materia nº 75/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pau CAMARA MUNICIPAL
—M
Gabinete do Prefeit MOCOCA =
PROTOCOLO
Ofício nº 1.599 /99 Mococa, 01 de Outubro "de
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos Projeto de Lei para
análise e votação dessa Digna Câmara em regime de urgência, urgentíssima e em
sessão extraordinária, conforme justificativa que segue:
Em razão das modificações ocorridas na
Legislação do Ensino e que, ainda estão acontecendo, há uma necessidade
premente de adequar o atual Estatuto do Magistério Municipal — Lei nº 2254 de
nr =] as contingências atuais.
Ay)
. Atualmente, exemplificando, nosso Estatuto do
Magistério classifica o Professor 1 como aquele habilitado para exercer a
docência na Educação Infantil (Pré Escola) e Ensino do Primeiro Grau (1º/4º
séries) e, o Professor III como aquele habilitado para o Ensino do Primeiro Grau
(5º/8º Séries), Ensino Médio (antigo 2º Grau) e Ensino Técnico Profissional.
Entretanto, hoje, nossa realidade é outra já que a
Educação Infantil é dividida em dois ciclos ou seja: Creche (0 a 3 anos) e Pré
Escola (4 a 6 anos); o Ensino de Primeiro Grau também é dividido em dois ciclos
sendo o I Ciclo, denominado Ensino Fundamental (1/4? Séries) e, o II Ciclo
(5º/8º Séries); o Ensino de Segundo Grau, em nosso caso, profissionalizante,
também foi modificado, separados até, recebendo a denominação de Ensino
Médio e Ensino Técnico. DESPACHO
Para o Expediente dz
Próxima
and
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Esclareça-se que o pessoal que atua nas Creches,
deverão ser profissionais habilitados e com prazo para concluírem sua formação
como também está sendo dada uma maior ênfase a chamada Educação Especial.
Pelo atual Estatuto, o mesmo congrega apenas
dois níveis de docência, Professor I e Professor III, sendo que há necessidade de
adequarmos as novas exigências e assim, por esta Lei, respeitando-se os direitos
dos atuais ocupantes, deverá haver uma reclassificação, assim:
Atual Professor I será desdobrado em:
- Professor da Educação Infantil II
- Professor da Educação Básica I
Ensino Fundamental (1 Ciclo — 1º/4º Séries)
- Professor da Educação Especial
Atual Professor III será desdobrado em:
- Professor da Educação Básica II
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5º/8º Séries)
Ensino Médio
- Professor do Ensino Técnico
Foi criado o cargo de Professor da Educação
Infantil I, profissional que deverá prestar seus serviços nas Unidades Escolares de
Educação Infantil (Creches).
O Estatuto do Magistério está sendo reformulado
em seu todo. Entretanto, urge que procedamos à realização da Seleção Pública
para que possamos, a partir do ano 2.000, contar com profissionais devidamente
habilitados e concursados em suas respectivas áreas.
Assim, visando a realização da Seleção Pública
dos profissionais, estamos enviando a esta douta Câmara as modificações
necessárias que possibilitarão a realização da Seleção Publica, ainda este ano.
Convém salientar que, com estas modificações,
voltamos a afirmar que é exclusivamente para que possamos realizar a Seleção
Pública nos novos termos da L.D.B., e nenhum atual integrante da Rede
Municipal de Ensino foi prejudicado em seus direitos já que prevê apenas
uma recomposição de denominações das respectivas funções docentes.
Aval?
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Artística “Euclydes Motta” ao Estatuto do Magistério já que prestaram Concurso
Público como Professor III, foram aprovados e, até esta data, ficaram fora do
Estatuto do Magistério.
Outrossim, informamos que esta nova redação foi
amplamente discutida com os integrantes da Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério e aprovada em sua íntegra, por
unanimidade.
Acreditamos que esta Câmara aprovará esta
solicitação e informamos que o Departamento de Educação e Cultura está a
disposição para qualquer esclarecimento a respeito e, tão logo, estas emendas
sejam aprovadas, o Executivo tomará as devidas providências visando a abertura
do processo da Seleção Publica para os futuros componentes do Quadro do
Magistério da Rede Municipal de Ensino
Ao ensejo, renovamos protestos de estima e
consideração.
oo,
DR. WALTER DE SOÚZA XAVIER
Prefeito Municipal.
at af
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete-do Prefeito
PROJETO DE LEINºZ4 DE DE OUTUBRO DE 1999
Altera os artigos 8º., 9º., 11,13 e o Anexo
I da Lei nº 2254 de 18/08/1992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão realizada em ................. , aprovou o
Projeto de Lei nº.......... , € eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º — Os artigos 8º., 9º., 11, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º. - O campo de atuação do corpo docente, será:
I- PEI—I - Professor da Educação Infantil I
Educação Infantil (Creches — 0 a 3 anos)
H-PEI-I - Professor da Educação Infantil II
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a 6 anos)
II - PEE - Professor da Educação Especial
IV - PEB-I - Professor da Educação Básica 1
Ensino Fundamental (I Ciclo — 1º a 4º série)
V- PEB-IH - Professor da Educação Básica II
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5º a 8º série)JEnsino Médio
VI- PET - Professor do Ensino Técnico
Artigo 9º - O preenchimento dos empregos de docentes da
Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Títulos, a ser
regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
$ 1º — Será formada Comissão, por indicação do Executivo,
composta de 12 (doze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete) membros do
Eta!
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Estado de São Paulo
Gabinete do:Prefeito
Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a função de
acompanhar todas as etapas referentes a Seleção Pública de Provas e Títulos a
serem realizadas.
82º — Os 6 (seis) membros da Rede Municipal de Ensino
que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro
do Magistério assim:
1 Representante Docente da Educação Infantil
1 Representante Docente da Educação Básica I
1 Representante Docente da Educação Básica II
I Representante Docente do Ensino Técnico
1 Representante Docente da Educação Especial
1 Representante de Especialista em Educação
1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
8 3º — A Comissão somente poderá se reunir e tomar
decisões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos seus
membros.
8 4º — A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida
em duas etapas assim compreendidas:
I- Primeira Etapa — Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota mínima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
tcinquenta por cento) do valor total da prova.
II - Segundo Etapa — Títulos
Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda
Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos
órgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte
pontuação:
a - Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura
Plena 1,00 ponto
b — Diploma de Pós Graduação/Especialização
1,50 pontos/cada
“Estadô de são Paulo
Gabinete do Prefeito
c — Diploma de Pós Graduação/Mestrado 2,00 pontos
d — Diploma de Pós Graduação/Doutorado 3,00 pontos
e — Cursos de Extensão Universitária/mínimo
30 hs 0,10 pontos/cada
f — Cursos de Capacitação Pedagógica/mínimo
30 hs 0,05 pontos/cada
g — Experiência Pedagógica em Sala de Aula
Máximo de 1.000 dias letivos 0,002 pontos/dia
$5º- A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-
se-á em 10.00 (dez) pontos.
8 6º — A classificação final da Seleção Pública será a
somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
8 7º — Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos
que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da
Seleção Pública, a que se refere o “caput” deste artigo, não atingir a nota mínima
classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passará a ser
de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
88º — O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e
Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica II e Professor do Ensino
Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a
disciplina lecionada permitir.
Artigo 11 — As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
I- Professor da Educação Infantil
a) Sala de Aula 30 horas
b) Total Semanal 30 horas
II — Professor da Educação Infantil II
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
e
jr aba fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete-do Prefeito
c) Total Semanal 24 horas
HI — Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 horas
IV — Professor da Educação Básica I
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
V — Professor da Educação Básica II
a) Sala de Aula Hora/Aula
VI — Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula Hora/Aula
VII — Professor Substituto
a)Total Semanal 15 horas
VIII — Especialista de Educação
a) Total Semanal 40 horas
Artigo 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das
Horas/Aulas a título de Hora de Trabalho Pedagógico.”
Artigo 2º - As referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil - R$ 336,90
Professor da Educação Infantil Il - R$ 567,28
Professor da Educação Especial - R$ 661,83
Professor da Educação Básica I - R$ 685,38
Professor da Educação Básica II - R$ 5,51
Professor do Ensino Técnico R$ 5,51
Artigo 3º - O Anexo 1 da Lei nº 2254 de 18/08/1992 passa a
ter a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Anexo I
Quadro do Pessoal
Quantidade Denominação
96 Professor da Educação Infantil I
120 | Professor da Educação Infantil Il |
12 Professor da Educação Especial
120 Professor da Educação Básica 1
50 Professor da Educação Básica II
20 Professor do Ensino Técnico
22 Professor Substituto
05 Assistente de Diretor
18 Diretor de Escola
05 Orientador Pedagógico ]
Artigo 4º - Ficam revogados, em seu inteiro teor, os
parágrafos 1º e 2º do Artigo 11; os artigos 12, 14€e 15 e o inciso I do Artigo 24
da Lei nº 2254 de 18/08/92.
Artigo 5º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério da
Rede Municipal de Ensino — Professor I e Professor III - serão reclassificados
nos termos desta Lei, sem prejuizos dos seus vencimentos e classificação
referencial.
Artigo 6º - Por força desta, ficam integrados ao Quadro do
Magistério, como Professor da Educação Básica II, os professores concursados
como Professor III e lotados atualmente na Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística “Euclydes Moita”, respeitando-se o tempo de serviço nesta
função, de cada um, para fins de enquadramento salarial.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de outubro de 1999.
YA,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
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Processonº. 796/99. boda fe ad NE Projeto de Leinº. 75 /99..
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SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
Rua Estébio Ribeiro nº. 78 Centro Telefone 656-6277
: Mococa - SP CEP 13.730.000
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Mococa, 05 de outubro de 1999.
| CÂMARA MUNICIPAL
Ilmos. Vereadores da Câmara Municipal de Mococa
AIC Presidente da Câmara Municipal
Dr. Luís Armando Calió
Rubrica
Liv pomels
Prezados Vereadores,
Pelo presente encaminhamos à Vossas Senhorias relatório de avaliação
referente ao Projeto de Lei nº. 74, de outubro de 1999, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.254/92 - Estatuto do
Magistério Público Municipal de Mococa, conforme o que segue:
1) O presente Projeto de Lei apresenta bons avanços se comparado ao
Projeto de Lei anterior, que foi retirado desta Casa, conforme ofício nº. 1.516/99
encaminhado pelo Prefeito Municipal;
2) Algumas das questões por nós levantadas e reivindicadas (relatório
protocolado nesta Casa sob o nº. 1.707, em 13/09/99) foram consideradas na re-
elaboração do presente Projeto de Lei;
3) A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento e Atualização da
Estrutura e Progressão Funcional do Quadro do Magistério, participou das reuniões
para re-elaboração do presente projeto. Há dúvidas quanto a concordância ou não dos
membros desta Comissão com o texto apresentado. O Executivo Municipal afirma no
ofício nº. 1.599/99, protocolado nesta casa sob o nº. 1.872, em 01/10/99, que a
aprovação do presente Projeto de Lei foi unanime pela Comissão. Por outro lado, o
Sindicato recebeu um ofício encaminhado pela Comissão, cuja cópia já protocolamos
nesta Casa (protocolo nº.1.880, em 04/10/99), informando-nos sobre as dificuldades
dos membros da mesma em reverter algumas posições do Diretor do DEC, presidente
da Comissão. Em se tratando de uma Comissão instituída democraticamente, supõe-se
a principio, que, a vontade da maioria do grupo que compõem a dita Comissão deva
prevalecer, e não a intransigência de seu Presidente. Temos uma dúvida: o Presidente
da Comissão agiu de forma autoritária, impondo sua vontade ou, a Comissão foi
passiva e conivente com as imposições do mesmo? Para esclarecer tal fato sugerimos
que esta Casa convoque os membros da Comissão para prestar esclarecimentos, e
ainda, solicite junto ao Executivo Municipal cópias das atas das reuniões realizadas.
4) Sugestões de Emendas no Projeto de Lei:
ha comi min dy bucais
qua poora ds (mission
pá qo Piada da din? &4
ostob/S
12
Ya A
4.1) No artigo 8º. da Lei 2.254/92, que dispõe sobre o campo de atuação do
corpo docente, ficou omisso o campo de atuação do professor substituto. Como já nos
manifestamos anteriormente, o mesmo foi tratado de forma genérica. Não sabemos se
existirá o professor substituto para cada nível de ensino, ou se este atuará de forma
polivalente em todos os níveis. Sugerimos a inclusão de dois novos incisos:
VII - Professor Substituto 1
Educação Infantil(Creches e Pré-Escolas)
Ensino Fundamental(Ciclo 1)
VII - Professor Substituto 1
Ensino Fundamental (Ciclo 1)
Ensino Médio”
4.2) No artigo 9º. Parágrafo Primeiro: acrescentar a palavra “uma” entre as
palavras “formada” e “Comissão”; substituir o número 12 (doze) por 13 (treze), para
evitar empates nas decisões; acrescentar a palavra “fiscalizar”. Ficando o texto
redigido desta forma:
“Parágrafo Primeiro - Será formada uma Comissão, por indicação do
Executivo, composta de 13(treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete) membros
do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a Junção de
acompanhar e fiscalizar todas as etapas referentes a Seleção Pública de Provas e
Títulos a serem realizadas. ”
4.3) No artigo 9º., Parágrafo Segundo: substituir o número e a palavra “ 6
(seis)” por “7 (sete)”, tudo indica ter ocorrido um erro de digitação. Ficando o texto
com a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo - Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de ...”
4.4) Em consequência das novas denominações proposta pelo projeto de lei,
observamos ser de grande importância também alterações no artigo 10 da Lei
2.254/92, que não foi mencionado, talvez por esquecimento. Desta forma sugerimos
que o artigo 10 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 - Para o preenchimento dos empregos do Quadro do
Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:
1 - Professor da Educação Infantil 1 - Habilitação Específica de 2º. Grau
para o Magistério;
II - Professor da Educação Infantil II - Licenciatura em Pedagógica;
IH - Professor da Educação Especial - Licenciatura em Pedagógica;
IV - Professor da Educação Básica 1 - Licenciatura em Pedagogia;
V - Professor da Educação Básica II - Habilitação específica para a área a
que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;
VI - Professor da Educação Básica II - Habilitação específica para a área
a que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;
VII - Professor do Ensino Técnico - Habilitação específica para a área a
que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;
|
E a
VIII - Professor Substituto 1 - Habilitação específica de 2º, e para o
Magistério;
IX - Professor Substituto II - Licenciatura em Pedagogia
X - Assistente de Diretor e Diretor de Escola - Licenciatura em Pedagogia
com Habilitação em Administração Escolar e experiência docente de 3 (três) anos na
Rede Municipal de Ensino:
XT - Orientador Pedagógico - Licenciatura em Pedagogia com Habilitação
em Supervisão Escolar e experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de
Ensino. ”
4.5) No artigo 11 - incluir jornada de hora de trabalho pedagógico para o
Professor de Educação Infantil I Este professor já foi muito discriminado no
lo sem hora de trabalho pedagógico, visto que o trabalho a ser desenvolvido por este é
muito semelhante ao trabalho a ser desenvolvido pelo Professor de Educação Infantil
I. Sugerimos nova redação para o inciso do I do artigo 11:
I- Professor de Educação Infantil 1
a) Sala de aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
4.6) No artigo 2º. do Projeto de Lei, ao tratar dos referências salariais
iniciais,. para os ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, o
Professor Substituto não foi mencionado. Sugerimos a inclusão de um parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Professor Substituto, 1 e Il, terá seu vencimento
inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu campo de atuação,
nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos casos em que sua jornada de
trabalho em sala de aula, por motivo de necessidade, exceder as 15 horas semanais,
receber pecúnio referente as horas trabalhadas a mais, a título de diferença
salarial. ”
4.7) O artigo 4º. do Projeto de Lei revoga, em seu inteiro teor, alguns artigos
e parágrafos. Sugerimos:
4.7.1) Que seja vetado a revogação do parágrafo primeiro do artigo 11;
4.7.2) Que o parágrafo primeiro do artigo 11 passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo Primeiro - Por necessidade de serviço, especalmente quando
da ausência de Professores Substitutos, os Professores da Educação Infantil Te Ile
da Educação Básica 1 poderão dobrar o período com remuneração correspondente
às horas trabalhadas a mais.”
4.7.3) O parágrafo segundo do artigo 11 não deve ser revogado e sim
“alterado em sua redação, de modo a garantir um projeto de capacitação em serviço
adequado, e ainda o trabalho extra-escolar do corpo docente. Sugerimos a seguinte
redação:
“Parágrafo Segundo - As horas semanais atribuídas ao corpo docente a
título de Hora de Trabalho Pedagógico deverão ser utilizadas na preparação de
aulas, organização e correção de trabalhos escolares e atividades que contribuam
para o aperfeiçoamento profissional do professor, supervisionado, direta ou
indiretamente, pelo Diretor da Unidade de Ensino ou pelo Orientador pedagógico ”.
Quanto às demais alterações propostas e aqui não mencionadas,
esclarecemos que em nada temos a nos opor.
Desde modo, reiteramos nossos protestos de consideração e apreço,
colocando-nos à disposição para quais informações e discussões necessárias.
Atenciosamente
Diretora Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MOCOCA
C.N.P.J. 54.139.852/0001-93
Rua Estébio Ribeiro, 78 - CENTRO - Telefax: (0"19) 656-6277 — CEP 13.730-300 — MOCOCA — sP
Mococa, 04 de outubro de 1999.
- CÂMARA MUNICIPAL
5 = MOGOCA
Ilmos. Vereadores da Câmara Municipal de Mococa hand add
PROTOCOLO
A/C Presidente da Câmara Municipal mad
Dr. Luís Armando Calió Numero
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,
por sua Diretora presidente, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, vem
pelo presente expor e no final requerer o segue:
1) Na manhã de hoje recebemos a informação de que Executivo Municipal,
encaminhou a esta Casa o Projeto de Lei nº. 74, dispondo sobre alterações na Lei
2.254/92 - Estatuto Magistério Municipal; f
2) Recebemos uma cópia do Projeto de Lei, e realizamos uma breve leitura,
o que nos sugeriu a impressão de que o novo Projeto de Lei havia sido melhorado
conforme algumas de nossas considerações em razão do antigo projeto (Projeto de Lei
nº. 17 de setembro de 1999);
3) O Diretor do DEC, fez distribuir uma cópia para cada um dos Diretores
das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, da qual tivemos acesso a uma
cópia. Pela inicial que acompanha as cópias distribuídas pelo DEC, fomos informados
de que o novo projeto foi aprovado por unanimidade dos membros da Comissão
Permanente para Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério, e ainda, de que
o mesmo não traria nenhum prejuízo ao seus integrantes;
4) Logo mais recebemos uma segunda cópia do projeto de lei, juntamente
com um ofício, ambos encaminhados pela Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério (a cópia do oficio segue em anexo),
esclarecendo-nos sobre as dificuldades encontradas pelos membros da Comissão em
conseguir defenderem seus pontos de vistas. Como poderão os Senhores observar no
texto do ofício encaminhado a nós pela Comissão, há muita controvérsia sobre a
unanimidade da aprovação do texto apresentado a esta Casa. Se a posição da
Comissão é, em alguns pontos, contrária aos interesses do DEC, pelo caráter
democrático na qual foi instituída, não deveria vencer a vontade da maioria? Por que o
Diretor do DEC escreve em seu ofício que a aprovação do texto foi unanimime,
quando na verdade há dúvidas quanto à posição da Comissão?
5) Nesta tarde ao estudarmos com maior atenção o Projeto de Lei, novamente nos
deparamos com algumas falhas e injustiças, que por necessidade de um tempo maior
não nos foi possível encaminhar, ainda hoje, a esta Casa um ofício esclarecendo e
CIENTE OS SNRS. VEREADORES DESPACHO
Para o Expediente ds
Próxima
3M em 0! //
e
E Arquive-se.
np
residênte
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MOCOCA
C.N.P.J. 54.139.852/0001-93
Rua Estébio Ribeiro, 78 - CENTRO -— Telefax: (0**19) 656-6277 —- CEP 13.730-300 —- MOCOCA —- SP
sugerindo, algumas emendas de modo a tornar esta inadiável revisão o mais correta e
justa possível.
Em razão do acima exposto, vimos pelo presente requerer dos nobres
Vereadores o adiamento da votação deste projeto por uma sessão, para que possamos,
através de ofício, informar-lhes sobre nossas observações e preocupações, visto que, a
pressa em votá-lo hoje poderá indubitavelmente causar sérios problemas aos
integrantes do Quadro do Magistério Municipal. Além do que, seria muito prudente
que esta Casa convocasse a Comissão para maiores esclarecimentos quando a
aprovação por seus membros do texto integral do Projeto encaminhado à Câmara.
Na certeza de que mais uma vez seremos atendidos pelos nobres
Vereadores, deste já nossos sinceros agradecimentos e nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
Diretora-Presidente
Mococa, 04 de outubro de 1999
edicats Trab, Serv.
AO Publ, Mus. digcoca
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS erstsecto nt 150
pata 04 [do 199
A/C DA PRESIDENTE
Caros senhores,
A Comissão Permanente para Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do
Magistério, encaminha o presente documento para ciência deste Sindicato.
Esclarecemos que este Projeto de Lei é a nova redação do Projeto de Lei
Complementar nº 17/99, encaminhado à Câmara Municipal de Mococa, através do
ofício nº 1468/99 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa , projeto este que foi
antidemocraticamente enviado à Câmara sem a ciência dos membros desta Comissão.
Após tal fato e depois de terem sidos avisados por este Sindicato da
tramitação não transparente deste projeto na Câmara; os membros desta Comissão
procuraram o então diretor do DEC e interferiram para que o Projeto de Lei nº 17
fosse retirado da Câmara e reelaborado democraticamente junto com os membros da
Comissão.
O DEC, aceitando as solicitações, iniciou com a Comissão uma série de
reuniões com o objetivo de discutir e analisar alguns pontos da antigo projeto de Lei
nº 17 e propor uma nova redação, alterando alguns artigos do Estatuto do Magistério
Público Municipal ( Lei 2254 de 18/08/92) necessários para a elaboração de um
concurso Público Municipal para preenchimento de cargos de docentes.
Em virtude disso, encaminhamos a este Sindicato o novo Projeto de Lei,
elaborado em substituição daquele, este tendo sido analisado por esta Comissão e
discutido com o DEC. Deve ser mencionado que a redação final do Projeto de Lei
foi estabelecida depois de muito esforço, em verdadeiros desgastes pessoais de cada
membro do grupo, haja vista o já firmado “pensamento” e “plano de governo” da
atual administração. (Pelo que vemos, o Sindicato, pela sua experiência, bem-sabe do
que estamos falando!) Em alguns pontos conseguimos plenamente impor nossa
intenção, em outros, parcialmente conquistamos avanços frente àquele antigo Projeto
de Lei, infelizmente, não foi possível, sequer um mínimo avanço, quando se tratou a
respeito dos valores iniciais da referências salariais dos membros do quadro do
“magistério, mais especificamente, os PEI — I (professores que atuam nas creches),
uma vez que o DEC não abre mão desse assunto.
Nossa posição é clara, constando inclusive das atas de reuniões da
Comissão, o empenho dos membros em fazer reverter os baixos salários daquelas que
hoje chamamos Auxiliares de Creche.
Em virtude dos fatos ocorridos, há alguns dias atrás, quando esta
Comissão foi, injustamente, responsabilizada de omissão por parte deste Sindicato, o
que inviabilizou uma cordial união de forças em torno de um objetivo comum,
limitamo-nos, agora, ainda em consideração, a mandar este documento para que o
Sindicato analise e faça as interferências cabíveis que lhe competem.
Conseguimos ir até onde o limite da nossa função permitia., com o
máximo de desprendimento e boa vontade . Neste momento estendemos que cabe ao
Sindicato mobilizar-se junto aos vereadores, para que estes apresentem emendas que
torne o Projeto 100% favorável à nossa classe.
Informamos que, temos notícia do protocolo deste projeto no dia
01/10/99 na Câmara local.
Enquanto membros da Comissão, estamos sempre à disposição e com o
mesmo pensamento de união.
Atenciosamente,
COMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDO E
APERFEIÇOAMENTO DO QUEDRO DO MAGISTERIO
o 075/99.
projeto de Lein
Ref. E É
41360 anexo |, da
: Altera OS art. 8º. oo. MAs
Rana Municipal nº. 2-254- de 48/08/92.
Relator. RONALDO CORRAINI
O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, analisando O projeto de Lei julga por bem apresentar as
seguintes emendas:
EMENDAS
Oi
A Nº 40 Acrescente-se dois incisos ao art. 8º., da Lei 2254/92,
objeto do art. 1º. do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:
“y|| - Professor substituto |, que substituirá aulas em
creches, pré-escolas, educação especial € ensino fundamental-ciclo 1.
VIII - Professor substituto Il, que substituirá aulas No
ensino ftundamental-ciclo Il e ensino médio.”
Nº. 2 - Emenda substitutiva ao parágrafo primeiro do art.
9º., da Lei nº. 2 254/92, objeto do art. 1º. do presente Projeto de Lei, com
a seguinte redação.
“8 1º. - Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7
(sete) membros do quadro do Magistério da rede municipal de ensino,
com a função de acompanhar e fiscalizar todas as etapas referentes a
seleção pública de provas e títulos a serem realizadas.”
Nº. 3 - No parágrafo segundo, do art. 9º., da Lei nº.
2.254/92, objeto do art. 1º. do presente Projeto de Lei, substituir o
número 6 (seis) por 7 (sete) e acrescentar após a palavra magistério o
seguinte: “eleitos pelos seus pares “assim:
Permanece inalterados os demais termos.
Nº. 4- O inciso |, do art. 11, da Lei nº. 2.254/92, objeto
do art. 1º., do presente projeto de Lei, passa a ter a seguinte redação:
“| - Professor de Educação Infantil |
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
Nº. 5 - Acrescentar parágrafo único ao art. 2º. do
presente projeto de Lei, com a seguinte redação:
“parágrafo único - O professor substituto, | e Il, terá seu
vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu
campo de atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo
nos casos em que sua jornada de trabalho em sala de aula, por motivo
de necessidade, exceder as 15 (quinze) horas semanais, receber pecúlio
referente as horas trabalhadas a mais, a título de diferença salarial”.
Nº. 6 - Acrescente-se ao Projeto de Lei nº. 075/99, em
seu artigo 1º, quando faz referência ao art. 11 da Lei 2.254/92, um
parágrafo único, com a seguinte redação:
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Câmara Municipal de Meco af?
15. mu? ZU
Câmara Municipal de Moc
Eis 3
Parágrafo único - Por necessidade de serviço,
especialmente quando da ausência de professores substitutos, os
professores da educação infantil le Il e da educação básica |, poderão
dobrar o período com remuneração correspondente às horas trabalhadas
a mais.
Esse é o meu parecer
S.M.J.
Plenário Venerando Ribeiro da , 08 de Novembro de 1.999.
GS Exrrorro
ONALDO CORRAIÍNI
Relator
APROVADO O PARECER DO REL/
CIDO ESPANHA
Presidente
Câmara Municipal de Mococa |
dr Yi
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.75/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = DR. JOSE POMPEO CORRADI
ASSUNTO :- Altera os artigos 8º, 11, 13 e anéxo 1 da lei nº.
2.254 de 18.10.92 (Estatuto do Magistério Munici-
pal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, 18 de Outubro de 1999
Relator
Dr. Jose Pompeo Corradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de — Outubro dg 1999
Jose Januário Dias Costa
Norberto Garib
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|
Câmara Municipal de Mococa
qb 44
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA t- PROJETO DE LEI Nº2.75/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR *- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Altera os artigos 8º, 11, 13 e anéxo I aa lei nº.
x 2.254 de 18.10.92 (Estatuto do Magistério Munici-
pal).
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Outubro de 1.999.
luiz Braz ariano
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de | Outubro de 1.999
Ronal ldo Çorraini--—
Clisaaio Aanióipal de Mococa - = A
Estado pi rt Paulo Tr 44h )
Mococa, 09 de Novembro de 1.999.
escamas
vos
Of. nº. 817/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências,
segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de Novembro último.
Autógrafo nº. 099/99 - Projeto de Lei nº. 075/99.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 100/99 - Projeto de Lei nº. 083/99.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
tenttiosamente
DC .
-
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Wococa
Estado: de São Paulo fr a Lv af
Fis -
AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 075/99.
Altera os artigos 8º., 9º., 11,13 e
o Anexo | e, revoga os
parágrafos 1º. e 2º. do art. 11; os
arts. 12; 14; 15 e o inciso | do art.
24, da Lei nº 2.254 de 18/08/1992.
Art. 1º. = Os artigos 8º., 9º., 11, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º. - O campo de atuação do corpo docente, será:
|- PEI-| - Professor da Educação Infantil |
Educação Infantil (Creches — O a 3 anos)
Il- PEI=II - Professor da Educação Infantil ||
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a 6 anos)
II - PEE - Professor da Educação Especial
IV - PEB-| - Professor da Educação Básica |
Ensino Fundamental (| Ciclo — 13 a 4º série)
V- PEB-II- Professor da Educação Básica Il
Ensino Fundamental(ll Ciclo-52 a 82 série) Ensino
Médio
VI - PET - Professor do Ensino Técnico
VII - Professor substituto |, que substituirá aulas em
creches, pré-escolas, educação especial e ensino
fundamental-ciclo |.
VIII - Professor substituto Il, que substituirá aulas no
ensino fundamental-ciclo Il e ensino médio.”
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Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 075/99.
Art. 9º. - O preenchimento dos empregos de docentes
da Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Títulos,
a ser regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
$ 1º. - Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete)
membros do quadro do Magistério da rede municipal de ensino, com a função
de acompanhar e fiscalizar todas as etapas referentes a seleção pública de
provas e títulos a serem realizadas.
8 2º. - Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de
Ensino que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos
do Quadro do Magistério eleitos pelos seus pares assim:
1 Representante Docente da Educação Infantil
1 Representante Docente da Educação Básica |
1 Representante Docente da Educação Básica ||
1 Representante Docente do Ensino Técnico
1 Representante Docente da Educação Especial
1 Representante de Especialista em Educação
1 Representante da Comissão Permanente para
Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
$ 3º. - A Comissão somente poderá se reunir e tomar
decisões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos seus
membros.
$ 4º. - A Seleção Pública de Provas e Títulos será
dividida em duas etapas assim compreendidas:
| - Primeira Etapa - Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota mínima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
(cinquenta por cento) do valor total da prova. |
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 075/99.
Il - Segundo Etapa - Títulos
Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta
Segunda Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e
reconhecidos pelos órgãos competentes, para classificação final, de acordo
com a seguinte pontuação:
a- Diploma de Graduação em
Pedagogia com Licenciatura
Plena 1,00 ponto
b- Diploma de Pós Graduação/
Especialização 1,50 pontos/cada
c- Diploma de Pós Graduação/
Mestrado 2,00 pontos
d- Diploma de Pós Graduação/
Doutorado 3,00 pontos
e- Cursos de Extensão
Universitária/mínimo 30 hs 0,10 pontos/cada
f- Cursos de Capacitação
Pedagógica/mínimo 30 hs 0,05 pontos/cada
g- Experiência Pedagógica em
Sala de Aula Máximo de
1.000 dias letivos 0,002 pontos/dia
& 5º. - A somatória da pontuação da Segunda Etapa,
limitar-se-á em 10.00 (dez) pontos.
8 6º. A classificação final da Seleção Pública será a
somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
8 7º. - Caso 50% (cinquenta por cento) do total de
candidatos que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego
dentro da Seleção Pública, a que se refere o “caput” deste artigo, não atingir a
nota mínima classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota
classificatória passará a ser de 40% (quarenta por cento) do valor total da
mesma.
$ 8º. - O professor aprovado em Seleção Pública de
Provas e Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica Il e Professor
do Ensino Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se
assim a disciplina lecionada permitir.
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Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 1.999.
AUIIAIINALIS sic liit—
Projeto de Lei nº. 075/99.
Art. 11 - As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
|- Professor da Educação Infantil |
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
II - Professor da Educação Infantil ||
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 horas
II = Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 horas
IV - Professor da Educação Básica |]
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
V - Professor da Educação Básica Il
a) Sala de Aula Hora/Aula
VI - Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula Hora/Aula
VII - Professor Substituto
a)Total Semanal 15 horas
vIII- Especialista de Educação
a) Total Semanal 40 horas
Parágrafo único - Por necessidade de serviço,
especialmente quando da ausência de professores substitutos, Os professores
da educação infantil | e Il e da educação básica |, poderão dobrar o período ,
com remuneração correspondente às horas trabalhadas a mais. A
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 075/99.
Art. 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das
Horas/Aulas a título de Hora de Trabalho Pedagógico.”
Art. 2º. - As referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil | R$ 336,90
Professor da Educação Infantil Il R$ 567,28
Professor da Educação Especial R$ 661,83
Professor da Educação Básica | R$ 685,38
Professor da Educação Básica Il R$ 5,51
Professor do Ensino Técnico R$ 5,51
Parágrafo único - O professor substituto, le ll, terá
seu vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu
campo de atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos
casos em que sua jomada de trabalho em sala de aula, por motivo de
necessidade, exceder as 15 (quinze) horas semanais, receber remuneração
financeira referente as horas trabalhadas a mais, a título de diferença salarial.
Art. 3º. - O Anexo | da Lei nº 2254 de 18/08/1992
passa a ter a seguinte redação:
Anexo |
Quadro do Pessoal
Quantidade Denominação
Professor da Educação Infantil |
Professor da Educação Infantil Il
Professor da Educação Básica |
Professor da Educação Básica Il
Professor do Ensino Técnico
Assistente de Diretor
Diretor de Escola
Orientador Pedag
ógico
Estado de São Paulo Ee gal M p
mm — ps
AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 075/99.
Fis - 6
Art. 4º. - Ficam revogados, em seu inteiro teor, os
parágrafos 1º e 2º do Artigo 11; os artigos 12, 14 e 15 e o inciso | do Artigo 24
da Lei nº 2254 de 18/08/92.
Art. 5º. - Os atuais integrantes do Quadro do
Magistério da Rede Municipal de Ensino — Professor | e Professor Ill - serão
reclassificados nos termos desta Lei, sem prejuízos dos seus vencimentos e
classificação referencial.
Art. 6º. - Por força desta, ficam integrados ao Quadro
do Magistério, como Professor da Educação Básica Il, os professores
concursados como Professor Ill e lotados atualmente na Escola Municipal de
Música e Iniciação Artística “Euclydes Motta”, respeitando-se o tempo de
serviço nesta função, de cada um, para fins de enquadramento salarial.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL CA, 99 DE NOVEMBRO DE 1.
ARMANDO CALIÓ
Presidente
2º. Secretário