materia nº 8/1999

Ofício nº 178/99
Sr. Presidente:
Pelo presente, encaminhamos para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, em
regime de urgência, urgentíssima, pelos seguintes motivos:
Em razão da nova Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional, houve modificações substanciais no conteúdo programático
das Unidades Escolares, como podemos exemplificar, assim:
As então chamadas Escolas de 2º Grau,
passaram a denominar-se “Escolas de Ensino Médio”.
À Escola de 2º Grau Municipal “Professor José
Barreto Coelho”, além de ministrar o então 2º Grau (hoje ensino médio), graduava
também, seus alunos em disciplinas profissionalizantes, neste caso a formação
profissional de “técnico em contabilidade”.
Pelas modificações ocorridas, hoje, o ensino
médio está totalmente desvinculado do ensino técnico que passou a ser um ensino a
parte, o aluno para receber sua formação técnica deverá cursar o ensino médio, e,
após sua formatura ou concomitantemente, a partir do 2º ano, receber sua formação
técnica (18 meses).
Prefeitura Municipal de MocgisP
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Como também já é do conhecimento dessa
Câmara que a municipalidade está planejando instalar também o ensino
fundamental ( 1º a 8º séries) naquela Unidade Escolar que, assim, ficaria contando
com a formação do ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico
profissionalizante, é que nos termos dos arts. 21 e 39 da LDB esta nova
denominação contida no Projeto de Lei se faz necessária.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº$ DE DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera denominação de Unidade Escolar
que especifica.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em.................... , aprovou Projeto de Lei
Eça e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Unidade Escolar ESGM “Professor José
Barreto Coelho” passa a denominar-se EMEB-tp Escola Municipal de Educação
Básica, Técnica Profissional “Professor José Barreto Coelho”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º DE FEVEREIRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Prestes ente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.008/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO t- A Unidade ESGM Prof. Jose Barreto Coelho, passa a
denominar-se EMEB-Escola Municipal de Educação Ba-
sica Tecnica Profissional Prof. Jose Barreto Coelho
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de 1999
Jose Frar
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, £. de al de 9 7 .
E
Ci spanha
Ronaldo Corraini
Câmara Municipal de Uocodire E x
(PES ÓL.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
:- | PROJETO DE LEI Nº.008/99
.- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
= RONALDO CORRAINI
: - A Unidade Escolar ESGM Prof. Jose Barreto Coelho, -
passa a denominar-se EMEB-Escola Municipal de Educa-
ção Basica Tecnica Profissional Prof. Jose Barreto -
Coelho.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 1999.
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 3-—deFeverei de 1999
Luiz Braz Mariano
Câmara Municipal de Mococe
- PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Presidentê
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
XMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI Nº.001/99-Autoriza a conceder uma contribuição mensal no -
valor de R$700,00 à Cooperativa de Trabalho de Costura Coração de Pano.
PROJETO DE LEI Nº.004/99- Altera disposições da lei 2.254 de 18.08.92 --
(Estatuto do Magistério)
PROJETO DE LEI Nº.007/99- A Unidade Escolar EMPG-Prof.Maria H.Scardazzi C
verso passa a denominar-se EMEF Escola Municipal de Ensino Fundamental --
Rural Prof. Maria Helena Scardazzi Converso.
PROJETO DE LEI Nº. 008/99- A Unidade Escolar ESGM-Prof. Jose Barreto Coe-
lho, passa a denominar-se EMEB Escola Municipal de Educação Tecnica Prof.
Jose Barreto Coelho.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.99.
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Câmara Municipal de Mococa '
Frotocolo
| CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Data
E
Ômenta
REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.001/99-Autoriza a conceder uma contribuição mensal nd
valor de R$700,00, à Cooperativa de Trabalho de Costureira Coraçãod Pano.
PROJETO DE LEI Nº.004/99-Altera disposições da lei Municipal 2.254 de
18.08.92 (Estatuto do Magistério)
PROJETO DE LEI Nº.007/99-A Unidade Escolar EMPG. Prof. Maria Helena Scar
dazzi Converso passa a denominar-se EMEF-Escola Municipal de Ensinó Fun
damental Rural Prof. Maria Helena Scardazzi Converso.
PROJETO DE LEI Nº.008/99- A Unidade Escolar ESGM-Prof Jose Barreto Coe-
lho, passa a denominar-se EMEB Escola Municipal de Educação Basica Tecn
ca Prof. Jose Barreto Coelho.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 1.999.
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Estado do São Daulo
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Mococa, 10 de Fevereiro de 1.999.
Of. nº. 083/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia 08 de Fevereiro último.
Autógrafo nº. 002/99 - Projeto de Lei nº. 127/98.
(de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
4 Autógrafo nº. 003/99 - Projeto de Lei nº. 135/98.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 004/99 - Projeto de Lei nº. 139/98.
(de autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo nº. 005/99 - Projeto de Lei nº. 140/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 006/99 - Projeto de Lei nº. 141/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 007/99 - Projeto de Lei nº. 142/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nº. 008/99 - Projeto de Lei nº. 143/98.
(de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
Autógrafo nº. 009/99 - Projeto de Lei nº. 144/98.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº. 010/99 - Projeto de Lei nº. 145/98.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 011/99 - Projeto de Lei nº. 146/98.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 012/99 - Projeto de Lei nº. 147/98.
(de autoria do Vereador Norberto Garib)
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Estada do ão Daulo
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Autógrafo nº. 013/99 - Projeto de Lei nº. 148/98.
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
Autógrafo nº. 014/99 - Projeto de Lei nº. 149/98.
(de autoria do Vereador Natalisso Pazote)
Autógrafo nº. 015/99 - Projeto de Lei nº. 001/98.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 016/99 - Projeto de Lei nº. 004/98.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 017/99 - Projeto de Lei nº. 007/98.
Autógrafo nº. 018/99 - Projeto de Lei nº. 008/98.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
DC
Dr. LUIZ JARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 1.999.
Projeto de Lei rº. 008/99.
Altera denominação de Unidade
Escolar que especifica.
Art. 1º. - A Unidade Escolar ESGM “Professor José
Barretto Coelho” passa a denominar-se EMEB-tp Escola Municipal de
Educação Básica, Técnica Profissional “Professor José Barretto Coelho”.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ame
Câmara Municipal de Moceca, 09 de Fevereiro de 1,999.
|
ARMANDO CALIÓ
Presidente
LUIZ BRAZ MARIANO JOSÉ P rec, co
1º. Secretário º. Secretário
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