materia nº 64/1999

Projeto de Lei nº. .: de de de 1.999.
dispondo sobre reajuste do subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e
adaptações necessárias em vista da
Emenda Constitucional nº. 19/98.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia . de de 1.999,
aprovou Projeto de Lei nº. 199, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal
de Mococa, a partir de Setembro do ano de 1.999, é fixado em parcela
única no valor de R$ 6.666,66 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), acrescido de 2% (dois por cento), a título de
reajuste.
Art. 2º. - O subsídio mensal do Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, a partir de Setembro do ano de 1999, é fixado em
parcela única no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de 2% (dois
por cento), a título de reajuste.
Art. 3º. - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal será alterado por lei específica, na mesma data e mesmo
índice a ser aplicado aos servidores municipais.
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Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos à partir de 1º. de Setembro de 1.999,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de 1.999.
ARMANDO CALIÓ
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de adaptar as
normas que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Mococa, à emenda constitucional número dezenove, do
ano de 1.998.
A atual legislação que disciplina a matéria é o
Decreto Legislativo nº. 016/96, que atribui ao Prefeito Municipal
verba de representação bem como prevê a correção do subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito, segundo variações do I.N.P.C.
Aludida legislação, face a promulgação da
emenda 19/98, é inconstitucional.
Primeiro porque o subsídio do Prefeito e Vice-
Prefeito deve ser fixado por lei, e não Decreto Legislativo, segundo
porque a C.F. determina que o subsídio do agente político deve ser
fixado em parcela única, vedando-se a verba de representação.
Por estes e outros motivos prelecionados na
Constituição Federal, é que se propõe o presente projeto de lei.
Analisando a presente propositura, verifica-se
que não se alterou a estrutura anterior, apenas ocorreu adaptações,
isto porque, segundo o S.T.F. e Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. TC - A - 23423/026/98 - DELIBERAÇÃO, as normas contidas no
inciso XI, do art. 37 e art. 39, parágrafo 4º., da C.F., não são auto-
aplicáveis.
Destarte, a sistemática remuneratória de
agentes políticos só poderá ocorrer, após a vigência da lei prevista
no inciso XV, do art. 48, da C.F.
O projeto de lei fixa o subsídio do Prefeito em
R$ 6.666,66 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta
centavos), e do Vice-Prefeito em R$1.000,00 (um mil reais) que, na
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verdade, permanecem inalterados, uma vez que tais valores já estão
previstos no Decreto Legislativo nº. 016/96, sendo certo que o
subsídio do Prefeito, está acrescido da verba de representação.
O reajuste de 2% (dois por cento), corresponde
ao índice concedido aos servidores municipais, vem atender
plenamente os preceitos estatuídos no inciso X, art. 37, da C.F.
Com efeito, chega-se a ilação de que o
presente projeto de lei simplesmente vem atender às modificações
introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda 19/98.
Finalizando, requeremos à Nobre Edilidade à
aprovação da matéria, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA E
CONSTITUCIONALIDADE.
ARMANDO CALIÓ
Presidente
Câmara Municipal de Mococa |
Estado de São Paulo Bi QW.
DESPACHOS
o DESPACHO
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A(s) Comissões ...essuemmsenesnsenemeno
APROVADO
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.64/99
INTERESSADO : - mesa DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- MARCIA ROTTA
ASSUNTO .e Dispondo sobre reajuste do subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal e adaptações necessarias
em vista da Emenda Constitucional nº19/99.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORAVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de Setembro de 1.999.
Marcia Rotta
Relatora
Câmara Municipal de Mococa
Proc.
— PROTOCOLO .. — DESPACHO —
CÂMARA MUNICIPAL
= MOCOCA =
PROTOCOLO
Numsro
EMENTA +
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
XMO. SR. PRESIDENTE |
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI Nº.64/99 - Dispondo sobre reajuste do subsidio do Pre-
feito Municipal e adaptações necessarias em vista da Emenda Constitu-
cional nº.19/98.
PROJETO DE LEI Nº.65/99 - Dispondo sobre reajuste dos subsídios dos -
Vereadores e adaptações necessarias em vista da Emenda Constitucional
nº.19/98.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de 1.999
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Câmara Municipal de Mococa )
— Ttotocoho ae Despacho
CÂMARA MUNICIPAL : DO
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PROTOCCLO pn
Numero Data | d nie N Stcalló
/) u | Presidente
[Lo 7 [26] vi) DAVA
Ementa
Requer convocação de
REQUERIMENTO
Sessão Extraordinária para
R aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.64/99 - Disposndo sobre reajuste do subsídio do Prefe
to Municipal e adaptações necessárias em vista a Emenda Constitucional-
nº.19/98.
PROJETO DE LEI Nº.65/99 - Disposndo sobre reajuste dos subsídios dos Ve
readores e adaptações necessárias em vista da emenda Constitucional nº.
17/98.
PROJETO DE LEI Nº.61/99 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
sa Segurança Publica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de 1.999.
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MARE MIRONHNSTAGEMAOSA H | H
Mococa, 21 de Setembro de 1.999.
Of. nº. 671/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 20 de Setembro
último.
Autógrafo nº. 078/99- Projeto de Lei Complementar nº. 019/99
Autógrafo nº. 079/99- Projeto de Lei nº. 061/99
Autógrafo nº. 080/99- Projeto de Lei nº. 064/99
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 081/99- Projeto de Lei nº. 065/99
(de autoria da Mesa da Câmara)
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atencipsamente
NDO CALIÓ
Presidente
Dr. LUIZ
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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— ==.
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AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 064/99.
dispondo sobre reajuste dos subsídios dos
Vereadores e adaptações necessárias em
vista da Emenda Constitucional 19/98.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 20 de Setembro de 1.999, aprovou
Projeto de Lei nº. 064/99, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Vereador que
compõe a Câmara Municipal de Mococa, a partir de Setembro do ano de
1.999, é fixado em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
acrescido de 2% (dois por cento), a título de reajuste.
Art. 2º. - O subsídio mensal do presidente da
Câmara Municipal de Mococa, a partir de Setembro do ano de 1999, é
fixado em parcela única no valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
acrescido de 2% (dois por cento), a título de reajuste.
Art. 3º. - O valor de cada sessão ordinária será
obtido dividindo-se o subsídio mensal do vereador pelo número de
sessões ordinárias que forem programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se o valor do subsídio
mensal do vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara
Municipal, multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão
ordinária pelo número de sessões ordinárias a que o vereador participar
na votação da ordem do dia.
Estado de São Paulo
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Fls - 2 -
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 064/99.
Art. 4º. - A sessão extraordinária será
remunerada no valor de R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos).
Art. 5º. - O subsídio do vereador será alterado por
lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos
servidores municipais.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos à partir de 1º. de Setembro de 1.999,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CA, 21 DE SETEMBRO D
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Ss
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Dr. JOSÉ POMPEO CORRADI
2º. Secretário
LEI Nº 3.034,
DE 29 DE SETEMBRO DE 1999
Dispondo sobre rezjuste dos subsídios dos
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de setembro de 1999, aprovou .
Projeto de. Lei. nº 064/99, de. nutoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
An. 1º - O subsídio mensal do Vereador que compõe a
Câmara Municipal de Mococa, & partir de setembro do ano de 1999; é fixado em
parcela única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de.2% (dois por
cento), a Utulo de reajuste.
An. 2º - O subsídio mensal do presidênte da Câmara
Municipal de Mococa, a partir de setembro do ano de 1999; é fixado em parcela
única .no valor de R$ 1.500,00 (hum mil.c quinhentos reais), acrescido de 2%
(dois por cento), a título de reajuste.
An. 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o. subsídio mensal do vereadpr pelo número de sessões ordinárias
que forem programadas durante o mês.
Parágrafo único -- Apura-se o valor do subsídio mensal do
vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal,
multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de
sessões ordinárias a que o vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º - A sessão extraordinária será remunerada no valor de
R$ 30,60 (trinta reais e sessenta -centavos).
Am. 5º - O subsídio do vereador será alterado por Jei
especifica, na mesma dala e mesmo Índice a ser aplicado aus servidores
municipais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
pecessário.
Ant. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro «e. 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeitá Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Jornal A Mococa do dia 24.10.99