materia nº 71/1999

/
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1558/99 Mococa, 23 de setembro de 1999.
Senhor Presidente:
Encaminhamos pelo presente ofício,
Projeto de Lei para análise e votação em regime de urgência, e em sessão
extraordinária nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, conforme
justificativa que segue:
Visa o presente Projeto de Lei, em
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e descontos nos
acréscimos legais, relativos à correção monetária, juros e multa, incidentes sobre o
IPTU, inscritos em dívida ativa que se encontram ajuizados ou não.
Referida medida, tem por finalidade
proporcionar meios para que os contribuintes inadimplentes possam honrar com os
pagamentos de seus tributos de IPTU em atraso, sem os acréscimos legais ou com
descontos nos mesmos para pagamentos à vista, sem alterar-se o valor do principal,
que se manterá integral.
DESPACHO
Para o Expediente da
Próxima =
(remeremmeesenciemrismerem
to 194 ii
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Desta forma, sem prejuízo aos
contribuintes que se mantêm em dia com seus tributos relativos ao IPTU, poderão
aqueles que se encontram em débito, principalmente com suas dívidas ajuizadas
junto ao Fórum local, valerem-se destes benefícios, pois que sabemos que a
inadimplência vêm ocorrendo devido aos reflexos da atual política econômica
sobre todas as camadas da sociedade.
Por outro lado, uma maior arrecadação
neste momento que sinaliza para o final do presente exercício, permitirá que se
faça o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário do funcionalismo público, pois
que de outra forma, não teremos perspectiva para honrar com esse justo benefício
aos servidores desta Prefeitura.
Portanto, o Projeto de Lei em questão se
reveste de suma importância, merecendo a aprovação dessa D. Câmara, posto que
beneficiará diretamente os contribuintes e em contrapartida permitirá que
possamos captar recursos para o pagamento do 13º salário dos funcionários.
Ao ensejo, renovamos protestos de estima
e consideração.
U A
Dr. RANA e sh
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO T F
Ho 99º
PROJETO DE LEI Nº! DE DE SETEMBRO DE 1999.
Concede isenção e descontos nos acréscimos legais
dos débitos inscritos em dívida ativa relativos ao
IPTU para pagamentos à vista, conforme
especifica.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em.................... , aprovou Projeto de Lei nº
reraçEE e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar e
conceder descontos nos acréscimos legais incidentes sobre os débitos de IPTU,
ajuizados ou não, da seguinte forma:
[ - Isentar dos acréscimos legais, relativos aos juros,
correção monetária e multa que recaem sobre o IPTU, para pagamento à vista,
liquidados até 31 de outubro de 1999;
Il - Conceder um desconto de 80% (oitenta por cento) nos
acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa que recaem
sobre o IPTU, para pagamento à vista, liquidados até 30 de novembro de 1999;
HI — Conceder um desconto de 60% (sessenta por cento)
nos acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa que recaem
sobre o IPTU, para pagamento à vista, liquidados até 31 de dezembro de 1999.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir
notificação, por cobrança bancária, para recebimento dos débitos na forma que
trata o art. 1º desta Lei.
ita PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO E a
o 44H
Art. 3º - Ficam suspensas as execuções fiscais ajuizadas, até
31 de dezembro de 1999, devendo o Departamento Jurídico tomar as providências
necessárias nesse sentido.
Art. 4º Os contribuintes cujos débitos encontram-se
parcelados, poderão beneficiar-se dos mesmos descontos que tratam o art. 1º, para
o saldo remanescente, caso efetuem a quitação antecipada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 1999,
JatApara
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
ES a .
o DESPACHO .
a coma Eafuccal Projeto deLein”. 7! 9º.
APROVADO
Câmara Municipal de Mocoba
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— PROTOCOLO — Da Ee
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| CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Fsatoco
EMENTA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
XMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
projeto de lei nº2.71/99 - Concede isenção e descontos nos acrescimos
legais dos debitos inscritos com divida relativos ao IPTU para paga-
mentos à vista.
PROJETO DE LEI Nº.72/99 - Autoriza o Poder Executivo a receber débi-
tos de ISS, inscritos em Divida Ativa, ajuizada ou não, com redução
de 40%,30% e 20% do total devido.
“Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Setembro de 1999.
Câmara Municipal de Mococa
nana TProtocolo Despacho
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
“PROTOCOLO
Numero | Data Rubriga
2231 bene)
Ementa
REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
. aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.71/99 - Concede isenção e descontos nos acrescimos le
gais dos débitos inscritos com a divida realativos ao IPTU, para paga-
mentos à vista.
PROJETO DE LEI N2a.72/99 - Autoriza o Poder Executivo a receber débitos
de ISS, inscritos em Divida Ativa, ajuizada ou não, com reducação de -
40%, 30% e 20% do total do débito.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Setembro de 1.999
Proc. Hp Ma Wi
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.71/99
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO Ê= Concede isenção e descontos nos acrescimos legais
dos debitos inscritos em divida ativa, realtivo -
ao I.P.T.U.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Setembro de 1.999.
Italo Mazieto Vunior
relator
Oamara Munioipal de Mococa: “nsb o y
Mococa, 28 de Setembro de 1.999.
O£ nº. 696/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 27 de Setembro último.
Autógrafo nº. 082/99 - Projeto de Lei nº. 059/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 083/99 - Projeto de Lei nº. 062/99
Autógrafo nº. 084/99 - Projeto de Lei nº. 071/99
Autógrafo nº. 085/99 - Projeto de Lei nº. 072/99
Autógrafo nº. 086/99 - Projeto de Lei nº. 073/99
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo Fis-1-
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 1.999. Lo JN
Projeto de Lei nº. 071/99.
Concede isenção e descontos nos acréscimos
legais dos débitos inscritos em dívida ativa
relativos ao IPTU para pagamentos à vista,
conforme especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar e
conceder descontos nos acréscimos legais incidentes sobre os débitos de IPTU,
ajuizados ou não, da seguinte forma:
| - Isentar dos acréscimos legais, relativos aos juros,
correção monetária e multa que recaem sobre o IPTU, para pagamento à vista,
liquidados até 31 de outubro de 1999;
II - Conceder um desconto de 80% (oitenta por cento) nos
acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa que recaem
sobre o IPTU, para pagamento à vista, liquidados até 30 de novembro de 1999:
Il — Conceder um desconto de 60% (sessenta por cento)
nos acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa que recaem
sobre o IPTU, para pagamento à vista, liquidados até 31 de dezembro de 1999.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir
notificação, por cobrança bancária, para recebimento dos débitos na forma que
trata o art. 1º desta Lei.
Estado de São Paulo Fis-2-
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 1999.
Projeto de Lei nº. 071/99. | 122 o GM
Art. 3º - Ficam suspensas as execuções fiscais ajuizadas, até
31 de dezembro de 1999, devendo o Departamento Jurídico tomar as providências
necessárias nesse sentido.
Art. 4º Os contribuintes cujos débitos encontram-se
parcelados, poderão beneficiar-se dos mesmos descontos que tratam o art. 1º, para
o saldo remanescente, caso efetuem a quitação antecipada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE OCA, 28 DE SETEMBRO
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| LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Dr. JOSÉ POMPEO CORRADI
º, Secretário