materia nº 20/1999

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| CÂMARA MUNICIPAL |
Câmara Municipal de Woceemococa -.
Estado de São Paulo PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº. O 1/99,
Autoriza o Executivo Municipal a
doar mudas de plantas frutíferas aos
munícipes.
E FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão realizada no dia de de
1.999 aprovou Projeto de Lei nº. /99, de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar mudas de plantas frutíferas aos munícipes
mocoquenses.
Artigo 2º. - Esta lei será regulamentada pelo
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de Março de 1.999.
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RÓNALDO CORRAINI
Vereador
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei autorizar o
Executivo Municipal a doar mudas de plantas frutíferas aos
munícipes mocoquenses.
Assim, com a transformação da propositura em
lei, estaria o Executivo proliferando o município com árvores
frutíferas, o que além de embelezar o paisagismo do município,
oferece sombra refrescante e frutos.
Destarte, requeiro aos Ilustres pares à aprovação
do presente projeto de lei, o que sem dúvida nenhuma, vem de
encontro ao interesse da coletividade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de Mago de 1.999.
RONALDO CORRAINI
Vereador
Fis. n.º
Proc. [Ob 44
DESPACHOS
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Seia das Comisio:
[Presidente
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.20/99
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- CIDO ESPANHA
ASSUNTO *” Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar mudas de
plantas frutiferas aos Municipes.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Março de 1999
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Cido |Espanha
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissô de 1999
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HQ SS PBS O
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pRoJETO DE LEI Nº.20/99
INTERESSADO :. RONALDO CORRAINI
RELATOR *” JOSE JANUARIO DIAS COSTA
ASSUNTO Ho
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar mudas
de plantas frutiferas aos Municipes.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esseéo nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 02 de Março de 1999
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Relator
Jose Januário Dias Costa
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 1999 .
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Estado de São Paulo
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Mococa, 16 de Março de 1.999.
Of. nº. 183/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 15 de Março último.
Autógrafo nº. 032/99 - Projeto de Lei
Complementar nº. 002/99.
Autógrafo nº. 033/99 - Projeto de Lei nº. 020/99.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini)
Autógrafo nº. 034/99 - Projeto de Lei nº. 027/99.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atêncfpsamente
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ss
Dr. LUIZ" ARMANDO CALIÓ
Presidente
DC
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo os ó
AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 020/99.
Autoriza o Executivo Municipal a doar mudas de
plantas frutíferas aos municipes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 15 de Março de 1.999 aprovou Projeto
de Lei nº. 020/99, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar mudas de plantas frutíferas aos munícipes mocoquenses.
Artigo 2º. - Esta lei será regulamentada pelo
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de 16 de Março de 1.9
ARMANDO CALIÓ
Presidente
JOSÉ ÓMPEÓ CORRADI
2º. Segretário
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