materia nº 2/2007

ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e
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Of nº 105/2007 MOCOCA; 23 DE CAMARA MN ICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO |
NUMERO DATA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores
decorrentes do credenciamento da entidade como hospital de referência
para o Subsistema Nacional de Vigilância Iipidemiológica.
O mencionado convênio visa a transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal às pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, credenciadas como hospital de
referência para o Subsistema Nacional de Vigilância Iipidemiológica,
condição na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, desde junho de
2006.
O valor a ser repassado à Santa Casa de Mococa,
corresponde ao total de R$ 31.500,00, sendo, R$ 15.000,00, referente aos
meses de junho de 2006 a janciro de 2007 é R$ 16.500,00 referentes aos
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Além disso, o presente Projeto de Lei já
autoriza a celebração de futuros convênios, anuais, pelos próximos 5
anos, sem a necessidade de nova autorização legal, 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Não haverá nenhuma despesa financeira por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora
dos valores provenientes do Governo Federal. Outrossim, a exigência de
autorização do Poder Legislativo para a celebração do presente convênio
se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica
do Município de Mococa.
Por sua vez, a aprovação do presente Projeto de
Lei, será de grande importância para a entidade, pois os valores do ano
de 2006 já se encontram depositados na conta bancária da Prefeitura
Municipal de Mococa, específica c destinada a este fim, apenas
aguardando a celebração do convênio de repasse.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração c apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
5)
PROJETO DE LEI nel de 22 de Janeiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências
APARECIDO ESPANIIA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... «07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores decorrentes do credenciamento da entidade
como Hospital de Referência para o Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo
Federal.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2007, autorizando-se, desde logo, suas prorrogações para os
exercícios seguintes, pelo período máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
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Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, no ano de 2007, o valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil é
quinhentos reais), da seguinte forma:
[- R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos
meses de junho de 2006 a janeiro de 2007, valores estes já repassados
pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Mococa:
H- R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais),
referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2007, que serão
repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Mococa
em parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para os exercícios seguintes,
por meio de convênios anuais.
Parágrafo Unico — O valor mencionado no caput
deste artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada,
caso haja alteração dos valores mensais repassados pelo Ministério da
Saúde, sem a necessidade de alteração legal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível. 4
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA!P2 RO DE 2007.
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Estado do São Puabo
PROCESSO Nº. 007/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 002/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2007.
Câmara Municipal do Mococa o É E
Estado do São Pubs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 007/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 002/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ÚS | OL | loor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0? | Espe 1d / im
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NOMEAÇÃO DE o q
NOME: Das 4 plibad- Goto
DATA DA NOMEAÇÃO: ( E a (| O Es: E E
( Presidente da Comissão”
Câmara Municipal do Mococa É o
Estado de São Paabs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 007/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 002/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Dr, ot od
DATA DO RECEBIMENTO: / / .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 14) 02 200.
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Relator
Câmara Municipal do Mcoeis
Estado da São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.002/2007.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, S> de oz de 2007.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, cs de o de
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Proio
1
Oficio nº.124/2007-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 20017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando de:
1 Autógrafo nº.009/2007, referente ao Projeto de Lei nº.00 1/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.010/2007, referente ao Projeto de Lei nº.002/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
“CSEUIZ BRAZ MARIANG
Presideylte
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTOGRAFO Nº. 010 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 002/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Miscricórdia de Mococa, entidade [ilantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores decorrentes do credenciamento da entidade
como Hospital de Referência para o Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo
Federal.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2007, autorizando-se, desde logo, suas prorrogações para os
exercícios seguintes, pelo período máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Eederal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Câmara Municipal de Whcoca
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Estado de São Pulo
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AUTOGRAFO Nº.010 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 002/2007.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, no ano de 2007, o valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mile
quinhentos reais), da seguinte forma:
[= R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos
meses de junho de 2006 a janciro de 2007, valores estes já repassados
pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Mococa;
IL - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais),
referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2007, que serão
repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Mococa
em parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para os exercícios seguintes,
por meio de convênios anuais.
Parágrafo Unico - O valor mencionado no caput
deste artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada,
caso haja alteração dos valores mensais repassados pelo Ministério da
Saúde, sem a necessidade de alteração legal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
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AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 002/2007.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococ À, 22 de fevereiro de 2007.
42 — — ]
ÁRIANO A o
/RÓNALDO CORRAINI “mto hcraatsa
1º. Secretário