materia nº 72/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |.
Estado de São Paulo É E ! , j
Gabinete do Prefeito Mb IM)
Ofício nº1559 /99 Mococa, 24 de setembro de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL
cas MOCOCA =
PROTOCOLO
Numero
Senhor Presidente:
Encaminhamos pelo presente ofício,
Projeto de Lei para análise e votação em regime de urgência, e em sessão
extraordinária nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, conforme
Justificativa que segue:
Visa o presente Projeto de Lei, em
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos débitos tributários
relativos ao ISS — Imposto sobre Serviços, nos percentuais de 40%, 30% e 20%,
pelos seguintes motivos:
O Imposto sobre Serviço, devido pelo
contribuinte que presta serviços como autônomo, atinge um segmento de
profissionais atualmente bastante sacrificados pela política econômica, sucedendo
que vários já encerraram suas atividades, mantendo-se inadimplentes com tal
tributo.
DESPACHO
“ara o Expeciente da
pes pela
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Portanto, os descontos concedidos são a
única forma de se obter a quitação satisfatório desse tributo, possibilitando aos
contribuintes manterem-se quites com os cofres municipais e em contrapartida que
se tenha por uma maior arrecadação nesses últimos meses de exercício financeiro
para que se possa fazer frente às obrigações do 13º salário do funcionalismo
municipal.
Não se trata portanto, de beneficiar
aqueles contribuintes inadimplentes, em detrimento daqueles que se mantêm em
dia com o pagamento do ISS, mas sim, de permitir que os vários segmentos de
profissionais autônomos, já bastante atingidos pela situação econômica atual
possam equacionar suas dívidas, assumidas em razão de suas atividades
profissionais, a exemplo do que faz o Governo do Estado com o ICMS e o
Governo Federal com os tributos de sua alçada.
Portanto, o Projeto de Lei em questão se
reveste de suma importância, merecendo a aprovação dessa D. Câmara, posto que
beneficiará diretamente os contribuintes e em contrapartida permitirá que
possamos captar recursos para o pagamento do 13º salário dos funcionários.
Ao ensejo, renovamos protestos de estima
e consideração.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
PROJETO DE LEI NºZ2 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza O Poder Executiv
ISS inscritos em D
Com redução de 40'
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ívida Ativa, ajuizad,
%, 30% e 20%
débitos de
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do total devido,
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que a Câmara Municipal de Mococa, em
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ia Fica o Poder Executivo autorizado a co
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Ou não, nos Seguintes Percentuai
%o - (quarenta Por cento) para Pagamento à vista
liquidados em uma única Parcela, até o dia 31 de outubro de 1 E
- 30% - (trinta Por cento) para Pagamento à vista,
liquidados em uma única Parcela, até o dia 30 de Hovembro de 1999.
- 20% vinte Por cen
liquidados em uma úni
1º- Os desconto
ativa atualizada, c cré
da parcela Única,
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que se encontram Parcelados serão
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Providenciar à
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Cuções fiscais em trâmite p de Direito da
a, até 31 de dezembro de 1999
ê - As despesas com a
frerão à conta de dotações pr
Óprias do Orçamento,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
mM contrário.
execução da Presente Lei
gadas as disposições e
'REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de setembro de 1999.
DMA .
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito (4 Rad
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Processo nº. 761 / 99. A(s) Comissesctia de fesoual) [ergjeactam 2 42.)
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº,72/99
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE JANUARIO DIAS COSTA
ASSUNTO E de Autoriza a receber débitos de ISS, inscritos em
Divida Ativa, ajuizaddos ou não , com redução -
de 40%, 30% e 208% do tatal devido.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Setembro de 1.999
Jose Januário Dias Costa
Relator
Câmara Municipal de Mococa
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Dr. [nz fumando Lalió
| Pibsidente
EMENTA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
XMO. SR. PRESIDENTE:
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
projeto de lei nº.71/99 - Concede isenção e descontos nos acrescimos
legais dos debitos inscritos com divida relativos ao IPTU para paga-
mentos à vista.
PROJETO DE LEI Nº.72/99 - Autoriza o Poder Executivo a receber débi-
tos de ISS, inscritos em Divida Ativa, ajuizada ou não, com redução
de 40%,30% e 20% do total devido.
“Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Setembro de 1999,
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Cámara Municipal de Mococa
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Ementa
Requer convocação de
REQUERIMENTO
Sessão Extraordinária para
. aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.71/99 - Concede isenção e descontos nos acrescimos le
gais dos débitos inscritos com a divida realativos ao IPTU, para paga-
mentos à vista.
PROJETO DE LEI N2.72/99 - Autoriza o Poder Executivo a receber débitos
de ISS, inscritos em Divida Ativa, ajuizada ou não, com reducação de -
40%, 30% e 20% do total do débito.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Setembro de 1.999
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
sessão 34º
DATA: 47. 9.399
HORÁRIO : 22-20
QUORUM : 757
MATÉRIA : etila Dao DÊ
PROCESSO:
VEREADORES VOTOS AUSENCIA
1 [AMÉRICO PEREIRA LIMA
E EEGaro est aE soma
04 |
7 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO |
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RESULTADO
] Votos Favoráveis -
? Votos Contrários -
4 Vereadores Ausentes.
O mara Municipal de kras
Estado do São Daulo 18 a
Mococa, 28 de Setembro de 1.999.
OFf. nº. 696/1.999-CM,
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 27 de Setembro último.
Autógrafo nº. 082/99 - Projeto de Lei nº, 059/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 083/99 - Projeto de Lei nº. 062/99
Autógrafo nº. 084/99 - Projeto de Lei nº. 071/99
Autógrafo nº. 085/99 - Projeto de Lei nº. 072/99
Autógrafo nº. 086/99 - Projeto de Lei nº. 073/99
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
DC i e
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 072/99.
Autoriza o Poder Executivo a receber débitos
de ISS inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou
não, com dedução de 40%, 30% e 20% do
total devido.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto nos tributos municipais relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviços)
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais:
1 - 40% - (quarenta por cento) para pagamento à vista,
liquidados em uma única parcela, até o dia 31 de outubro de 1999.
IH - 30% - (trinta por cento) para pagamento à vista,
liquidados em uma única parcela, até o dia 30 de novembro de 1999.
HI - 20% - (vinte por cento) para pagamento à vista,
liquidados em uma única parcela, até o dia 31 de dezembro de 1999.
$ 1º - Os descontos serão calculados sobre o valor da dívida
ativa atualizada, computando-se os acréscimos legais, até o efetivo pagamento
da parcela única.
$ 2º - Aos débitos que se encontram parcelados serão
concedidos os mesmos descontos contidos nos incisos 1, II e II sobre o saldo
remanescente.
Art. 2º - o Departamento Jurídico deverá providenciar a
suspensão das execuções fiscais em trâmite perante o juízo de Direito da
Comarca de Mococa, até 31 de dezembro de 1999.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE dim A, 28 DE SETEMBRO DE 1.9
Dr. LUI EE CALIÓ
Presidente
(e 2
— LUIZ BRAZ ; IANO DRJOSÉ FOMPEO QZORRADI