materia nº 61/1999

PROTOCOLO
o7
OF. Nº 1.476/99 MOCOCA, 03 de setembro de 1999.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos Projeto de
Lei para análise e votação dessa Dígna Câmara, nos termos do art. 39 da LOM,
conforme justificativa que segue:
Visa o presente Projeto de Lei em autorizar
a celebração de convênio e termos aditivos com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo para instalação das dependências de Unidade
Policial, pelo seguinte motivo:
Referida Unidade Policial ocupou por
muitos anos imóvel pertencente ao Lar Pró-Menor “Vicente de Paulo”, de forma
precária e gratuita, através de contrato de comodato.
No entanto referido contrato venceu-se em
28 de agosto de 1999, necessitando ser desocupado o imóvel, bem como obter-
se um local mais apropriado para abrigar a 3º Cia do BPMI.
Para tanto, deverá a Prefeitura Municipal
locar um imóvel, permitindo que a Polícia Militar possa desenvolver em
melhores condições suas atividades, necessitando, portanto, formalizar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que se
concretize tal medida.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. WALTER DE a a
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
DESPACHO
Para o Expediente da
Próxima Begsão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete-do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 4, de 20 de setembro de 1999.
Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto
de Lei nº........ , € eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, visando a instalação da Unidade Policial Militar da 3º Cia do 24º
BPMI.
Art. 2º - Caberá ao Município ceder ou locar imóvel para
serem instalados serviços e dependências policiais, conservando e mantendo o
mesmo de modo a permitir perfeitas condições de uso durante todo período de
vigência do convênio.
Parágrafo único — O valor de aluguel não deverá ultrapassar
a R$ 1.500,00 mensais.
Art. 3º - As despesas serão suportadas por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de setembro de 1999.
(Jos eia
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de MW
Estado de São Paulo
1,99
E de
Projeto de Lei nº.
e hm “eOS Ei
NR E =
APROVAD (6)
Emb ia SSÃO POL... [07
- Lodo 19.49
Câmara Wiunicipal de Wococa
A
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.61/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- — CIDO ESPANHA
ASSUNTO *- Autoriza a celebrar convênio e termo aditivos com a
Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação
de Unidade Policial Militar da 32 Cia do 240 BPMI.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de setembro de 1999
14
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 15 de setembro de 1999.
Ronaldo Corraini
Jose Francisco Ribeiro
Câmara Municipal de Mococa í F
Ê
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.61/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - NORBERTO GARIB
ASSUNTO “ Autoriza a celebrar convênio e termo aditivos com a
Secretaria da Segurnaça Pública, visando a instalaçã
de Unidade Policial Militar da 3a Cia do 240 BPMI.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, | 14 de | Setembro de 1999
Norberto Garib
APROVADO O PARECER DO RELATOR AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Setembro de 1999...
.« Jose Pompeo) Corradi
CE SR À
Eee dd
Jose Januario Dias Costa
br 0
Câmara Municipal de Meonarea
a
º Trolocolo =. Dead o
CÂMARA MUNICIPAL Dô
MOCOCA — APR byaDo,
PROTOCOLO Sala das-S€ ida
Numero Data | Kubriça d ; Ruiz Armando] alló
, | P pasiaes
/Xo Poloin v/
Ementa !
Requer convocação de
REQUERIMENTO
Sessão Extraordinária para
“ aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº2.64/99 - Disposndo sobre reajuste do subsídio do Prefe
to Municipal e adaptações necessárias em vista a Emenda Constitucional-
nºo,19/98.
PROJETO DE LEI Nº.65/99 - Disposndo sobre reajuste dos subsídios dos Ve
readores e adaptações necessárias em vista da emenda Constitucional nº.
17/98.
PROJETO DE LEI Nº.61/99 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretarial
sa Segurança Publica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de 1.999.
Cmuna Aiinisipol de Mocsca fra: g q N
Estado da São Daulo bp bl qa Ff
qu
Mococa, 21 de Setembro de 1.999.
Of. nº. 671/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 20 de Setembro
último.
Autógrafo nº. 078/99- Projeto de Lei Complementar nº. 019/99
Autógrafo nº. 079/99- Projeto de Lei nº. 061/99
Autógrafo nº. 080/99- Projeto de Lei nº. 064/99
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 081/99- Projeto de Lei nº. 065/99
(de autoria da Mesa da Câmara)
Ão ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atencipsamente
Dr. LUIZ NDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo ,
di q
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 061/99.
Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, visando a instalação da Unidade Policial Militar da 3º Cia do 24º
BPMI.
Art. 2º - Caberá ao Município ceder ou locar imóvel para
serem instalados serviços e dependências policiais, conservando e mantendo o
mesmo de modo a permitir perfeitas condições de uso durante todo período de
vigência do convênio.
Parágrafo único — O valor de aluguel não deverá ultrapassar
a R$ 1.500,00 mensais.
Art. 3º - As despesas serão suportadas por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE A, 21 DE SETEMBR
RMANDO CALIÓ
Presidente
º. Secretário
N
H) ir