materia nº 77/1999

VA O Estado de São Paulo
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Projeto de lei nº“ de 04 de Outubro de 1999.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
pP E OT OCOLO Dispõe sobre a arborização urbana no
UMES = “Data “| Rubrica Município de Mococa € dá outras
providências.
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 1999, aprovou Projeto de Lei nº
/99, de autoria da Ilustre Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
, TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas de política ambiental,
relativas à arborização urbana e áreas verdes, estabelecendo a co-responsabilidade
do poder público e dos munícipes na proteção da flora.
Art. 2º - A vegetação de porte arbóreo e demais formas de
vegetação natural no município são bens de interesse comum à todos os cidadãos, e O
seu manejo e conservação estão subordinados ao cumprimento do disposto na
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º - O órgão responsável pelo cumprimento das disposições
legais pertinentes à matéria, dentro da área do município, é o Departamento de
Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - A execução dos serviços operacionais
necessários para o cumprimento dos dispositivos desta Lei será atribuição da Seção
de Parques e Jardins.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Serviços Urbanos expedir
as normas técnicas relativas à aplicação desta Lei.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º - Vegetação de porte arbóreo, árvore, para OS efeitos
desta Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior a 0,05m ( cinco
nero meme”
centímetros ) à
centímetros ) do solo.
Parágrafo Único - Em se tratando de espécime do cerrado,
considera-se, para efeito da definição do “caput” deste artigo, a somatória dos
diâmetros dos caules de 0,05m ( cinco centímetros ) ao nível do solo.
Art. 6º - Vegetação natural, para efeito desta lei, é toda
vegetação com espécimes autóctones, não invasoras, que se desenvolvem sem
interferência humana; esta vegetação pode ser primária ou estar em diferentes
estágios de regeneração.
Art. 7º - Considera-se área verde, toda área de interesse
ambiental e/ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação seja
justificada pelo Departamento de Serviços Urbanos, tendo por objetivo assegurar a
qualidade de vida.
$ 1º - Para efeito desta lei, o sistema de áreas verdes do
Município abrange:
1- ÁREAS VERDES PÚBLICAS
a) praças, jardins e parques;
b) arborização de vias públicas;
c) os espaços livres com legislação específica de preservação;
d) as áreas reservadas para O tratamento paisagístico prevista
nos projetos de loteamento € urbanização.
11 - ÁREAS VERDES PRIVADAS
a) clubes esportivos sociais ;
b) áreas urbanizadas;
c) chácaras urbanizadas; e,
d) condomínios fechados.
8 2º - O Departamento de Serviços Urbanos promoverá O
cadastramento do sistema de áreas verdes no Município.
TÍTULO II - DA ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Estado de São Paulo
— — q Fis-3
Art. 8º - As atribuições de normatização da arborização urbana
competem ao Departamento de Serviços Urbanos, cabendo à seção de parques e
jardins a coordenação e manejo dos serviços.
Art. 9º - A poda de árvores da arborização pública poderá,
mediante autorização do Departamento de Serviços Urbanos, ser executada por
terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciado a estes órgão, sendo
obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
Art. 10 - A supressão total, parcial ou poda de qualquer árvore,
somente será admitida com prévia autorização, expedida pelo Departamento de
Serviços Urbanos, através da emissão de laudo técnico, a pedido do interessado, nos
seguintes casos:
I- quando o estado da árvore justificar;
II - quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco iminente de
queda;
WI - quando a árvore constituir risco à segurança das
edificações, possibilitando o acesso de estranhos à área interna do imóvel, sem que
haja solução para o problema;
IV - quando a árvore estiver causando danos comprovados ao
patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para solução;
V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI - quando se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com
princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada.
8 1º A autorização para à extração de qualquer árvore no
município, será expedida pelo Departamento de Serviços Urbanos.
$ 2º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que
se refere este artigo, o Departamento de Serviços Urbanos indicará a reposição
adequada para cada caso.
$ 3º O pedido de autorização de que trata este artigo deverá ser
apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
$ 4º Este artigo não se aplica aos casos de plantios comerciais
de espécies frutíferas e essências florestais.
Art. 11 - As despesas decorrentes da reposições de espécimes
suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão
por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 12 - Os novos projetos para execução do sistema de infra-
estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia, ou equivalente) e de sistema
viário, deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes,
Estado de São Paulo
na = Fls-4
desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos
referidos projetos, de acordo com a avaliação do Departamento de Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - Nas áreas já implantadas, as árvores
existentes que apresentarem interferências com o sistema de infra-estrutura urbana e
sistema viário, deverão ser submetidas ao manejo adequado, e a fiação aérea deverá
ser convenientemente isolada.
Art. 13 - O Departamento de Serviços Urbanos, através da
Seção de Parques e Jardins promoverá o plantio de árvores nos logradouros públicos,
obedecendo aos princípios técnicos pertinentes.
$ 1º. - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser
executado por terceiros, mediante autorização a serem emitidas pelo Departamento
de Serviços Urbanos.
8 2º. - Esta autorização deverá ser expedida no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.
CAPÍTULO II
DOS REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO NATURAL E ÁREAS DE
CONSERVAÇÃO
Art. 14 - São consideradas unidades de conservação municipal,
e portanto, áreas de preservação obrigatória, as reservas de vegetação natural do
município e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características
seguintes:
I - áreas de proteção permanente (vegetação ciliar em qualquer
curso d'água, lagos, lagoas, nascentes, todos os morros e encostas com mais de 45º
de inclinação) definidas pela Lei
IL - áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;
III - reservas em áreas de uso restrito, pela fragilidades destes
ecossistemas;
IV - áreas com vegetação primária, ou pouca interferência
antrópica, ou ainda em estágio avançado de regeneração;
V - corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade
com outras permita, além do abrigo da fauna, sua permuta e disseminação de flora;
VI - reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana,
manchas de vegetação importantes como moderadores do clima, como abrigo da
Estado de São Paulo
——. Fis - 5
avifauna urbana, como amenizador de poluição sonora e atmosférica, por
constituírem banco genérico natural, e pela beleza cênica;
VII - áreas isoladas com vegetação servindo de refúgio para a
fauna silvestre;
VIII - quando a formação vegetal abrigar árvores imunes de
corte.
Parágrafo único - Compete ao Departamento de Serviços
Urbanos cadastrar e fiscalizar as unidades de Conservação Municipal bem como
administrar e gerenciar aquelas unidades de conservação Municipal que forem de
domínio publico.
Art. 15 - São consideradas áreas de uso restrito:
I-as áreas aluvionares (várzeas);
II - os morros, morrotes e encostas de declividade variável,
associados a pelo menos uma das condições : solos pouco profundos, exposição
rochosa, pedregosidade; e o seu entorno, definido como uma faixa circundante, de
largura variável de acordo com condições locais, nunca inferior a 150 (cento e
cinquenta) metros. Estas áreas, quando degradadas, deverão ser recuperadas com o
plantio de espécies nativas;
8 1º. - O Departamento de Serviços Urbanos promoverá o
cadastramento das áreas de uso restrito do município.
8 2º. - Os projetos e empreendimentos para o uso e ocupação
das áreas referidas nos incisos I e II do “caput”, deverão ser submetidos à análise do
Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 16 - O Município deverá instituir incentivos para a
manutenção de remanescentes de vegetação natural e implantação de áreas verdes
em áreas particulares, que serão proporcionais ao tamanho, ao percentual, à
qualidade e à diversidade da vegetação nelas existentes, bem como a importância
ambiental.
Parágrafo Único - Estes incentivos deverão ser definidos em
projetos de Lei específicos para cada remanescente, ou área verde, a serem
apreciados pela Câmara Municipal de Mococa.
Art. 17 - As áreas verdes particulares não protegidas por
Legislação Federal, Estadual ou Municipal, serão priorizadas para fins de
preservação, através de :
I- Isenção ou redução de taxas ou impostos Municipais;
IH - Desapropriação;
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—— q. Fis -6
III - Permuta de área;
IV- Transferência do potencial
construtivo.
& 1º A redução ou isenção do imposto Predial e Territorial
Urbano para propriedades com maciços vegetais de porte arbórico nativo ou
composto por espécies nativas, ocorrerá nos seguintes casos:
a) para propriedades que tenham de 10 (dez) a 20 (vinte) por
cento de maciços vegetais de porte arbórico nativo ou composto por espécie nativas,
redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto;
b) para propriedades com 20 (vinte) a 50 (cinquenta) por cento
de maciços vegetais de porte arbório nativo ou composto por espécie nativas,
redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do imposto;
c) para propriedades com 50 (cinquenta) a 80 (oitenta) por cento
de maciços vegetais de porte arbóreo nativo ou composto por espécies nativas,
redução de 80% (oitenta por cento) no valor do imposto;
d) para propriedades com mais de 80% (oitenta por cento) de
maciços vegetais de porte arbóreo nativo ou composto por espécies nativas, isenção
total do imposto.
8 2º Para concessão do benefício previsto no parágrafo anterior,
a propriedade deverá ter uma área mínima de 1000m2 (mil metros quadrados).
$ 3º Para os casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste
artigo, em que a cobertura vegetal constituir remanescentes primitivos, a redução
poderá ser acrescida de até 20% (vinte por cento) sobre o percentual contido
naquelas alíneas, mediante avaliação fundamentada do Departamento de Serviços
Urbanos.
CAPÍTULO HI
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUCÕES
Art. 18 - Os loteamentos e qualquer outro modo de
parcelamento do solo em áreas que possuam matas nativas primárias ou secundárias,
remanescentes de vegetação natural, deverão ser submetidos à análise e parecer do
Departamento de Serviços Urbanos .
Art. 19 - Todos os projetos para aprovação de loteamentos,
condomínios fechados, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos
industriais e arruamentos, deverão incluir o de arborização urbana, que será
submetido à aprovação do Departamento de Serviços Urbanos.
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Estado de São Paulo
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1º - Os empreendimentos deverão ser entregues com a
arborização de ruas € avenidas concluídos e projetos completos para as áreas verdes;
Fls - 7
$ 2º - Quando se tratar de conjuntos habitacionais, os mesmos
deverão ser entregues com toda arborização concluída.
Art. 20 - Nos projetos de parcelamento do solo, que
apresentem áreas de interesse paisagístico, serão adotadas medidas convenientes à
sua defesa , devendo a prefeitura municipal exigir para aprovação do projeto, a
preservação desses pontos, para proveito dos munícipes.
Art. 21 - Será obrigatório nos projetos de edificações
(construções, reformas, ampliações) residenciais, comerciais ou industriais, a serem
analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mococa, indicar a
localização das árvores existentes nos passeios públicos.
Parágrafo Único - O proprietário ou empreendedor ficará
responsável pela proteção das árvores existentes, durante a obra, de forma a evitar
qualquer danos às mesmas.
Art. 22 - Será obrigatória a apresentação de projeto de
paisagismo, a ser analisado pelo Departamento de Serviços Urbanos, para as áreas
de uso especial, corredores comerciais e edifícios públicos, definidos por legislação
específica.
Parágrafo Único - O Departamento de Serviços Urbanos
definirá os parâmetros técnicos que deverão ser contemplados no projeto de
paisagismo em consomância com a legislação específica que definiu as áreas sitadas
no caput deste artigo.
Art. 23 - O proprietário ou empreendedor ficará responsável
pela proteção das árvores existentes, durante a obra, de forma a evitar qualquer dano
às mesmas.
º CAPÍTULO IV
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 24 - A prefeitura Municipal, através do Departamento de
Serviços Urbanos, deverá exigir que:
I- Os projetos do parcelamento do solo apresentem traçados e
prevejam a utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por
conseguinte, o processo erosivo;
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Estado de São Paulo
— Fis-8
II - Os projetos construtivos que demandem corte/aterro sejam
analisados quanto à reutilização da camada superficial do solo para fins nobres,
WI - Os proprietários de terrenos degradados pela erosão
restaurem sua superfície e utilizem técnicas de proteção visando prevenir a
degradação do solo.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES
Art. 25 - De acordo com as normas desta Lei, é proibido:
I - Cortar, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a
vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio, salvo O
disposto no artigo 10 desta Lei;
II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes,
anúncios ou similares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim;
III - podar ou extrair árvores para colocação de luminosos,
letreiros, outodoors ou elementos de comunicação visual similares;
IV - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas, para
os canteiros arborizados;
V - plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias,
praças, áreas verdes e demais logradouros públicos, sem a prévia autorização do
Departamento de Serviços Urbanos, ficando este autorizado a promover a supressão
destes exemplares;
VI - depositar resíduos domésticos ou industriais, entulhos,
materiais de construção e resíduos de jardim nos canteiros centrais de avenidas, em
praças, parques municipais e demais áreas verdes municipais;
VII - o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os
passeios, canteiros, praças € jardins públicos, com exceção daqueles utilizados pela
Administração Pública, destinados aos serviços de manutenção e segurança.
Art. 26 - É proibido a instalação de qualquer tipo de comercio
e/ou serviços nas Áreas Verdes do Município, em conformidade com o preceituado
no art. 7º. desta Lei, salvo nos casos em que estas atividades estejam contempladas
no projeto original devidamente aprovado pelo Departamento de Serviços Urbanos.
Parágrafo único - Fica ressalvado o direito de funcionamento
do comércio e/ou serviços mencionados “caput”, que se encontram em pleno
exercício na data de promulgação desta Lei; obedecendo os seguintes critérios:
as af
Fis-9
Estado de São Paulo
— = ——
- As autorizações de funcionamento das atividades de comércio
e/ou serviços, que deram origem aos “pontos” existentes e localizados nas Áreas
Verdes, a que alude o presente parágrafo, não poderão ser objetos de transações,
vendas, transferências, doações e heranças e, em caso de descumprimento do
disposto na presente Lei ou de falecimento ou desistência do cessionário, a
autorização fica automaticamente revogada.
TÍTULO HI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I- DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 27 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições desta Lei.
g 1º. - Será considerada infratora toda pessoa física ou jurídica
que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração constante desta Lei.
g 2º. - O não pagamento da multa, nos prazos devidos,
implicará na inscrição do débito em dívida ativa e execução com Os acréscimos de
mora fixados na legislação específica do município.
$3º.- A pena, além de impor a obrigação de reposição da
vegetação, a critério do Departamento de Serviços Urbanos, será pecuniária €
consistirá em multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 28 - Os infratores que estiverem em débito com as Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, só poderão participar de concorrência, convite ou
tomada de preço; celebrar contratos ou acordos de qualquer natureza com à
Administração Municipal, mediante a apresentação de prova de regularidade com os
respectivos entes, na forma de Lei.
Art. 29 - O responsável pelo dano, derrubada não autorizada ou
morte provocada de árvores, em áreas públicas ou particulares do município, fica
sujeito às penalidades de multa nos seguintes casos:
I- Até 4 (quatro) árvores, multa de 60 (sessenta) UFMM por
árvore;
I - De 5 a 10 (cinco a dez) árvores, multa de 150 (cento e
cinquenta) UFMM por árvore;
II - Mais de 10 (dez) árvores, multa de 300 (trezentos) UFMM
por árvore.
g 1º. - O responsável por dano que não comprometer a
sobrevivência do(s) espécime(s), fica sujeito à multa em valor equivalente a até 2/3
(dois terços) daquelas prevista neste artigo.
g 2º. - A multa terá seu valor triplicado com relação ao
estabelecido no inciso III, nos seguintes casos:
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a- Se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de
corte;
b- Se atingir vegetação protegida por legislação específica,
excetuando o caso previsto na alínea anterior;
c- Se atingir vegetação pertencente às unidades de conservação
do município.
g 3º. - A multa será de 300 (trezentas) UFMM, por metro
quadrado (m?) de vegetação danificada, nos casos em que não for possível realizar a
aferição prevista no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO IL |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 30 - Apurada a violação das disposições desta Lei, será
lavrada o auto de infração conforme modelo em anexo a esta lei.
Parágrafo único - São autoridades para lavrar o auto de
infração, os fiscais e outros funcionários devidamente credenciados pelo
Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 31 - O auto de infração conterá os requisitos essenciais à
caracterização da infração.
Parágrafo único - Recusando-se 0 infrator a assinar o auto, ou
não se encontrando no local, será tal fato averbado ao mesmo pela autoridade que o
lavrou, contendo a assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO HI
DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO
Art. 32 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar defesa ao Orgão Competente, contados da data de ciência da lavratura
do auto de infração.
Art. 33 - Julgada improcedente a defesa, ou não sendo ela
apresentada n prazo prevista, será O infrator intimado a recolher a multa dentro do
prazo de 05 (cinco) dias.
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Estado de São Paulo
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Fls- 11 -
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, ficando o COMDEMA como instância recursal.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 04 DE OUTUBRO DE 1999.
MÁRCIA ROTTA
Vereadora
Vereadores
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JOSÉ JANUÁRIO DIAS COSTA
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Estado de São Paulo
— E.
ANEXO
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
Fls - 12 -
1-Nome do Autuado:
2- CGC/CPF 3-RG
4- Endereço:
5-Bairro:
6- Município: 7- UF:
8- CEP 9- Telefone:
10- [Proprietário [] Empregado |! Prestador de Serviço | Outros
11- Local da Infração:
12- Endereço:
13- Bairro:
14- Município: 15- UF
E 6- Data de Vencimento: / /
[17- Descrição da Infração: |
[18- Identificação do Autuante/Notificante 19- Assinatura do Autuante/Notificante
L
20- O presente auto foi HORAS DIA MÊS ANO |
lavrado em 4 vias
L
0 cocododoo qoou
Uno
[2 1- Testemunhal:
22- RG:
23- Endereço:
| 24- Assinatura da Testemunha 1:
[21- Testemunha 2:
22- RG:
23- Endereço:
24- Assinatura da Testemunha 2:
[29- Observações: ]
+ O Infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa ao Departamento de Serviços Urbanos, contados da data de
ciência da lavratura deste auto de infração.
+ Caso o Infrator se recuse a assinar o auto de infração, ou não se encontre no local da infração, a autoridade atuante fará constar
esta informação no auto de infração do qual constará também a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
1º. Via Branca Autuado - 2º. Via Rosa Departamento de Serviços Urbanos
3º, Via Departamento de Finanças - 4º. Via Bloco
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APROVADO
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RELATOR ESPECIAL
Nos termos do parágrafo 6º., do artigo 230 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, designo como Relator Especial na
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do Projeto de Lei
077/99, o Vereador Cido Espanha.
Câmara Municipal de Mpcoca, 19 de Novembro de 1999.
Dr. LUIZ, ARMANDO CALIÓ
Presidente
e em
Estado de São Paulo
——.. —
e es
PARECER DO RELATOR ESPECIAL
PARECER DU ItLAlUM ss
Projeto de Lei nº. 077/99,
de autoria da Vereadora Márcia Rotta.
Como Relator Especial na Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, após análise do Projeto de Lei nº. 077/99, tendo
em vista que o mesmo consulta interesse da comunidade quanto ao aspecto
de proteção da flora, não vemos impedimento algum que protele sua
aprovação, na forma da sua redação original.
É o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 1 Novembro de 1999.
Relator Especial
Câmara Municipal de Mococa .. 7 ]
pos RA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº.77/99
INTERESSADO :- MARCIA ROTTA
RELATOR - JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Dispõe sobre arborização urbana no Municipio
ASSUNTO
de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 15 de Novembro qo 1999
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
À
Sala das Comissões, 15 de Novembro de 1999
Cido Espanha ||
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Ronaldo Corraini
Câmara Municipal de Mococa js
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.77/99
INTERESSADO :- MARCIA ROTTA
RELATOR te DR. JOSE POMPEO CORRADI
ASSUNTO :- Dispõe sobre arborização urbana no Municipio de
Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 14. de Novembro de 1999
ai Sae
Relator
Dr. Jose Pompeo Corradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 15 de — xovembra de 1999
Jose Januario Dias Costa
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Câmara Municipal de Mococa Im
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.77/99
INTERESSADO :- maRCIA ROTTA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO *- | Dispõe sobre arborização urbana ne Municipio de
Mococa.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Co 4 de Novembro de 1999
aí
elator
Jose Francisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 15 de Novembro de 1999
Ronaldo Coryaini
Oamara Abssiáipal de aims
Estado do São QDaulo
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Mococa, 30 de Novembro de 1.999.
Of nº. 883/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 29 de Novembro
último.
Autógrafo nº. 103/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 023/99
Autógrafo nº. 104/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 024/99
Autógrafo nº. 105/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 025/99
Autógrafo nº. 106/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 027/99
Autógrafo nº. 107/99 - Projeto de Lei nº. 074/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 108/99 - Projeto de Lei nº. 077/99
(de autoria da Vereadora Márcia Rotta)
Autógrafo nº. 109/99 - Projeto de Lei nº. 088/99
Ão ensejo, x esentamos protestos de estima e consideração.
Aten ipsampnte
pe E a A,
Dr. LUIZ !ARMANDO TE
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo rt
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AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 077/99.
Dispõe sobre a arborização urbana no
Município de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de Novembro de 1999, aprovou Projeto de Lei nº
077 /99, de autoria da Ilustre Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas de política ambiental,
relativas à arborização urbana e áreas verdes, estabelecendo a co-responsabilidade
do poder público e dos munícipes na proteção da flora.
Art. 2º - A vegetação de porte arbóreo e demais formas de
vegetação natural no município são bens de interesse comum a todos os cidadãos, e o
seu manejo e conservação estão subordinados ao cumprimento do disposto na
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º - O órgão responsável pelo cumprimento das disposições
legais pertinentes à matéria, dentro da área do município, é o Departamento de
Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - A execução dos serviços operacionais
necessários para o cumprimento dos dispositivos desta Lei será atribuição da Seção
de Parques e Jardins.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Serviços Urbanos expedir
as normas técnicas relativas à aplicação desta Lei.
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, Projeto de Lei nº. 077/99.
CAPITULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º - Vegetação de porte arbóreo, árvore, para os efeitos
desta Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior a 0,05m ( cinco
centimetros ) à altura do peito, aproximadamente 1,30m ( um metro e trinta
centímetros ) do solo.
Parágrafo Único - Em se tratando de espécime do cerrado,
considera-se, para efeito da definição do “caput” deste artigo, a somatória dos
diâmetros dos caules de 0,05m ( cinco centímetros ) ao nível do solo.
Art. 6º - Vegetação natural, para efeito desta lei, é toda
vegetação com espécimes autóctones, não invasoras, que se desenvolvem sem
interferência humana; esta vegetação pode ser primária ou estar em diferentes
estágios de regeneração.
Art, 7º - Considera-se área verde, toda área de interesse
ambiental e/ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação seja
justificada pelo Departamento de Serviços Urbanos, tendo por objetivo assegurar a
qualidade de vida.
$ 1º - Para efeito desta lei, o sistema de áreas verdes do
Município abrange:
I- ÁREAS VERDES PÚBLICAS
a) praças, jardins e parques;
b) arborização de vias públicas;
c) os espaços livres com legislação específica de preservação;
d) as áreas reservadas para o tratamento paisagístico prevista
nos projetos de loteamento e urbanização.
H - ÁREAS VERDES PRIVADAS
a) clubes esportivos sociais ;
b) áreas urbanizadas;
c) chácaras urbanizadas; e,
d) condomínios fechados.
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$ 2º - O Departamento de Serviços Urbanos promoverá O
cadastramento do sistema de áreas verdes no Município.
TÍTULO II - DA ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 8º - As atribuições de normatização da arborização urbana
competem ao Departamento de Serviços Urbanos, cabendo à seção de parques e
jardins a coordenação e manejo dos serviços.
Art. 92º - A poda de árvores da arborização pública poderá,
mediante autorização do Departamento de Serviços Urbanos, ser executada por
terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciado a estes órgão, sendo
obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
Art. 10 - A supressão total, parcial ou poda de qualquer árvore,
somente será admitida com prévia autorização, expedida pelo Departamento de
Serviços Urbanos, através da emissão de laudo técnico, a pedido do interessado, nos
seguintes casos:
I - quando o estado da árvore justificar;
II - quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco iminente de
queda;
WI - quando a árvore constituir risco à segurança das
edificações, possibilitando o acesso de estranhos à área interna do imóvel, sem que
haja solução para o problema;
IV - quando a árvore estiver causando danos comprovados ao
patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para solução;
V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI - quando se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com
princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada.
$ 1º A autorização para a extração de qualquer árvore no
município, será expedida pelo Departamento de Serviços Urbanos. q
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$ 2º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que
se refere este artigo, o Departamento de Serviços Urbanos indicará a reposição
adequada para cada caso.
$ 3º O pedido de autorização de que trata este artigo deverá ser
apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
$ 4º Este artigo não se aplica aos casos de plantios comerciais
de espécies frutíferas e essências florestais.
Art. 11 - As despesas decorrentes da reposições de espécimes
suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão
por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 12 - Os novos projetos para execução do sistema de infra-
estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia, ou equivalente) e de sistema
viário, deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes,
desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos
referidos projetos, de acordo com a avaliação do Departamento de Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - Nas áreas já implantadas, as árvores
existentes que apresentarem interferências com o sistema de infra-estrutura urbana e
sistema viário, deverão ser submetidas ao manejo adequado, e a fiação aérea deverá
ser convenientemente isolada.
Art. 13 - O Departamento de Serviços Urbanos, através da
Seção de Parques e Jardins promoverá o plantio de árvores nos logradouros públicos,
obedecendo aos princípios técnicos pertinentes.
$ 1º. - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser
executado por terceiros, mediante autorização a serem emitidas pelo Departamento
de Serviços Urbanos.
& 2º. - Esta autorização deverá ser expedida no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.
CAPÍTULO II
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DOS REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO NATURAL E ÁREAS DE
CONSERVAÇÃO
Art. 14 - São consideradas unidades de conservação municipal,
e portanto, áreas de preservação obrigatória, as reservas de vegetação natural do
município e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características
seguintes: =
I - áreas de proteção permanente (vegetação ciliar em qualquer
curso dágua, lagos, lagoas, nascentes, todos os morros e encostas com mais de 45º
de inclinação) definidas pela Lei
II - áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;
II - reservas em áreas de uso restrito, pela fragilidades destes
ecossistemas;
IV - áreas com vegetação primária, ou pouca interferência
antrópica, ou ainda em estágio avançado de regeneração;
V - corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade
com outras permita, além do abrigo da fauna, sua permuta e disseminação de flora;
VI - reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana,;
manchas de vegetação importantes como moderadores do clima, como abrigo da
avifauna urbana, como amenizador de poluição sonora e atmosférica, por
constituírem banco genérico natural, e pela beleza cênica;
VII - áreas isoladas com vegetação servindo de refúgio para a
fauna silvestre;
VIII - quando a formação vegetal abrigar árvores imunes de
corte.
Parágrafo único - Compete ao Departamento de Serviços
Urbanos cadastrar e fiscalizar as unidades de Conservação Municipal bem como
administrar e gerenciar aquelas unidades de conservação Municipal que forem de
domínio publico. '
Art. 15 - São consideradas áreas de uso restrito:
I- as áreas aluvionares (várzeas);
II - os morros, morrotes e encostas de declividade variável,
associados a pelo menos uma das condições : solos pouco profundos, exposição
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rochosa, pedregosidade; e o seu entorno, definido como uma faixa circundante, de
largura variável de acordo com condições locais, nunca inferior a 150 (cento e
cinquenta) metros. Estas áreas, quando degradadas, deverão ser recuperadas com o
plantio de espécies nativas;
$ 1º. - O Departamento de Serviços Urbanos promoverá o
cadastramento das áreas de uso restrito do município.
$ 2º. - Os projetos e empreendimentos para o uso € ocupação
das áreas referidas nos incisos I e II do “caput”, deverão ser submetidos à análise do
Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 16 - O Município deverá instituir incentivos para a
manutenção de remanescentes de vegetação natural e implantação de áreas verdes
em áreas particulares, que serão proporcionais ao tamanho, ao percentual, à
qualidade e à diversidade da vegetação nelas existentes, bem como a importância
ambiental.
Parágrafo Único - Estes incentivos deverão ser definidos em
projetos de Lei específicos para cada remanescente, ou área verde, a serem
apreciados pela Câmara Municipal de Mococa.
Art. 17 - As áreas verdes particulares não protegidas por
Legislação Federal, Estadual ou Municipal, serão priorizadas para fins de
preservação, através de :
I- Isenção ou redução de taxas ou impostos Municipais;
II - Desapropriação;
II - Permuta de área;
[V- Transferência do potencial construtivo.
g 1º A redução ou isenção do imposto Predial e Territorial
Urbano para propriedades com maciços vegetais de porte arbórico nativo ou
composto por espécies nativas, ocorrerá nos seguintes casos:
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a) para propriedades que tenham de 10 (dez) a 20 (vinte) por
cento de maciços vegetais de porte arbórico nativo ou composto por espécie nativas,
redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto;
b) para propriedades com 20 (vinte) a 50 (cinquenta) por cento
de maciços vegetais de porte arbório nativo ou composto por espécie nativas,
redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do imposto;
c) para propriedades com 50 (cinquenta) a 80 (oitenta) por cento
de maciços vegetais de porte arbóreo nativo ou composto por espécies nativas,
redução de 80% (oitenta por cento) no valor do imposto;
d) para propriedades com mais de 80% (oitenta por cento) de
maciços vegetais de porte arbóreo nativo ou composto por espécies nativas, isenção
total do imposto.
8 2º Para concessão do benefício previsto no parágrafo anterior,
a propriedade deverá ter uma área mínima de 1000m2 (mil metros quadrados).
8 3º Para os casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste
artigo, em que a cobertura vegetal constituir remanescentes primitivos, a redução
poderá ser acrescida de até 20% (vinte por cento) sobre o percentual contido
naquelas alíneas, mediante avaliação fundamentada do Departamento de Serviços
Urbanos.
CAPÍTULO HI .
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUCÕES
Art. 18 - Os loteamentos e qualquer outro modo de
parcelamento do solo em áreas que possuam matas nativas primárias ou secundárias,
remanescentes de vegetação natural, deverão ser submetidos à análise e parecer do
Departamento de Serviços Urbanos .
Art. 19 - Todos os projetos para aprovação de loteamentos,
condomínios fechados, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos
industriais e arruamentos, deverão incluir o de arborização urbana, que Ss
submetido à aprovação do Departamento de Serviços Urbanos. N
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g 1º - Os empreendimentos deverão ser entregues com à
arborização de ruas e avenidas concluídos e projetos completos para as áreas verdes;
$ 2º - Quando se tratar de conjuntos habitacionais, os mesmos
deverão ser entregues com toda arborização concluída.
Art. 20 - Nos projetos de parcelamento do solo, que
apresentem áreas de interesse paisagístico, serão adotadas medidas convenientes à
sua defesa , devendo a prefeitura municipal exigir para aprovação do projeto, a
preservação desses pontos, para proveito dos munícipes. . .
Art. 21 - Será obrigatório nos projetos de edificações
(construções, reformas, ampliações) residenciais, comerciais ou industriais, a serem
analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mococa, indicar a
localização das árvores existentes nos passeios públicos.
Parágrafo Único - O proprietário ou empreendedor ficará
responsável pela proteção das árvores existentes, durante a obra, de forma a evitar
qualquer danos às mesmas.
Art. 22 - Será obrigatória a apresentação de projeto de
paisagismo, a ser analisado pelo Departamento de Serviços Urbanos, para as áreas
de uso especial, corredores comerciais e edifícios públicos, definidos por legislação
específica.
Parágrafo Único - O Departamento de Serviços Urbanos
definirá os parâmetros técnicos que deverão ser contemplados no projeto de
paisagismo em consomância com a legislação específica que definiu as áreas sitadas
no caput deste artigo.
Art. 23 - O proprietário ou empreendedor ficará responsável
pela proteção das árvores existentes, durante a obra, de forma a evitar qualquer dano
às mesmas.
CAPÍTULO IV
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO N
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Art. 24 - A prefeitura Municipal, através do Departamento de
Serviços Urbanos, deverá exigir que:
I- Os projetos do parcelamento do solo apresentem traçados e
prevejam a utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por
conseguinte, o processo erosivo;
II - Os projetos construtivos que demandem corte/aterro sejam
analisados quanto à reutilização da camada superficial do solo para fins nobres;
WI - Os proprietários de terrenos degradados pela erosão
restaurem sua superfície e utilizem técnicas de proteção visando prevenir a
degradação do solo.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES
Art. 25 - De acordo com as normas desta Lei, é proibido:
I - Cortar, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a
vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio, salvo o
disposto no artigo 10 desta Lei;
II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes,
anúncios ou similares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim;
III - podar ou extrair árvores para colocação de luminosos,
letreiros, outodoors ou elementos de comunicação visual similares;
IV - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas, para
os canteiros arborizados;
V - plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias,
praças, áreas verdes e demais logradouros públicos, sem a prévia autorização do
Departamento de Serviços Urbanos, ficando este autorizado a promover a supressão
destes exemplares;
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VI - depositar resíduos domésticos ou industriais, entulhos,
materiais de construção e resíduos de jardim nos canteiros centrais de avenidas, em
praças, parques municipais e demais áreas verdes municipais;
VII - o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os
passeios, canteiros, praças € jardins públicos, com exceção daqueles utilizados pela
Administração Pública, destinados aos serviços de manutenção e segurança.
Art. 26 - É proibido a instalação de qualquer tipo de comercio
e/ou serviços nas Áreas Verdes do Município, em conformidade com o preceituado
no art. 7º. desta Lei, salvo nos casos em que estas atividades estejam contempladas
no projeto original devidamente aprovado pelo Departamento de Serviços Urbanos.
Parágrafo único - Fica ressalvado o direito de funcionamento
do comércio e/ou serviços mencionados “caput”, que se encontram em pleno
exercício na data de promulgação desta Lei; obedecendo os seguintes critérios:
I- As autorizações de funcionamento das atividades de comércio
e/ou serviços, que deram origem aos “pontos” existentes e localizados nas Áreas
Verdes, a que alude o presente parágrafo, não poderão ser objetos de transações,
vendas, transferências, doações e heranças e, em caso de descumprimento do
disposto na presente Lei ou de falecimento ou desistência do cessionário, a
autorização fica automaticamente revogada.
. TÍTULO HI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I- DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 27 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições desta Lei.
g 1º. - Será considerada infratora toda pessoa física ou jurídica
que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração constante desta Lei.
g 2º. - O não pagamento da multa, nos prazos devidos,
implicará na inscrição do débito em dívida ativa e execução com Os acréscimos de
mora fixados na legislação específica do município.
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83º. - A pena, além de impor a obrigação de reposição da
vegetação, a critério do Departamento de Serviços Urbanos, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 28 - Os infratores que estiverem em débito com as Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, só poderão participar de concorrência, convite ou
tomada de preço; celebrar contratos ou acordos de qualquer natureza com a
Administração Municipal, mediante a apresentação de prova de regularidade com os
respectivos entes, na forma de Lei.
Art. 29 - O responsável pelo dano, derrubada não autorizada ou
morte provocada de árvores, em áreas públicas ou particulares do município, fica
sujeito às penalidades de multa nos seguintes casos:
I - Até 4 (quatro) árvores, multa de 60 (sessenta) UFMM por
árvore;
H - De 5 a 10 (cinco a dez) árvores, multa de 150 (cento e
cinquenta) UFMM por árvore;
HI - Mais de 10 (dez) árvores, multa de 300 (trezentos) UFMM
por árvore.
8 1º. - O responsável por dano que não comprometer a
sobrevivência do(s) espécime(s), fica sujeito à multa em valor equivalente a até 2/3
(dois terços) daquelas prevista neste artigo.
8 2º. - A multa terá seu valor triplicado com relação ao
estabelecido no inciso III, nos seguintes casos:
a- Se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de
corte;
b-Se atingir vegetação protegida por legislação específica,
excetuando o caso previsto na alínea anterior;
c- Se atingir vegetação pertencente às unidades de conservação
do município.
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g 3º. - A multa será de 300 (trezentas) UFMM, por metro
quadrado (m?) de vegetação danificada, nos casos em que não for possível realizar a
aferição prevista no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 30 - Apurada a violação das disposições desta Lei, será
lavrada o auto de infração conforme modelo em anexo a esta lei.
Parágrafo único - São autoridades para lavrar o auto de
infração, os fiscais e outros funcionários devidamente credenciados pelo
Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 31 - O auto de infração conterá os requisitos essenciais à
caracterização da infração.
Parágrafo único - Recusando-se O infrator a assinar o auto, ou
não se encontrando no local, será tal fato averbado ao mesmo pela autoridade que o
lavrou, contendo a assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO II .
DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO
Art. 32 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar defesa ao Orgão Competente, contados da data de ciência da lavratura
do auto de infração.
Art. 33 - Julgada improcedente a defesa, ou não sendo ela
apresentada n prazo prevista, será o infrator intimado a recolher a multa dentro do
prazo de 05 (cinco) dias.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento
de Serviços Urbanos.
Art.35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1.999.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
2º. Setretário
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sta id e São Paulo 143 éh]
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1-Nome do Autuado:
2- CGC/CPF
4- Endereço:
5-Bairro:
6- Município: 7- UF:
8- CEP 9- Telefone:
10- Proprietário Empregado Prestador de Serviço
11- Local da Infração:
12- Endereço:
13- Bairro:
as 14- Município: 15- UF
16- Data de Vencimento: / /
[ 17- Descrição da Infração:
|
[ 18- Identificação do Autuante/Notificante [ê Assinatura do Autuante/Notificante
L
20- O presente auto foi HORAS DIA MÊS ANO
| lavrado em 4 vias Ooo E Do
[21- Testemunhal: Ca
22- RG:
23- Endereço:
| 24- Assinatura da Testemunha 1
ED aq iões
21- Testemunha 2:
22- RG:
23- Endereço:
24- Assinatura da Testemunha 2:
29- Observações:
+ O Infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa ao Departamento de Serviços Urbanos, contados da data de
ciência da lavratura deste auto de infração.
. Caso o Infrator se recuse a assinar o auto de infração, ou não se encontre no local da infração, a autoridade atuante fará constar
esta informação no auto de infração do qual constará também a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
1º. Via Branca Autuado - 2º. Via Rosa Departamento de Serviços Urbanos
3º, Via Departamento de Finanças - 4º. Via Bloco