materia nº 4/2007

Proc... Ob
Estado do São Palo
NUMERO DATA
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Projeto de Lei nº. 07! , de 05 de fevereiro de 2007.
Dispõe sobre a criação do “Fundo
Municipal dos Esportes”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. /2007, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica criado no Município de Mococa o “Fundo
Municipal dos Esportes”, cujo objetivo é o desenvolvimento de políticas
destinadas à obtenção de incentivos públicos ou privados, para a prática de
atividades esportivas amadoras.
Art.2º. - Para efeitos desta Lei, considera-se atividades
relacionadas com o esporte amador:-
I Tormeios esportivos organizados pelo DERLA —
Departamento de Esportes Recreação e Lazer e pela Liga Mocoquense de Futebol
Amador;
H- Reforma e manutenção de Conjuntos Poliesportivos,
quadras, piscinas e campos de futebol;
Hl- Aquisição de material apropriado para a prática dos
esportes;
IV- Transporte e alojamento de atletas.
Art.3º.- Para o desenvolvimento de políticas destinadas à
obtenção de incentivos públicos ou privados, visando o desenvolvimento das
atividades esportivas amadoras, o Poder Executivo poderá:-
Fis.nº 2%.
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PROTOCOL:
nn Municipal Ea Mococa
Estado do São Pubs
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Projeto de Lei nº. » de 05 de fevereiro de 2007.
I- Firmar convênios com Secretarias Estaduais e
Ministérios;
Il- Conceder incentivos fiscais, definidos em lei
específica;
Il- Receber em doação, bens ou numerários, para
investimentos no setor, através de lei própria;
IV- Conceder a exploração de espaço publicitário em
Conjuntos Poliesportivos, regulamentado em legislação pertinente.
Art.4º.- Fica vedada a divulgação de marcas, nomes,
produtos ou serviços relacionados à bebidas alcoólicas, tabacos e armas de
qualquer natureza.
Art.5º.- A fiscalização e supervisão do Fundo Municipal
dos Esportes, será de responsabilidade de um Conselho Diretor, cuja composição
será de 3 (três) membros, a saber:
I- O Diretor do DERLA - Departamento de Esportes,
Recreação e Lazer;
II- O Presidente a Liga Mocoquense de Futebol Amador;
Il- Um representante do Poder Legislativo;
Art.6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art.7º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.820, de 25 de abril de
1989, e regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Plenário Venerando Ribei a Silva, 05 de fevereiro de 2007.
JOÃO B À MARTINSA P R o
APROVADO a OVADE
Em. Disçussã por. or ves El Permada ENO Discussão e
sessãaZZ do JS 7 Loylo pUCenH
Estado PA São Paulo
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2007.
o MARIANO
——— Pesidente
Fis.nº 09 4
Proc. Olo [| 220 7
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pixaado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: QS/ O? | 200%.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0! | Ov [leer,
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N ( Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ra | , pigs O Lhe
DATA DA NOMEAÇÃO: US | O 2 [Voo*.,
"residente da Comissão
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Proc. Ri | 299%
Camara Municipal de Wsoca
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OS / 02 | Ce.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LÍ/ 02 j Por,
Relator
Fis.nº 03 =]
Proc. Ob | 90%
Câmara Wiunicipal do Mococa o
E sido da São Pao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.004/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do “Fundo Municipal de Esportes”.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, | + de uy tuto de 2007.
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Aloysio Taliberti Filho - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, TT de ), Vinkno de Voal.
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Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de fevereiro de 2007.
- LUIZ B ARIANO
nã ss .
——— Presidente
E tensa Municipal do Wbcoca Pros,
Estado de São p. hab
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: | 1 0L | lo9%.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /) 4 0) ploor
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: emdNo Nope de Souza
DATA DA NOMEAÇÃO: 0X | 0 | Qook.
Presidente da Cofnis
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E imens Municipal do Mococa
Estado de São Pb
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Z ro ter.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: lo, 0 ud
Caran Municipal do Wcasa” —
Estado do São Peculho
RARA MA PRULÍSIA GINLROSA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei 004/2007.
INTERESSADO :- Vereador João Batista Martins
ASSUNTO : - Dispõe sobre a criação do “Fundo Municipal de Esportes”.
RELATOR :- Benedito José de Souza
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
E rod Municipal de Mococa
Estado de São Pau
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0X / Up 1 lx.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: R LUTO 1tosr
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Lu E) TA (OBM 7
DATA DA NOMEAÇÃO: UY , OT | Lya»
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Presidente da Comissão
lis. nº /3.. 9 Ê
Proc... Ult | 2074
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0X 4 ÀL dgox
, 1
PRAZO P/RELATAR ATÉ: IL / 0 1 dgaX.
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Dio Municipal de Mococa
Estado da São Pabo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.004/2007
INTERESSADO :- Vereador João Batista Martins
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do “Fundo Municipal de Esportes”.
RELATOR :- Ronaldo Corraini
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
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Sala das Comissões, ad tutasas de PH.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /L de Luso de vo>7
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“E Wihanizipad da Mococa
Estado de São Pau o
3951.
03 VOS 0:
Ofício nº.432/2007-CM.
Mococa, 03 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de maio último, constando de:
1I- Autógrafo nº.040/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.041/2007, referente ao Projeto de Lei nº.004/2007. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
ARIANO -
pa pe Dmae o
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Carne Whunicipal de Wococa
Estado do São Push
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 004/2007.
Dispõe sobre a criação do “Fundo
Municipal dos Esportes”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.004/2007, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica criado no Município de Mococa o “Fundo
Municipal dos Esportes”, cujo objetivo é o desenvolvimento de políticas
destinadas à obtenção de incentivos públicos ou privados, para a prática de
atividades esportivas amadoras.
Art.2º. - Para efeitos desta Lei, considera-se atividades
relacionadas com o esporte amador:-
I- Tormeios esportivos organizados pelo DERLA —
Departamento de Esportes Recreação e Lazer e pela Liga Mocoquense de Futebol
Amador;
IL Reforma e manutenção de Conjuntos Poliesportivos,
quadras, piscinas e campos de futebol;
IIl- Aquisição de material apropriado para a prática dos
esportes;
IV- Transporte e alojamento de atletas.
Art.3º.- Para o desenvolvimento de políticas destinadas à
obtenção de incentivos públicos ou privados, visando o desenvolvimento das
atividades esportivas amadoras, o Poder Executivo poderá:-
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Ementa Municipal Es Wococa
Eslnuls de São Pub,
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 004/2007.
I- Firmar convênios com Secretarias Estaduais e
Ministérios;
I- Conceder incentivos fiscais, definidos em lei
específica;
II- Receber em doação, bens ou numerários, para
investimentos no setor, através de lei própria;
IV- Conceder a exploração de espaço publicitário em
Conjuntos Poliesportivos, regulamentado em legislação pertinente.
Art.4º.- Fica vedada a divulgação de marcas, nomes,
produtos ou serviços relacionados à bebidas alcoólicas, tabacos e armas de
qualquer natureza.
Art.5º.- A fiscalização e supervisão do Fundo Municipal
dos Esportes, será de responsabilidade de um Conselho Diretor, cuja composição
será de 3 (três) membros, a saber:
IL O Diretor do DERLA - Departamento de Esportes,
Recreação e Lazer;
II- O Presidente a Liga Mocoquense de Futebol Amador;
H- Um representante do Poder Legislativo;
Art.6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art.7º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.820, de 25 de abril de
1989, e regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Câmara Municipal de Mocoga, 03 de maio de 2007.
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RONALDO CORRAINI
É 1º. Secretário h 42º. Secretario —