materia nº 1/2007

GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 104/2007 MOCOCA, 23 DE LIANEIRO DE 2007.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
DATA
Pelo presente, encaminhamos O ancxo P
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso Il
e acrescentar o inciso IV ao artigo 2º da Lei nº 5.595, de 07 de abril de
2006, que dispôs sobre o Regulamento da Corrida de Pedestrianismo
“Volta de Mococa”.
Como é de conhecimento público, no mês de
abril de cada ano, é realizada a já tradicional “Volta de Mococa”,
contando com a participação de diversos atletas de Mococa e região.
Assim, no ano de 2006, foi aprovada a Lei
Municipal nº 3.595, que dispunha sobre a regulamentação do evento,
traçando diretrizes gerais que seriam devidamente regulamentadas por
meio de Decreto do Poder Executivo. o que realmente ocorreu.
No entanto, o inciso II do artigo 2º da Lei em
questão, determinava que a premiação em dinheiro aos atletas
mocoquenses seria conferida somente ao primeiro colocado da categoria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3ABINETE DO PREFEITO
masculina e da feminina, em dissonância com as premiações das demais
categorias que contemplavam seus três primeiros colocados.
Por isso, a presente alteração que ora se
apresenta, a fim de que todos os três primeiros atletas mocoquenses, nas
categorias masculina e feminina, sejam premiados em dinheiro.
Ademais, pretende-se premiar os três primeiros
colocados em cada categoria, com troféus, como já ocorre na Corrida de
São Silvestre de Mococa, motivo do acréscimo do inciso IV ao artigo 2º.
Por fim, importante ressaltar que o
Departamento de Esportes da Prefeitura de Mococa tem como previsão,
distribuir, aproximadamente, prêmios de R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) distribuídos em todas as categorias.
Reiteramos a Vossa lixcelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nejosamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAS MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nºde 22 de Janeiro de 2007
Altera o inciso Il e acrescenta o inciso HI ao
artigo 2º da Lei nº 3.595, de 07 de abril de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
O Eeseanssenrescsscen /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 2º da
Lei nº 3.595, de 07 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Il - Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados em cada categoria e dos três primeiros atletas mocoquenses,
categorias masculina e feminina, que completarem a prova”.
Art. 2º - Fica incluído o inciso IV ao artigo 2º
da Lei nº 3.595, de 07 de abril de 2006, com a seguinte redação:
“IV Premiação com troféus aos três primeiros
participantes de cada categoria a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.595, de 07 de abril de 2006.
URA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JANEIRO DE 2007.
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APARECIDO BSPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
PREFÉ
APROVADO APROVADO
Em. Discussão por de Em. 22. Discussêg portante Lev? do
Sessão. LZ. de Sessão Zi do | 0.2 do200.Z.
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E citado de São FAMA
PROCESSO Nº. 006/2007.
PROJETO DE LEINº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO —
Proc. JO
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Prados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ER,
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DATA DO RECEBIMENTO: US, OZ | DooX., E
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 01 | 0X | tor,
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DATA DA NOMEAÇÃO: a! / Z (700 o E ]
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Camara Municipal de Mococa Proc. Mllo 126
Estado Ra São Eno
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 19) 02 | 200%.
Relator
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Estado E: São Paul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Altera o inciso II e acrescenta o inciso III ao artigo 2º. da Lei
nº.3.595, de 07 de abril de 2006.
RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões, o de Piprtaeia de 2007.
ava bky M
- Aloysio Taliberti Filho-Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, “os de oz de Zoo I-
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Cdtado À E Pirulh
Ofício nº 124/2007 M. ,
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Mococa. 22 de fevereiro de 2007
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando de:
1|- Autógrafo nº. 009/2007, referente ao Projeto de Lei 0º.001/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.010/2007, referente ao Projeto de Lei 12.002/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
a Euiz BRAZ M Rio
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
de
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São [AMA
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 001/2007.
Altera o inciso II e acrescenta o inciso NI ao
artigo 2º. da Lei nº.3.595, de 07 de abril de 2006.
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do artigo 2º da
Lei nº 3.595, de 07 de abril de 2006, que passa à vigorar com a seguinte
redação:
“IH - Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados em cada categoria e dos três primeiros atletas mocoquenses,
categorias masculina e feminina, que completarem a prova”.
Art. 2º - Fica incluído o inciso IV ao artigo 2º
da Lei nº 3.595, de 07 de abril de 2006, com à seguinte redação:
“IV Premiação com troféus aos três primeiros
participantes de cada categoria”.
LAN
Câmara Wunicipal de
Estado do São Paul
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 001/2007.
Art. 3º - Jista L.ci entra em vigor na data da sua
ublicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Ê
inciso II do artigo 2º da Lei nº 3,595, de 07 de abril de 2006.
Câmara Municipal de Mocoça, 22 de fevereiro de 2007.
Here me 1) NU
RONALDO CORRAINI “FRANCIS: ug Al AMIGO FILHO
1º. Secretário 2º. Secretario