materia nº 3/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 166/2007 MOCOCA, 31 de janeiro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL
edi ACRE AE do
NUMERO
(4
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para a liberação de
recursos para construção de um novo Canal na Praça Álvaro Marques de
Almeida, no Núcleo habitacional “Nenê Pereira Lima”.
O referido local já foi vistoriado pela Defesa
Civil como a primeira prioridade, por se tratar de uma erosão próxima a uma
Escola Municipal e que poderá trazer sérios problemas aos usuários que
trafegam por lá, pois o Canal existente poderá vir abaixo de uma hora para
outra.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ESPANHA
unicipal
|
O ERA da |
DESPA, Es sá o, Prefei
Para o ento ga Próxima
“CIUIZ BRAZ À
PRESTO)
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
VÍ
PROJETO DE LEI Nº “, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..........s , aprovou Projeto
de Lei Nº ssa /2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a transferência de
recursos financeiros para a execução de obras e serviços, destinados a medidas
preventivas e recuperativas de Defesa Civil no Município de Mococa.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de janeiro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Pre iiça
APPOVADO APROVADO
Dis csão pru migo Em. 2º Discussão ora po) df
ed
Sessão. O 5 e 2,002.
Fis.nº dy
e me
Câmara Municipal de 7
Estado de São Ee
PROCESSO Nº. 008/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 003/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
as Tabbed, Elk
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
Câmara Municipal A Wscnea
Csstulo da São Era
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.003/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2007.
AVI Lil pl,
Aloysio e ador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
Fis.nº 4
Proc. Gg | So 7
j
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
(99
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
2- Projeto de Lei nº.125/2006, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho.Declara de utilidade pública a “Associação de Assistência Clínica, Estudos e
Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa — AACEPONE”.
Plenário Venerando Ribeiró/da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
—————
Ronaldo Corraini
Vereador
A
E “ A
Aloysio Taliberti Filho
* Vereador
Carlos Roberto Basagli
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Data | APROVAsL
Es04 02]
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
2- Projeto de Lei nº.125/2006, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho.Declara de utilidade pública a “Associação de Assistência Clínica, Estudos e
Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa — AACEPONE”.
K A, A
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
Ronaldo Corraini
Vereador
Municipal de M
Câmara URicIipa Ê de ococa
Estado do São Pulo
Ofício nº.055/2007-CM.
Mococa, 06 de fevereiro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro último, constando de:
I- Autógrafo nº.002/2007, referente ao Projeto de Lei nº.125/2006. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.003/2007, referente ao Projeto de Lei nº.003/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
/N
pal ses ESC
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº 49 «df
Proc. DOS [2007
Câmara Municipal do Wococa
Estudo do São Pauls
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 003/2007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a transferência de
recursos financeiros para a execução de obras e serviços, destinados a medidas
preventivas e recuperativas de Defesa Civil no Município de Mococa.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2007.
— DP — sas = .
e, Ed — EUIZ LUIZ BRAZ/MARIANO .
Presidente
RONALDO ar FRAN (4 O FILHO
1º. Secretário