materia nº 12/1999

/,
y —2Zo Ai ML CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal MlocamMo coca —
Estado de São Paulo ROTOCOLO
——
Numero
[93
PROJETO DE LEI Nº. /2 499.
Declara de utilidade Pública a
CASA ASSISTÊNCIAL “ANDRÉ
LUIZ” - CENTRO ESPÍRITA.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão realizada no dia de Fevereiro de
1.999, aprovou Projeto de Lei nº. /99, de autoria do Vereador
Benedito José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarada de utilidade
pública a CASA ASSISTENCIAL “ANDRE LUIZ” - CENTRO
ESPÍRITA.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro ilva, 08 de Fevereiro de 1.999.
BE O JOSÉ DE SOUZA
Vereador
Estado de São Paulo
——.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei reconhecer de
utilidade Pública a CASA ASSISTENCIAL “ANDRÉ LUIZ”-
CENTRO ESPÍRITA.
Referida entidade tem como escopo principal à
prática da caridade e a divulgação da doutrina espírita.
Não visa a lucros, mas sim a divulgação e
estudo do Evangelho de Jesus Cristo, praticando a caridade
material, moral e espiritual.
Destarte, a presente propositura merece
acolhida pelos Nobres Vereadores que, sensíveis ao triste e
lamentável quadro sócio-econômico por que passa os munícipes
de nosso município, afetados pela política econômica do governo
Federal, com a consequente desvalorização do real e majoração
do desemprego, os Ilustres Colegas saberá tomar o caminho
certo, aprovando importante projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Syfa, de Fevereiro de 1.999.
OSÉ DE SOUZA
Vereador
BENE
CAMARA M
Casa Assistencial André Luiz UNICIPAL |
CENTRO ESPÍRITA — MOCOCA —
PRÉDIO PROPRIO
ASSISTENCIA ESPIRITUAL E FILANTROPICA
CGC 54.137.229/0001-00
RUA TENENTE JOSÉ FERRAZ Nº 51 - (CENTRO)
MOCOCA - SP
Coligada à Federação Esp. do Estado de S. Paulo
sob o Nº 355 — Reunião de 20-02-1985
PROTOCOLO
Numero Data
EVA [77775] RODA
SEDE: Rua Tenente Jose Ferraz,51 Santa cecilia; Prédio Próprio;
,
àrea Ocupada; 40 m2,
DATA FUNDAÇÃO: 09/12/1.985, Atuando na area social a 13 anos, promoven
do junto a comunidade campanhas de alimentos, roupas, outras que
visam sempre o atendimento aos mais carentes; conforme ensinamen
tos do Mestre Jesus.
RAMO DE ATIVIDADE: Associação Beneficente, Religiosa e Assistencial |,
sem fins lucrativos, que tem por finalidade a pratica, divulga -
ção e estudo da doutrina Espírita, em conjunto com a pratica da
caridade material, moral e espiritual.
Atual Diretoria:01/01/99 à 31/12/99, tem como presidente o gr Victo /
Raghe,
OBJETIVO: Ser reconhecida de utilidade publica Municipal, Estadual e
Federal, para que possa trazer à nossa cidade mais recursos para
a àrea social.
INSCRITA NO CGC MF. sob nº54.137,229/0001-00;
INSCRITA NO CADASTRO FISCAL MUNICIPAL sob nº 5,740;
INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta;
REGISTRADA NA SECRETARIA DE EST. PROM, SOCIAL: Proc. s/nº DRPS-5;
REGISTRADA NO CARTÓRIO DO REG, CIVIL DAS P,
UR
ÍDICAS sob nº R200/L. 44;
COLIGADA À FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO EST. DE S. PAULO sob nº 355.
"DEZ HOMENS SINCERAMENTE LIGADOS POR UM
PENSAMENTO COMUM SÃO MAIS FORTES DO
QUE CEM QUE NÃO SE ENTENDEM. "
ALLAN KARDEC

Nasa Assistencial André Luiz
CENTRO ESPÍRITA
PRÉDIO PROPRIO
ASSISTENCIA ESPIRITUAL E FILANTROPICA
CGC 54.137.229/0001-00
RUA TENENTE JOSÉ FERRAZ N.º 51 - (CENTRO)
MOCOCA - SP
Coligada à Federação Espírita do Estado de S. Paulo
sob o Nº 355 — Reunião de 20-02-1985
SEGUNDA FEIRA À NOITE
Das 7:00 às 7:45 Passes
Das 8:00 às 9:00 Trabalho Mediúnico
QUARTA FEIRA À NOITE
* Das 7:00 às 7:45 Passes
Das 8:00 às 9:00 Trabalho Mediúnico
SEXTA FEIRA À NOITE
Das 7:00 às 7:45 Passes
Das 8:00 às 9:00 Trabalho Mediúnico
Equipe Médica Espiritual
GR
Casa Assistencial * André Luiz"
Trabalho Nosso
Não te aflijas sobre a
destinação do mundo.
A Eterna Sabedoria
conhece o que deve ocorrer à
vida planetária.
Agora é nosso tempo.
Hoje é o dia em que nos
compete fazer o que deva ser
feito.
Às criaturas que te pedem
apoio, o lar que sustentas, as
obrigações né Mura a
causa que enobreces são, em
si, o quadro dos desígnios
superiores que precisas
atender.
Entesoura a cultura que
desejas. antes de tudo, porém,
atende aos deveres que te
fazem essenciais.
Emmanuel
Mococa, 28 de Novembro de 1998
Casa “André Luiz” pede alimentos
A Casa Assistencial
“André Luiz” iniciou uma
campanha para arrecadação
de alimentos que serão
distribuídos à famílias caren-
tes no Natal. Está sendo
solicitada a doação de.1 quilo
de gêneros de priméira
necessidade, como arroz,
feijão, macarrão, óleo, açú-
CAMPANHA
A Casa Assistencial
André Luiz continua com a
campanha de arrecadação
de alimentos que serão
distribuídos para famílias
carentes no Natal. Está
sendo solicitado 1 kg de
alimento não perecível. A
lista de pessoas que poderão
não ter o que comer neste
[| Natal é grande, o que torna
muito importante esta
campanha da Casa André
Luiz. Não podemos ficar
insensíveis e devemos
colaborar. A doação deve
ser entregue à rua Tenente
José Ferraz, 51, vila Santa
Cecília, bem pertinho do
Mercado Municipal. Quem
colaborar irá se sentir
+ | melhor durante o almoço de
+ | Natal. “De que vale a minha
mesa farta se o meu irmão
está padecendo sob a
fome?”
bado, 12 de Dezembro de 1998 A MOCOCA
Sábado,
car, fubá e leite em pó. O
volume arrecadado irá for-
mar cestas básicas que serão
encaminhadas às famílias
cadastradas.
As doações devem ser
-enviadas à sede da Casa
“André Luiz”, localizada à
rua Tenente José Ferraz, 51,
vila Santa Cecília, aos
domingos das 9 às 1lh, e às
quartas-feiras, a partir das 11h.
A Casa Assistencial
“André Luiz” tem como
presidente Domingos José
Risso e desenvolve uma
atividade de. assistência.
espiritual e filantrópica. As
reuniões acontecem às
quartas-feiras às 20h.
Mococa, 27 de novembro de 1998
Casa Assistencial.
"André Luiz" lança.
Campanha
A Casa Assistencial André Luiz
solicita a colaboração dos
mocoquenses para que possa
ajudar os mais carentes neste
final de ano. A Campanha do
Kilo de Alimento, visa arrecadar
gêneros de primeira necessida-
de tais como arroz, feijão, óleo,
açúcar etc. '
As doações poderão ser
efetuadas na sede da Casa
Assistencial, Instalada na rua
Ten. José Ferraz, 51, bairro San-
ta Cecília, às quartas ( à noite)
e domingos ( pela manhã), ou
através da diretoria da Casa:
Domingo José Risso-presiden-
te, Angelo Berti Marino-1º se-
cretário, Roberto Júnior Bidin-
2º secretário, Victor Raghe-
Cons. Fiscal, Valter Leme Car-
doso-Cons. Fiscal.
4,8 ” .
alt DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 1,998, EA F
osv q4
dos vinte e nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e no-
venta e oito, às 20:00 horas, nesta cidade de Mococa sp., fa Ca-
sa Assistêncial andré Luiz, na sua sede social, situada na* Rua
Pen. José Ferraz nº 51, onde presentes estavam reunidos os mem-/
bros da aludida casa, e, em atendimento ao disposto no seu esta-
tuto social, foi convocada a presente assembléia, com a necessã-
ria antecedência, para realizeção de eleição dos membros da Dire.
toria Executiva que exercera o mandato de um (01) amo a partir -
de 01 de janeiro de 1,999, A convite do Sr. Presidente, passei a
secretariar os respectivos trabalhos, dando início a ordem do -—
dia. Felo Sr. Presidente foi pedida a palavra e exposta a situa-
cão atual da casa, fazendo alusão ao final de seu mandato e cojo
cando em pauta a necessidade de renovação dos senhores membros |-
em face da diretoria a ser empossada, e, ato continuo, foi pedi-
da a palavra pelo Sr, VICIO RAGHE, que fez apresentar uma chapa-
visando a eleição cue realizarise-à; considerando que todos os
membros da casa se aglutinaram no sentido do acordo, levando sem
pre em consideração o desejo de dedicação e labuta, O que sempre
norteou os destinos da casa. Após varias colocações de apoio à
16
ideiz lançada, forem colocadas à disposição a possibilidade para
mo a
assunção os c
, . PÇS ms
rgos necessarios, com a hipotese de cessão por -/
parte dos integrantes, visando sempre maior integração. Assim |,
conenltados oe presentes, a chapa rica £oi colocada em votação,
por aclamação Foi aprovada por unanimidade, ficando assim consti
T es dentes tato Paghe o
ice-Presidentes Valter Leme Cardoso
Ed “ . s “
retario: Angelo D. Berti Marino
Ê . . 34
ecretario: Roberto Junior Bidin
! Tesoureiro: Domingos Jose Risso
Peconreira: Zilda Brisighello Gonzaga Barretto;
Em ceguida, «legeu-se o Conselho Fiscal, que ficou assim consti-
tuido:
EFETIVOS:
- Flourival dos Santos FiTho; E ti)
- Inês Martins; E É 4
- Maria Emilia de Oliveira Rezende; l 1
SUPLENTES:
- Cid Marcos Silva Parisi;
- José mtonio Zerbini;
- xosemeire Flavia de Souza, .
Seguidamente, empossada a nova Diretoria eleita, determinou o sx
Presidente que a presente fosse redigida, e, após lida e achada-
conforme, assinada pelos presentes,
ns
(Esta Ata É cópia fiel da transcrita no livro de Atas nº 01; Fls "
29ve e 30)
Er A 5
fel LAO Oca pa
) ;
a a AFP Ele / a S
e or | e (4 /
mos do $ 2% do art. 1º da lei 8.906
de O4 de julho de 1994, vistorestes documen
tos para que produza seus efeitos legais. A
n1)
=. “
ingelo Donizeti Berti Marino-adv,
OAB/SP: 106.467 Ê
. e ]
=CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MOCOCA/SP=
CERTIFICA ==
que a presente "ATA! foi prenotada sob o nº 11,159
E
k página 30 do Protocolo "A-3!' e no mesmo dia foi devidamente REGISTRADA
ARQUIVADA sob o nº R-726 (SETECENTOS E VINTE E SEIS) às Fls. .98-dê
"nz" de "Entrada de Documentos Arquivados! e junto ao R=-200 às Fls
livro "B-2!! e da qual uma via fica arquivada nesse Registro; =
do é verdade e dou fé. = = Mococa, 18 de Janeiro de 1999, ==
Preposta Substituta, a datilografei e subscrevi,*
cs +
na. :
- rea
Oficial do Registro de Imóveis |
a Anexos do Mococa N a E
BEL, LUIZ SÉRGIO BOARATI
ita! | Ro Vê ma di
MARIA! DA DE MORAES dio
f Substituta ' E “us soa A eai
| SANDRAN SQUINO MELCHIADES
a Escrevente
MOCOCA ADO DE SÃO PAULO
n
q
oM
SECRETARIA DE ESTADO DA FROMOÇÃO SOCIAL |!
COORDENADORIA DE AÇÃO REGIONAL
DIVISÃO REGIONAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINAS
DECLARAÇÃO DE FILANTROPIA
A Diretora da Divisão Regional de Promoção Social
de Campinas, para efeito de inscrição no CEAS, Conselho Estadual de
Auxilíos e Subvenções,
DECLARA, mediante o conhecimento dos trabalhos so
ciais desenvolvidos pela instituição CASA ASSISTÊNCIAL " ANDRE LUIZ "
cororcrororororc corro ro oo 000.004 Bita & Rua Tanente José Ferraz nº
51 - Santa Cecilia no município de MOCOCA a , que
a referida entidade funciona regularmente há mais de 01 ( um ) ano.
( Decreto-lei nº 62/69 — artigo 8º, parágrafo único, Letra ( 'b"'),
revestindo-se suas atividades de caráter filantrópico, tendo aido. s ú
observado o limite de gratuidade, fixado em 1/3 ( um terço ) dos — na
serviços que presta ao público em gerale
Campinas, 19 de Novembro de 1,986
f
RuUMROO
Lúcia Selena de Oliveira DeAntono
Diretora Regional Substituta a:
RG. 207.920 “
D.0.É.- 16 de julho de 1986
SEÇ- I
quarta-feira
COORDENADORIA DE AÇÃO REGIONAL
DIVISÃO DE REGISTRO E CADASTRO
DE ENTIDADES SOCIAIS
Despachos do Coordenador A
Conceda-se o Registro a: e /
Proc. s/n.º — DRPS-5 — Casa Assistencial “André Luiz "com |
E As foco (nal do Bio Perco
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL
COORDENADORIA DE AÇÃO REGIONAL
em DIVISÃO REGIONAL DE CAMPINAS
a Cro
29/86
Protocolo nº — as
Interessado Casa, Assistencial"André Luiz L
Localidade Mococa a UA
Assunto dOCUmEntação entregue para solicitação
de registro na Secretaria de Est. Prom.Social
Das 29/04/86
Erica ,—Mreta
Cupervizaro do E A. S, ce So Ê
. - RG 7571456
do Rio Forso
CELAS FLAD
CRAS ves
! |
ús
D.D.E.; Seç. |, São Paulo; 96 (132), quárta-feira, 16 jul. 1986 3 |
: PENITENCIÁRIA DE ARARAQUARA Portaria GP-439/86 e Fen dante e imã foi comentada a reiacada epiação
a es de to, até o leste ano, como desenvolvimento do
s Comunicado. O Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor — Plano Nacional de Desb ão. Escl nr oRrojedo dee
** Dando cumnprimento à E Portasia CAM 5/83, de 29-6-83, da FEBEM/SP, resolve:
: 3 Fm? j Designar Maria de Fátima Marialva de Jesus, Assistente Social, k i i E
“Condado de Mi, qe ir jo jr | pu o ado ves cs polo sd Ao RS |) Vaca d To quem Cn de To ro fi
“dor abaixo citado, que se encontra à disposição, no Setor de Compras bride Rude nba avante qr Apoia erimes legais pretendidas, a fim de proporcionar maior agilidade na apuração
E a dade — DAC.
“da Seção de Material e Patrimônio desta Penitenciária, à Av. Francisco de responsabilidade e punição dos motoristas infratores, contribuin
15) =Vaz Filho, 4.055, Araraquara, a Nota de Empenho referente à aquisi- Portaria GP-440/86 do, assim, para a melhoria da segurnaça viária e consequente redução É |
: 7" ção de gêneros alimentícios (perecíveis), destinados ao consumo desta O Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor — de acidentes. O assunto ensejou várias considerações por parte dos Srs |
“Unidade durante o mês de julho do corrente: 6879/0205, Áries Co- | FEBEM/SP, resolve: Conselheiros e houve o consenso de que a criação das Cortes de Trân- |
“mercial reed. cImportadóra Ltda. Designar Leila Mariza Fenza, Assistente Social, para em comissão | sito deverá produzir os resultados que se esperam, em bencfício da co-
a e nos termos do parágrafo único do Art. 468 da CLT, exercer as fun-, letividade, em razão da provável alteração de comportamento dos
ES : ões de Diretor Nível Il na Divisão de Apoio a Comunidade — DAC. condutores de veículos, que se acautelarão ante o processo judicial c os
à Portaria GP-441/86 efeitos das na a que pi : O sr. Dn blec Legiias co-
“e . e nhecimento de equerimento o-LDeputado à Assembléia tiva
Promocão Social ep da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor — do Estado, Aty Kara, pelo qual são feitos aplausos ao Conselheiro
: a SELIC: a E 7 ER Cyro Vidal Soares da Silva, pela sua brilhante atuação como Delegado
Designar Nislei do Nascimento, Auxiliar de Escritório Nível III, e
EE, resmas os do parágrafo único do Arr. 468 da Rag nin
CLT, exercer as funções de Encarregado Administrativo na Divisão de limados do oconido csti ue ai assinada pelo Presidente e
Apoio a Comunidade — DAC. E TRtaSSecreáis Seas a ;
Portaria GP-442/86
O Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor — Ata da 25.º Sessão Extraordinária do Conselho Estadual de Trân-
Ra, ane DR VER ER ts dp) sito do Estado de São Paulo, realizada no dia 3 de julho de 1986
estgnar ara e Vieira, ente ua ma horas
on Atigo 1.854 are E de distribuição dos recuso or. | SEPS/CAR, para em comissão « nos termos do parágraio único do. | ses, o
nã Eembro de consta piso O do creo e 6 dede | Art. 468 da CLT, exercer as funções de Diretor Nível | na UE.9, são Extraordinária do Conselho Estadual de Trânsito, do Estado de São
Segurança Pública
and ed Dt dd a DR Rd e ht dd bd se
4
4: * Fe LR
PERHENCIARIA DE ARARAQUARA, E lo Pomatia GP-439/86 |. miss tasá om são, 4, Pelo Conselheiro Cid Silra foi comentada a anunciada criação |
unicado Si O Presidente da Fundação Estadual do Bem: das Cortes de Trânsito, até o fim deste ano, como desenvolvimento do +
FEBEM/SP, resolve: na
= Designar Maria de Pátima Marialva de Jess?
para em comissão o rm poda Gnco do 6 a CIT
exercer as funções de Dis
dade — DAC.
Plano Nacional de Desburocratização, Exclareceu que o Projeto de Lei +“:
dobre o assunto deverá ser elaborado tonjuntamerite comi o Conselho
» Nacional de Trinsito e que as Cortes de Trânsito deverão funcionar
nos moldes dos Juizados de Pequenas Causas; ressaltou às inovações :
Jegais pretendidas, a fim de proporcionar maior agilidade na apuração
Eai ra is! de responmabilidade é dos motoristas infratores, ontribuin-
Poracia GP:S40/06 1) ' » PRE a | ds mm, pan mona da e uraçã vidi e concau e redução
O Prsideme da Bundução Etadual do Ber ua Vemos, "de acidentes. O assunto ensejou várias considerações por ps te dos Srs.
FEBEM/SP, resolve: eovetayt gp] Conselheiros e bouve o consenso de que a criação Jas Cones de Trin-
2º+- Designar Leila Mariza Fenhã, Auitente Social, cm caloaati visa deverá produalr os Jos que te esperam, em benefício da co-
€ nos termos do parágrafo nico do Art. 468 da CLT, exercer as +) Jetividade, em razão da provável alteração de comportamento dos
isto da Comunidade m DA Capo:
Dando cumnprimento, à Portaria CAM 5/83, de 29-6:83, da
Coordenadoria de frdministfição de Materiais, que trata do fornecie '
mento de gêneros alimentícios, levamos ao conhecimento do fornece-
dor abaixo citad
e se encontra À disposição, no Setor de Compras.
ial e Patrimônio desta Penitenciária, À Av. Francisco
Vaz Filho, 4.033, Araraquara, a Nota de Empenho referente À aquisi:
qão de gêneros alimentícios (perecíveis), destinados ao consumo desta”,
inidade durante o mês de Julho da coeneés 6979/0305/ Anes Co
ipi
3a Ml porrada
bamers
goes de Dinssor vel It na D condutores de vefeulos, que se acautelarão ahte o processo judicial e os
» Portaria GP.441/86 '* jts ' efeitos das Lo mr ole preaão atshea, à O A Poder co-
O Presidente da Pundação Estadual do Bem-Bwat dó Menor às! abecimento uerimento pu sembléia tiva
FEBEM/SP, piora Menor e; | do sado, A Kara, pelo qual so fito aplausos ao Comialheiso
TE CEPE DR ton
'Promação Social) seram.
DSi cid os pio Desigrar Niei do Nascimento, Aumiliat de Escrivóio Nie mZs (Gore Vidal poados gi Fa pod eba Dia e Conção Ca e
Setretrio Touro do 7 ZÉ | “para em comissão é hos termos do rariento único do Ar: dóa dale | de Polícia ia pe ea q rp o,
Corlos Alfredo de Souza Queiróz “(UU Uietiiana homenagem, Noda mais hevtndo 8 trateé, fol, encereada 4 evo
CLT, exercer as funções de Entatregado Adminisutivo na Divisão dei
perto
“Apolo a Comunidade DAG:+º» PG A
levando-se do ocoerido tssá Sta, que val issinaido pel Presidente
Ken
Resohucão SEPS.36, de 15.246 0025507 50 [om a tnabna 9 Ponara GP-MMarn6 + TIS else É NPR Beinord ecnctaa EO.
esolucto O Preside indação, 0 Menor, ; Sento E
O Secretário da Promoção Social, de conformidade côm o ineo, | PRBEMV SP denie RE vio do Esado de São AS leao de 1986
1V, do artigo 12 do Decreto-lei 233, de 28 de abril de 1970, tesolve: Designar Maria Odete Vieira? Aeiitente Social da”
“At DO he do a o de alho É
«seis, nesta Cidade de São Paulo, foi realizada em sua sede, a 23.º Ses-
Esirnordinária do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São
Paulo, no corrente ano, sob a presidência do Eng.º Manoel Angelo
Silva e presença dos Conselheiros Danilo Rosin, João Nolaxo de Car.
DTÁ' A
SEPS/CAR, para em comissão é nos termos
Artigo 1.º — Aprovar a alteração de distribuição dos recursos
Art. 468 da CLT, ER
gamentários, nos termos do artigo 10 do Decreto 24.327 de 6 de
2embro de 1983, constantes das Tabelas de Alterações Orçamentárias
n.ºs à
11.02.03 — 086 — Departamento Regional de Promoção Social "|
ni valho, Cyro Vidal Soares da Silva, Francisco Luiz Batista da Costa, Cid
d ande São Paul E adá dormido
api AE OS 087 — Divto Regional de Provação Social do Vade” “Segurança Pública juin Sir é Lui Francisco Dias da Si, Jumifiadas a ausências dos Com-
Jo Paraíba, 5 '
lhos, foi lida e aprovada a ata da 24.º Sessão Extraordinária de 26 de
Junho findo. Na Ordera do Dis foram julgados os seguintes recursos
conta decisões da JARI do D.$.V.: 1. Processos ns. 1.4.500014.1/86
. Recre.: Albany Aparecida Rosa, Reistor: Conses
ilo Rosin. Decisão: À peucionária alegé é faz proma de que |
o seu veículo não se tocontrava no local das autuações. Às cópias dos
| respectivos ALIPs e dos dados cadastrais de vefeulos comprovam quea 4 ;
motocicleta da Recte, € de marca Honda, cor vermelha, placa HH
261, Ueenciada em São Paulo, exintindo outra também Honda, com
plnca idêntica, mas de cor azul, licenciada em Osasco e pertencente a
outro proprietário. Tudo Indica, portanto, que houve lapso do poli-
11.02.07 — 088 — Divisão Regional « de, Promoção Social de,
Campinas;
11.02.12 — 089 — Divisão Regional de Promoção Sória e
sidente Prudente. Digno py
Artigo 2.º —— Esta Resolução cotrará em Piso pa
blicação
ici
E Secranbria 15 ga vo td NÃ
“ Eduardo Augusto Meir pb
GABINETE DO SECRETÁRIO:
E
o tendão dA ai
No processo DGP:3.160/83 em que à Academia de Policia tok;
| cita homologação de concuro público para provimento de cargos
»Hetivto de Polka 1: Homologo, e concurso público
de carão de Ecrã de Policias = “asus
CETNTDADESBOCIAS é
ob Pr dart REA glam, ndcando a de o tu como icenciada em São Paulo.
retas Na Res a de A, ul ada | PTS Ti SS ani ns
à ja uç , de A 0) 30.8/:
[ricardo ada Voltevaça tipo Sedao, modelo 1989, eae: 40 recuos maes! lho ir Deck eoacesdiod
Pro. tm tma DRPS-5 o Cama Apoia tc iade? Andre Loisttucom
sede no municipio de Mococa à Rua Tenente José Ferras. 314 N
Proc, s/n.º — DRPS-6 — Lar — Escola = Espirita “Lda Abinads
om sede no município de Monte-Álto À Rua Dr. Raul da!
Rocha Medeiros, 2.131
Proc 1/8.º =» DRPS.3 — Sociedade São Vicente dê Paulo, de:
eme Alegre do Sul, com sede no, ieaunleípio, de Monte “Alesta dom
Largo do Bom Jesus s/0.º
DPSGSP-Leste — proc, s/n.º — É Anociação de Unuários do Comu:
uo Social Urbano de Ferraz de Vasconcelos, com sede no mualeípia”
de Ferraz de Vasconcelos à Rua Francisca Antonia Leite, 123 1..s7-5) hr
Indeferimentos:
DRPSA — Anociação Edueacional é Beneficente
penrraçemo tipo Sedan, modelo 1906. 6 Tt
'” CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO”, E EE Aa
“ada 24. Seo Ondtia d Coelho Exadoa de Tg
do Estado de São Paulo, realizada no dis 3 de julho de 1986277;
£7"A49 horu do dia qts de julho de mil novecentos é oltenta e seis,
nesta Cidade de São Paulo, foi realizada em sua sede, 8 24,* Senão |
resto, joia PEA Manoel Angelo Sil dis
oça dos Conselheiros Danilo Rosin, joão Nolasco de
Cgro Vidal Soures da Silva Francisco Luiz Baptista da Costa, Cid Silva,”
& Luiz Francisco Dias da Silva, Justificadas as ausências dos Conselheis
00049.
nho, Relator: Conelheiro Danilo Ronin. Decislo: No mesmo focal e
em cure expiço de semp, foram lavradas duas autuações contra o
rações
são recorrida, cancelando-se 4 pesso mencionada, Votação unáni.
a Nada mais havendo d tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se
ape qa oi ela po Prec é pl, So
eretário. pi fNh os mars 7) Fa ç
Polícia Civil de São Paulo um
4 '
icípio de São Roque Rodo- | tos José Guersi e Antonio Barbosa de Soua Abemo oa trabalhos, foi DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA *
5 isionáia Emnatica ode! | Espeiiene” | Reel 611) 86 do CONTRAN, dispor doat a DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
pendeme K eis o Missão Shalom - Beth Shaloro — ros Despachos do Delegado de Polícia Chefe do DADG, de 13-7-87
asa da Pa unicíplo de Sanços À Ruá Conselheiro João a rt
Alircdo, 0 ee aero do Enudios” A K rara
' PE
Cancele-se a matrtcula de Proe 186sDPSSP. Listado EspreioY
* ta “Ames Divino! “« com sede-nesta Capital fome,
Mudança de nome: enero À
3869-DRPS.3 — A Quinta Roda-Profissionaliração de Pesi4
tcientes para Sorti-São José dos Campos, com mede no'mu-
nicípio de São José dos Campos. NRP tao meo
Omaldo Mário Giglio, RG 3.989.927, interessado no processo de
DEL Ani o desentranhamento ficando em substi-
Bear! cópia
“pe
Gilberto eyes Sean Junior — OAB/SP — 27327, Advogado
“e Procurador de Anderson Antonio de Melo — RG 3. 969.316, inte-
»tessado no processo 4,184/83DGP. Defiro. Expeça-se à centidão e (1
mediante recibo; ,
Sº% Tosqulans Searet-=* REG” 4.890.847 Interensado no processo
FULL ea voçe Detiso, Expeça-se a certidão e entregue-se me-
diante recibos fabio PM ESSA
is Divisão de Protocolo e Arquivo
28» Despacho da Diretora, de 137.86
4" Comvocando, Amenadabe Alves Feitosa — RG 891.880, interes.
tado no processo SP-24226/62 (SSP-32167/49-CT), a comparecer nã
Sexto de Expedição de Cenidões de Lei de Quem é Vista de Processos
— DPA/4 — Divisto de Provocolo é Arquivo, à Rus Brigadeiro To-
bias, 327 — 13,º andar, a fim de tomar ciência relativo so requerido
datado de 17.4:86, Conin too 1 Pr!
“Divisão de Material
e ts | JS, Terão de Re Raticação à Ordem de Execuão de Serio 4.86!
P: efa de Administ da Dele;
Ar age Departamento ração e
de “= Formulário: a
“Portaria 7/86 dó DENATRAN modelos de
para autorização de confecção de documentos de registro € licenciaé .|,
mento de veículos. 3. Portaria 8/86 do DENATRAN, instituindo 0!
Relstócio Mensal de Documentos de desire Licenciamento de Vet
culos. 6, Portaria 169/86, do Ministério do
e Meio Ambiente, modificando o ami da RE Pora 1337 Portaria Sã, qe
instituiu Grupo de Trabalho
nr 7. Port Gl do DERA rod ln,
servada pelas CIRETRANi na expedição do Documento Único. 8
Porraria 673/86. do DETRANISE: ndo o hei ds à a 2 Poa
para o expediente da Seção de Licenciamento e Registro de Veleulor.i;
3, Indicação de Deputado Etadual Auguno Toscano, propsado à alan
elusão de um Ditetor de Auto Escola na composição de Banca Exarai-
nadora do DETRAN. A respeito, decidiu-se oficiar so nobre Deputa: +
do esclarecendo que 6 assunto encontra-se regulamentado pelo and»
148, combinado com o de n.º 139, do Regulamento do Código Nai
cional de Trânsito. 10. Ofício 213/86, ds Divisão de Fiscalização do
DETRAN, solicitando exclarecimêntos sobre 4 utilização do GLP cok
mo combustível em veiculos automotores. seodo em via à Pornia ;
Interministerial 640/86, de 2:6-1986, de Mione
dúsria e Comércio e das Minas e Ener
nó smeleond sturia meblcação: OUsertor à erSS Coin
e pra os ão, Oba Fei, a Conta
do 4 Resolução 653/83, do CONTRAN, sugerindo, por io, consulta |
esiado, anilenação deste CETRAN. IL
Orca ár86 da JARI da os CIRETRAN de Arne no
Araçatuba,
do relmtório anual de suas stividades em 1983, 13, Avis das reuniões
1.45 44.º 43.4 do CONTRAN. tealizadas em 17 e 20 de junho fina
RPA NDA]
COORDENADORIA DE APOIO SOCIAL '
CENTRAL DE TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO “vm 10
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO. qi toro epa
Retificação
No resunio da Ordem de Execução de Serviços 7/86. Onde se Jt:
Valor da Ordem de Serviço — Caf 4.923,00; leja-se: Valor da Ordem
de Serviço — Ca$ 706,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL»?
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO — DAR-I,
Ordem de Execução de Serviço 17/86
ontratante — Divisão de Assistência e Recuperação),
contatado — Persianas Harvey's Ltda.
deteyo — Rua da Consolação, 2.942 — São Paulo-SP, 4
veto = Reforma geral de 26 penas. 444,78 4 12080/5A Maito
ines de pagamento — 30 dias ' »
da Proposta — 30 dias. 1 »
Garantia = | am
Prazo da entrega
Valor — Cr$ 19
mto — MA280. mo do. Ordem do Dia: Processo 10/86 do CETRAN/SP, Interessado:
— Com base no Inciso IE — letra “A” do Anigo 33ó “o | ceretaria Municipal dos Transportes de São Paulo. Assunto: O
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO = DAR.| nó lho Nacional de Trânsito encaminha, do
Ordem de Execução de Serviço 21/86 DAR m HE “9 /Psshso pv
qndo m; Secretário Municipal dos Tr am
toi pars ação, em er em
vm spo de marie no qual serão lizados do
ito e painel de anúncio publicitário. Relator: Manoel Angelo Silk.
fra, Decisão: Decidiu o Plenário, por unanimidade, manifestar-se
trariamente à pretensão do órgão Fere va com fundamentos
«Aspectos jurídicos e técnicos, que não recomendam ride do pai
“mel de anúncio publicitário junto a sinal de trânsito. Astóntos
€ — Divisão de Amisência é Recuperação DAR = Il,
UCEN Superintendência de Controle de Endemias,
tização Subsolo 1.300 m2.. A
Imedinto, d
TRAN/SP, cópias dos ofícios Sorsá 673/86/SMT-GAB, pe
ias e
solicita análise e au”
Verba — 313299 PALM noto
Data da Assinatura — 13-7-86. há
; ds TEA tia eae 1, O St. Presidente agradeceu ao Conselheiro Cyro EUR rd ) is |
Retificação < ii Silva 0 seu intereme e empenho'que possibilitaram ou diversos serviços, - Ee n 0, dot
Na ordem de Execução de Serviço 20/86 DAR-Il — onde se lê:” | “realizados nas Sud Rei deste Conselho, com destaque so carpey, Ê
valor da despesa 60.297,62; leia-se: 60.313,62. ELA tamento da Resaloi, melhorias esa que lucia qemeçnç o A mou á tom vonda o formulário de ue
Mnivisin lr, l para que este Conselho er instalações cond da Pela Cony a!
felheiro Cyro Vidal desqrir Sine la toi aboeiado nes regar ps
motores, cujos estudos vêm se pi
EEE de Reed rea go end cido antemão.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM: ESTAR DO MENOR a
Portaria GP 436/86 ein:
O Presideme da Fundação Estadual do Bem-Emar e Menor pr
FEBEM/SP, tesol A
a do da InshidadoImodlooliiihO)
e PN
Ana 468 da CLT, exerer as fuaçõe de Direjor na DA-2..; 7
Portaria GP-437/86 le
O Presidente da Fundação Estadual: do Bem Megor =
FEBEM/SP, resolve: Da eli do,
Revogar a Portaria 313/86 de 3-6-86 qué designou Gutildes Ye- |
da Feijão para exercer as funções de Ditetora da DA.2 tetornando no?
cargo de origem.
rh,
do, dirigido sos usuários da Rodeio Castelo B Branéos volicitando
peração para a segurança do uáfego no trecho onde se nota sus é
intensidade, em virtude da construção de centros empresariais.
merciais é habitacionais, e cita que 6 desrespeito de motoristas às.
mas regulamentares de circulação, egtre as Aisetoretar de
dade, a ultrapassagem pela direita e à inobservância da à dinda
minima entre veículos, vem contribuindo para a elevação dos,
de acidentes nesse trecho. roma q sê Ep, gras
dade do assunto, tessaltou b Conselheira Cid Silva que o apelo do Cos,
mando da Polícia Rodoviária, objctivando a segurança viáçia € Aredus.
sto dos acidentes com helculos, merece merece todo Apoio & mei que |
“Conselho, dentro de, juns pomjbilidaden, EP com 4 gua di
Pomaria GP 438/86
O Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor —,
FEBEM/SP, resolve: À
Designar, Nestor Felipe Ponzio, Auxiliar Administtatiw), para
em comissão e nos termos do parágrafo Único do Ast. 468 du CLT,
exercer as lunções de Encarregado A dealadgeraiva na Divião de
Apoio a Comunidade — DAC,
)
Daft Fora BISA 1
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Alvará de Licença
NATUREZA DA LICENÇA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
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"CASA ASSISTENCIAL ANDRÉ LUIZ" Wo qe
CONTRIBUINTE
|
| Está licenciado pela Prefeitura Municipal de Mococa para exercer a
FUNDAÇÃO
RUA TENENTE JOSÉ FERRAZ Ne 51 CENTRO
| Localizado à .
| “atividade de .
|
|
|
inscrito no contrato Fiscal sob. o Nº 2+740
Horário 07:00 Às 22:00 .HORAS;
URA NA
Mococa, 16 de outubro de 1.900 q eres py,
Ens A
FISCALIZA( am
ieí Mococa - ga EAN
Conservar em lugar visível j
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do Estabelecimento EMITENTE
Ip
oso M
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.937/98 MOCOCA, 08 de outubro de 1998.
A
CASA ASSISTENCIAL ANDRÉ LUIZ
A/C Domingos Risso - Presidente
Rua Tenente José Ferraz, 51
MOCOCA — SP
Prezado Senhor:
Em atenção ao requerimento protocolado
sob nº 8526/98, pelo qual solicita a antecipação do horário de funcionamento da
Casa Assistencial André Luiz — Centro Espírita, constante do Alvará de Licença
nº 138/98 de 23-04-86, de 19h às 22h para 7 às 22h, temos a informar que
segundo o Departamento Jurídico, existindo amparo legal ao pedido, o mesmo
deve ser atendido.
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço.
DE
DR. WALTER and a XAVIER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
SERVIÇO DE FINANÇAS — SECÇÃO DA RECEITA “
INSCRIÇÃO DEFINITIVA o9V 4 y
Nome CASA ASSISTENCIAL "ANDRÉ LUIZ" A 0 198
no CENTRO ESPÍRITA Bata ani E
Atividade Fund. perto sreligiosa e Mudou da Rua: )
Rua assistencial N.o Transferido de:
Tenente Jose Ferraz 51
DISTRITO
MOCOCA ERA
«PRESTADORES DE ESTADÓRES 5 SERVIÇOS OE « DE QUALQUER NATUREZA» ]
[ E «CADASTRO DE PRODUTORES, INDUS" PRODUTORES, INDUSTRIAIS E COMERCIANTES» ]
Mococa, ..... 2 4 do
3 2 A
O 4/07/70 (7492424
Aeina tura do co (SFES ou representante legal
CIC. 329. 096.478-49
Sº
HOTA:- Esta ficha será assinada pelo representante legal do contribuinte, sendo a sua assinatura reconhecida comam And hr mesma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA =!
ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA DE CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Inscrição Municipal
5740
Nome ou Firma: CASA ASSISTENCIAL "ANDRÉ LUIZ"-- CENTRO ESPÍRITA
pámo do Auoldidas. Fundação Beneficiente, Religiosa e Assistencial
Endereço: Rua Tenente José Ferraz, 51
[E PES RP RS | (1 Fo | RR | RM 1 1 7
[o]
Bairro: entro PAD En Telefone :.
Natureza Jurídica
PRESTAÇÃO PESSOA PESSOA SOCIED.
IND. COMÉRCIO DE SERVIÇO AGROPECUÁRIA FISICA JURÍDICA CIVIL
Cl CT) (Tel CD Tali To) RETel
Data de início da Atividade. 09 [ 12 aa ; 8 q
ESTA DECLARAÇÃO SE DESTINA A:
1- ABERTURA o 3] em 09, 12, 85 3. LIVROS:
*- ALTERAÇÃO adoção... mmremeneeneana
"1 de atividade o Etem Lo fo exclusão
de capital em Lo fo perda ou extravio .
de endereço : aesade! temida DO asfioa 4- TRANSFERÉNCIA DE
do razão social... a O, e APR, ESTABELECIMENTO,
de sócios ou diretores [] em 7 / 5 - OUTRAS ALTERAÇÕES
HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA INDICADA NO QUADRO 11 |
“l- Abertura - conforme registro dos estatutos no Cartede R Tr é
eob o nº £ R200 no livro A-4 de Pessoas Jurílicas
Registro Orgão de Classe
Sigla N.o
Profissionais Liberais (Sociedades)
Quantidade de Sócios:
Quantidade de Profissionais:
Horário de Funcionamento
Domingo e Feriado
Até às 22:00 hs,
Além das 22:00 hs,
Normal: Das 19 o às 22 hs. Horário Extraordinário
Publicidade no Local (Quantidade)
Luminosos: Placas: Letreiros:
Assumo total, responsabilidade pelas declarações prestadas nesta ficha
Nome: Victo Raghe
Mococa, 24 de março de to 86
Esta rp pertence a estabelecimento
x | Unico
[| Matriz
[| Filial ou outro sinatura
0. 47849
Indicar o endereço e o número de Inscrição da matriz:
“15 — FUNDACAO
[EPE THO RESPONSAVEL Ee DA GRE
(' 229:090.478 + 49 (081040)
ss EMPRESARIAL CETAMA. RAZÃO SUEIAL OU DEN
CASA ASSISTENCIAL ANDRE LU ENT.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA
ANDRE LUIZ É si
TOERABOURO
R'TENENTE JOSE FERRAZ
[ee r ; |
13730-000:
BATRRO/DISTRITO:
CENTRO
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quando o número de Inscrição for informado.
FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
ENTIDADE FEDERATIVA E ORIENTADORA DO ESPIRITISMO ESTADUAL
ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES
RECEITA PRORROGA O PRAZO DO CNPJ
A Instrução Normativa nº 142/98, publicada no Diário Oficial da União de 30.11.98,
prorrogou, para 30 de junho de 1999, a validade do cartão do CGC devido às dificuldades que
os contribuintes vêm enfrentando para retirar o novo cadastro na Receita Federal. Os
obstáculos vão desde a comprovação de que os contribuintes estão em dia com o fisco, até
problemas no sistema de atendimento da Receita.
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+ - CASA ASSISTENCIAL "ANDRÉ LUIZ" - CENTRO ESPÍRITA - Ú) vá
- MOCOCA (SP) -
- ESTATUTO APROVADO NA ASSEMBLÉIA DE 09.12.1985.
CAPÍTULO 1
DO NOME - SEDE — DURAÇÃO — FINALIDADE — ORGANIZAÇÃO
ARTIGO 19 - Fida constituida uma sociedade civil, denominada CASA ASSISTENCIAL
"ANDRÉ LUIZ" - CENTRO ESPÍRITA, com fôro e sede na cidade de Mococa,
EStado de São PAulo, de duração indeterminada, sem fins lucrativos ,
com objetivos religiosos e filantrópicos, destinada a propiciar aos
seus associados e aos que dela solicitarem, a pratita, divulgação e
estudo do Envangelho de Jesus Cristo, baseado na doutrina espírita,
em conjunto com a prática da caridade material, moral e espiritual.
ARTIGO 29 - A CASA ASSISTENCIAL "ANDRÉ LUIZ" - CENTRO ESPÍRITA não participará
de quaisquer atividades político-partidárias, não distribuirã lu -
cros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a Diretores, man-
tenedores ou associados, e sua renda serã aplicada inteiramente na
consecução dos seus objetivos.
ARTIGO 39 - Subtraídas, exclusivamente, as despesas de manutenção, material e
sede social, a renda da Casa Assistencial serã destinada à manuten
ção das finalidades filantrópicas.
ARTIGO 49 - Poderã a Diretoria Executiva organizar tantos Departamentos quantos
forem necessários, cada qual funcionando com um responsável, mas —
sempre sob supervisão da Diretoria Executiva a quem cabe definir as
metas prioritárias e zelar para que o aspecto de unidade da Casa
Assistencial nao fique comprometida.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 59 - O número de sócios é ilimitado, não existindo qualquer impedimento.
Paragrafo Único - Os associados não deverão utilizar-se da Casa As
sistencial para sua promoção pessoal ou interes-
ses particulares.
ARTIGO 69 - Os sócios são classificados da seguinte maneira:
T - Sócios Fundadores: são os quais participaram dos atos constitu
tivos da Casa Assistencial. mw)
II- Sócios Contribuintes: são os admitidos posteriormente & consti
tuição da Casa ASsistencial. E
III-Socios Benemêritos: que receberão esse título pela prestação de
serviços ou contribuições relevantes à Casa
Assistencial quando indicados pela Direto -
ria Executiva. Y
ARTIGO 79 - Os sócios não responderão solidariamente ou subsidiariamente pela -
Casa Assistencial.
CAPÍTULO III
DA RENDA E PATRIMÔNIO
ARTIGO 89 - A renda da Casa Assistencial se constituira de:
CAPÍTULO IV
a) Contribuições de associados,
b) Auxílios, subvenções ou doações, concedidas por pessoal física ouÃ) 9
jurídica de direito público ou privado, |: 3) 19 á
c) Rendas oriundas de arrendamento de bens que a Casa Assistencial
venha a possuir,
d) Receitas de iniciativas, campanhas de recebimento de fundos , pro
jetos, trabalhos, atividades e outras. ú
Paragrafo 19 - Os valores disponíveis serão depositados em estabele
cimentos de creditos a critério da Diretoria Executi
va.
Parágrafo 29 - A alienação dos bens imoveis ou móveis que excederem
a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente -
no País, dependerã da aprovação da Assembléia Geral,
convocada especialmente para esse fim.
DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 99 —
ARTIGO 109-
ARTIGO 119 -
ARTIGO 129 -
A Casa Assistencial serã administrada pelos seguintes Orgãos!
a) Assembléia Geral,
b) Diretoria Executiva,
c) Conselho Fiscal.
Parãgrafo Único: Poderão ser eleitos ou reeleitos para os órgãos -
administrativos b e c, quaisquer dos associados,
após a homologação do seu nome pela Diretoria Exe
cutiva, em exercício. A
A Assembléia Geral serã constituida pela maioria dos associados.
Páragrafo 10 - A Assembléia Geral serã presidida pelo Presidente da
Diretoria Executiva.
Paragrafo 20 - A Assembleia realizar-se-ã em primeira convocação,
com a presença da metade de seus associados mais -
um; em segunda convocação, meia hora depois, com -
qualquer número de sócios.
Parâgrafo 39 - A convocação para a realização da Assembléia Geral |
sera afixada na sede da Casa Assistencial, não neces
sitando ser convocada por outros meios de comunica-
ção.
Compete à Assembléia Geral:
a) Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, em feverei
ro, para aprovação das contas da Casa Assistencial com parecer
do Conselho Fiscal.
b) Reunir-se extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor -
Presidente ou por metade mais um de seus associados.
c) Propor e aprovar questões relacionadas com as contribuições dos
sócios.
A Diretoria Executiva da Casa Assistencial serã composta de:
a) Diretor Presidente,
b) Diretor Vice-Presidente,
c) 19 Secretário,
d) 29 Secretário, PRE
e) 19 Tesoureiro,
£) 29 Tesoureiro,
à, ” 1
ARTIGO 139 - Compete à Diretoria Executiva: | 050 q?
a) Eleger o Conselho-Fiscal,
b) Elaborar o plano de trabalho, anualmente, atê 15 de janeiro, sub
metendo-o à aprovação da Assembléia Geral,
c) Colocar em execução o plano aprovado,
d) Levar à Assembléia Geral informações sobre:
e as diretrizes que norteiam a ação da Casa Assistencial e sobre
as atividades desenvolvidas.
- programação e a' aplicação dos recursos do fundo financeiro.
e) Depositar em conta corrente, conta de poupança, ou fazer aplica
' ções seguras, todos os valores disponíveis em nome da Casa Assis
tencial.
£) Reunir-se por convocação do Presidente, sempre que julgar necessã
rio ou por metade mais um de seus membros.
ARTIGO 149 - Compete ao Diretor Presidente:
a) Representar a Casa Assistégêial ativa e passivamente, judicial e
extra-judicialmente,
b) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-),
c) Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral,
d) Movimentar, conjuntamente com o 19 Tesoureiro e, no seu impedimen
to, com o 29 Tesoureiro, os recursos da Casa Assistencial, emitin
do cheques, assinando recibos, dando quitação e contratando opera
ções de interesse.
e) Autorizar pagamentos,
£) Submeter o balanço anual à aprovação da Assenbléia Geral, apôs
apreciação por escrito do Conselho Fiscal.
g) Rubricar e publicar, em quadro próprio da Casa Assistencial, o
Balanço anual.
ARTIGO 159 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
Auxiliar o Diretor Presidente e substituí-lo em seus impedimêntos
eventuais. i
ARTIGO 169 - Compete ao 19 Secretârio:
a) Lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais,
b) Redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondên
cia da Casa Assistencial. A)
c) Assessorar o Diretor Presidente nas matérias de interesse da Ca
sa Assistencial.
à) Organizar e zelar pela conservação dos seus arquivos,
e) Organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios.
ARTIGO 179 - Compete ao 29 Secretário:
Auxiliar o 19 Secretário e substituí-lo em seus impedimentos even-
tuais.
ARTIGO 189 —
ARTIGO 199 —
ARTIGO 209 -
CAPÍTULO V
”
Compete ao 19 Tesoureiro:
a) Efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autori
zados pelo Diretor Présidente, de conformidade com a pigs. j
cação de recursos planejados, Ri
b) Movimentar, Conjuntamente com O Diretor Presidente, as.
sos da Casa Assistencial, emitindo cheques em conjunto com o
Diretor Presidente e no seu impedimento, em conjunto com o
Diretor Vice-Presidente, assinando recibos, dando quitação e
contratando operações de interesse da .Casa Assistencial,
c) Submeter à apreciação do Diretor Presidente; o Balanço anual,
acompanhado dos documentos comprobatórios das receitas e des
pesas, antes da apreciação: do Conselho Fiscal e da Assembléia
Geral,
d) Manter os Orgãos diretores da Casa Assistencial informados da
situação financeira da mesma.
e) Promover a concorrência de preços quanto a serviços e mate-
riais a serem adquiridos pela Casa Assistencial,
£) Arquivar notas fiscais, recibos, documentos relativos a valo
res recebidos e pagos pela Casa Assistencial, apresentando-os
para elaboração da escrituração contábil.
Compete ao 29 Tesoureiro:
Auxiliar o 19 Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos even
tuais. dk
O mandato da Diretoria Executiva sera de 1 (um) ano, sendo permi
tida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo,
com exceção do Diretor Presidente, cuja eleição para o mesmo car
go, ficarã limitada a somente mais um mafidato consecutivo.
Parágrafo Único - O Presidente da Diretoria Executiva, em exerci
cio, definirã os prazos para apresentação das
chapas e data da eleição da nova Diretoria Exe
cutiva, feita atraves de escrutineo secreto, -
bem como darã aprovação aos nomes componentes
da nova chapa,tendo em vista a garantia dos -
princípios da Casa Assistencial.
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 219 -
ARTIGO 229 -
O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 -
(três) membros suplentes, os quais serão eleitos pela Diretoria
Executiva, permitida a sua reeleição.
O Conselho Fiscal tem por incumbência examinar, fiscalizar e au |
ditorar todos os assuntos contábeis e patrimoniais da Casa Assis
tencial e suas reuniões serão realizadas por convocação da Dire
toria Executiva, ou por iniciativa da metade mais um dos associa
dos.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal examinarã e darã parecer so
bre documentos de balanço e contas que a Dire
toria Executiva apresentará à Assembléia Ge -
ral.
CAPÍTULO VI Vas qq à
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 950
ARTIGO 239 - A Casa Assistencial ora fundada somente poderá ser dissolvida -
por Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada pa
ra esse fim, e com antecedência de 30 (trinta) dias, e desde que
a deliberação seja tomada por votação da maioria de seus sócios.
Parâgrafo Único - Verificada a hipótese do artigo anterior, sera
feita a sua liquidação de acordo, com as leis
do País, revertendo seu acervo para outra enti
dade de idêntica finalidade.
ARTIGO 249 - O disposto no artigo 19 somente poderá ser alterado em Assemblê
ia Geral para esse fim convocada é desde que a deliberação seja
tomada por unanimidade dos sócios presentes.
ARTIGO 259 - Os primeiros integrantes dos órgãos dirigentes da Casa Assisten
cial serão eleitos e empossados por ocasião dos atos constituti
vos e terão mandato atê 31.12.1986,
ARTIGO 269 - O exercício social da Casa Assistencial se .inciarã em 19 de Ja-
neiro, terminando em 31 de DEzembro de cada ano.
Parãgrafo 10 - Excepcionalmente o primeiro exercício social te-
rã a duração de 1 (um)ano é:21 (vinte & tm) dias.
Paragrafo 20 - A Assembléia Geral se reunirã obrigatoriamente
durante o mês de fevereiro de cada ano para a to-
mada de contas, aprovação e apreciação do Balanço
e Relatório da Diretoria Executiva.
ARTIGO 279 - O presente Estatuto constitui-se na Lei Orgânica da Casa Assis-
tencial que todos os socios devem respeitar, cúmprir e fazer -
cumprir.
ARTIGO 289 - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria Executiva, ca-
bendo recurso à Assembléia Geral no prazo de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 299 - O presente Estatuto entrara em vigor na data de sua aprovação
e serão devidamente publicado e registrado.
e; (Am / As!
CO SL rrritdss 7 0478 Neue -
Sdaeondefe 6
Si "onahe 61234 it)
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= CERTIDÃO DO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS =
NINO
CERTIFICO--queos presentes ESTATUTOS SOCIAIS DA "SOCIE-
DADE CASA ASSISTENCIAL "ANDRÉ LUIZ! - CENTRO ESPIRITA com séds nes-
ta cidade foram apresentados nesta data, protocolados sob o nº 2.811,
ás fls.165 do Protocolo competente, e no mesmo dia FORAM devidamente
REGISTRADOS SOB O Nº R-200 (DUZENTOS) no livro "A-4! de "PESSOAS JU-
RIDICAS!", dos quais uma via fica arquivada em Cartório. == 0 refe-
rido é verdade e dou fé == Mococa, catorze (14) de Fevereiro de
mil novecentos e oitenta e seis (1986). Eu,
oficial do registro, a datilografei e subscrevi.
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|)
— CASA ASSISTENCIAL “ANDRÉ LUIZ"! - CENTRO ESPÍRITA -
———"""""][""T "LT" Ç—————"—"—
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- MOCOCA (SP) - Ro
ATA DE APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS E ELEIÇÃO DA DIRETORIA vi 9-9
ATA DE APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS E ELEIÇÃO DA SS
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e oitenta 'e cinco, às
vinte horas, na sede social sita à Rua Tenente Jose Ferraz, 51, nesta cidade de
Mococa, Estado de Sao Paulo, conforme convocação verbal à diversas pessoas inte-
ressadas, realizou-se a Assembléia Geral para aprovação dos estatutos sociais e
a eleição da diretoria da Casa Assistencial "Andrê Luiz" - Centro Espirita. A me
sa foi composta pela Comissão Provisória da Casa Assistencial, eleita em 20 de —
Novembro próximo passado, tendo como Presidente o Sr. victo: Raghe e como Secre-
tário o Sr. Júlio Cesar Cilino. Fazendo uso da palavra o Sr. Presidente falou so
bre os objetivos da Assembleia: a) Aprovar os Estatutos Sociais que regerão a Ca
sa Assistencial - Centro Espírita; b) Eleger a Diretoria nos .termos dos Estatu —
tos. Após a declaração dos objetivos da Assembléia, o Sr. Presidente procedeu à
leitura integral dos Estatutos Sociais, que, sem nenhuma mudança, foi aprovado -
por unanimidade por todos os presentes: Apôs o que foi dito e com base nos Esta-
tutos aprovados, passou-se à eleição da Diretoria da Casa Assistencial "Andrê -—
Luiz!! - Centro Espirita, feita por aclamação, ficando assim constituida:
Pp ç
PRESIDENTE : VICTO- RAGHE, brasileiro, casado, aposentado, residente e do-
miciliado nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua
Urias Gonçalves dos Santos, 42, portador da Cédula de Identi-
dade RG n9.11.707.628 e CPF n2.329.090.478-49;
VICE-PRESIDENTE: — ALODILÇO GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, almoxari-
fe, residente e domiciliado nesta cidade de Mococa, Estado de
são Paulo, à Rua Josê Procópio da Silvas 125, portador da ce
dula de Identidade RG nº?.8.844.683 e CPF n9.553.360.358-15;
19, SECRETÁRIO : JÚLIO CESAR CILINO, brasileiro, casado, contador, residente e
domiciliado nesta cidade de Mococa, EStado de São Paulo, a -
Rua Gastão de Paula Leitão, 548, portador da Cêdula de Identi
dade RG n2.9.992.901 e CPF n9.924.963.698-91;
29. SECRETÁRIO: RICARDO LUIZ ORLANDI, brasileiro, casado, advogado, residente
e domiciliado nesta cidade de Mococa, Estado de São Pulo, a
Rua dos Ipês, 26, portador da Cédula de Identidade RG nº.....
7.960.617 e CPF n9.772.809.548-04;
19.TESOUREIRO: SUELI APARECIDA MALOSTI, brasileira, solteira, bancária, resi
dente e domiciliada nesta cidade de Mococa, Estado de São Pau
lo, à Rua Guanabara, 472, portadora da Cédula de Identidade —
RG n9.13.367.047 e CPF n9.021.666.148-09;
29. TESOUREIRO: CELY SALETE RAGHE, brasileira, solteira, bancária, residente
e domiciliada nesta cidade de Mococa, EStado de São Paulo, à
Rua Urias Gonçalves dos Santos, 42, portadora da Ceêdula de -
Identidade RG n9.11.345.207 e CPF n9.016.640.388-17;
Ne
A seguir foi dada posse à Diretoria Executiva da Casa assistenc AC Luiz!!-
Centro Espírita e investida de todos os poderes concedidos pelo: Estatuto Social.
Em seguida foi salientada a necessidade de publicar um extrato dos Estatutos So
ciais da Casa Assistencial "andré Luiz'! - Centro Espírita para postefior regis -—
tro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da. Comarca de Mococa.A
seguir o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral, cuja ata, apos li-
da e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.-
victo
Presi
CONFERE COM O ORIGINAL:
N opB/19 61234
- CERTIDÃO DO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS =
CERTIFICO -- que a presente ATA DE 09/12/85 da CASA ASSIS-
TECIAL “ANDRÉ LUIZ" - CENTRO ESPIRITA desta cidade, foi apresentada
nesta data, protocolada sob o nº 2.823, às f1s.176 do Protocolo com-
petente e no mesmo dia FOI devidamente REGISTRADA SOB O Nº 205 (DU-
ZENTOS E CINCO) no livro Nº 2 (DOIS) de “ENTRADA DE DOCUMENTOS AR-
MTVADOS e ARQUIVADA junto ao registro nº R-200 (DUZENTOS) ir
"a-2! de "PESSOAS JURIDICAS", e da qual uma via fica arquivada em
Cartório. = = O referido é verdade e dou fe = = Mococa, dezenove (15
coa mem
de Ene de mil novecentos e oitenta e seis (1986). Eu, —
% , oficial do registro, a datilografei e
subscrevif
id
E..; Ined., São Paulo, 96 (019), quarta-feira, 29 jan. 1986 . n
- 58 REGISTRO CIVT) DE DES
Encontram-se Desta. osrtório p/ Reg. as pessoas
jurídicas abaixo, todas o/ sede nesta capital: -
UIÇÃO PINHEIRO CONSULTORIA & ASSOCIADOS
rato do Batatu RE Fo -em cartorio
(ifom o nome de Escóla Crista Batista Re |.
" undada em 12 janeiro de' 1986, sede rus
ladimir Herzog,32,Bosque Eucaliptos, São Jom
os Campos, SP;sem Finalidade 'lucrativa manti
» pelas Igreja Batista Regular da Poe Igre
006.445.
siinol Grfadazens"aacint'os hreopeisêeis | Vea ee pg A
ncacio! r: com ensino de Pre-l 1 ' ; : ao de esas, e
periresenao do Rana 2 “graus observando “a Miguel, el ap ea penis Aa pa E da e Promoção de Vedas erra o seso
g: ção? a adm: Fração compoe-se de con . ita : Paulo Roberto , ALTERAÇÃO: WILSON CORRETORA DE SEGUROS: S/C ITDA
alho Deliberativo formado por membrós das 7 027.740.118-68; Tânia Maria Farhat Pires, CIC n A sociedade supra não poderá Pini parte de ou
grejas mantenedoras, sem direito a remunera-
RO, Composta de Presidente, vice-presidente /
isecretario,2º secretario, tesoureiro, conse-
neíro,o presidente representa a escola Ati-
1 e Passivamente, Judicial e extrajudicial-
sntesConselho executivo formado-por profis-
lonais habilitados; Caso de fechamento seu/
itrimonio será revertido para as Igrejas /
ntenedoras. s a
jo José dos Campos,28 de janeiro de 1986
sEEIGITO DOS gommsroms Ha INÓTEIS PO ESTUDO DE
EDITAL - :
aforme deliberado em Assenbleia, O SCIESP vende pola
lhor oferta, móveis o utensílios de escritório usados
estado, Proposja e var a Raa Pamplona, 1,200.
Sao Pulo, 28 de janeiro de 1.986.
PEDRO MARIANO WENDEL
— Presidento —
:REJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
ta ReConstente DeMariga,3) Itapark Novo. Para-
rafo 2t,a igreja não obstante e paragrafo ante
or, p/que melhor cumpra sua missao trabalhara*
ter ns cidade e sua sede, e cutros locais. Pa-
grafo 4º a duração é indeterminado podendo ser
cteinte c/ resolução de mais de 2/3 dos votos
e menbrosArte3º me a associação vier a possu
s 1] .
REALERAS-, RA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
8/C LIDA. Eleva-se o capital p/ir8555.798.000.PL
cam criadas as filiais de Vitória,no Estado do
S. e Campinas no Estado de São PaulOseseses (|
670.000.000 (seiscentas e setenta milhões) de quotas no ” E
valor de CR$ 670.000.000 (seiscentos e setenta milhões* CASA ASSISTENCIAL "ANDRÉ LUIZS-CENTRO ESPÍRITA
de cruzeiros). 5;
Continuam em pleno vigor as demais cláusulas do contra-
to social e alterações subsequentes, que não tenham si-
do modificadas implícita ou explicitamente pelo presen-
te instrumento.
Carapicuiba, 01 de janeiro de 1986
PAULO ROBERTO DE ASSIS PIRES
Diretor Administrativo
asa Asslstanc ndre Luiz” = Centro aries
tg, com sede em Mococa (SP), à Rua Tenente Jo
os Ferraz, 51, & uma associação sgm fins lucra
tivos que tem por finalidade a pratica, divul=-
gação s estudo de doutrina sapírita, em conjun
to com a praticg da caridade ma 1al, moral e
espiritual, Sera administra Digetoria
JONAL HIDRAULICA E ELETRECIDADE S/C IDA com
medo na Rua Prof Edson Santos Nunes 322, Jar-'
dim Cruzeiro, Mairinque, SP. Sócios Jos6 Car.
los S Costa com 95% das quotas e “alter da Sil
va.com 5f das quotas e o capital Cr$20.000.000
objetivo social é a prestação 9º Serv. Hidrau-
1ica e Eletrecidade. Prazo de “uração indeter-
minado.
sembleia Gera] tomara deliberações sobre os -
bens e patrimonios. MOCOCA ,09/0szembro/1,985,
Victo Raghe - Presidente,
TOMAZELLO & PAGLIARI S/C LTDA.Retira-se José !
Carlos Pagliari Admite-se Antonio Luis Tomasel
lo.Capital aumentado p/ €$10.000.000 iguais 7
partes entre Antonio Tomazello e Antonio Luis"
Tomasello. Sócio Admitido também terá direito à
Gerencia e Pfo Labore.Razão p/ TOMAZELLO & FI-
LHO 5/C'LTDA.Demais inalteradas. 16.01.1986,
TEF-REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. Sócioss!
GANDOLFO & CIA S/C LTDA - Ext.Contrato Social
SedesCheFontaine-Sta.Claudina-Vinhedo-SP. Fíinsis
Serviços de Pintura e Progrsmação Visual. Capi-
tal:ft-5. 000.000 partes iguais p/sócios Paulo Fer
nando Gendolfo e Joss Paulo Esndolfo, Prazos In
-| determínado, Administraçao: .P: a FeGandolfo.Ex
eincaAunbS ana ESbDb cê ciáé- SS DABBISC!
(6 membrostpresidente e vice,1º e 2º tesourei-
), 1º e 2º secretério,que serão eleitos p/o *
jríodo de 2 anos podendo ser reeleitos.Art 11º
permuta ou esmja a pastor gsieanina da as | torminado;AdainistraçãosAmb
jciaçao so sera fe se houver acordo do pes- etiradassomente, p, sprio, JOSE COUARDO .RIBELRO..
r Des dente e -de todo masNaREE Eds GERE E rr Sd pm
SP;Finssrepresen
tal social &$ 10
responsabilidade límitada a
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Comissão RE oa
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Sessão... de dana e
Câmara Wunicipal de W lococa
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0SU
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.12/99
INTERESSADO :- BENEDITO JOSE DE SOUZA
RELATOR :- — RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Declara de Utilidade Publica, a Casa Assistencial
Andre Luiz -Centro Espirita)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 1999
Pal de
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 1999
eo iso6 Ribeiro
dá
Pá
3 vá
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Câmara Wunicipal de Wiococa k
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.12/99
INTERESSADO :- BENEDITO JOSE DE SOUZA
RELATOR i=- JOSE POMPEO CORRADI
ASSUNTO
Declara de Utilidade Publica a Casa Assistencial
Andre Luiz Centro Espirito-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.,j.
Sala das Comissões, 02 dg Fevereiro de 1999
Jose Pompeo Corradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 1999 .
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Jose Januário Dias Costa
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Norberto Garib
Câmara Municipal de Mococa 3
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.12/99
INTERESSADO :- BENEDITO JOSE DE SOUZA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO *- Declara de Utilidade Pública a Casa Assistêncial
Andre Luiz - Centro Espirita-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de 1999 .
sco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de | Fevereiro de 1999
Ronaldo Corfraini
e 7 di
Na Luiz Braz Mariano
Oamara Municipal de eHbsotre | o 4
Estado de São Daulo
di o5v 4
Mococa, 23 de Fevereiro de 1.999.
Of. nº. 113/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 22 de Fevereiro último.
Autógrafo nº. 024/99 - Projeto de Lei nº. 012/98.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 025/99 - Projeto de Lei nº. 013/98.
(de autoria dos Vereadores: Cido Espanha e Márcia Rotta)
Autógrafo nº. 026/99 - Projeto de Lei nº. 015/98.
Autógrafo nº. 027/99 - Projeto de Lei nº. 016/98.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
n | samente
a EE
“Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo ana o
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 012/99.
Declara de utilidade Pública a
CASA ASSISTENCIAL “ANDRE
LUIZ” - CENTRO ESPIRITA.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão realizada no dia 22 de Fevereiro de 1.999,
aprovou Projeto de Lei nº. 012/99, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
, Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública
a CASA ASSISTÊNCIAL “ANDRÉ LUIZ” - CENTRO ESPÍRITA.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de 23 de Fevereiro de
CALIÓ |
JOSÉ a
2
Secretário