materia nº 7/1999

OF. Nº 177/99 MOCOCA, 01 de fevereiro de 1999.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos para análise
e votação dessa Douta Câmara, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal,
em regime de urgência, urgentíssima, pelos seguintes motivos:
Em razão da nova Lei de Diretrizes e base
da Educação Nacional, houve modificações substanciais no ensino de 1º e 2º
graus.
As Unidades Escolares de Ensino de
Primeiro Grau passaram a ser Ensino Fundamental e as de Ensino de Segundo
Grau, passaram a ser Ensino Médio.
Desta forma, em razão da nova
denominação do Ensino, nos termos da LDB é que propomos que a escola
Municipal de Primeiro Grau, passe a denominar-se Escola Municipal de Ensino
Fundamental Rural “Professora Maria Helena Scardazzi Converso”.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
VU) nciosamente
DR. WALTER DE'SOUZA XAVIE
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA -SP
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN'Z DE DE FEVEREIRO DE 1999,
Altera denominação de Unidade Escolar
que especifica.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em........... » aprovou Projeto de Lei
DO agi, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Unidade Escolar EMPG(R) “Professora Maria
Helena Scardazzi Converso” passa a denominar-se EMEF (R) Escola Municipal
de Ensino Fundamental — Rural “Professora Maria Helena Scardazzi Converso”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º DE FEVEREIRO DE 1999.
NO) DA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº2.010/99
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Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.007/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO te A Unidade Escolar EMPG Prof. Maria Helena Scardazzi
Converso, passa a denominar-se EMEP -Escola Munici-
pal de Ensini Fundamental Rural Prof. Maria Helena
Scardazzi Concerso.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 1999,
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Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ea de Ed de Sa.
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.007/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- A Unidade EMPG Prof. Maria Helena Scardazzi Converso
r
passa a denominar-se EMEP Escola Municipal de Ensino
Scardazzi Converso.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 1999.
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 1999
Luiz-Braz Mariano
Camara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
mem
RANMA MUNICIPAL
MOCOCA Em
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EMENTA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
2XMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve,
dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI Nº.001/99-Autoriza a conceder uma contribuição mensal no —
valor de R$700,00 à Cooperativa de Trabalho de Costura Coração de Pano.
PROJETO DE LEI Nº.004/99- Altera disposições da lei 2.254 de 18.08.92 —
(Estatuto do Magistério)
PROJETO DE LEI Nº2.007/99- A Unidade Escolar EMPG-Prof.Maria H.Scardazzi C
verso passa a denominar-se EMEF Escola Municipal de Ensino Fundamental --
Rural Prof. Maria Helena Scardazzi Converso.
PROJETO DE LEI Nº. 008/99- A Unidade Escolar ESGM-Prof. Jose Barreto Coe-
lho, passa a denominar-se EMEB Escola Municipal de Educação Tecnica Prof.
Jose Barreto Coelho.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.99.
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Câmara Municipal de Mococa
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Numero
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Pres icente
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Omenta
Requer convocação de
REQUERIMENTO
Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.001/99-Autoriza a conceder uma contribuição mensal n
valor de R$700,00, à Cooperativa de Trabalho de Costureira Coraçãoc Pano.
PROJETO DE LEI Nº.004/99-Altera disposições da lei Municipal 2.254 de
18.08.92 (Estatuto do Magistério)
PROJETO DE LEI Nº.007/99-A Unidade Escolar EMPG. Prof. Maria Helena Sc
Is
dazzi Converso passa a denominar-se EMEF-Escola Municipal de Ensinó Fun
damental Rural Prof. Maria Helena Scardazzi Converso.
PROJETO DE LEI Nº.008/99- A Unidade Escolar ESGM-Prof Jose Barreto Coe-
lho, passa a denominar-se EMEB Escola Municipal de Educação Basica Tecni
ca Prof. Jose Barreto Coelho.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.999.
Of. nº. 083/1.999-CM.
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Estado de ão Daulo
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Mococa, 10 de Fevereiro de 1.999.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia 08 de Fevereiro último.
Autógrafo nº. 002/99 - Projeto de Lei nº. 127/98.
(de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
Autógrafo nº. 003/99 - Projeto de Lei nº. 135/98.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 004/99 - Projeto de Lei nº. 139/98.
(de autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo nº. 005/99 - Projeto de Lei nº. 140/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 006/99 - Projeto de Lei nº. 141/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 007/99 - Projeto de Lei nº. 142/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 008/99 - Projeto de Lei nº. 143/98.
(de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
Autógrafo nº. 009/99 - Projeto de Lei nº. 144/98.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº. 010/99 - Projeto de Lei nº. 145/98.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 011/99 - Projeto de Lei nº. 146/98.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 012/99 - Projeto de Lei nº. 147/98.
(de autoria do Vereador Norberto Garib)
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Autógrafo nº. 013/99 - Projeto de Lei nº. 148/98.
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
Autógrafo nº. 014/99 - Projeto de Lei nº. 149/98.
(de autoria do Vereador Natalisso Pazote)
Autógrafo nº. 015/99 - Projeto de Lei nº. 001/98.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 016/99 - Projeto de Lei nº. 004/98.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 017/99 - Projeto de Lei nº. 007/98.
Autógrafo nº. 018/99 - Projeto de Lei nº. 008/98.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
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DC
Dr. LUIZ JARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo hp ]
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AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 007/99.
Altera denominação de Unidade
Escolar que especifica.
Art. 1º. - A Unidade Escolar EMPG(R) “Professora
Maria Helena Scardazzi Converso” passa a denominar-se EMEF(R) Escola
Municipal de Ensino Fundamental - Rural “Professora Maria Helena
Scardazzi Converso”.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de oca, 09 de Fevereiro de 1.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
LUIZ BRAZ /MARIANO JOSÉ POMPEO DI
1º. Secretário 2º» Secretário