materia nº 60/1999

DCA
Ofício nº 1, 4614/99 Mococa, 02 de Setembro de 1999.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos Projeto de Lei
para análise e votação dessa Digna Câmara, em regime de urgência, conforme
Justificativa que segue:
Visa o presente Projeto de Lei em autorizar o
Executivo Municipal a firmar convênio com o Grupo Início, sociedade civil,
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública e que atua efetivamente como
promotor e divulgador de atividades culturais em nosso Município.
O Grupo Início, conta atualmente com mais
de 100 (cem) associados, reunindo-se semanalmente, promovendo vários
eventos culturais por toda a cidade, na divulgação dos trabalhos de seus
membros, contando ainda, com o sucesso da iniciativa do Concurso de Poesias
que reúne todas as escolas do Município, envolvendo alunos e professores.
Evidentemente que o Grupo Início pela
dimensão que tomou em nossa sociedade, passou a necessitar de uma melhor
estrutura, de forma a contar com local apropriado para suas reuniões e
trabalhos, mantendo maior controle e divulgação de sua atuação.
Para tanto, referido convênio, deverá colocar
à disposição da entidade, uma verba mensal, a fim de que possam fazer frente às
despesas com a sede a ser implantada e na realização do notório trabalho
cultural que realizam.
Por essas razões, o presente Projeto de Lei
merece a aprovação unânime dessa Digna Câmara.
[o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(ris (ne 03
Ea E KR:
Ao ensejo renovamos protestos de estima e
consideração.
as AA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DESPACHO
Zara O Expediente o:
Próxima Sessão
cm em 8 /. á 1.38
ente
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO es
Gabinete do Prefeito [ Is. O
Te
lb) MU
PROJETO DE LEINº9“DE DE SETEMBRO DE 1999.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em.......... » aprovou Projeto de Lei
DÊ sousa e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Grupo Início, sociedade civil, declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal 2.976/99, visando prover a manutenção de sua sede social e
atividades culturais.
Art. 2º - Caberá ao Grupo conveniado, anualmente,
promover o Concurso de Poesia da Cidade de Mococa, com a participação das
escolas municipais, oferecendo premiação e divulgação do evento.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei,
repassará a Prefeitura Municipal ao Conveniado, mensalmente, o valor de R$
1.000,00 (um mil reais), prestando-se contas semestralmente, do valor recebido,
através de documentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE SETEMBRO DE 1999.
DR. Eat SO XAVIER
Prefeito Municipal
“az0 de um ano; à pártir de dê -
“adas,'a Comissão Peridanáirio de
de Mococa, considerando-se. de:
“nadatade sua Ai revogadas
ala Portaria nf 001, de 07 di aneiro
Câmara Municipal de Mococa
Frotocolo
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Dre.
Data
SPANHA
4 149 [779 Nil Presidente
Ementa
MOÇÃO Nº. 218/98.
de aplausos ao Grupo
Início, na pessoa do seu
coordenador DR. ANTONIO
VENTURA, DD. Juiz de Direito.
Exmo. Sr. Presidente:
Apresentamos à Mesa cumpridas as formalidade
Regimentais da Casa, após manifestação do Nobre Plenário, Moção de
aplauso ao GRUPO INÍCIO, na pessoa de seu diligente coordenador DR.
ANTONIO VENTURA, que num movimento inusitado busca desvendar as
qualidades latentes de nossos jovens poetas.
Ficou positivado que a poesia é gênero literário
bastante cultivado por nossos adolescentes, haja visto o amplo sucesso que
foi o | Concurso Estudantil de Poesia promovido pelo Grupo Início, onde
registrou-se 1.700 concorrentes inscritos.
Dr. Antonio Ventura a semente está anguaa, o solo é
fértil a messe mostra-se excessivamente promissora, bons são os ceifadores,
vamos avante com esse movimento que honra as tradições “da cultura
mocoquense.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 07 DE DEZEMBRO DE 1.998.
DR. T. R DE
VEREAD
Secretaria da Recei
alteraçõ
VALIDADE DO CARTÃO
— 30/06/2000
FE IuLa DO PTARELESI ENTO (HOME-DE FANTASIA)”
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE TEoNôN
5-=-OUTRAS ATIV ASSOCIATIVAS N-ESPECIFICADAS
RADOURO — E
ANTONIO TEOFILO
:
|
| Art. 2º. - O Grupo Início tem os seguintes objetivos:
a) congregar todas as pessoas que possuam pendores para literatura em Veil;
ESTATUTOS DO GRUPO INÍCIO. 2
gistituim “sy,
E To
Art. 1º. - O GRUPO INÍCIO é uma entidade civil Ir, Ben
ucrativos, com
número ilimitado de associados, com duração por prazo indeterminado, sem
vinculação partidária ou de qualquer credo e sem discriminação de qualque
Teófilo, 71,
b) criar um órgão de comunicação (jornal literário ou revista) a ser publicado
» periodicamente e editar livros e antologias com trabalhos literários de seus
» membros; »
c) realizar concursos e outros eventos de literatura, em colaboração com órgãos
culturais oficiais ou particulares;
d) divulgar trabalhos de seus associados;
e) promover encontros semanais para leitura de trabalhos de seus associados;
f) incentivar os seus membros na participação de concursos literários e reuniões
de associações congêneres;
9) estimular a criação de novos grupos, com o mesmo objetivo social, em outras
cidades.
Art. 3º. - A administração do GRUPO INÍCIO é composta pelos seguintes órgãos:
1) Assembléia Geral;
2) Diretoria Executiva;
3) Conselho Fiscal;
4) Conselho Editorial e de Redação;
5) Conselho de Concursos.
Art. 4º. - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação e as suas
decisões deverão ser acatadas por todos.
Parágrafo único - Será instalada ordinariamente uma vez por ano para
apreciar as contas da diretoria e eventualmente fixar o valor das mensalidades;
de dois em dois anos para a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal;
e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da Diretoria
Executiva.
Art. 5º, - À Diretoria Executiva será composta por Presidente, 2º. Presidente, 3º.
Presidente; 1º.,, 2º. e 3º, Secretários, 1º. e 2º. Tesoureiros e Diretores de
Comunicações.
a) O Presidente responderá pelo Grupo Início em Juízo e fora dele e administrará
a Associação de acordo com os estatutos e com as resoluções da Assembléia
Geral;
b)o 2º. e 3º. Presidentes prestarão auxílio ao Presidente em todas as atividades
para as quais forem indicados, substituindo-o em seus impedimentos;
c) O 1º- Secretário responderá pela organização da Secretaria assinando os seus
documentos juntamente com o Presidente;
d)o 2º- e 3º Secretários auxiliarão em todos os serviços da Sé
substituirão o Primeiro Secretário em seus impedimentos;
e) O 1º- Tesoureiro será responsável pelo movimento financeiro do Grupo Trke
assinará cheques .e outros documentos da Tesouraria, juntamente com o
Presidente;
f) O 2º- Tesoureiro auxiliará em todos os trabalhos da Tesouraria e substituirá o
Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos;
9) Os Diretores de Comunicações serão responsáveis pela divulgação dos
trabalhos do Grupo com a imprensa e com os órgãos externos;
h) O Conselho Fiscal, que será composto de três membros efetivos e três
suplentes, será eleito de dois em dois anos, juntamente com a Diretoria
Executiva, fiscalizará as contas do Grupo, fornecendo o seu parecer, por escrito,
anualmente e para a aprovação da Assembléia Geral;
y O Conselho Editorial e de Redação será indicado pela Assembléia, que fixará o
seu numero de membros e as normas de funcionamento, cabendo-lhe o trabalho
de redação de textos e seleção dos trabalhos a serem publicados; :
j)) O Conselho de Concursos será indicado pela Assembléia, que fixará o seu
número de membros e as normas de seu funcionamento.
) os diversos cargos poderão ser exercidos cumulativamente, exceto os da
* Diretoria Executiva com o de Membro do Conselho Fiscal;
Art. 6º. - As categorias dos associados do GRUPO INÍCIO são: Fundadores,
Efetivos, Honorários e Benfeitores. e
a) Associados Fundadores serão todos os que participarem da Assembléia Geral
de Fundação;
b) Associados Efetivos serão todos os que estiverem de acordo com estes
estatutos e atenderem as resoluções aprovadas em Assembléia;
c) Associados Honorários e Benfeitores serão todos os que foram indicados pela
Diretoria, em razão de terem prestado serviços relevantes ao Grupo Início ou à
cultura em geral.
Art. 7º. - Serão recursos do Grupo Início:
a) as mensalidades dos membros fundadores e efetivos;
b) subvenções oficiais ou convênios firmados com órgãos governamentais;
c) doações de qualquer natureza ou auferidas com os beneficios da legislação
em vigor;
d) outras rendas eventuais.
Art. 8º. - Os membros do Grupo Início não respondem quer subsidiariamente
quer solidariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade.
Art. 9º. - O GRUPO INÍCIO somente poderá ser dissolvido por Assembléia Geral
especialmente: convocada para essa finalidade, com a presença obrigatória de
pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados dentre os quais deverão
comparecer, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados fundadores.
res
Parágrafo Primeiro - A Assembléia para esse fim deverá ser c n
através de duas-publicações em Jornal local, com intervalo de 8 (oito) ctik
uma.
Parágrafo Segundo - Se pelo menos 7 (sete) membros se dispuserem a ddr
continuidade ao Grupo Início, ainda que seja minoria, o mesmo não poderá ser
- dissolvido;
Parágrafo Terceiro '- A Assembléia que decidir pela dissolução da sociedade:
indicará, uma entidade congênere, no Estado de São Paulo, para qual será
destinado o patrimônio existente.
Art. 10º. - Os presentes estatutos poderão ser reformados, no todo ou em parte,
por Assembléia Geral, em convocação específica, na qual deverão estar ..
presentes pelo menos 1/2 (metade) de seus membros e as suas resoluções serão
tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Parágrafo Único - O artigo 9º, e seus parágrafos não poderão ser modificados
em nenhuma hipótese.
Art. 11º. - Todos os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos
pela diretoria. r
DR.ANTONIO VENTURA
PRESIDENTE
“Nos termos do $ 4º do Art./1 do Estatuto da Ordem dos Adregados
do Brasil (Lei Nºd,215 de 2 .04,63), inserida Pela Lei Nº6.884 de
09.12.80 e.e. q Provimento N29/81 da Cerregedoria Geral da Justi
ga. VISTO estes documentos Para produzirem os seus eteitos legais. E
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SR ENS E AREAS E NÉ ai Pi a nao aa e mt sia
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DO GRUPO INÍCIO, AG
DOS ESTATUTOS, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA - Aos doze dias do: mengE”
novembro de um mil novecentos e noventa e oito, no auditório do Teatro Municipal de Mococa, |
sito na Praça Marechal Deodoro, com a presença dos associados fundadores que esta assinam no.
final, foi realizada a Assembléia: de: fundação e constituição do: GRUPO INÍCIO, com sede
provisória na rua Antônio Teófilo, 71.: Às vinte horas e trinta minutos, por aclamação: dos
presentes, assumiu à presidência o dr. Antônio Ventura, que convidou a mim, Paulo: Celso de
Carvalho Pucciarelli, que o secretariasse nos trabalhos. A seguir, o senhor presidente solicitou-que
fosse lida a ordem do dia, que constava do seguinte: 1) discussão e aprovação dos Estatutos sociais;
2) eleição da Diretoria e membros do Conselho Fiscal e demais Conselhos; 3) outros assuntos de
interesse da sociedade. : A seguir, o senhor presidente pediu que a assembléia: apreciasse : os
estatutos, cuja minuta foi elaborado pelo secretário “ad hoc”, com O propósito de aprová-los.:O |
senhor: secretário procedeu a leitura dos Estatutos e, logo em: seguida, o senhor presidente,
esclarecendo os seus pontos principais, colocou a palavra livre, ouvindo-se várias manifestações
favoráveis, sendo finalmente aprovados por unanimidade com a seguinte redação: “ Art. 1º4- O
GRUPO INÍCIO é uma entidade civil sem fins lucrativos, com número ilimitado: de associados,
com duração por prazo indeterminado, sem vinculação partidária ou de qualquer credo“e'sem
discriminação de qualquer espécie, com sede na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, 'na;rua
Antônio Teófilo, 71. Art. 2º. - O Grupo Início tem os seguintes objetivos: a) congregar todas 'as
pessoas que possuam pendores para literatura em geral; b) criar um órgão de comunicação ' (jornal »
literário ou revista) a ser publicado periodicamente e editar livros e antologias com trabalhos o
literários de seus membros; c) realizar concursos e outros eventos de literatura, em colaboração
com órgãos culturais oficiais ou particulares; d) divulgar trabalhos de seus associados; e) promover | 4
encontros semanais para leitura de trabalhos de seus associados; f) incentivar os'seus “membros'na
participação de concursos literários e reuniões de associações congêneres; g) estimular a criação de
novos grupos, com o mesmo objetivo social, em outras cidades. Art. 3º. = A administração do
Ar
. GRUPO INÍCIO é composta pelos seguintes órgãos:1) Assembléia Geral; 2) Diretoria Executiva;
3) Conselho Fiscal; 4) Conselho: Editorial e de Redação;5) Conselho de Concursos. Art. 4º. = A
Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação e as suas decisões deverão: ser acatadas por
todos. Parágrafo único - Será instalada ordinariamente uma vez por ano para apreciar as contas
da diretoria e eventualmente fixar o valor das mensalidades; de dois em dois anos para a eleição da
Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal; e extraordinariamente sempre que for convocada pelo
Presidente da Diretoria Executiva. Art. 5º. - A Diretoria Executiva será composta por Presidente,
2º. Presidente, 3º. Presidente; 1º., 2º ..e 3º. : Secretários, 1º. e 2º. Tesoureiros e Diretores de
Comunicações. a) O Presidente responderá pelo Grupo Início em Juízo e fora dele e administrará
a Associação de acordo com os estatutos e com as resoluções da Assembléia Geral; b) o 2º.:e/3º..
Presidentes prestarão . auxílio ao Presidente em todas as atividades: para as quais forem indicados, :
substituindo-o em seus impedimentos; c) O 1º- Secretário: responderá pela:forganização | da
Secretaria assinando os seus documentos juntamente com o Presidente; d) o 2º=.e'3º.) Secretários |
auxiliarão em todos os serviços da Secretaria e substituirão o) Primeiro) Secretário «em 'seus |
impedimentos; e) O 1º- Tesoureiro será responsável pelo movimento financeiroido Grupo:Início e.
assinará cheques ' e outros: documentos da Tesouraria, juntamente: com 0; Presidente;'f): O;
Tesoureiro auxiliará em todos os trabalhos da Tesouraria e substituirá io) Primeiro; Tesoureiro em
seus impedimentos; g) Os Diretores de Comunicações serão responsáveis. pela, divulgação dos
trabalhos do Grupo coma imprensa e com os órgãos externos; h) O Conselho Fiscal, que “será
composto de três membros efetivos e três suplentes, será eleito de dois'em dois anos, juntamente
com a Diretoria Executiva, fiscalizará as contas do Grupo, fommecendo 6 seu' parecer, pôr escrito,
anualmente e para a aprovação da Assembléia Geral; ) O. Conselho Editorial e de Redação será
indicado pela Assembléia, que fixará o seu numero de membros e as normas de funcionamento,
cabendo-lhe o trabalho de redação: de textos e seleção dos trabalhos a serem publicados; j) O
Conselho de Concursos será indicado pela Assembléia, que fixará o seu número de membros e as.
normas de seu funcionamento. |) os diversos cargos poderão ser exercidos: cumulativamente
exceto os da Diretoria Executiva com o de Membro do Conselho Fiscal; Art. 6º. - As categorias
dos associados do GRUPO INÍCIO são: Fundadores, Efetivos, Honorários e Benfeitores.. a),
Associados Fundadores serão todos os que participarem da Assembléia Geral de Fundação; b).
Associados Efetivos serão todos os que estiverem de acordo com estes estatutos € atenderem as |
resoluções aprovadas em Assembléia; c) “Associados Honorários e Benfeitores serão todosjos q )
foram indicados pela Diretoria, emrazão de terem prestado serviços relevantes 20. Grupo Início
à cultura em geral. Art. 7º. - Serão recursos do Grupo Início:'a) as mensalidades dos me
|
fundadores e efetivos; b) subvenções oficiais ou convênios firmados com órgãos gove
c) doações de qualquer natureza ou auferidas com os benefícios da legislação em vigor;
rendas eventuais. Art. 8º. - Os membros do Grupo Início não respondem quer subsidiarky
quer solidariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade. Art. 9º. - O GRUPO IN
somente poderá ser dissolvido por Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade
com a presença obrigatória de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados dentre os quais
deverão comparecer, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados fundadores. Parágrafo
Primeiro - A Assembléia para esse fim deverá ser convocada através de duas publicações em
jornal local, com intervalo de 8 (oito) dias cada uma. Parágrafo Segundo - Se pelo menos 7 (sete)
membros se dispuserem a dar continuidade ao Grupo Início, ainda que seja minoria, o mesmo não
poderá ser dissolvido; Parágrafo Terceiro - A Assembléia que decidir pela dissolução da
sociedade indicará uma entidade congênere, no Estado de São Paulo, para qual será destinado o
patrimônio existente. Art. 10º, - Os presentes estatutos poderão ser reformados, no todo ou em
parte, por Assembléia Geral, em convocação específica, na qual deverão estar presentes pelo
menos 1/2 (metade) de seus membros e as suas resoluções serão tomadas por maioria de 2/3 (dois
terços) dos membros presentes. Parágrafo Único - O artigo 9º. e seus parágrafos não poderão ser
modificados em nenhuma hipótese. Art. 11º. - Todos os casos omissos nos presentes estatutos
serão resolvidos pela diretoria.” Passando para o segundo item da ordem do dia, foram Feitas
várias consultas para afinal ser aprovada por unanimidade a diretoria do Grupo Início, ficando
assim constituída: Presidente - Dr. Antonio Ventura, 2º. presidente, dr. Paulo Celso de Carvalho
Pucciarelli, 3º. presidente, dr. Getúlio Cardozo da Silva, 1º. Secretário, dr. Francisco Eduardo
Vicinansa; 2º. Secretário: Monalisa Langes 3º. secretário: dra. Adriana Teresa Romão; 1º.
Tesoureiro, dr. Sergio Astholpho, 2º. Tesoureiro: Vania Aparecida Buzatto; Diretores de
Comunicações, Nelson Moreyra Barboza e João Ramalho 'de Oliveira; Conselho Fiscal; Membros
Efetivos: Laudinei Marcolino, Luzia Oliveira Silva, Leônidas Queiroz Maciel; Membros Suplentes:
Sebastião Fernandes, Nilma Jacometti Lima, Maura de Oliveira; Conselho Editorial e de Redação:
Antonio Ventura, Paulo Celso de Carvalho Pucciarelli, Getúlio Cardozo da Silva, Francisco Sergi
Pimentel, Renato Ventura, dr. Sydney Sully Urbach, dr. Cid Marcos Silva Parisi, Vera Lúcia
Benevides, Matheus de Souza, Rúbia Regina Ventura, dr. Paulo Sérgio de Almeida Godoy;
Conselho de Concursos: Beldia Cagnoni Balestra, Francisco Eduardo Vicinansa, Dirce Langes,
Alcino José de Souza Jr., dra. Kelly Cristina Ramos Corraini. A diretoria eleita, os conselheiros e
os senhores membros dos Conselhos tomaram posse imediatamente, passando a assumir a direção
da Associação, conforme previsão estatutária. O senhor presidente aproveitou a oportunidade
“Nos termos do parágrafo 4º. do artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
inserido pela Lei n. 6.884, de 09.12.80 c.c. of rovimento n. 9/81 da Corregedoria Geral da
Justiça, VISTO estes-documentos pg s :
E
(4)
FICHA QUALIFICATIVA DOS MEMBROS DA DIRETORIA
PRESIDENTE:
DR.ANTONIO VENTURA brasileiro,casado Juiz de Direito,RG.4.626.732 e
CIC.000.871.138-05,domiclio à Rua-José Caetano de Figueiredo, 181-Mococa.
2ºPRESIDENTE.
DRPAULO CELSO DE CARVALHO PUCIARELLL brasileiro, casado,
advogado,RG.4.762.007 e CIC.851.923.768-15,domicilio à Rua-Cap.José
Gomes,566-Mococa-SP.
3ºPRESIDENTE:
DR.GETULIO CARDOSO DA SILVA.brasileiro,casado,advogado,
RG.6.616.839 e CIC.718.451.358-49 domicilio à Rua-Miguel Naufel,120.
IºSECRETÁRIO:
DRFRANCISCO EDUARDO VICINANSA,brasileiro,casado,advogado,
RG.8.955.026 e CIC.718.483.208-68,domicilio à Rua-Dr.Gilberto Rosseti,405
2ºSECRETÁRIO:
MONALISA | LANGES,brasileira solteira técnica em informática,
RG.23.519.236-3 e CIC.266.832.218-98,domiclio à Rua-Major Adalberto
Santos Figueiredo,297-Mococa-SP,
3º SECRETÁRIO: :
DRA.ADRIANA TERESA ROMÃO brasileira divorciada,advogada,
RG.M.9.350.809 e CIC.089.985.958-50,domicilio à Rua-Prof.Rodolfo Garcia
Rosa,330-Mococa-SP.
ISTESOUREIRO:
DR.SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO brasileiro,divorciado,advogado,RG.
9.378.198-2 e CIC822032458-91] domicilio à Rua-José Joaquim,243-
Mococa-SP. '
2ºTESOUREIRO: e
VANIA APARECIDA BUZATTO,brasileira divorciada, secretária, RG.
1.387.718 e CIC.070.876.348-01 domiclio à Rua-ProfRodolfo Garcia
Rosa,330-Mococa-SP..
" DIRETORES DE COMUNICAÇÃO:
NELSON MOREYRA BARBOZA, brasileiro,solteiro aposentado, ' RG. 3.
950.722 e CIC.068.817.668-23 domicilio à Rua-Amazonas,20-Mococa-SP.
JOÃO RAMALHO DE OLIVEIRA brasileiro,casado. ,aposentado,RG.
* 11.529.488 e CIC.772.803.698-04,domiclio à Rua-Goiás,404-Mococa-SP.
CONSELHO FISCAL-MEMBROS EFETIVOS:
LAUDINEI | MARCOLINO brasileiro,solteiro,assistente de campo,
RG18.743.393 e CIC.077.774.388-40,domiclio à Rua-Antônio Teófilo,165-
Mococa-SP.
LUZIA OLIVEIRA SILVA brasileira casada do lar,RG.11.565.832 e CIC.
044.594.028-07 domicilio à Rua-Miguel Naufel,120-MococalSP.
LEÔNIDAS QUEIRÓZ MACIEL brasileiro, viuvo,aposentado,RG.1.362.34
e CIC.153.848.888.49,à Rua-Francisco Garófalo,103-Mococa-SP.
MEMBROS SUPLENTES:
SEBASTIÃO FERNANDES brasileiro,solteiro, eletricista, RG.15.130.494 e
CIC.718.418.738-53,domiclio à Rua-Antonio Souza Lima,90-Mococa-SP.
NILMA JACOMETTI LIMA brasileira,separada,fisiuterapeuta,
RG.20.263.923 e CIC.094.362.688-90,domicilio à Praça Antonio Gonçalves
de Siqueira,73-Mococa-SP.
MAURA DE OLIVEIRA, brasileira,solteira,atendente de
enfermagem,RG.11.215.126 e CIC 963.254 .458-72 domicilio à Rua-Francisco
Gomes,511-Fundos.
CONSELHO EDITORIAL DE REDAÇÃO:
DR.ANTONIO VENTURA ( JÁ QUALIFICADO) .
DR.PAULO CELSO DE CARVALHO PUCIARELLI(JA QUALIFICADO)
DR.GETULIO CARDOSO DA SILVA (J Á QUALIFICADO)
FRANCISCO SERGIO PIMENTEL,brasileiro,casado comerciante, RG.
9.032.323 e CIC. 718.490.338-20, domicilio à Rua-Crispim Bastos
Sobrinho,357-Mococa-SP.
RENATO VENTURA,menor estudante (aprendiz).
DR.SYDNEY SULLY URBACH.brasileiro,casado, delegado de
policia, RG.8.750.516 e CIC.047.172.038-01 domicilio à Rua.Dr.José de
Souza e Silva,635-Mococa-SP. *
DR.CID MARCOS SILVA PARISLpbrasileiro,separado,advogado,RG.
2.948.529-0 e CIC. 153.847.808-00,domicilio à Rua-Alexandre Cunali, 1949.
VERA LÚCIA BENEVIDES brasileira, separada ,professôra, RG.4.734.667 e
CIC.120.308.788-80,domicilio à Rua-Dr. Alcindo de Figueiredo,712-Mococa. |
MATHEUS DE SOUZA,menor estudante (aprendiz).
NÚBIA REGINA VENTURA,menor estudante (aprendiz). -
DR.PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY brasileiro,casado,advogado,
RG.8.955.120 e CIC.065.639.808-96 domicilio à Rua-XV de Novembro, 238.
CONSELHO DE CONCURSOS:
BELDIA CAGNONI BALESTRA brasileira,casada,professôra, RG. 18.743,
122 e CIC. 083.252.468-98 domicilio à Rua-Dr.Gastão de Paula Leitão,730.
DR.FRANCISCO EDUARDO VICINANSA (JÁ QUALIFICADO).'
DIRCE LANGES,brasileira,casada, secretária, RG.6.488.732-7 e CIC.076.166.
358-49, domicilio à Rua-Major Adalberto dos Santos Figueiredo,297-Mococa.
ALCINO JOSÉ DE SOUZA JR . brasileiro solteiro ,professôr, RG 8.336 .969-7
E CIC.040.043.588-84,domiícilio à Rua-José Pereira Lima,1547-Mococa-SP.
DRA.KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINL brasileira,solteira advogada, .

Estado de São Paulo
———.. —
E DESPA HOf
Processo nº. 663/99. tea Projeto de Lein'. eg 99. | de Lei nº. 60 99
A(s) Comissões... 6
APROVADO Aprov
Em. dê Dispuação Em. nl o Md ADO
E, Câmara Municipal de Mococa
EriRSS
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.60/99
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- NORBERTO GARIB
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Grupo Inicio, sociedade civil, visando promover a ma
nutenção de sua sede social e atividades culturais.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de Setembro de 1.999.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
— PROTOCOLO .. — DESPACHO -— | 1?
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CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA
PROTOCOL”
cr Amara
Numero Data rubrica
Ledo
Plesidente
EMENTA +
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
XMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
Projeto de Lei nº60/99 - Autoriza celebrar convênio com o Grupo
Início
Camara
Mumcipal de Mococa
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CAMARA MUNICIPAL PROVADO
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1639 eriosts | NS
Ementa |
REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
Projeto de Lei nº60/99 >
toriza o Executivo a celebrar
Onvênio com o grupo inici
>)
Oamara Aisniáipal de E Gh3 q,
Estado de ão Daulo
H | H
TERRA IMERPANTISTA GINFAOSR,
Mococa, 09 de Setembro de 1.999.
Of. nº. 639/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 08 de Setembro
último.
Autógrafo nº. 071/99- Projeto de Lei Complementar nº. 014/99
Autógrafo nº. 072/99- Projeto de Lei Complementar nº. 015/99
Autógrafo nº. 073/99- Projeto de Lei Complementar nº. 016/99
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Autógrafo nº. 074/99- Projeto de Lei nº. 057/99
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 075/99- Projeto de Lei nº. 060/99
Ão ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atentiosamente
oi —
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO Nº. 075 DE 1.999. | hh3 co
Projeto de Lei nº. 060/99. E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Grupo Início, sociedade civil, declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal 2.976/99, visando prover a manutenção de sua sede social e
atividades culturais.
Art. 2º - Caberá ao Grupo conveniado, anualmente,
promover o Concurso de Poesia da Cidade de Mococa, com a participação das
escolas municipais, oferecendo premiação e divulgação do evento.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei,
repassará a Prefeitura Municipal ao Conveniado, mensalmente, o valor de R$
1.000,00 (um mil reais), prestando-se contas semestralmente, do valor recebido,
através de documentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocpca, 09 de Setembro [de 1.999
ARMANDO CALIÓ
Presidente
2º. Secretário.