materia nº 16/1999

Ofício nº 244/99
Sr. Presidente:
Pelo presente, encaminhamos para análise e
votação dessa Douta Câmara, em regime de urgência, urgentíssima, e em sessão
extraordinária, se necessário, o Projeto de Lei anexo, pelos seguintes motivos:
A fim de atender solicitação da Secretaria de
Estado da Criança, Família e bem-estar Social, e não interromper o Programa de
Assistência Social, através do repasse de verbas às entidades deste Município, se
faz necessária a alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº
2.869/98, para constar a expressão “até o término do ano 2.000”.
Portanto, nenhuma alteração substancial se
fará, mas tão somente, a de consignar que as renovações do convênio serão
limitadas até o ano 2.000, atendendo-se assim, exigência daquela secretaria para a
celebração do convênio neste exercício.
O pedido de urgência, se prende ao fato de que
no próximo dia 28/02/99 toda a documentação deverá estar em posse da secretaria
para elaboração de termo aditivo, daí a necessária aprovação em uma única sessão.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada
ot Ng,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
DESPACHO
ara o Expediente da
prójima Sessão
Prefeitura Municipal de Mocóta”! *
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº/(DE DE FEVEREIRO DE 1999.
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da
Lei 2.869, e 18-02-1998.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em.................... , aprovou Projeto de Lei nº
ae. e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei 2.869, de 18-02-
1998, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os convênios terão vigência pelo
período de 12 (doze) meses, ficando desde já autorizadas renovações por igual
período até o término do ano 2.000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31-12-1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE FEVEREIRO DE 1998.
DR. Ba DE aver
Prefeito Municipal
DESPACHOS
DESPACHO
A(s) Comissões...
tê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO o!
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.869, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ce
lebrar convênio com Entidades Assisten-
Ciais do Município, objetivando a descen-
tralização das ações e serviços de assis-
tência social e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 015/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferên
cia de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execu-
ção de programas de assistência social no Plano Municipal de Assistên-
cia Social.
Parágrafo único - Os convênios terão vigência a
partir de 02 de janeiro de 1998 e término em 31 de dezembro do mesmo
ano, ficando desde já autorizadas renovações do mesmo, desde que se jus
tifiquem os motivos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal 4
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DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI A IO CARÉOS MASSARO
Chefe da Assessoria Jurídica Dixet do Depto. de Finangas
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.016/99
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- MARCIA ROTTA
ASSUNTO :- Da nova redação ao paragrafo unico do artigo 1º da 1
2,869 de 18.02.98.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 1.999
Marcia Rotta
Câmara Municipal de Mococe
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— PROTOCOLO a a TE.” :
Proc.
OM 44
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
EMENTA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
XMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI N2:015/99 - Dã nova redação ao paragrafo 2º do artigo
1º da lei nº.2.868 de 18.02.98 (Autoriza a Assinar Convênio com a Se-
cretaria da Criança, Familia e Bem Estar Social, objetivando a Munici-
palização da gestão das ações e serviços de Assistência Social).
PROJETO DE LEI Nº.016/99 - Dã nova redação ao paragrafo único do arti-
go 1º da lei nº.2.869 de 18.02.99 (autoriza a assinar convênio com En-
tidades Assistênciais do Município, objetivando a decentralização das
ações e Serviços de Assistência Social).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de eiro de 1.999.
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Câmara Municipal de Mococa,
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Protocolo Despacho
CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO
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Numero Data Hubrio
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REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº2.015/99 - Da nova redação ao paragrafo 2º do artigo
1º da lei nº.2.868 de 18.02.99 (autoriza a assinar convênio com a Secrt
taria da criança, Familia e Bem Estar Social, objetivando a Municipa-
lização da gestão das ações e serviços de assistencia social).
PROJETO DE LEI Nº2.016/99 - Dã nova redação ao paragrafo único do arti-
go 1º da lei nº.2.869/98, (Autoriza a celebrar convênio com Entidades
Assistênciais do Município, objetivando a decentralização das ações e
Serviços de Assistência Social.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 d evereiro de 1.999.
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Estado do São Daulo
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E umano Municipal de Mococa q F
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RS CINTAS)
Mococa, 23 de Fevereiro de 1.999.
Of. nº. 113/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 22 de Fevereiro último.
Autógrafo nº. 024/99 - Projeto de Lei nº. 012/98.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 025/99 - Projeto de Lei nº. 013/98.
(de autoria dos Vereadores: Cido Espanha e Márcia Rotta)
Autógrafo nº. 026/99 - Projeto de Lei nº. 015/98.
Autógrafo nº. 027/99 - Projeto de Lei nº. 016/98.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
DC
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Camara Municipal de Mococa
, Estado de São Paulo
FÊ urónaro e. ia qb”
E UTÓGRAFO Nº. 027 DE 1.999. ota 444.
Projeto de Lei nº. 016/99.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da
Lei 2.869, e 18-02-1998. .
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei 2.869, de 18-02-
1998, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os convênios terão vigência pelo
período de 12 (doze) meses, ficando desde já autorizadas renovações por igual
período até o término do ano 2.000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31-12-1998.
Câmara Municipal de Moçoca, 23 de Fevereiro de
Presidente
Seo LUIZ BRAZ, ARIANO JOSÉ POMPEO/CORRADI
rg, o 2f. Secretário
1º,Seéretário
E