materia nº 46/1999

Altera a Lei nº. 2.204, de 26/02/92, que
estabelece critério para uso dos lotes
urbanizados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 1.999, aprovou Projeto de
Lei nº, /99, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- O art. 1º. da lei nº. 2.204, de 26 de Fevereiro
de 1992, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 1º. - O uso dos lotes urbanizados para efeito de
construção, só será liberado após a conclusão das obras de infra e supra-
estrutura.”
Art. 2º. - O art. 2º. da Lei nº. 2.204, de 26 de Fevereiro
de 1992, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 2º. - A Prefeitura Municipal, à medida que os lotes
urbanizados forem sendo dotados de infra e supra-estrutura, liberará os mesmos,
que só assim poderão receber edificações.”
Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
na
+ São
Pei Voerdo da Silva, 07 de Junho de 1999.
E FRANCISC BEIRO o
= Vereador
Câmara Wiunicipal de Mococa
Estado do São Daule Wrs” R
LEI Nº. 2204 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.992
Estabelece critério para uso dos lotes ur-
banizados.
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 1.991, aprovou
Projeto de Lei de autoria do Vereador Ilto Francisco Coelho e eu
sanciono e promulgo nos termos do parágrafo único do artigo 40 da
Lei Orgânica do Município a seguinte Lei: .
Art. 1º - O uso dos lotes urbanizados para efeito de
construção, sô será liberado após a conclusão das obras de in-
fra-estrutura.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, a medida que os lotes
urbanizados forem sendo dotados de infra-estrutura, liberaráã os
mesmos, que só assim poderá receber edificações.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Câmara Municipal de Ucock "+ n.º ea dl
Estado de São Paulo [ce de
——
rn
. Presidente
Câmara Municipal de Mococa -g
À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
544
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.46/99
INTERESSADO :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR - RONALDO CORRAINI A
ASSUNTO = Altera a lei 2.204 de 26.02.92, que estabelece
critério para uso de lotes urbanizados
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, og. de Junho de 1999 .
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõés, 09 de Junho de 1999,
]
=»
Jose-Erancisco Ribeiro
Cámara Municipal de Mococa ki
his 94 F
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.46/99
INTERESSADO :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR .- NORBERTO GARIB
ASSUNTO 1- Altera a lei 2.204 de 26.02.92, que estabelece
critério para uso de lotes urbanizados
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 1999
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 09 de Junho de 1999 .
Jose Ja
Jose Pompeo Corradi
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº.46/99
INTERESSADO :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR t- CIDO ESPANHA
ASSUNTO
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Câmara Wunicipal de Mococa &
has RB
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1- Altera a lei 2.204 de 26.02.92, que estabelece
critério para uso de lotes urbanizados
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissõãs, 08 de Junho de 1999
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, qo de Junho de 1999 À
Luiz Braz Mariano
Nórbérto Garib