materia nº 65/1999

já (CAMARA MUNICIPAL |
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Estado de São Paulo
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Projeto de Leinº. ,S de de de 1.999.
dispondo sobre reajuste dos subsídios dos
Vereadores e adaptações necessárias em
vista da Emenda Constitucional 19/98.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 1.999,
aprovou Projeto de Lei nº. | /99, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Vereador que
compõe a Câmara Municipal de Mococa, a partir de Setembro do ano de
1.999, é fixado em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
acrescido de 2% (dois por cento), a título de reajuste.
Art. 2º. - O subsídio mensal do presidente da
Câmara Municipal de Mococa, a partir de Setembro do ano de 1999, é
fixado em parcela única no valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
acrescido de 2% (dois por cento), a título de reajuste.
Art. 3º. - O valor de cada sessão ordinária será
obtido dividindo-se o subsídio mensal do vereador pelo número de
sessões ordinárias que forem programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se o valor do subsídio
mensal do vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara
Municipal, multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão
ordinária pelo número de sessões ordinárias a que o vereador participar
na votação da ordem do dia.
Estado de São Paulo | KIA Ga
— Oo
Art. 4º. - À sessão extraordinária será
remunerada no valor de R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos).
Art. 5º. - O subsídio do vereador será alterado por
lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos
servidores municipais.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos à partir de 1º. de Setembro de 1.999,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de
José Pompeo Corradi
º. Secretário
— E
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de adaptar as
normas que fixa o subsídio dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa, à emenda constitucional número dezenove, do
ano de 1.998.
A atual legislação que disciplina a matéria é a
Resolução nº. 08/96, que divide o subsídio do vereador em parte fixa
e parte variável, que atribui ao presidente da Câmara verba de
representação, que prevê índice de correção segundo variação do
IN.P.C.
Aludida legislação, face a promulgação da
emenda 19/98, é inconstitucional.
Primeiro porque o subsídio do vereador deve
ser fixado por lei, e não resolução, segundo porque a C.F. determina
que o subsídio do agente político deve ser fixado em parcela única,
vedando-se a parcela fixa e variável, bem como a verba de
representação.
Por estes e outros motivos prelecionados na
Constituição Federal, é que se propõe o presente projeto de lei.
Analisando a presente propositura, verifica-se
que não se alterou a estrutura anterior, apenas ocorreu adaptações,
isto porque, segundo o S.T.F. e Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. TC - A - 23423/026/98 - DELIBERAÇÃO, as normas contidas no
inciso XI, do art. 37 e art. 39, parágrafo 4º., da C.F., não são auto-
aplicáveis.
Destarte, a sistemática remuneratória de
agentes políticos só poderá ocorrer, após a vigência da lei prevista
no inciso XV, do art. 48, da C.F.
O projeto de lei fixa o subsídio do vereador em
R$ 1.000,00 (um mil reais), e do presidente da Câmara em
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que, na verdade,
permanecem inalterados, uma vez que tais valores já estão previstos
na Resolução nº. 08/96, sendo certo que o subsídio do presidente,
está acrescido da verba de representação. E
Estado de São Paulo Digg
ar
Estado de São Paulo
——...
Câmara Municipal de Mococa
O reajuste de 2% (dois por cento), corresponde
ao índice concedido aos servidores municipal, vem atender
plenamente os preceitos estatuídos no inciso X, art. 37, da C.F.
O valor fixado no projeto de lei a título de
sessão extraordinária, na importância de R$ 30,60 (trinta reais e
sessenta centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) da parte
variável, que a atual Resolução nº. 08/96, prescreve.
Com efeito, chega-se a ilação de que o
presente projeto de lei simplesmente vem atender às modificações
introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda 19/98.
Finalizando, requeremos à Nobre Edilidade à
aprovação da matéria, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA E
CONSTITUCIONALIDADE.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de
Dr. LUIZ JARMANDO CALIÓ
Presidente
DR . JOSÉ PÓMPEÓ CORRADI
2º Secretário
Camara Municipal de
Estado de São Paulo
——.
DESPACHOS
DESPACHO
Processo nº. /99 . ri Projeto de Leinº. 65 /99.,
's SSÕOS uascanenano
Presidente
APROVADO
Em.dl.Discus ão por
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.65/99
INTERESSADO : - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = JOSE JANUARIO DIAS COSTA
ASSUNTO ses Dispondo sobre reajuste dos subsidios dos Vereador
e adaptações necessarias em vista da Emenda Consti
tucional nº.19/99.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de Setembro de 1.999.
E Re ==)
Pa a
Jose Francisco Ribeiro
Câmara Municipal de Mocdea. nº Q
— PROTOCOLO .. — DESPACH 7
CÂMARA MUNICIPA
— MOCOCA —
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgencia Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
EXMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI Nº.64/99 - Dispondo sobre reajuste do subsídio do Pre-
feito Municipal e adaptações necessarias em vista da Emenda Constitu-
cional nº.19/98.
PROJETO DE LEI Nº.65/99 - Dispondo sobre reajuste dos subsídios dos -
Vereadores e adaptações necessarias em vista da Emenda Constitucional
nº.19/98.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de 1.999
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Câmara Municipal de Mococa.
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CÂMARA MUNICIPAL . po
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PROTOCOLO | Nua NE =
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Requer convocação de
REQUERIMENTO
Sessão Extraordinária para
. aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.64/99 - Disposndo sobre reajuste do subsídio do Prefe
to Municipal e adaptações necessárias em vista a Emenda Constitucional-
nºo.19/98.
PROJETO DE LEI Nº.65/99 - Disposndo sobre reajuste dos subsídios dos Ve
readores e adaptações necessárias em vista da emenda Constitucional nº.
17/98.
PROJETO DE LEI Nº.61/99 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
sa Segurança Publica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Setembro de 1.999.
Estado de São Paulo Prada
— E...
Fis-1-
AUTÓGRAFO Nº. 081 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 065/99.
dispondo sobre reajuste do subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e
adaptações necessárias em vista da
Emenda Constitucional nº. 19/98.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 20 de Setembro de 1.999, aprovou
Projeto de Lei nº. 065/99, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal
de Mococa, a partir de Setembro do ano de 1.999, é fixado em parcela
única no valor de R$ 6.666,66 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), acrescido de 2% (dois por cento), a título de
reajuste.
Art. 2º. - O subsídio mensal do Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, a partir de Setembro do ano de 1999, é fixado em
parcela única no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de 2% (dois
por cento), a título de reajuste.
Art. 3º. - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal será alterado por lei específica, na mesma data e mesmo
índice a ser aplicado aos servidores municipais.
Estado de São Paulo frag
— —..
Fls -2-
AUTÓGRAFO Nº. 081 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 065/99.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos à partir de 1º. de Setembro de 1.999,
revogadas as disposições em contrário.