIPAL
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
NUMERO] DATA [RUBRICA
24 CR 14
LUIS FERNANDO DOS SANTOS, brasileiro, separado, portador do RG nº
44.514.133-5-SP, inscrito no CPF sob nº 393.921.798-04 e com título de eleitor nº
3587.7372.0159, residente e domiciliada na Rua Professor Rodolfo Garcia Rosa, 237 —
CEP 13730-035, Centro em Mococa/SP e NEYRE ADRIANA GONÇALVES DE
ALMEIDA, brasileira, separada, portadora do RG nº 28.284.406-5-SP, inscrita no CPF
sob nº 191.542.858-01 e com título de eleitor nº 2355.8970.0159, residente e
domiciliada na Rua Paulo Barros Whitaker, 207 — CEP 13736-420, Jardim Chico
Piscina em Mococa/SP(documentos 01 e 02);
VIEMOS, perante Vossa Excelência, explanar as responsabilidades do
Prefeito Municipal e suas respectivas competências conforme dispõe o inciso I, artigo
29 da nossa Carta Magna.
É a primeira autoridade municipal, que ao assumir seu mandato tem
atribuições no cargo para o qual foi eleito pelo povo para o exercício de mandato
político, sendo que com a sua investidura no cargo se compromete com o tríplice
objetivo de titular a representação legal e judicial do Município, governá-lo e
administrar seus interesses, por meio do regime jurídico-político elencado na nossa
Carta Magna e nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, onde estão especificadas as
funções de chefe de governo e administrador.
O Prefeito é o chefe do Executivo municipal, é o “agente político”,
dirigente supremo da prefeitura, investido no cargo por mandato eletivo, possuindo
prerrogativa e responsabilidade própria, devendo desempenhar fielmente as funções
políticas, executivas e administrativas que lhes são inerentes.
Visto que o Prefeito Municipal, chefe do executivo, tem a qualidade de
agente político, portanto, não poderá ter as mesmas punições aplicadas aos servidores
ES
PROTOCOLO
estatutários que passam por um procedimento administrativo interno e depois pela
sindicância.
Assim, não sendo cumprida as responsabilidades e atribuições legais de
seu cargo e função, as sanções punitivas ao Prefeito Municipal que incidir na
responsabilidade político-administrativa, é perda do cargo através de cassação do
mandato, determinada pela Câmara Municipal.
As infrações político-administrativas, afetas ao Prefeito Municipal, são
definidas na lei orgânica municipal e lei especial do município.
Desejamos que a Câmara Municipal haja conforme suas prerrogativas e
se for assim necessário, que seja aplicado a cassação do mandato do Prefeito Municipal,
que imediatamente será afastado do seu cargo. Salientamos que da decisão da Câmara
Municipal, não cabe nenhum recurso, sendo definitiva e em se tratando do mérito da
deliberação, motivos que levaram a edilidade a optar pela cassação do Prefeito
Municipal, sua decisão não é passível de nenhuma revisão, por qualquer outro órgão ou
tribunal, isto porque esta age autonomamente.
A respeito temos os ensinamentos de Tito Costa:
“O ato de cassação de mandato, pela Câmara, é um ato
político-administrativo, de natureza dos “internacorporis”,
sujeito, como outro qualquer, à obediência aos estritos
ditames da lei, especialmente quanto às formalidades
essenciais à sua validade”.
Tendo em vista a situação do nosso município, com inúmeras
irregularidades, vimos através deste, REQUERER à Câmara Municipal de Mococa, que
tem o poder e o dever de fiscalizar a atuação do chefe do executivo, em todos os seus
atos de gestão, visto que Legislativo Municipal tem direito líquido e certo em obter
informações e documentos a respeito dos atos de gestão a serem prestadas pelo Prefeito
Municipal, considerando que a Prefeitura NÃO pode negar acesso ou deixar de enviar
£ a
os documentos e as informações solicitadas e, fazemos agora o pedido e a denúncia,
segue solicitação de:
DENÚNCIA
Com fundamento no artigo 3º, 1, da Lei nº 2.972, de 05 de fevereiro de
1999, do Município de Mococa, bem como no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, vem apresentar:
I - Descrição dos fatos:
Nossa cidade de Mococa está sofrendo um verdadeiro caos
administrativo de enormes proporções e sérias consequências para os munícipes, desde
que o Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, assumiu o cargo de Chefe do
Executivo.
São vários os problemas que estão sendo denunciados ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, pelos cidadãos, sociedade organizada e mesmo pelos
Srs. Vereadores da Câmara Municipal, sendo que várias denúncias são objetos de
investigações e ajuizamento de ações de improbidade administrativa.
Exemplo delas é a Ação Civil por Improbidade Administrativa proposta
recentemente contra o Prefeito, dois de seus ex-assessores, seu “marqueteiro” de
campanha eleitoral e a empresa Acruxx que, inclusive, deu causa a um anterior pedido
de afastamento do Chefe do Executivo, infelizmente rejeitado pela maioria dos Srs.
Vereadores, frustrando o anseio da população que desejava a investigação do fato pelos
LA
seus representantes.
Ocorre que, no dia 27 de agosto de 2018, o Ministério Público ajuizou a
Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Gestão nº 1002271.25.2018.8.26.0360,
com um pedido de anulação de contrato administrativo de gestão da saúde pública
municipal contra a Prefeitura Municipal de Mococa e o Instituto Nacional de Pesquisa e
Gestão em Saúde, uma organização social conhecida como InSaude e encontra-se
prestando serviços para a Prefeitura (documento anexado).
Esta ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça de Mococa ter
tomado conhecimento que O GAECO de Campinas, após decisão judicial que autorizou
compartilhamento de provas obtidas em uma operação policial denominada “Ouro
Verde”, deflagrou uma investigação para desmantelar uma organização criminosa que
se valia de diversas organizações sociais de fachada para contratar com O Poder Público
e se enriquecer de forma ilícita.
Como apurado pela Promotoria de Justiça, as principais organizações
sociais utilizadas pelo grupo eram à Vitale Saúde, a Reviva Saúde e a InSaude. Estas
duas últimas participaram do Chamamento Público nº 005/2017 realizado pela
Prefeitura de Mococa e que culminou com a contratação da InSaude, por meio do
Contrato nº 48/2017 (documento anexado).
E, as pessoas mencionadas nos atestados de qualificação técnica
apresentadas pela InSaude, no processo de licitação, Daniel Augusto Gonsales Câmara,
Paulo Roberto Segatelli Câmara e Ronaldo Pasquarelli, eram chefes da organização
criminosa descoberta, sendo que todos foram presos após a investigação realizada pelo
GAECO-Campinas (documento anexado).
De acordo com as investigações, Ronaldo Pasquarelli apresentou-se
como Diretor de Operações pela InSaude, inclusive encontrando-se presente na
audiência pública realizada em Mococa após o julgamento do Chamamento Público nº
05/2017, para expor os trabalho que seriam realizados no município (documento
anexado).
Descobriu-se que o grupo criminoso se vale de entidades sem fins
lucrativos como instrumentos para celebrar contratos de gestão na área da saúde com o
Poder Público e, a partir disso, enriquecer-se ilicitamente. Dessa forma, os empresários
não precisam enfrentar as dificuldades normais impostas pela concorrência pública em
um processo licitatório padrão e nem têm de atender a maiores formalidades na
prestação de contas relativa à contratação de fornecedores de serviços e materiais.
A específica atuação dos investigados, por meio de entidades
beneficentes, também lhes oferece vantagens adicionais. Primeiro, porque controlam
mais de uma instituição simultaneamente, sem que apareçam, necessariamente, como
reais responsáveis, diretores ou membros das entidades. Depois, porque atuam no
mercado com instituições portadoras de Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social (CEBAS), obtendo, assim, isenção de tributos e outros benefícios,
fator que lhes permite obter lucros espúrios ainda maiores.
A forma de agir do grupo encontra-se descrita, minuciosamente, na
denúncia dos autos de nº 26786-40.2017.8.26.0114, cuja cópia segue anexa (documento
anexado).
No intuito de obter lucros — algo vedado às organizações sociais — as
entidades pertencentes ao grupo criminoso, entre elas a InSaude, compartilham com o
Poder Público os custos de falsas consultorias a elas prestadas para, em seguida, desviar
as verbas recebidas em benefício de particulares.
Estes particulares são os líderes do grupo, que mantêm os seus nomes
ocultos nos estatutos ou, até mesmo, os “lobistas”, responsáveis pela captação das
contratações.
Além disso, as falsas organizações sociais adquirem produtos médicos, a
preços superfaturados, de empresas pertencentes aos membros do grupo criminoso,
simulam serviços médicos inexistentes e, até mesmo, inflam os recursos por elas gastos
com pessoal, tudo no intuito de beneficiar os particulares que as comandam.
Essas falsas consultorias, os preços superfaturados de produtos e
serviços, bem como os serviços médicos inexistentes são contabilizados nos custos
mensais das entidades repassados aos entes públicos, a título de “custo compartilhado”.
As planilhas ora juntadas, demonstram a cobrança do “custo compartilhado” pela
InSaude em outra cidade, a prestação de contas da requerida, indicativa do pagamento
de consultorias (documento anexado) e os diversos diálogos, oriundos de interceptações
telefônicas, indicam claramente o intuito lucrativo da INSTITUTO NACIONAL DE
PESQUISA DE GESTÃO EM SAÚDE — InSaude e demais organizações sociais
controladas pelo grupo criminoso.
As cópias demonstram, ainda, que o mesmo grupo criminoso esteve por
trás da qualificação da requerida InSaude nesta cidade de Mococa, da sua participação
no chamamento e na execução contratual.
A título de exemplo, pois são diversos os diálogos que apontam a
confusão entre as organizações e o intuito lucrativo da InSaude, seguem:
Conversa estabelecida entre Paulo Roberto Segatelli Câmara (dirige a
organização social Vitale) e Márcio Gonsalves Moreira Paulo (membro do Conselho de
Administração da InSaude) — tal trecho demonstra também a confusão entre a Vitale e a
InSaude (documento anexado):
“Paulo pergunta se mandaram os documentos da INSA UDE. Moreira
diz que na realidade não mandaram na INSAUDE, mandaram da
LA
organização social VITALE (...) MOREIRA continua dizendo o que
consta do documento e PAULO interrompe perguntando se tem certeza
que mandaram como VITALE. MOREIRA confirma e diz que um monte
de gente assinou e que não conhece ninguém. PA ULO diz que se não lhe
falha a memória, MOREIRA é da INSAUDE, MOREIRA confirma,
dizendo que é da INSAUDE sim”.
Conversa estabelecida entre Daniel Câmara (líder do grupo criminoso) e
Marcão — tal trecho demonstra a confusão entre a Vitale e a InSaude (documento
anexado):
“DANIEL fala que não sabe se MARCÃO está sabendo, mas vai contar
que concorreram pelo PIMENTA, lá em Guarulhos, a VITALE não
poderia ir por causa da documentação, e aí “nós concorremos com a
INSAUDE”, nós estamos para ganhar aquela porra, cara (...) O VÍTOR,
que é um amigo nosso lá em Campinas, tem amizade com o prefeito
também e tinha combinado da VITALE ir lá, aí a VITALE não pôde ir
por causa de documentação e “a gente de uma hora para outra meteu a
INSAUDE”.
Conversa estabelecida entre André e Fernando Vitor (lobista do grupo) —
tal trecho demonstra a confusão entre a Vitale e a Reviva (que também “concorreu” em
Mococa) e a celebração de vários contratos com o Poder Público (documento anexado):
“ANDRÉ pergunta, você está mexendo com o OURO VERDE e qual
mais. VITOR diz que OURO VERDE, CAJAMAR, VÁRZEA PAULISTA,
tudo pertinho. ANDRÉ pergunta se é tudo pela VITALE ou se tem mais
outra empresa que é sua. VITOR diz que tem outra, REVIVA. ANDRÉ
pergunta de qual hospital cuida. VITOR diz que CAJAMAR, a gente
senta, tomo um café contigo, só que uma é concorrente da outra”.
fo
Conversa estabelecida entre Ronaldo Foloni (Diretor da Vitale) e
Fernando Vítor (lobista do grupo) — tal trecho demonstra a obtenção de lucro por partes
das pessoas que estão por trás das organizações sociais, entres elas a InSaude
(documento anexado):
“VITOR fala que o DANIEL CÂMARA é um cara capitalista ao extremo,
só pensa nele e em dinheiro. VITOR fala que nessa próxima reunião em
São Paulo, que sentam pra conversar mesmo, pede para FOLONI
chamá-lo porque VÍTOR quer conversar com os caras, e vai falar que
“projeto que eu trago (vamos supor que venha Guarulhos), vocês (turma
de PAULO e DANIEL) vêm e ganham dinheiro e projeto que vocês
trazem eu não ganho porra nenhuma, que parceria que é essa, cada um
só para si não para mim? E continua fala que, por exemplo,
VITALE/OURO VERDE, VITOR que trouxe, VITOR ganha, e eles
ganham, MOGI DAS CRUZES não 8 foi VITOR quem trouxe, mas daí
eles ganham e VÍTOR não ganha? Então se for pra ganhar só no que
VÍTOR apresenta, então VÍTOR vai passar por cima de todo mundo, que
daí ganha em tudo”.
Conversa estabelecida entre Daniel Câmara (líder do grupo) e Aimar
Ronchi (Diretor da InSaude) — tal trecho evidencia a intenção em ocultar o chamado
“custo compartilhado” das planilhas da entidade (documento anexado):
“AIMAR liga para DANIEL e pergunta se conseguiu ver as planilhas.
DANIEL fala que deu uma olhada, mas que AIMAR não pode entregar
para ela com CCC aberto, com custo indireto aberto”.
Conversa estabelecida entre Daniel Câmara (líder do grupo) e Lúcia
(administradora de um dos hospitais controlados pela InSaude) — tal trecho demonstra o
chamado “custo compartilhado” cobrado pelos componentes das organizações sociais
ta
(documento anexado):
“não está só a minha parte ali. Meu custo compartilhado é esse, 135, 95
é meu e 40 do pessoal de Brasília, mas isso fica só entre nós (...) mas a
entidade está trabalhando de graça aí? Aí nós vamos sair fora”.
DANIEL ri e fala que “está todo mundo recebendo.
Conversa estabelecida entre Daniel Câmara (líder do grupo) e Carlos —
tal trecho demonstra a cobrança do custo compartilhado como forma de burlar a
vedação do Tribunal de Contas à chamada “taxa de administração” (documento 9
anexado):
“DANIEL pergunta se o contato desse cara é bom. CARLOS diz que
achou bom e “a gente é muito conhecida aqui, viu? Já estavam sabendo
que eu vinha. DANIEL pergunta “mesmo pela INSAUDE? CARLOS
responde “mesmo pela INSAUDE” CARLOS diz que gostaram dos
números e querem que detalhe, por exemplo, o custo compartilhado.
DANIEL diz que sem problemas. CARLOS fala que disse que isso não é
problema, que eles montam, que eles já sabem que existe, porque na
época da PRO SAUDE também existia. DANIEL diz que lá eles
colocaram como taxa administrativa e aí se “Juderam”. CARLOS diz
que parece que isso o Tribunal de Contas não quer mais. DANIEL
confirma e ri”.
Conversa estabelecida entre Daniel Câmara (líder do grupo) e Rose
(Diretora Executiva da Vitale) — tal trecho demonstra a cobrança de falsas consultorias
pelas organizações sociais (documento anexado):
“ROSE diz que ela quer que DANIEL coloque na nota o que eles estão
pagando. DANIEL diz que pode colocar... referente à consultoria x de x
de implantação e gestão, que não tem problema nenhum”.
Conversa entre Daniel Câmara (líder do grupo) e Zé Cláudio — tal trecho
demonstra o superfaturamento dos valores pagos com pessoal (documento anexado):
Le
“Fala também que o WALDOMIRO disse que no contrato teria que
entrar mais pessoal e não sabe como comporia. DANIEL diz que pelo
menos ter um gerente, um coordenador administrativo responsável pela
gestão. ZÉ CLAUDIO fala para florear um pouco O contrato para ter um
retorno para empresa, ver O quanto jogar de taxa administrativa.
DANIEL diz que “está jóia” e que pelo menos conseguiu entender a base
dos recursos humanos”.
Conversa entre Ronaldo Foloni (Diretor-Geral da Vitale) e Fábio Pereira
Braga — tal trecho demonstra que O grupo ganha a título de custo compartilhado e
procura diversos meios para aferir lucro (documento anexado):
“FOLONI fala que a condição financeira do nível público está
quebrado, então tem que começar com mecanismos novos de
contratação, não como Os, mas na verdade toda entidade sem fins
lucrativos pode fazer contrato da 13.019 como prestador de serviço
público, que é contrato um pouquinho diferente do de OS, não depende
de licitação e tem criado umas características diferentes, para você
poder ter uma remuneração, não como custo compartilhado né, então
estou estudando para novas alternativas para trabalhar com serviço
público”.
Conversa entre Edson e Ronaldo Pasquarelli (um dos líderes da
organização criminosa e a pessoa que se apresentou em Mococa como Diretor da
InSaude) — tal trecho também demonstra o intuito lucrativo do grupo (documento
anexado):
“EDSON disse a BETO para pegar O dinheiro que eles receberam,
pagar os médicos (porque os médicos hoje é pagar 25% do mês anterior
e 75% desse mês, que é assim que estão fazendo para poder caminhar) e
então tirar os cinquenta mil que ele falou que estavam precisando”.
Lo
Conversa entre Edson e Ronaldo Pasquarelli (um dos líderes da
organização criminosa e a pessoa que se apresentou em Mococa como Diretor da
InSaude) — tal trecho também demonstra o intuito lucrativo do grupo (documento
anexado):
“EDSON liga para PASQUARELLI para reclamar da falta de dinheiro e
do não recebimento do título de entidade filantrópica. EDSON explica
em detalhes a situação do contrato em 1'50 diz que espera recurso para
comprar medicação no final de semana porque o negócio está
complicado. PASQUARELLI pergunta se EDSON acha que eles estão os
escanteando e EDSON diz que acha que sim, diz que até queria
perguntar para PASQUARELLI se aquele valor da assessoria dele
(PLÍNIO) que pega por mês R$ 12.000,00... que EDSON acha que o
ideal era não aparecer mais esse valor para pagar e entrar nas notas lá,
não aparecer separado. EDSON pergunta se PASQUARELLI sabe como
é e PASQUARELLI diz que devem esperar a reunião de quinta”.
Conversa estabelecida entre Pasquarelli e Diogo — tal trecho demonstra
que as mesmas pessoas que visam lucro em outros locais, estiveram envolvidas no
chamamento público de Mococa (documento anexado):
“PASQUARELLI pergunta se DIOGO tem alguma novidade de Mococa.
DIOGO diz que eles tentaram impugnar o edital, que DIOGO estava
conversando com RAQUEL, que tem uma OS que tentou impugnar,
porque falaram que estão faltando os indicadores e estão tentando
impugnar, mas saiu o edital. DIOGO indaga a PASQUARELLI se foi
marcada visita técnica lá, porque DIOGO acha que tinha um prazo e que
esse prazo era até hoje”.
Por todas estas demonstrações, resta evidente que a InSaude distanciou-
se dos requisitos exigidos para a sua qualificação como organização social e previstos
no artigo 1º da Lei 9.637/98 e artigo 1º da Lei Municipal nº 4.663/17, em especial a
+ +
ausência de finalidade lucrativa. Ou seja, o que se conclui é que a Prefeitura de Mococa
contratou uma organização criminosa para cuidar da saúde pública municipal.
E, como se sabe, quarto são as tarefas precípuas da Administração
Pública: o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação
de atividades de interesse público e o fomento de atividades privadas.
A atividade de fomento, que ora interessa, segundo a doutrina, é “aquela
que se manifesta pelo incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas
por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o
consequente crescimento econômico do país”.
Com efeito, a intervenção do Estado no domínio econômico e social pode
ocorrer de forma direta ou indireta. No que se refere à saúde, tema desta peça, a
Constituição Federal não exige que o Poder Público nela atue exclusivamente de forma
direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a
atuação indireta, através do fomento.
Ainda a Constituição Federal, em seu artigo 199, caput e $2º, ao mesmo
tempo em que diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, veda a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas
com fins lucrativos.
E o que a Lei Federal nº 9.637/98, que trata das organizações sociais,
pretendeu promover foi a instituição de um sistema de fomento, de incentivo, a que as
atividades dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde fossem desempenhadas de
forma eficiente por particulares, através da colaboração público-privada
instrumentalizada no contrato de gestão. L A
O contrato de gestão, celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a
InSaude, por sua vez, é o instrumento consensual que viabiliza o direcionamento, pelo
Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através
da inserção de metas e resultados a serem atingidos. Sendo assim, no contrato de gestão,
não está presente a contraposição de interesses, típica dos contratos em geral, mas sim
interesses recíprocos, que caracterizam os instrumentos de parceria, como os convênios
ou termos colaboração.
Mas, no presente caso, a InSaude possui tal qualificação apenas
formalmente, mas não o é realmente (de fato), ante o comprovado propósito de lucro
dos seus reais controladores, fartamente demonstrado nos documentos anexados e já
mencionados.
É muito claro o artigo 1º da Lei nº 9.637/98 ao dizer que:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta
Lei”.
E a própria Lei Municipal nº 4.663/17 dispõe que:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos ou
sem fins lucrativos, inclusive filantrópicas, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas
públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei”.
“Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização
social municipal:
I- Comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre:
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
8) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade ”.
Ar. 6º; Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada
como organização social municipal, com vistas à formação de parceria
entre as partes para fomento e execução das atividades relativas às
áreas relacionadas no art. 1º desta Lei”.
Como a figura do contrato de gestão propicia que o Poder Público
contrate particular sem um procedimento de licitação propriamente dito, ele deve ser
cercado de cuidados. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não
fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se
submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em
quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco
regulatório instituído pela Lei.
Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos,
porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do
núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os
quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem
observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VII, fixando
regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.
O A
Ocorre que a InSaude possui, de fato, incontestavelmente, a finalidade
lucrativa vedada, ao contrário do que dispõe o seu estatuto social. E os reais dirigentes
da InSaude são pessoas que visam, única e exclusivamente, o lucro e o buscam
ilicitamente.
Sendo assim, conclusão outra não há senão a de que o ato administrativo
que qualificou a InSaude, no âmbito do Município de Mococa, como organização social
e, consequentemente, do contrato de gestão de nº 48/2017, estão contaminados por
flagrante ilegalidade. E, o resultado de intitular a InSaude como organização social e
permitir que ela celebre um contrato de gestão com o Poder Público, específico deste
tipo de entidade, violaram os artigos acima transcritos, da Lei nº 9.637/98 e da Lei
Municipal nº 4.663/17.
A hipótese amolda-se perfeitamente, ainda, ao artigo 2º da Lei nº
4.717/65, que segue transcrito:
“Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades
mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
c) ilegalidade do objeto;
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-
ão as seguintes normas:
(..)
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em
violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”.
Desse modo, caracterizado o descumprimento pela entidade dos
requisitos legais para a mantença do seu título como organização social, o Poder
Executivo Municipal, por meio de seu Chefe, o Prefeito Wanderley Fernandes Martins
El
Júnior, TINHA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE REVOGAR A QUALIFICAÇÃO
ILEGAL DA INSAUDE, BEM COMO DE CANCELAR O CONTRATO DE
GESTÃO Nº 48/2017 DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017,
o que não o fez, inclusive após o ajuizamento pelo Ministério Público da Ação nº
1002271.25.2018.8.26.0360.
E, mantendo o irregular contrato, pode-se afirmar que Wanderley,
distanciou-se do interesse público e praticou ato ilegal, imoral e contrário aos
interesses públicos.
A legalidade restou violada na medida em que a InSaude — como
fartamente demonstrado nesta peça — não se qualifica como organização social apta a
celebrar contratos de gestão, já que possui evidente finalidade lucrativa, agravada pelo
fato de se tratar de uma finalidade escusa, ilícita e com flagrante interesse criminoso.
Diante dessa irregularidade insanável, Wanderely, na qualidade de Prefeito do 18
Município de Mococa tinha o dever legal de adotar medidas que visassem resguardar o
interesse publico primário e secundário; mas não o fez, e sua conduta omissiva ofende o
Princípio da Legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, tendo mantido voluntariamente o contrato ilegal, ainda que o
Poder Judiciário venha a suspendê-lo ou anulá-lo, a ofensa ao Princípio da Legalidade
por parte de Wanderely não desaparece. Ou seja, a ofensa à legalidade já se consumou!
E mais, havia um dever moral de, no mínimo, suspender a execução do
contrato, diante das gravíssimas afirmações e provas presentes na Ação nº
1002271.25.2018.8.26.0360. O Prefeito, como defensor máximo dos interesses públicos
do ente que administra e do erário, tinha o dever moral de adotar medidas imediatas
para evitar o uso indevido de recursos públicos (que alimentam a InSaude de forma
ilegal), não o fazendo de forma intencional e voluntária e, por isso, afrontando o
Princípio da Moralidade também previsto no mesmo artigo 37 da Constituição da
República.
O Princípio da Moralidade Administrativa representa um modelo de
conduta ética a ser seguida na Administração Pública, Esta moralidade, contudo, difere
da privada, já que possui natureza cogente. E, diante de todo o contexto atual,
facilmente se conclui pela imoralidade na conduta de Wanderley.
Além do mais, a manutenção do contrato de gestão com a InSaude,
mesmo diante de todas as demonstrações de ilegalidade, contraria o interesse público, já
que recursos financeiros públicos estão sendo dirigidos para uma organização social
desvirtuada de suas finalidades, já que, como demonstrado, possui evidente finalidade
lucrativa. Ou seja, dinheiro público alimentando atividade ilícita!
Conclui-se, portanto, que as condutas praticadas por Wanderley foram
graves, indubitavelmente dolosas, quebrando a relação de confiança e lealdade que
deveria haver para com a Administração Pública.
O Exmo. Prefeito permitiu que houvesse alteração no Edital de
Chamamento Público em curso, com o objetivo de contratação de OS para o
gerenciamento da saúde pública no município de Mococa. Medida essa que beneficiou
tão somente a Insaude e a Reviva Saúde, organizações que pertencem ao mesmo grupo.
A alteração do edital de licitação aconteceu no dia 03 de novembro de
2011, sem que houvesse qualquer tipo de comunicado sobre as alterações. Neste caso,
foram acrescidas cerca de 40 novas páginas no edital, que previa a abertura das
propostas das Organizações Sociais para o dia 09 de novembro. Foram acrescidas
conteúdos às páginas 29 a 37, 38 a 51, 52 a 55, 56, 60 a 68. Essa atitude foi objeto de
comunicado público da Santa Casa de Misericórdia de Mococa em documento
elaborado para esclarecer a não participação do certame.
O acréscimos de 40 páginas no edital já publicado, às vésperas do
certame, praticamente inviabilizava qualquer participação de Organização Social que
não tivesse - previamente - informações privilegiadas das alterações. Afinal, foram
alterações e exigências substanciais que não constavam na publicação anterior.
X do Decreto-Lei nº 201, de 1967, quanto no artigo 2º, XI, da Lei Municipal nº 2.972,
de 1999, merecendo, assim, ter seu mandato cassado por esta Câmara de Vereadores.
E, em não atender a todos esses princípios que norteiam a Administração
Pública e a vida do administrador publico, o Prefeito Municipal de Mococa, Wanderley
Fernandes Martins Júnior procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo pelo qual foi eleito.
3. Das Provas:
As provas que instruem este pedido estão devidamente mencionadas €
anexadas em um CD, contendo os documentos necessários e suficientes para a
demonstração das alegações, sem embargos de outras que possam vir a ser produzidas
durante o processo de afastamento.
4. Pedido:
Dessa forma, diante da gravidade dos fatos expostos, não há dúvidas de
que Wanderley Fernandes Martins Júnior incidiu nas disposições do artigo 4º, X, do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e do artigo 2º, XI, da Lei Municipal nº
2.972, de 05 de fevereiro de 1999, já que procedeu de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo, razão pela qual requer seja a presente Denúncia recebida
pela Câmara Municipal de Mococa para à efetiva constituição de Comissão Processante
para que após seu devido processamento seja, ao final, decretada a cassação do mandato
de Prefeito Municipal.
Mococa, 28 de setembro de 2018
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
NEYRE ADRI CALVES DE ALMEIDA
orago
+ BRAS



- NOTÍCIAS
NOTA DE ESCLARECIMENTO (CONTRATO ENTRE A SANTA
CASA DE MOCOCA E PREFEITURA DE MOCOCA)
28/01/2018 Notícia - Santa Casa de Mococa
NOTA DE ESCLARECIMENTO
(CONTRATO ENTRE A SANTA CASA DE MOCOCA E
PREFEITURA DE MOCOCA)
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, vem a público, através de
Conselho de Administração, fazer os seguintes esclarecimentos no que diz respeito entre a
relação da Santa Casa e a Prefeitura de Mococa.
a Em 30.05.2017 foi assinado contrato emergencial por 180 dias, proposto pela
Prefeitura de Mococa, para dar continuidade aos serviços de Pronto Atendimento
(Pronto Socorro), Unidades Básicas de Saúde e Serviços de Especialidades (Média
Complexidade). O contrato emergencial foi necessário em virtude de a Prefeitura na
ocasião ter cancelado o processo licitatório marcado para aquele mês, e o término do
contrato firmado em 2012. Os serviços mencionados sempre foram feitos pela Santa
Casa, em sucessivas contratualizações.
fo]
Em 09 de setembro de 2017, a Prefeitura fez publicar Edital de Chamamento Público nº
0014/2017, para credenciamento e qualificação de Organizações Sociais Filantrópicas,
com atuação na área de saúde, no âmbito do município de Mococa-SP,. A Santa Casa
de Mococa, já era reconhecida como Organização Social conforme Decreto Municipal
nº 5.062 de 28.04.2017 e Certificado nº 001/2017, entendendo em razão deste fato,
não precisar atender o chamamento, vendo-se desta maneira em condições de
participar do processo licitatório. É fundamental que o público tenha conhecimento
que a Santa Casa cumpriu todo o trâmite para alcançar o status de Organização
Social, justamente para poder participar do Chamamento Público marcado
anteriormente para maio de 2017.
No dia 11.10.2017, a Santa Casa protocolou pedido junto à Prefeitura de Mococa para
que reconhecesse o direito de participação no processo licitatório, muito embora até
aquele momento não havia publicado o edital de Chamamento Público para gestão
dos serviços de saúde no município.
o
Somente no dia 20.10.2017, às 17H.00min, quatro meses e 20 dias depois da
assinatura do contrato emergencial, que a Prefeitura publicou em seu site o Edital do
Chamamento Público, estabelecendo a data de 31.10.2017 para a realização do
o
http://portal.santacasamococa.ora.br/wps/portal/santa-casa-de-mococa/Not%C3% ADeia%20-% 20Santa 9. 20C asa. 20de. 20Marocalutin/s4 NI SIA
28/01/2018 Notícia - Santa Casa de Mococa
certame. Pouco antes do dia 31.10.2017, a Prefeitura refez o edital, prorrogando o
prazo para 09.11.2017.
e No dia 03.11.2017, no período da tarde, a Prefeitura reeditou a publicação,
acrescentando 40 páginas ao edital anterior, fazendo alterações e exigências
substanciais que não constavam na publicação anterior. Às vésperas do Certame, o
que praticamente inviabiliza qualquer replanejamento. º
Em face do acima relatado, a Instituição Santa Casa, se vê impedida de participar do
processo licitatório, pelos seguintes motivos.
1 A Prefeitura sequer deu resposta ao requerimento que solicitava o reconhecimento
como Organização Social e consequentemente nos habilitava a participar do certame,
muito embora tenha sido protocolado, como afirmamos acima, no dia 11.10.2017.
2. Mesmo inseguros quanto a participação, trabalhávamos com as regras estabelecidas
no edital publicado dia 20.10.2017. Ou seja, todo o processo como documentação,
análises de números, planos de trabalho, planilhas estavam baseadas nos dados
publicados naquela data, foram irremediavelmente perdidos.
3. Com os novos parâmetros estabelecidos na última versão do edital e a exiguidade do
tempo para adaptações, acrescido ao fato da Prefeitura não ter dado resposta ao
nosso pedido, o Conselho de Administração da Santa Casa, decide pela NÃO
participação na licitação, deixando inclusive de pleitear junto à Justiça o direito de
fazê-lo.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IRMANDADE SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA
httn://nortal santarasamacara ara hrhnnelnartalleanta-naca da mannaa Nado! MOO) ARAIAO/ DA 0 ARA UTIANI ARA DEAL AR ALA ARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Saude
Praça Marochal Denágco, 83 - Canto
o Te-(MI SRSEOaA
Pons da Ciéstarie-
CONTRATO Nº 048/2017
CONTRATO QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MOCOCA - SP,
POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA. MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO
SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
Peio presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Municipio de: Mococa -
SP, com sede nesta cidade, nesta ato representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, brasileiro, portador do RG
Nº 38.870.204-7 SSP-SP € do CPF Nº 028.231.176-95, residente a domiciliado
nesta cidade de Mococa à Rus Maximiano Andreoli nº 106, Jardim Chico
Piscina, doravante deneminado CONTRATANTE é do outro lado, a ampresa
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE
com CNPJ/MF nº. 44.553.716/0001-72, com endereço à Av. Cel. Guilherme de
Arruda Castanho, nº 498, Centro, Bernardino de Campo — SP, representada
neste ato por CARLOS JOSÉ MASSERENTI, R.G nº 7.695.189-8-SSP-SP,
CPF nº 000.855 948-14, doravante denominada CONTRATADA, tendo em
vista o que dispõe a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1880, que
regulamenta a Lei Municipal nº 5.099/17. bem como, a disposto no artigo 24,
inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.866 de 21 de junho de 1993, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO referente ao apoio ao
gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde a serem
dessnvolvidos, ficando permitido o uso dos respectivos equipamentos de saúde
pelo periodo ds vigência do presente contrato, mediante as seguintes cléusulas
e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização,
apoio e execução pela CONTRATADA de atividades e serviços de saúde na
Unidade de Pronto Atendimento, Centro de Especialidades e Estratégia Saúde
da Familia/Atenção Básica, em conformidade com seus Anexos Técnicos
são parte integrante e indissociáveis do Instrumento de CONVOCA!
PUBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE GESTÃO, as
estabelecem:
du
h
4
|
4]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Saúde
Praça Mtarecnat Dacdaco, 53 - Cantes
Teo(ta) S6s8 Quis
Ponst ds Citadsca
de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e
caracteristicas da demanda.
, Que a CONTRATADA não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal
que incapacite seu titular para firmar ests CONTRATO DE GESTÃO com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTRATADA
São da responsabilidade da CONTRATATADA. além daquelas
constantes das especificações técnicas constantes do edital e das
estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas federal
e municipal que Tegem a presente contratação, as seguintes:
21 Prestar os serviços de saúde que estão especificados nos Anexos
Técnicos, de acordo com o estabelecido neste contrato e nos exatos termos da
fegislação pertinente ao Sistema Único de Saúds — SUS, especialmente o
disposto na Lai nº 8080, de 19 de setembro de 1900, com observância dos
princípios veiculados pela legislação, e em especial:
22 — Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade;
2.3 Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e
atendimento ao usuário do SUS;
2.4 Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa
por objetivos, onde preponderam os resultados alcançados façe às metas
pactuadas;
25 Atender a demanda de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento;
26 Atender a demanda de atendimento nos Centros de Atenção
Psicossacial,
27 Atender a demanda de atendimento na Estratégia de Saúde da Família /
Atenção Básica,
2.8 Garantir a humanização da assistência;
Observar os seguintes Requisitos Básicos:
2.9 Manter uma estrutura fisica = administrativa no municipio,
2.10 Atender de Imediato as solicitações e/ou projetos específicos do DMS,
tais como: epidemias, calamidade pública, estado de emergência, e ações de
utilidade pública na área de atuação;
2.11 Garantir que o processo de trabalho transcorra de forma organizada é
sisiemaiizada;
212 Formecer aos funcionários e exigir-lhes que usem crachás 8 uniformes
específicos para cada categoria profissional, onde conste a do
mesmo e da Prefeitura Municipal de Mococa, para melhor
TÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Saúde
Praça Marecnal Dacosro, 83 - Conta
ali (rey pese nada
Fonai ca Cuianaria
parte dos municipes, bem como EPls para categorias que não se enquadrem
aos profissionais de saúde, de acordo com sua exigência;
2.13 Manter quadro da horário trabalho em todas as unidades, com escalas
constando os nomes de fodas funcionários e seus horários em que ali
trabalham;
securitários, previdenciários, fundiários e outros, na forma da legislação em
vigor. relativos aos empregados ou bora: utilizados na execução dos
serviços bra contratados, sendo-lh 1 ra existência desse contrato,
para tentar eximir-se daquelas ob ou transferi-las por auaiquer meio ou
forma a CONTRATANTE. ' del, H
215 Responsabilizar-se integraimente por todos os compromissos assumidos
no contrato de gestão; :
2.16 Manter registro atualizado de todos os atendimentos, disponibilizando a
qusiquer momento ao CONTRATANTE e auditorias do SUS, as fichas e
prontuários da clientela, assim como todos os demais documentos que
compravam a confiabilidade e segurança dos serviços prestados nas Unidadies:
247 Enviar mensalmente os dados de produção e Indicadores
epidemiológicos respeitando os prazos estabelecidos pelo DMS: bem como
manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúds (CNES);
218 Apresentar ao CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte
ao da prestação dos serviços, a Nota-Fiscal,
2.18 Providenciar e manter atualizadas as licenças a alvarás junto às
repartições competentes, neces dos objetos do
presente contrato, executando pontu "todos es -de taxas e
impostos que incidam ou venham inoidir sobre-as atividades exercidas do
munigípio de MOCOCA;
220 Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas
fisicas « Instalações utilizadas, de propriedade do municipio de MOCOCA;
2.21 Receber os bens e maniêlos sob sua guarda, devidamente
inventariados, devoivendo-os ao CONTRATANTE após o término do Contrato
de Gestão, (áreas, equipamentos, instalações e utensílios) em perfeitas
condições de uso;
2.22 Entregar, ao término do contrato, todos os bens que porventura tenham
sido adquiridos com verbas oriundas do presente contrato, com respectivas
notas fiscais, para que passem ao patrimônio público da Saúde do Municipio
de Mococa;
223 Encaminhar ao CONTRATANTE, nos prazos e instrumentos por ela
definidos, os Relatórios de Atividades .expressando a produtividade e qualidade
da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução
Financeira expressando os gastos de custeio 8 investimento dos serviços, e os
Relatórios de Execução Fiscai tratando dos pagamentos de taxas e
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Departamento de Saúde
Praça Marechal Decóuco. $3— Canto
TEL ri) DBDE-Gsad
Peas os Tidacarar
além de pagamento (folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos
acompanhados das devidas comprovações;
2.24 Implantar um sistema de pesquisa de satisfação pós-atendimento e
manter um serviço de atendimento ao usuário, no prazo de SO (noventa) dias
contados a partir da data de assinatura deste CONTRATO DE CEIA.
devando à inquésitolquestionário ser previamente submetido e aprovado pelo
DMS. emitindo os respectivos relatórios ménsai sais;
2.25 Permitir a instalação de de opiniões, críticas, elogios e
CMS eu quem estáfa) designar, emi todas as uliidades, em local visivel e
acessivel, com formulários am ps Agindo ça CMS e canetas,
todos os fins de direito, sem prévio relatório ao DMS e aprovação expressa
pelo mesmo;
227 Aleançar os indices de produtividade e qualidade definidos nos ANEXOS
do Contrato de Gestão,
2.28 Desenvolver as atividades de vigilância em saúde, de acordo com as
normas. legistação e dirstrizes-am vigor;
228 Garantir o acesso aos serviços prestados de forma integral = continda
dentro das metas pactuadas,
2.30 Utilizar ferramentas gerenciais que faciitom a horizontalização da
gestão, da qualificação gerencial, profissional e educação continuada além do
enfrentamento das questões corporativas, rotinas técnicas e operacionais e
sistema de avaliação de custos e das informações gerenciais;
2.31 Garantir transparência do processo-de gestão agministrativo-financeiro,
com abeniura de planilhas financeiras.e de custos. para acompanhamento das
partes.
232 Alimentar regularmente os sistemas de Informações vigentes ou novos
que venham a ser implementados em substituição ou em complementaridade
aos atuais,
2.33 Desenvolver ações de Educação Permanente, em parceria com o DMS,
aos trabalhadores das unidades, cbjetivando o trabalho interdisciplinar, a
diminuição da segmantação do trabalho e:a implantação do cuidado integral;
2.34 Promover ambiência acolhedora à comunidade intema e extema dos
serviços;
2.35 Garantir acompanhamento de pacieniss em remoções, quando
necessário e autorizado pelo DMS, por-médico e/ou enfermagem;
2.55 Garantir a emissão de atestados de-óbito por determinações legais;
237 Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus
agentes, nessa qualidade, E,
EP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Saúde
Praça tdargcna DeNCUrG, 93 - Certo
Ter (rar sesÓ mae
Cora ca Crataria
terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis
sob-a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa e aplicação de punição
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuizo da aplicação
das demais sanções cabíveis;
238 Restitui, em caso de desqualificação ou rescisão contratual, ao Poder
Público, o saido dos recursos Iguidos resultantes dos valores dele recebidos;
239 Prestar esclarecimentos ao DMS. por escrito, sobre eventuais atos ou
fatos noticiados que envolvam a CONTRATADA, mediante solicitação:
ATENDER OS P ENTES RESPEITO, D
Z47 Notificar o DMS de eventual alteração. ds sua razão social ou de
mudança em sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 90 (noventa)
cias contados a partir da data do registro de alteração, acompanhado de cópia
autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de registro Civil das
Pessoas Jurídicas;
242 Transfer, integralmente 20 CONTRATANTE em caso de distrato ou
extinção da CONTRATADA, o patrimônio, es isgados-ou doações que lhe foram
destinados, bem como os excedentes financeiras decorrentes da prestação de
serviços de assistência à saúde, cujo uso lhe fora permitido;
243 Os 5 contratados pela: CONTRATADA terão seus salários
registrados conforme legislação: vigente, devendo ser observado,
considerando-se os o piso salarial das" categorias, em consonância com os
respectivos Conselhos e Sindicatos da classe.
2.44 À atuação da CONTRATADA, será constantemente acompanhada peio
DMS. e avaliada, por uma comissão-de avaiiação designada pelo Prefeito
Municipal, através de instrumento préprio,
245 O modelo gerencial proposto-e--contratado deverá obedecer aos
principios = diretrizes do Sistema Único de Saúde,
circulação no município, dos relatórios-financeiros e: do relatório de execução
do contrato rie gestão, nos termos da Lei Municipal nº 4.663/2017.
247 Encaminhar os relatórios gerenciais e -de atividades da entidade
elaborados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho de Administração da
Contratada. as
248 Comprovar no prazo máximo de S0 (noventa) dias a contar da data da
assinatura do presente termo. a publicação do regulamento próprio contendo
os procedimentos que adotará para contratação de serviços, bem como, para
compras com emprego de recursos do Poder Público: o
| NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Saúde
frog nat a CAN
Uri nHa-pAsé
Form oa o faca o cnades o mou
Na prestação dos serviços descritos, a CONTRATADA deverá observar.
249 Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade de
mode univarsa! e igualitário,
2.50 Determinação de proibição, a exceção dos médicos, de uso de celular
portodes os funcionários nas dependências e no exercicio das funções pars as
quais foram contratados.
2.51 Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;
2.52 Respeito à decisão co paciente em relação ao consentimento ou recusa
na prestação de serviços de saúde, Ages concede ninório paeigo do
morte ou obrigação legal;
253 Garantia do sigilo dos:dados e informações relativas aos pacientes;
254 Utilizar para a contratação de pessoal, critérios exciusivamente técnicos
inclusive quento ao gerenciamento & controle de recursos humanos,
observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e
previdenciárias
255 Contratar serviços de terceiros para atividades acessórias sempre que
necessário, responsabilizando-se pelos encargos dal decorrentes.
256 Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de
danos morais decorrentes de ação, omissão, negiigência, imperícia ou
imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à
CONTRATADA,
2.57 Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil
nos casos que entender perinentes, +
2.58 Apoiar s promover a realização de pesquisas com pacientes, desde que
haja aprovações prévias do DMS, seguindo normas:pertinentes para tanto;
2.58 Os equipamentos = instrumentais necessários para a realização dos
serviços contratados deverão ser-mantidos-peta CONTRATADA em perfeitas
2.581 Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que
porventura venham a ser adquiridos-com recursos-oriundos deste Contrato,
serão automaticamente incorporadas ao patrimônio da Prefeitura do Municipio
de Mocaca - SP, hipótesa em que'a CONTRATADA devera entregar ao DMS a
Cocumentação necessária ao processo de incorporação dos referidos bens,
2.60 Restitur ao Poder Público o saido dos recursos liquidos resultantes dos
valores repassados, em caso de desqualificação, rescisão elou extinção do
contrato;
261 Nos casos do item anterior, a Organização Social deverá transferir,
integralmente, à CONTRATANTE es legados ou doações que lhe a
destinados, benfeitorias, bens móveis e lImobilizados instalados
equipamentos de saúde, bem como as excedentes:financeiros acorTanin da da
prestação de serviços de assistência à saúde cujo uso dos equipamentos
fora permitido
Ra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
3 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE
obriga-se a
3.4Dispanibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do
presente objeto, conforms previsto neste Contrato e nos anexos do Edital
de Chamamento Público nº 005/17 Processo nº 151/17;
3.2Garantir os recursos financeiros para à execução do objeto deste Contrato,
fazendo o repasse mensal nos a cláusula sétima deste contrato;
3.3Progtamar no orçamento de Mun para os exercicios subsequentes ao
ds assinatura do presonto Contrats, os recursos , para fins de
custeio da execução do objeto acvihhod
3.4Permitir o uso dos bens móveis"e imóveis necessários à execução do
presente contrato,
3.5Promover, se for o caso, a cessão de servidores públicos para a
Organização Social, nos termos da legisação federal, mediante autorização
governamental e observando-se O interesse público; ,
4.6 Analisar, anualmente, a capacidade e as condições da Contratada para a
continuidade da prestação dos serviços, com vistas à identificação do seu
nivel técnico assistencial,
3.7 Acompanhar a execução do presente Contrato de Gestão, através do DMS,
cem fulcro no estabelecido no presente Contrato e respectivos anexos.
3.8 Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação.
4 CLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO
ANA Comissão de Avaliação a ser nomeada por Portaria do Sr. Prefeito
Municipal, em conformidade com. o disposto na. legislação municipal,
procederá à avaliação quadrimestral do desenvolvimento das atividades e
resultados obtidos pela , Social com a aplicação dos recursos
scb sua gestão, elaborando relatório conclusivo que deverá ser
encaminhado ao Chefe do Executivo, bem como para o (a) Diretoria)
Municipai da Saúde, conforme Decreto Municipal nº 5,099/2017.
42h avaliação de que trata o 'caput” desta cláusula restringir-se-á aos
resultados obtidos na execução do Contrato de Gestão, através dos
indicadores de desempenho estabelecidos, e: seu confronto com as metas
Lero
a ades.
4.30 Diretor do DMS adotará, junto-à contratada, providências em relação aos
apontamentos da Comissão de Avaliação, tais como revisão de m
aplicação de penalidades, etc.
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br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Saúde
Preça Maceçaai Desaiçro, U3—= Cento
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Portas do Crsadania: unem qomcoce anger
5 CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.10 prazo de vigência do presente Contrato será de 12 meses, podendo ser
prorrogado por Iguais e sucessivos períodos, até O limite de 60 meses, a
partir da data de assinatura, desde que observada a comprovação da
consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas, nos
termos do artigo 57, Il da Le! nº 8.666/03.
520 prazo de vigência do Contrato não exime a CONTRATANTE da
comprovação da existência de recursos orçamentários para a efetiva
continuidade da prestação dos serviços nos exercícios finanteiros
subsequentes
6 CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 Pela execução integral do objeto deste Contrato, especificado nos Anexos
Técnicos, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA os valores de até
R$ 22412.598.00 (vinte e dois milhões quatrocentos e doze mil e quinhentos e
noventa ofo reais)
520s recursos repassados à CONTRATADA, enquanto não imediatamente
utilizados, poderão ser por esta, aplicados no mercado financeiro, desde
que a aplicação seja em Banco Oficial aos resultados dessa aplicação sejam
tin exclusivamente, aos obietivos do presente CONTRATO DE
GESTÃO
&.3Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONTRATO
DE GESTÃO deverão ser contabilizados, com Identificação de sua origem e
de seu destino, através de contabilidade auditada por profissional
legalmente habilitado. ,
8.4A demonstração dos resultados a que sa refere o subitem anterior deverão
ser apresentados mensalmente ao rtamento de Finanças, que em se
constatando a não Prim stãs (o o a na execução do
objeto contratual, ficará a contratada obrigada a devolução de tais valores,
sem prejuizo das penalidades cabiveis.
6.50s recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente
CONTRATO DE GESTÃO poderão ser obtidos mediante transferências
provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros
da Organização Social e de outros pertencentes ao patrimônio que
sor a administração da Organização,
Ir
ao
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ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Marnóhat Decocto, 87 = Cortar
Tel qe gesa-Des
Boris! da Cuisósnia prety meccem pci
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7 4Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Contrato de Gestão o
MUNICIPIO estimou o valor global em R$ 22.412.598,00 (vinte e dois milhões
e doze mil e quinhentos & noventa oito reais), a ser repassado à
CONTRATADA, em 12 parcelas mensais, na forma dos subitens seguintes &
de acordo com o cronograma da desembolso abaixo:
VALOR | AE Daia [VALORES MENSAIS R$ a
E ] a ds
| 1ºPercoia [5/2/2017 RS 1:867:716,50 R$ 1.867.718,50
1 | Eid
2* Parcela povoa pos R$ 3.735,433,00
|
[ 7
| 4a Parcela 05/03/2018
|
3s Parcela 05/02/2018 persa
R$ 1.887.718,50 R$7470.868.00
Leer
]
5a Parcela [05/04/2018
5186771650 9.338.582,50
8a Parcela 05/05/2018 IRS 1.887.718,50 dá 11.208.289,00 |
|
| TaParcela (05/08/2018 |R$ 1.857718,50 S 13.074.015,50
|
| 8aParesta 05/07/2018 R$ 1.867.718,50 R$ 14.941,732,00
PO ee
| 9a Parcela 18 R$1.867716,50
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Saúdo
Maracas Depoaco, 83 Centro
MA snes
| !
| 108 Parcela 09/09/2018 RS 1.887.716,50 R$ 18.677.165,00
|]
tia Parcela 05/10/2018 Fê np tio
| 2a Paroeia persona ps 1i8enidão $ 22.412.508,00
| | secs
72- A primeira parcela será repassada até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente da assinatura do contrato e as demais até O quinto dia útil dos
meses subsequentes conforme estipulado no cronograma acima mediante 3
apresentação de reoibo/nata fiscal, a ser apresentado(a) ao MUNICÍPIO até
a 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços
7.3. Qs valores a que se refere cada parcela descrita no caput desta cláusula
canstituam-se como previsão de custos para a execução mensal do projeto.
No entanto, tendo em vista que as ações do referido programe poderão
variar ao longo de sua a o parcela mensal poderá sofrer
variação & maior ou 8 menor, deps de aditamento, ficando, porém,
estipulado que o projeto não poderá exceder o seu valor global (assim
entandido como a somatória de todas as parcelas mensais supracitadas).
Na hipóteses de o valor global ser excedido antes do término do programa,
deverá ser celebrado Instrumento aditivo ao referido Contrato de Gestão
para tal finslidads, mediante as justificativas legais correspondentes e as
provas dessas.
7.4- Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, enquanto não
utilizados, deverão sempre que possível ser aplicados no mercado
financeiro, em BANCO OFICIAL, devendo os resultados dessa aplicação
ser revertido exclusivamente à execução do objeto deste Contrato de
Gestão
8 CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
810 MUNICÍPIO, no processo de acompanhamento e supervisão deste
Contrato de Gestão, poderá determinar alteração de valores, que implicará
& revisão do projeto ou das metas pactuadas, bem como determinar a
revisão dás meias ou do projeto: oque implicará na alteração do valor |,
mensal pactuado, tendo como bass o custo , desde
MULA
Meo?
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Saúde
Praça Margens! Deodoro, 99 - Camiro
Tel 13) 3B08-M44
Pons ds Cestacia
devidamente justificada, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos
Aditivos.
8.24 aiteração do presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como dos anexos
que 9 Imegram deverá ser submetida à autorização do Prefeito Municipal e
só poderão ser implementadas após a sua formalização.
8.30s anexos que compõem este CONTRATO DE GESTÃO, em razão de seu
caráter transitório, são passíveis de adequação e atualização, a fim de
contemplar novas diretrizes do Sistema.
novos-periodos de contratualização:
aa =
9 CLÁUSULA NONA - DA REVISÃO DOS VALORES
8.10s valores previstos neste contrato serão fevistos anualmente, sempre 2
partir do primeiro dia do mês Em que entrar em vigor a convenção coletiva
de trabalho da categoria, mediante requerimento da contratada que
demonstre a sfativa necessidade de repactuação dos valores contratados.
10 CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO
101 À rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas
nos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93 = alterações posteriores
10.2 Verificada quaiquer das hip
prevista no anigo 78, da Lei nº 8.5 Sj ,
rescisão dos termos de uso dos bers públicos e a cessação dos
afastamenios dos servidores ia colocados à disposição da
CONTRATADA, não cabendo 4 Organização Social direito a Indenização
sob quaiquer forma, salvo na hipótese prevista no:5 2º, do artigo 78, da Lei
Federal nº 8.665/93. : MY
10.3 Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, esta se
obriga a continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, salvo
dispensa da obrigação por parta da CONTRATANTE, por um prazo minimo
de 20 (noventa) dias, contados a partir da denúncia do Contrato, devendo,
no mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à
CONTRATANTE, perlodo em que os recursos continuarão a ser repassados
para a consecução das atividades da CONTRATADA.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
114 — Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei
nº 8666/93, estabelece-se que: Í
11.1.1- Nos termos do artigo 87. da Lei federal n.º 8,666/03, garantido o direito
ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser
4
tur
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ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento do Saúde
inidônsa e impedida de licitar e contratar com & Administração, no prazo de até
02 (dois) anos, cu enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição,
à Pessõa, física ou jurídica, sem prejuíza das multas previstas nesta contrato,
das responsabilidades civil e criminal e das demais. cominações legais
Porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
E) apresentar document falsa,
b) fetardar a E id 2/5) no(s) local(is) descrito(s) na(s)
cláusula segunda do presente “Contrato, retardar a substituição do(s)
serviços(s) que não estiver(em) de-aé -Gom as especificações constantes
do anexo | (termo de referência) do edital do Chamamento Público nº /16;
e deixar de fornecer o(s) Serviço(s nois) les (is) di na(s) cláusula
segunda do presente contrato, éu deixar de fazer a substituição dois)
serviços(s) que não estiver(em) de-açordo.comas |
do anexo | (termo de referência) do edital do Chamamento Público nº 116:
d fraude na execução do contrato:
e) adotar comportamento inidôneo;
q siaborar declaração falsa;
8) fraude fiscal.
112 —O CONTRATANTE pó rá'aplicar à CONTRATADA, garantido o direito
Bo contraditório e à ampla defesa:
a multa compensatória de 30% (trinta por cente) do valor total cio contrato
na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a, “d', “e Ta “g" do
subitem 11.11. da presente cláusula;
dj multa compensatória de 20%. vinte por cento) do valor total do contrato
na ccomência dos casos pre ui nosubitem 11.1.1. da presente
cláusula, alinea “c”, que por suas-caracteristicas configurem inadimplência total
do objeto contratado;
e multa compensatória de 20% (vinte-por cento) de valor total atribuido
ao(s) local(is), conforme cláusula sétima-do presente contrato, na ocorrência
dos casos especificados no subitem 111.1. da presente cláusula, alinea “c”,
que por suas características cenfigurem Inadimplência parcial do objeto
contratado,
dt muita compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso,
calculada sobre o valor mensal do valor atribuido ao(s) local(is), conforme
cláusula sétima do presente do contrato, até'0 limite de 10% (dez por cento)
do valor mensa! atribuido ao(s) lócal(is), conforme cláusula terceira do
presente do contrato, na ocorrência dos casos especificados ne subitem
11,1.1. da presente clâusula, alinea “b”.
4.1) Case O atraso perdura por mais -de 20 (vinte) dias, à contratada estará
sujeita a multa prevista na alinea "b" do-subitem 11.12 da presente cláusula Ny
décima primeira, ficando caracterizado o inadimplemento total do «
hr
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ESTADO DE SÃO PAULO
Matata! Desse, 13 — Contra
Tati q1ó] ESA Dada
Portm eo Cutacacas
411.3 Para fins deste Instrumento, considera-se comportamento inidôneo —
à realização de atos tais como os descritos nos artigos 82, parágrafo único,
968 97, parágrafo único, da Lei nº 8666/93.
114 —As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem à
possibilidade de a CONTRATANTE exigir da CONT RATADA ressarcimentos
complementares, excedentes as-m 6u desconto correspondente aos
serviços não fornecidos ai VR
= - corigações estabelecia io a o das obrigações
assumidas na cláusula segunda « E sortard em multa de 10%
(dez por cento) do valor do'contrato-- - r y .
45 — Da aplicação das-penalidades estabelecidas na presente ciáusula
caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
147 —As-multas serão descontadas dos repasses eventualmente devidos à
CONTRATADA
118 — Se os repasses devidos à CONTRATADA forem insuficientes para
saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação
oficial,
11.9 - Esgotados os meios adminisirativos para cobrança do valor devido
pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, aquela será encaminhada: para
inscrição em divida-ative e/ou cobrada judicialmente.
1440 A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula
não elidirá o ditsito de a CONTRATANTE
exigir indenização Integral pelos prejuízos sie o fato gerador da penalidade
acarretar pata os órgãos gastar do SU s usuários e lerceiros,
independentemente das a ana rá au ética do autor do fáto.
42 CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
121 Fica expressaments vedada à cobrança por serviços de saúde ou
cutros complementares da assistâniia devida 'ao paciente, que sejam de
ordem pública
122 Sem prejuizo do acompanhamento, da fiscalização e da
normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a
execução do presente Contráto, à CONTRATADA reconhece a prerrogativa
de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS —
Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da E
Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências ju
Fy
-
Ih
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
normativas não dependerá de termo aditivo, ou de notificação dirigida à
CONTRATADA.
12.3 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa
apresentada ao Prefeito Municipal, propor a devolução de bens ao Poder
Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam
necessários ao cumprimento das;metas avençadas
124 O Presente conirato que vai assinado na presente data tem sua vigência
inicial as 00h00min do dia 26. de 2017 para todos seus efeitos
de dirsito, ressalvado a CO a prática de atos preparatórios
necessários para à ass! contratados na hora e data ora
pactuadas. DEN '
13 CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATO DE GESTÃO será publicado na imprensa oficial do município,
atê 0.5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, observados os prazos
intemos de publicação, nos termos: do, parágrafo ânico do artigo 81 da Lei
8.658/93
14 CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
mais privilegiado que seja, para dif
contrato, que não puderem ser
as CONTRATANTES, assinam
teor e forma, na presença das tes!
unhas abaixo.
Mococa-SP, 24 de novembro de 2017.
nao e So
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Câmana Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a cassação de
mandato de Prefeito e Vice-
Prefeito.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 1º. de Fevereiro de 1999, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.
094/98, referente ao Projeto de Lei nº. 111/98, de autoria da Mesa da
Câmara, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do
Município, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Prefeito c o Vice-Prefeito serão
processados e julgados:
I- pelo Tribunal de Justiça do Estado nos
crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação
aplicável; (Art. 29, X CF)
I-pela Câmara Municipal nas infrações
político-administrativas, nos termos desta Lei, assegurados, dentre
outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que
se limitará a decretar a cassação do mandato
Art. 2º. - São infrações político-
administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitos ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e cominadas com a cassação do mandato:
I- deixar de apresentar declarações públicas
dos bens, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica Municipal,
i 1l- impedir o livre e regular funcionamento
da Câmara Municipal;
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—o—.
Fls - 2 -
LEI Nº. 2.972, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.999.
II - impedir o exame de livros e outros
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços por Comissão de Investigação da
Câmara, ou auditoria regularmente constituída;
IV - desatender, sem motivo justo, no prazo
legal, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando
formulados de modo regular.
V- retardar a regulamentação e a publicação
ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;
VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no
tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos
estejam fixados em lei;
VII - descumprir o orçamento aprovado para
o exercício financeiro;
VIII - praticar atos contra expressa disposição
de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de
bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à
administração da Prefeitura;
X - ausentar-se do município, por tempo
superior ag permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara
Municipal;
XI - proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo;
XII - não entregar os duodécimos à Câmara
Municipal, conforme previsto em lei complementar.
Câmara Municipal de Macaca
Estado de São Paulo
LEI Nº. 2.972, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.999.
Parágrafo Único - Sobre o substituto do
Prefeito, incidem as infrações politico-administrativas de que trata este
artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a
substituição.
Art. 3º. - Nas hipóteses previstas no artigo
anterior, o processo de cassação obedecerá o seguinte rito:
I- a denúncia escrita, contendo a exposição
dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da
Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local,
partido político com representação na Câmara ou entidade
legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano no município;
Il - se o denunciante for Vereador, não
poderá participar, sob pena de nulidade, da liberação plenária sobre o
recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da
Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado,
caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo
Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
WI - se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do
processo e somente voltará se necessário para completar o quorum do
julgamento;
IV - de posse da denúncia, o Presidente da
Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira Sessão
Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;
V - decidido o recebimento da denúncia pela
maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será
constituída a Comissão Processante integrada por 3 (três) Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
vI - havendo apenas 3 (três) ou menos
Vereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situação
comporão a Comissão Processante, preenchendo-se quando for o caso,
as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente
encontravam-se impedidos;
VII - a Câmara Municipal poderá afastar o
Prefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos termos deste
artigo;
VIII - entregue o processo ao Presidente da
Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:
a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará
início aos trabalhos da Comissão;
b) como primeiro ato, o presidente
determinará a notificação pessoal do denunciado, mediante remessa de
cópia da denúncia e dos documentos que a instruem,
o) a notificação será feita pessoalmente ao
denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver ausente do
Município, a notificação far-se-á por edital publicado em jornais do
município;
d) uma vez notificado, pessoalmente ou por
edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito
no prazo de 10 (dez) dias indicando as provas que pretende produzir e
o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o
máximo de 03 (três);
e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com
defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer
dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo
arquivamento da denúncia;
Estado de São Paulo
——
Fis - 5-
f) se o parecer opinar pelo arquivamento,
será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes poderá
aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo hipótese em que o
processo terá prosseguimento;
8) se a Comissão opinar pelo prosseguimento
do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento,
o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo
determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;
h) o denunciado deverá ser intimado de todos
os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido
assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesses da
defesa, sob pena de nulidade do processo.
IX - concluída a instrução do processo, será
aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas
no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do
denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando
pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
X - na sessão de julgamento, que só poderá
ser aberta com a presença de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da
Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem
poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2
(duas) horas para produzir sua defesa oral;
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
— css
Fis - 6 -
XI - concluida a defesa proceder-se-á a
tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na
denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o
denunciado que for declarado incurso em qualquer da infrações
especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo,
dos membros da Câmara;
XII - concluído o julgamento, o Presidente
da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata na
qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;
XII - havendo condenação, a Mesa da
Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de
mandato, que será publicado na imprensa local e, no caso de resultado
absolutório o presidente da Câmara determinará o arquivamento do
processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça
Eleitoral.
Art. 4º. - O processo a que se refere o artigo
anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de
90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo Único - O arquivamento do
processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não
impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de
contravenções ou crimes comuns.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em Contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de Fevereiro de 1.999.
1 dis
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
107
ATA DA 30º. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA
17%. LEGISLATURA, REALIZADA NQ DIA 1º DE OUTUBRO DE 2018.
PRESIDENTE: ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI,
SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se
a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio 'Taliberti Filho, Aparecido
Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes
Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de
Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos Cândido, José
Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti
da Silva Miranda. Havendo número legal, à Presidente sob a proteção de Deus,
declara abertos os trabalhos desta sessão ordinária. À Presidente agradece à presença
de todos que assistem à sessão presencialmente € pela internet através de transmissão
ao vivo pelo Facebook. A Presidente solicita aos senhores vereadores a suspensão da
sessão por quinze minutos para que possam S€ reunir na Sala de Comissões. Reaberta
a sessão: A Presidente diz: Eu gostaria que os senhores mantivessem à calma para
que a gente possa anunciar algumas mudanças que acontecerão aqui no trâmite da
sessão de hoje. Até peço desculpas por ter paralisado à sessão para uma reunião com
os vereadores na Sala de Comissões. Era para tirar uma dúvida jurídica com relação a
como a gente iria proceder diante das mudanças que nos foram apresentadas até
agora. Como todos sabem, nós tinhamos hoje na matéria do dia um pedido de abertura
de Comissão Processante, como foi amplamente divulgado e assinado por mais de
cinco mil cidadãos mocoquenses pedindo a abertura da Comissão Processante para
fazer a investigação com relação à contratação da O.S. INSAUDE contra O Prefeito
Wanderley. Diante dos fatos, dez minutos atrás foi protocolada na Câmara pelo
Jurídico do Executivo uma Carta do senhor Prefeito. Eu gostaria de fazer a leitura
desta Carta € gostaria que Os senhores ouvissem atentamente: “Senhora Presidente da
Câmara de Vereadores de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli. Através da
presente, venho renunciar ao cargo de Prefeito Municipal de Mococa, por não ter me
adaptado à vida política, o que vem causando-me um grande desgaste físico,
emocional e familiar. Saio com a cabeça erguida, na certeza de juntamente com nossa
equipe ter feito o melhor em prol dessa querida cidade que aprendi a amar ao
proteger, sempre combatendo o bom combate. Agradeço à todos que confiou em
nosso projeto que certamente terá continuidade nas mãos do Dr. Felipe Niero Naufel e
equipe, na busca de uma cidade cada vez melhor — Wanderley Fernandes Martins
Junior — Prefeito Municipal”. A Presidente diz: Diante do exposto existe uma falha
que seria o nosso procedimento normal. Já que à Comissão Processante que seria
instaurada, caso fosse aprovada hoje, ela teria o objetivo de investigar todo processo
da INSAÚDE, e culminar ou não no pedido de cassação do Prefeito. Diante da
renúncia do Prefeito significa que 0 nosso objetivo ele fica prejudicado. Então nós
estávamos consultando o Jurídico da Casa, é claro que todas essas denúncias são
importantes é precisam ser apuradas, mas elas não precisarão ocorrer dentro de uma
Comissão Processante. Pelos ritos do nosso Regimento nós teríamos então que
proceder através de outra Comissão, para apurar sim todos os fatos de irregularidades
que foram levantados inclusive pelo Ministério Público, mas numa outra Comissão,
que seria então uma Comissão Especial de Inquérito. Então eu gostaria que os
senhores entendessem que neste momento a abertura da Comissão Processante fica
prejudicada diante do fato exposto, da renúncia do Prefeito Wanderley. Então não fica
suspensa, não ficam de nenhuma forma de lado as denúncias. Muito pelo contrário.
Elas serão sim investigadas, apuradas € responsabilizarão aqueles que tiveram pelo
menos até agora a condição de exercício do Poder Executivo. Mas por uma questão
então regimental não pode ser feita da maneira como está proposta hoje, visto que a
Comissão Processante culminaria na cassação do Prefeito. Então espero que os
senhores entendam que diante do exposto nós vamos seguir com o rito normal da
sessão ordinária da Câmara e vamos aguardar durante a semana como vai ser então o
processo de formação de outra Comissão, não mais a Processante, mas como
Comissão Especial de Inquérito. Então eu acredito que a partir deste Ofício do
Prefeito ele tem validade imediata. A partir de amanhã o Prefeito Wanderley deixa o
cargo. Ele não é mais Prefeito Municipal de Mococa. Eu sei que nós temos aí uma
quebra de protocolo da sessão, mas gostaria de saber dos vereadores se alguém quer
fazer uso da palavra. Vou deixar a palavra aberta a todos os vereadores. Diz em
seguida se dirigindo a plateia que só será possível ouvirmos os vereadores dando-lhes
oportunidades para que eles possam se colocar se tivermos organização e silêncio do
Plenário, para que a sessão possa transcorrer de forma organizada. VEREADOR
EDUARDO RIBEIRO BARISON; Eu acredito que ninguém renuncia ao mandato
se não tiver devendo alguma coisa ao Município. Se ele está renunciando é porque ele
está afirmando: “eu fiz errado”. Eu quero deixar bem claro que a nossa Bancada,
mesmo diante de um procedimento tão duro, porque não é fácil realmente você ficar
sabendo das coisas, conseguir articular, ter a responsabilidade para que façam as
coisas corretas, de mostrar, brigar e demonstrar para a população o que estão fazendo
com a nossa cidade. É um absurdo. Eles estão sem sombra de dúvidas dilapidando a
nossa cidade. Mococa hoje, neste um ano de Governo desse cidadão, sem sombra de
dúvida essa turma saqueou o nosso Município. O nosso Município foi saqueado. Eu
quero deixar bem claro, senhora presidente, e quero repetir uma questão que é de
fundamental importância para os nossos passos, porque a questão jurídica nada tem a
ver com a questão política. A questão jurídica vai atuar no Fórum, e nós aqui como
vereadores temos a capacidade e a agilidade de agir primeiro que a Justiça. O que eu
quero dizer com isto? Que nós não podemos permitir que continuem a saquear o
nosso Município, independente de quem for assumir o lugar do Wanderley. Quero
deixar bem claro que neste caso da INSAÚDE os indícios demonstram a total
participação do vice-prefeito, porque o mesmo compunha a Comissão de Avaliação
da Saúde para que viesse essa empresa INSAÚDE para Mococa. Eu só quero utilizar
da palavra para dizer que essas informações nos embasam a fazer uma investigação
profunda sim. Quando o senhor Ronaldo Pasquarelli esteve aqui e depois de uma
semana foi preso nós conseguimos a informação do Juiz Marcelo Costa Bretas, aquele
que prendeu o Cabral na cidade do Rio de Janeiro. Sabe quem está preso lá também?
Ronaldo Pasquarelli. Ele fez parte daquela Operação Fratura Exposta que fraudou a
Saúde através da Empresa Pró-Saúde, que também é irmã da INSAÚDE, que é irmã
da REVIVA SAÚDE. É tudo uma empresa só. Então para vocês verem que, conforme
disse o Ministério Público, existe realmente uma organização criminosa que chegou a
Mococa de forma inédita, através desse Poder Executivo, com participação inclusive
como Avaliador da Comissão de Saúde do futuro prefeito, senhor Felipe Naufel, que
não tem nenhuma condição possível para administrar e cuidar da nossa cidade.
VEREADORA VALDIRERE DONIZETI DA SILVA MIRANDA: Eu não
poderia deixar de me manifestar. Parabéns, povo mocoquense, vocês são guerreiros.
Não desistam dos seus sonhos, nunca. Não vamos desistir da nossa cidade, nunca.
Ontem eu falei para uma pessoa que me mandou um vídeo dos coletores de lixo em
cima de um caminhão jogando lixo. Eu disse para ele que tinha vontade de chorar ao
ver aquilo. Ele disse: “Val, não desanima, não desista”. Eu respondi a ele que jamais,
e que enquanto eu tivesse fôlego de vida em mim eu não iria desistir de minha cidade.
Eu digo a vocês, povo mocoquense, não desistam. Vocês viram que têm um grande
poder nas mãos. Não desistam dos seus sonhos, não desistam de lutar por uma cidade
melhor, porque isto vai acontecer. Eu acredito. Infelizmente hoje vimos que a nossa
cidade está afundada, mas nós vamos tirá-la do fundo do poço. Vamos juntos.
Parabéns, povo mocoquense. Parabéns aos vereadores que lutaram e não desistiram. A
Presidente solicita que a plateia não se manifeste. VEREADOR ELIAS DE SISTO:
Quero dizer que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. No dia 20/08 nós
entramos com o mesmo pedido desta Comissão Processante, e hoje novamente a
gente vem batendo na mesma tecla, só que com força maior, com a presença do povo
e com mais de cinco mil assinaturas. Isto nos dá força e fôlego para dizer que Mococa
está desgovernada, mas nós vamos colocar Mococa nos trilhos, com a graça de Deus e
a força do povo. Eu acredito muito em Mococa. O nosso povo merece mais dignidade,
mais respeito. Hoje todos viram faixa na UPA sem médicos, também nos NAIs e
demais unidades de saúde. A UPA todos nós sabemos que tanto o rico quanto o pobre
precisa, porque doença não tem hora. Já foi usado o termo aqui e é real, Mococa ao
longo deste período foi saqueada. Infelizmente a cidade está no fundo o poço. Então
antes tarde do que nunca. A renúncia do prefeito acho que é um bom começo para a
gente colocar Mococa no rumo que a cidade possa se organizar e voltar a crescer
novamente. Que Deus nos proteja e nos abençoe. VEREADOR ALOYSIO
TALIBERTI FILHO: Queria dizer que este é um momento muito difícil da nossa
cidade, porque uma renúncia de um prefeito, por mais que a gente queira as
consequências que vem para a nossa cidade são muito graves. Tudo indica que quem
vai substituí-lo é um cara que mostrou total despreparo para conduzir a nossa cidade.
O jeito que o vice-prefeito e Diretor de Saúde conduziu essa crise nunca existente na
nossa cidade, que foi a crise da Saúde, ele mostrou total despreparo, completamente
por fora de como se toca uma Saúde Pública. Então hoje a gente vê que a coisa já
estava tudo combinada. A renúncia hoje foi o ponto final numa coisa que já vinha
dizendo que ia acontecer. O afastamento do Felipe Naufel da diretoria de Saúde, a
nomeação do senhor Evandro Patti para a diretoria de Saúde, e hoje a renúncia do
prefeito nos mostra o quanto problemática estava a nossa cidade. A nossa cidade,
como disse o vereador Barison, foi saqueada. Ela foi saqueada em todos os sentidos,
não é só no sentido financeiro. Foi saqueada na parte moral. Saquearam o povo da
nossa cidade. Nunca a nossa cidade andou com estima tão baixa como está no
momento. Eu apenas vou dizer uma coisa: parabéns a vocês, porque o povo mostrou
que quando está unido consegue as coisas. De nossa parte, como vereador desta
Bancada, vamos continuar fazendo oposição para que as coisas corram melhor em
Mococa. A investigação em cima da INSAÚDE vai continuar, e não só em cima dela,
como em outras coisas que aconteceram, como a contratação da ACRUX, mostrando
que a nossa cidade vinha sendo conduzida totalmente errada. Com o vice-prefeito que
vai assumir eu não tenho esperança que vai melhorar. Mas a gente acredita que hoje é
um marco. Vai ficar marcada na história de Mococa o dia de hoje, porque uma pessoa
quando chega a este ponto de pedir a renúncia de um cargo tão importante é porque
chegou à conclusão que não estava agradando. Então que ele tenha boa sorte em outro
lugar e vamos tocar a nossa cidade como ela merece. Mococa não pode ficar jogada às
traças como ela ficou. Sempre foi uma das melhores cidades da região e está cada vez
mais afundando. Então vamos nos unir e fazer com que a cidade de Mococa progrida
e o povo de Mococa tenha o verdadeiro valor pelas pessoas que comandam a nossa
cidade. A Presidente solicita à plateia que não haja agressões e nem manifestações
108
exaltadas. Diz que isto não é saudável para ninguém. VEREADOR EDIMILSON
MANOEL: Vocês devem ter visto um vídeo mostrando a frente de minha casa.
Então, é deste jeito que funciona. Graças a Deus eu não estava em casa, eu estava
trabalhando, defendendo o meu pão. O meu filho atendeu o rapaz e disse a ele que eu
estava trabalhando. Ele então foi embora, graças a Deus. Mas é assim, é só para vocês
entenderem como é que é. Graças a Deus que eu mantive a minha opinião. Graças a
Deus que a gente escolheu ficar do lado do povo. Quando você está lá fora você
imagina que aqui é uma coisa, mas quando chega aqui é totalmente diferente. É
pressão em cima de pressão. Mas quando envolve o filho da gente, aí você fica bravo.
Quando envolve família, é difícil, é complicado. Então graças a Deus hoje a gente
está trabalhando do lado do povo. Não vou falar mal da pessoa do prefeito, mas acho
que é assim, administrativamente não estava legal, não estava bom. A gente dava
algumas opiniões, mas não chegavam. Então eu acho que é isto. É tocar o barco para
frente agora. Espero que os próximos assessores não vão à minha casa, porque lá eu
não aceito ninguém. Nunca aceitei. E vou para lá e venho para cá de cabeça erguida,
porque não devo nada para ninguém. Estou do lado do povo. Diante da manifestação
da plateia a Presidente diz: Eu entendo que tem muitas questões que estão
engasgadas pela população, mas não acredito que este seja o momento para que a
gente possa usar este espaço para falar. Então vou pedir mais uma vez que os senhores
façam silêncio para que a gente possa prosseguir a nossa sessão. VEREADOR
DANIEL GIROTTO: Primeiramente quero agradecer o trabalho da equipe que
coletou assinaturas. Vocês mostraram a força que a população tem. Sempre estive
junto. Nós aqui da Bancada, quero passar para vocês que muitas das denúncias nós
participamos em reuniões com a Promotoria de Mococa, levando a ela as denúncias
que recebíamos. Graças a Deus tudo o que levamos à Promotoria está virando
inquérito, está sendo ajuizado e vai ser investigado. Eu torço também para que o vice
renuncie. Que ele não assuma esse compromisso que é sério. A gente já viu que ele
não tem capacidade. Temos que falar a verdade. Nas várias audiências públicas
realizadas na Câmara nós não tivemos firmeza na pronúncia e na fala dele.
Principalmente na área da Saúde que ele é especialista. Quero dizer que quase todos
aqui têm uma especialidade. Cada um sobrevive de alguma forma, tem conhecimento
em alguma área. As mudanças que tiverem, as substituições que vierem agora, e se
Deus quiser que tenha competência para tocar a nossa cidade, eu me coloco à
disposição. Tenho o meu cargo de vereador, mas me coloco à disposição, caso
precisem de mim no Barracão, na manutenção dos caminhões. Se o vice assumir e não
brincar com a cidade, se as mudanças chegarem eu me coloco à disposição para ir ao
Barracão e ficar o tempo que for necessário para a gente tentar colocar os caminhões e
os veículos em ordem. Não financeiramente. Mas ajudando, acompanhando e
passando à população a realidade. Eu tenho experiência com veículos, caminhões e
carros e me coloco à disposição. Como cada um aqui tem uma especialidade,
devemos nos unir todos para recuperar a cidade. Com um pouco de cada um levando
o seu conhecimento, trocando ideias aqui, sendo claros com vocês que têm as
informações certas para que possamos o mais rápido possível tentar colocar Mococa
no crescimento novamente. Estou à disposição de vocês. A Presidente solicita que a
plateia faça silêncio para que os vereadores possam falar VEREADOR
BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Na segunda-feira passada estive no
Gabinete do Prefeito, convidei o senhor prefeito e exigi que fosse até ao Distrito de
São Benedito, para lhe mostrar o descaso com os buracos das nossas ruas. Também
para falar sobre a divisa com Minas Gerais que eu venho pedindo há tempos, que não
109
tem mais condições. Foram lá o prefeito e os seus assessores senhor João e o Delena.
Mas quando por lá andamos ele falou que estava sem condições financeiras para
atender a minha solicitação. Mas disse que tinha uma emenda para fazer o asfalto
naquele local, e que a emenda ia chegar no mês de janeiro. Eu lhe falei que precisava
de uma Patrol, de dez caminhões de cascalho, do rolo e de água para nós pelo menos
consertar até que viesse O asfalto. Ele me disse: “Por que já não fez isto?” Bu respondi
que era porque não tinha Patrol há quatro meses, porque estava quebrada. A Patrol do
Aterro Sanitário está indo embora também por falta de pagamento. Ele disse que
desconhecia isto. Quando ele chegou na porta do meu comércio, eu pedi aos dois
assessores que o estavam acompanhando para que eu pudesse conversar de forma
particular com O Dr. Wanderley. A Presidente solicita que a plateia respeite o
vereador para que ele possa concluir a sua fala, senão vai ter que chegar ao ponto da
indelicadeza e pedir às pessoas que estiverem se manifestando mais exaltadamente
para se retirarem do Plenário. Diz ainda que não gostaria de chegar a este ponto
porque entende que todo mundo está engasgado, quer falar, quer se manifestar, mas
que este não é O momento. Diz que precisa manter a ordem do Plenário, e se tiver que
tomar uma decisão um pouco mais rígida, mesmo indelicado de sua parte, fará isto.
Pede então mais uma vez educadamente para que não tenha manifestação exaltada da
plateia. VEREADOR BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Ele me
acompanhou até O fundo do mercado e lá perto de minha esposa eu disse a ele:
Doutor, o senhor não toca à Prefeitura, o senhor não é político, O senhor não deu
conta, o senhor vai ficar doente, pega o boné e vai embora. A Presidente solicita que
a plateia não faça agressões e nem provocações. VEREADOR EDUARDO
RIBEIRO BARISON: Agora ouvindo as palavras de todos os colegas, eu acredito
que a nossa missão ainda será maior. A nossa missão será grandiosa, principalmente
se nossas fiscalizações continuarem buscando a verdade, e principalmente com
objetivo de sempre representar O povo. Isto é fundamental, senhora presidente. À
nossa Bancada nunca se ateve às questões partidárias, mas sim na busca da ética, da
verdade e da transparência. Quem sabe agora, da mesma forma que o vereador
Aloysio falou, que O vice-prefeito tome o mesmo caminho e renuncie ao seu mandato
e deixa esta cidade para quem realmente ama e gosta dela. Nós amamos Mococa. [o)
povo de Mococa ama Mococa, & nós queremos uma cidade melhor. Assumiu à
presidência O vice-presidente, vereador Carlos Henrique Lopes Faustino.
VEREADORA ELISÂNGELA MAZIERO: Nós fomos surpreendidos com à
renúncia do senhor prefeito, apesar de não achar inoportuna. Nesta semana nós lemos
no jornal de São José do Rio Pardo que O próprio Plano de Governo do Prefeito, da
Coligação “Respeito e Compromisso”, do prefeito Wanderley, e da Coligação “Nova
visão Riopardense” era o mesmo Plano de Governo. Um candidato que se dispõe à
concorrer à um cargo tão importante quanto este, de tamanha responsabilidade, não se
dá ao trabalho de pensar sequer naquilo que ele quer para a nossa cidade, não merece
o nosso respeito. Não merece O mínimo de respeito possível. Uma pessoa que assumiu
com um plano de vida bem estabelecido, mas de Governo, nenhum pouco. Um Plano
copiado que não mudou nem a fonte da letra. Então foi falta de respeito, falta de
compromisso, falta de competência, sobretudo falta de carinho. Ele cita ali “cuidar
com amor à cidade”. Que amor? Fomos muitas vezes aqui a nossa Bancada colocada
como revanchismo da nossa parte, como partidarismo, como dor de cotovelo, como
pessoas que não aceitaram a derrota. Agora eu queria ver o que essas pessoas falam de
cinco mil assinaturas. Não é um grupo político aqui de sete ou oito vereadores agora.
Mas de cinco mil assinaturas, porque não deu tempo de recolher mais, porque acho
que se tivessem mais uma semana recolheria o mesmo número de votos que ele teve
certamente. Então a insatisfação da população é tamanha. Não dá para dizer que é
politicagem, que é demagogia, que é partidarismo, que é revanchismo, que é dor de
cotovelo da nossa parte. Quiçá nossa cidade tivesse tido um Governo responsável e
sério como merecia, como foi prometido, como foi vendido para a população. Agora
eu só tenho uma coisa para desejar ao prefeito Wanderley: vai com Deus, que não vai
deixar saudade nenhuma. Em seguida, reassume a presidência a vereadora
Elisângela Maziero. VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO: Queria repetir
que este é um momento muito difícil e que a gente tem que ficar de olho. Girotto, o
que você falou é uma coisa muito séria. Eu acho que as pessoas têm realmente que
ajudar. Eu acho que a sua fala foi um exemplo, mas eu queria dizer uma coisa. A
gente tem que unir em torno de uma pessoa honesta, uma pessoa correta que valoriza
o dinheiro público. A gente tem que tomar muito cuidado porque o que se cogita aí é
que vai ter ex-prefeito por trás do Felipe Naufel, e todos nós sabemos disto. Então a
gente tem que tomar cuidado e acordar para isto. Nós não podemos permitir que
pessoas que já detonaram a nossa cidade voltem à tona. Então isto é uma coisa muito
importante, porque a nossa cidade, o nosso povo é uma coisa muito séria. Então a
gente não pode permitir que isto ocorra. VEREADOR ELIAS DE SISTO: Eu quero
cumprimentar as palavras dos vereadores Bim Taliberti e Daniel Girotto. Realmente
nós precisamos abraçar Mococa mais que nunca. Unir forças para a gente vencer essa
complicação que se criou na nossa cidade. Quero aqui também publicamente em
nome do Poder Legislativo agradecer o trabalho de colher assinaturas, afinal foram
mais de cinco mil assinaturas, a senhora Neyre Adriana Gonçalves de Almeida e o
senhor Luis Fernando dos Santos. Então em nome deles agradecer as praticamente
cinco mil pessoas que nos deram força nesta noite para que O prefeito tomasse esta
decisão. A Presidente diz: Eu vou concluir a minha fala daqui mesmo e dizer o que
gostaria de ter falado antes. Eu quero cumprimentar também a Neyre e o Luis
Fernando que naquele momento da audiência pública, quando nós colocamos que
necessitaria de uma mobilização da população para que nós conseguíssemos dar
entrada ao processo de abertura de Comissão Processante, eles abraçaram, aceitaram e
chamaram a responsabilidade para si. Foi um ato de coragem, porque dar a cara para
bater não é fácil não. Então em nome de vocês quero cumprimentar todas as outras
cinco mil pessoas. Cada uma delas que assinaram este abaixo assinado. Eu quero
também cumprimentar o vereador Edimilson — Caju, porque ele teve um papel
importantíssimo nesta decisão do prefeito. Sabe por quê? No momento em que o
prefeito se viu enfraquecido, e eles até tentaram uma última cartada e não
conseguiram. No momento em que ele se viu enfraquecido, fragilizado, porque não
tem justificativa para o injustificável, ele achou melhor pedir para sair. Então acho
que foi uma posição importantíssima, que marcou e ajudou que nós começássemos a
escrever uma nova fase desta nossa história. Também quero cumprimentar cada um
dos nossos vereadores. Aqueles que se declararam independentes também, porque
sem a proteção e o bloqueio que se fazia com a minoria na Câmara, porque
dificilmente nós conseguiríamos chegar a qualquer conclusão de uma votação sem a
maioria. Isto não seria possível. Então quero cumprimentar o trabalho dos oito
vereadores que se colocaram à disposição para votar, porque nós votaríamos e nós
aprovariamos a abertura desta Comissão. Então se sentiram enfraquecidos,
fragilizados e entregaram o boné, como dizem por aí. Acho que foi uma decisão
acertada, o que nos permite começar uma nova parte da história de Mococa. Vem-se
outra batalha? Que venha. Mas nós vamos honrar a nossa cidade e não vamos deixar
no
em nenhum momento que a nossa cidade fique nas mãos de pessoas que não sejam
comprometidas e que não estejam honrando cada centavo de dinheiro público que
entra no nosso Município. Não vamos nos furtar desta batalha mais uma vez. Não
havendo mais vereadores interessados em fazer Uso da palavra a Presidente
encerra esta parte de uso da palavra aos vereadores. Em seguida faz a seguinte leitura:
“Em razão do disposto no artigo 353, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, considera-se formalizada a renúncia e, por
conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do
mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
o comunicará ao Plenário e fará constar da data a declaração da extinção do mandato,
convocando o substituto legal para a posse”. Portanto, O senhor Vice-Prefeito Felipe
Niero Naufel está convocado para a posse para O mandato de Prefeito Municipal de
Mococa, terça-feira, dia 02 de outubro de 2018, às 14h. Assumiu a presidência o
vice-presidente, vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, para que a senhora
presidente pudesse conceder entrevista à TV Direta. Em seguida foram lidas e
aprovadas sem debate as atas resumidas da 29º (vigésima nova) sessão ordinária e da
9º (nona) sessão extraordinária, realizadas no dia 24/09/2018. O Presidente solicita
aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um
versículo bíblico: “Provérbios, Capítulo 4, Versículos 18 e 19: Mas a vereda dos
justos é como a aurora, cujo brilho cresce até o dia pleno. A estrada dos iníquos é
tenebrosa, não percebem aquilo em que hão de tropeçar”. O senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura do Expediente a começar pelas
matérias que ficaram prejudicadas na sessão passada. Comunica aos senhores
vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se
inscrever com a 2º Secretária, Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO
EXPEDIENTE FORAM LIDOS: INDICAÇÕES: Indicação nº 185/2018, de
autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor prefeito
municipal serviços de manutenção asfáltica na Rua Oswaldo de Souza Dias, entre Os
números 227 e 350, bairro Conjunto Habitacional Luiz Fernandes Dias. Indicação nº
186/2018, de autoria do vereador Brasilino Antonio de Moraes, indicando ao senhor
prefeito municipal a possibilidade de retomar a jornada de trabalho de 6 horas diárias
dos funcionários da Prefeitura Municipal. A Indicação foi lida na íntegra. Indicação
nº 187/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, indicando ao senhor prefeito
municipal instalação de redutor de velocidade na Avenida Dom Pedro II, altura do nº
180, bairro Jardim Santa Clara. Indicação nº 188/2018, de autoria do vereador
Brasilino Antonio de Moraes, indicando ao senhor prefeito municipal a possibilidade
de pagamento em pecúnia do valor referente ao vale-transporte dos funcionários da
Prefeitura Municipal. Despachos: Encaminhe-se a quem dê direito. MOÇÕES:
Moção nº 137/2018, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Jorge Maria Torres. Moção nº 138/2018, de autoria
do vereador Luiz Braz Mariano, de aplausos à Prefeitura Municipal, ACI e
empresários locais pelo empenho na promoção dos estudos técnicos que embasaram a
criação de Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento
Socioeconômico do Distrito Industrial e de todas as Zonas de Predominância
Industrial do município de Mococa. MOÇÃO Nº. 139/2018, de autoria vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, de congratulações pela passagem do Dia dos
Serventes Escolares, comemorado em 23 de setembro. Moção nº 140/2018, de autoria
do Vereador Aloysio Taliberti Filho, de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Cirilo Xavier Dias. Todas as Moções foram aprovadas pelos senhores vereadores.
OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 122/2018, da Vigilância
Sanitária de Mococa, em resposta ao Ofício Visa 045/2918, de autoria da vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, OFÍCIOS Nº. 51 e 52/2018, do Diretor do
Departamento de Trânsito, Senhor Ailson Achel, em resposta aos Ofícios S/Nº de
autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 53/2018, do
Diretor do Departamento de Trânsito, Senhor Ailson Achel, em resposta ao Ofício
S/Nº, de autoria do vereador José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 94/2018, do senhor
Jair Aparecido Afonso, Presidente do DONC - DE OLHO NA CÂMARA,
comunicando que na APP — Área de Preservação Permanente do Residencial Carlito
Quilici há barracas montadas com moradores vivendo em condições inadequadas e
em local não permitido por lei. OFÍCIO Nº. 718/2018, do Engenheiro da
SABESP/Mococa, senhor Sandro Vitor Resende, em resposta ao Requerimento nº
252/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 1288/2018, da
Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, encaminhando cópia da Moção
nº 42/2018, firmada por vários vereadores, manifestando apoio aos empregados e
aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OFÍCIO Nº. 1735/2018,
da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção de Apelo, de
autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, para que 0 SUS — Sistema único de
Saúde volte a realizar procedimentos médicos e cirurgias mais complexas, bem como
que a verba para o SUS seja revista. OFÍCIO S/Nº., da Câmara Municipal de Marília,
encaminhando cópia do Requerimento nº 927/2018, de autoria do vereador
Albuquerque, manifestando apoio aos empregados e aposentados da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. OFÍCIO — INSAÚDE 47/2018, do Diretor do
Projeto de Mococa, senhor Márcio Durante, informando que até a presente data o
Instituto INSAÚDE não recebeu o repasse financeiro referente ao mês de agosto,
e que serão paralisados os serviços caso não ocorra pagamento dos valores
atrasados. OFÍCIO Nº. 16GB-038/18, da Polícia Militar de Mococa, em resposta ao
Ofício nº 462/2018 da Câmara Municipal de Mococa, informando que a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, do município de Mococa, não possui Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB). Despachos: Cientes os senhores vereadores e
arquive-se. MATÉRIAS DESTA SESSÃO: MATÉRIAS DE AUTORIA DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI Nº 031/2018, de autoria
do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que Estima a RECEITA
e fixa a DESPESA do município de MOCOCA para o exercício de 2019 e dá outras
providências. Despacho: Cientes os senhores Vereadores, encaminhe-se às Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e (Orçamento, Finanças e Contabilidade.
PROJETO DE LEI Nº 032/2018, de autoria do Prefeito Municipal Wanderley
Fernandes Martins Júnior, que altera os anexos da Lei nº 4.719/18 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019) e dá outras providências. Despacho: Cientes os senhores
Vereadores, encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade. PROJETO DE LEI Nº 033/2018, de autoria
do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que altera os anexos da
Lei nº 4.698/18 (Plano Plurianual 2018/2021) e dá outras providências. Despacho:
Cientes os senhores Vereadores, encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça
e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade. OFÍCIOS RECEBIDOS DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIOS Nº. 886, 892, 893, 894 e
896/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta aos
Requerimentos nº. 319, 326, 327, 328 e 330/2018, firmado por sete vereadores:
mi
(Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto,
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da
Silva Miranda). OFÍCIOS Nº. 895, 890, 889, 891, 888, 887 e 885/2018, solicitando
dilação de prazo por mais 15 dias para resposta aos Requerimentos nº. 329, 323, 322,
324, 321, 320 e 318/2018, respectivamente de autoria dos vereadores: Brasilino
Antonio de Moraes, Eduardo Ribeiro Barison, Aloysio Taliberti Filho e Valdirene
Donizeti da Silva Miranda. Despachos: Cientes os senhores vereadores e arquive-se.
MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO: BALANCETE da
receita e da despesa da Câmara Municipal de Mococa, referente ao mês de agosto de
2018, de autoria da Câmara Municipal de Mococa. Despacho: Cientes os senhores
Vereadores, encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
º 019/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, que
concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luis Fernando dos Santos, “Tidi Thai”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2018, de autoria da Vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, que concede Título de Empresa Cidadã à El
Shaday. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2018, de autoria do
Vereador José Roberto Pereira, que concede Título de Empresa Cidadã à Master
Contabilidade & Imobiliária. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
022/2018, de autoria do Vereador Josimar Alves Vieira, que concede Título de
Empresa Cidadã à Mocoaço. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
023/2018, de autoria do Vereador Josimar Alves Vieira, que concede Título de
Cidadão Benemérito ao Sr. José Paulino de Sousa. Despachos: Cientes Senhores
Vereadores, encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
REQUERIMENTOS: Requerimento nº. 355/2018, de autoria do vereador
Aparecido Donizeti Teixeira, solicitando informações ao senhor prefeito municipal
acerca da atual situação do Terminal Urbano de Transporte Coletivo Municipal.
Requerimento nº. 356/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel, solicitando
informações ao senhor prefeito municipal a respeito da criação no município de
Mococa do “Programa IPTU Verde”. Requerimento nº. 357/2018, de autoria do
vereador Elias de Sisto, solicitando informações ao senhor prefeito municipal acerca
dos imóveis relacionados às instalações da Guarda Civil Municipal. Requerimento
nº. 358/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, solicitando informações ao
senhor prefeito municipal, por meio do departamento de Trânsito, quanto à
possibilidade de promover estudos visando à implantação de redutor de velocidade na
Avenida Francisco Dias Lima - COHAB II, sentido Centro. Requerimento nº.
359/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando informações ao
senhor prefeito municipal acerca da atual situação do Aterro Sanitário Municipal.
Requerimento nº. 360/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira,
solicitando informações ao senhor prefeito municipal acerca do andamento das obras
no Mercado Municipal. Todos os requerimentos foram aprovados pelos senhores
vereadores. INDICAÇÕES: Indicação nº 189/2018, de autoria do vereador
Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor prefeito municipal serviços de
manutenção asfáltica na Rua Nicolau Paione, altura do nº 995, bairro COHAB H.
Indicação nº 190/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira,
indicando ao senhor prefeito municipal, por meio da Vigilância Sanitária, a realização
de vistoria em residência na Rua Riachuelo, nº 86. Indicação nº 191/2018, de autoria
do vereador Daniel Girotto, indicando ao senhor prefeito municipal instalação de
dispositivo de segurança próximo à escola FUNVIC, visando coibir as constantes
tentativas de furto de motocicletas na localidade. Indicação nº 192/2018, de autoria
do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, indicando ao senhor prefeito municipal
a necessidade de manutenção em pavimentação asfáltica na Rua José de Souza, altura
do número 182, bairro Descanso. Indicação nº 193/2018, de autoria do vereador
Carlos Henrique Lopes Faustino, indicando ao senhor prefeito municipal a
necessidade dos serviços de manutenção asfáltica na Rua Minas Gerais, altura do nº
475, bairro Vila Santa Rosa, com fotos anexas. Indicação nº 194/2018, de autoria do
vereador Elias de Sisto, indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de
retirada de entulhos acumulados na Rua Riachuelo, altura do nº 86. Indicação nº
195/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, indicando ao
senhor prefeito municipal a implementação de redutor de velocidade, bem como
pintura de faixa de pedestres na Rua Marcos Fogarin, próximo à Escola Zenaide
Pereto Ribeiro Rocha. Despachos: Encaminhe-se a quem dê direito. MOÇÕES:
Moção nº 141/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel, de aplausos e
reconhecimento à Doutora Joana Jonnes Barreto, Coordenadora da Equipe de
Vigilância em Saúde do Departamento de Saúde, bem como à enfermeira Michele e
toda equipe, pelos resultados obtidos na campanha de Vacinação, a qual atingiu a
meta de 95% do público alvo. Moção nº 142/2018, de autoria do vereador Elias de
Sisto, de aplausos à Cabo Katia Sastre pela atuação e ato de coragem durante
intervenção em caso ocorrido em maio último, extensivo aos demais integrantes da
classe. O autor discutiu a Moção. Moção nº 143/2018, de autoria do vereador
Agimar Alves, de aplausos e agradecimentos à médica psiquiatra, Doutora Eliza
Martha Paiva Barreto, pela palestra sobre o tema “Prevenção ao Suicídio”, realizada
nesta Casa no dia 25 de setembro último. A Moção foi lida na íntegra. Todas as
Moções foram aprovadas pelos senhores vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS DE
TERCEIROS: OFÍCIO — Insaúde 48/2018, do Diretor de Projetos de Mococa,
senhor Márcio Bueno Durante, encaminhando vários documentos referentes ao
contrato de gestão 048/2017, informando que há em aberto valor de R$ 4.431.049,50,
e reforçando o pedido para que a Prefeitura realize o repasse do montante. OFÍCIO
Nº. 102/2018, da Diretora da Escola E.E. Prof”. Hilda Silva, senhora Adriana Ap. D.
Torre Merki, solicitando doação de qualquer valor para comemoração do Dia das
Crianças. OFÍCIO S/Nº., do Presidente da Defesa Civil, Engenheiro Nelo Pisani
Junior, em resposta ao Requerimento nº 343/2018, de autoria do vereador Eduardo
Ribeiro Barison. OFÍCIO Nº. 2.700/2018, da Câmara Municipal de Serra Negra,
encaminhando cópia da Moção de Apelo à Proposta de Emenda à Constituição do
Estado de São Paulo — PEC nº 02/2018, visando adequar a diferença da remuneração
no salário padrão entre todos os postos € graduações da Polícia Militar do Estado de
São Paulo. Despachos: Cientes os senhores vereadores e arquive-se. Em seguida,
reassume a presidência a vereadora Elisângela Maziero. NO TEMPO RESTANTE
DO EXPEDIENTE: VEREADOR JOSÉ ROBERTO PEREIRA: Eu pedi a
palavra para agradecer O pessoal que participou do jantar em prol da Santa Casa.
Agradeço a todos que se empenharam e compareceram no jantar. Não conseguimos
atingir o nosso objetivo, mas foi o suficiente para ajudar um pouco à Santa Casa.
Também quero aproveitar a oportunidade para comentar que é triste a situação que
chegou a nossa cidade. O prefeito renunciou porque as coisas estão difíceis.
Independente de quem for ocupar o seu cargo, quero dizer que nós como vereadores,
no meu caso sempre estive ao lado procurando ajudar, independente de quem estava
no Executivo. Fui atrás de emendas de deputados, apresentei vários projetos aqui na
Câmara, mas infelizmente não fui atendido. Estive várias vezes no Gabinete do senhor
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prefeito para conversar, mas não chegava a nenhuma solução. Nunca fui buscar nada
para mim. Sempre indiquei para tentar solucionar os problemas que os funcionários
me passavam, as dificuldades que tinham para trabalhar. Eu acho que O bem mais precioso
que a cidade tem são os funcionários públicos. A partir do momento que eles estão
descontentes, lamentando, que estão com dificuldades é porque a cidade não está bem. Por
isto foram evoluindo uma série de problemas. Mas independente de qualquer coisa desejo
boa sorte a quem for assumir a Prefeitura. Estou à disposição como sempre estive, mas
espero ser ouvido. Não adianta a gente trabalhar, lutar, fazer requerimentos com à ajuda de
nossos assessores para depois ficarem todos engavetados. Acho que dos dez projetos que
apresentei, apenas passou à lei sobre O “Bem-Estar Animal”, que foi feito junto com O
vereador Edimilson — Caju. Mas também não foi aplicada, porque não montaram ainda nem
o Conselho. Já se passou um ano € ainda não montaram O Conselho. Já estava tudo
determinado e combinado com O Executivo. Então as coisas são lentas demais. Quem for
assumir o cargo de Chefe do Executivo, que dê ouvido à população e aos vereadores, porque
tenho certeza que ninguém vai trabalhar contra ao Executivo, todos querem o bem da cidade.
A renúncia do prefeito foi devido ao movimento da população. Então agora vamos recuperar
a nossa cidade. Ela merece, nós merecemos, aqui vivem nossos filhos e nossos netos. É isto
que merecemos. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Eu quero fazer uso da
palavra primeiramente para parabenizar a presidente da Câmara pelo trabalho que tem feito
nesta Casa com seriedade, com transparência, com firmeza, com ética e com muita
responsabilidade. A senhora tem sido referência não somente para nós políticos, mas com
certeza também para todos os mocoquenses que realmente amam a nossa cidade. Eu quero
cumprimentar nominalmente os companheiros de Bancada, os vereadores: Aloysio Taliberti
Filho, Edimilson Manoel, Daniel Girotto, José Roberto Pereira, Valdirene Donizeti da Silva
Miranda, Elias de Sisto e a presidente Elisângela Maziero. Não é fácil você encampar um
pensamento, uma visão que você está vendo e você ficar martelando, ficar brigando. Nós
aqui de forma bem democrática sempre acreditamos que O bem sempre vence o mal. Nós
acreditamos que a verdade sempre vence a mentira, e que à humildade vence a soberba.
Quando nós vimos a atual Administração numa enorme soberba, isto está na Bíblia, que a
soberba precede a queda. O meu maior sonho é que 0 atual prefeito, Felipe Naufel, faça a
grande obra para Mococa € que renuncie. Que ele peça à renúncia. Também acho que para
vereador dois mandatos bastam, e já estou no segundo, é o suficiente. Eu sonho também que
a vereadora licenciada, Sônia do Sempre Vale, volte a esta Casa para que possamos fazer
uma democracia de verdade. ORDEM DO DIA: Não houve matérias. A Presidente diz:
Não havendo matéria sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA, nem inscritos para uso da
palavra em Explicação Pessoal, sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos
desta sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores para à próxima sessão ordinária a ser
realizada na próxima segunda-feira, dia 08 de outubro, às 20h. Aviso aos senhores
Vereadores, conforme artigo 288 do Regimento Interno, sobre o Uso da Tribuna Popular,
quanto à inscrição mediante ofício do Senhor Gercilio Alves Vieira, solicitando o uso da
palavra na Tribuna Popular, para tratar de assuntos relacionados à melhorias para O
município. Convido a todos os presentes e ao público que nos assiste para a Sessão Solene
de Posse dos Vereadores Mirins e Parlamentares Jovens de 2018, que ocorrerá nesta quinta-
feira, 04 de outubro, às 20h. Boa noite a todos. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene
Donizeti da Silva Miranda, 2º Secretária da Câmara Municipal, que depois de lida e
aprovada, será assinada pela Mesa .
/ APROVADA
Sala das Sessões «ES 4! l£
DR PEIN os
atado E Siva Miranda
Elisangela M. Maziero Bréganoli
2º Secretária
cs Presidente 1º, Secretário