materia nº 5/2007

Camara Municipal
Estado do São Paul
Projeto de Lei nº. (09 , de 05 de fevereiro de 2007.
Declara de utilidade Pública o “Instituto
Sagrada Família”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º. - Fica declarado de utilidade pública o
“Instituto Sagrada Família”, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica-CNPJ, nº.50.734.334/0001-67.
Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
Aj ROVADO APROVADO
Em, — Discussaf por ANA Nino do Em Zº Dis ussão por ia de
Sessão Z Lido PO der Ea Sessão Ll2a
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
dá Receita Federal
Proc.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÚMERO DE INSCI ÇÃO Â À DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE El aca E DE SITUAÇÃO | 0942/1982
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
Essa o ==
E—sssms
| Ee!
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
meranena
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SENADOR JOSE ERMIRIO DE MORAES 8
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
12.730-330 CHACARA BELA VISTA MOCOCA sp
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
enredo aresta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 12/01/2007 às 08:55:31 (data e hora de Brasília).
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[200 1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/01/2007
http://www receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina-asp
12/01/2007
Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
CAPITULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO.
ARTIGO 1º - Fica constituído o “INSTITUTO SAGRADA FAMILIA”, com características legal de
Sociedade Civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com objetivos religiosos a
serem desenvolvidos no templo que servirá de sede do Instituto.
Parágrafo Único: Tem, ainda, como finalidade, a beneficência, cultura, educação, civismo, a
difusão da Doutrina Cristã, a manutenção da Pastoral da Família da Paróquia de São
Sebastião de Mococa
ARTIGO 2º - Em razão de sua finalidade, não participará de qualquer atividade político
partidária, não remunerará os membros de sua Diretoria Executiva, não distribuirá lucros,
bonificações ou vantagens a Dirigentes, Mantenedores ou Associados, e a renda obtida
através de campanhas e/ou movimentos, deverá ser aplicada, integralmente, na consecução
das finalidades definidas pelo Artigo 1º e em seu Parágrafo Unico.
ARTIGO 3º - Os recursos excedentes, após o pagamento das despesas com a manutenção
da Sede, empregados e materiais, serão destinados à manutenção da Pastoral da Família da
Paróquia de São Sebastião de Mococa - Estado de São Paulo e das atividades a que se
propõe.
ARTIGO 4º - Para atingir suas finalidades, além da manutenção do Templo, o INSTITUTO
manterá os seguintes departamentos:
I. Departamento de jornalismo, que responderá pela edição de jornais, revistas, boletins,
folhetos e outras publicações, periódicas ou não, e pela redação e distribuição aos
jornais, emissoras de rádios, televisão e outros meios de comunicação social, de notícias
e reportagens.
IH. Departamento editorial, que responderá pela publicação de livros e comercialização de
obras editadas por outras casas publicadoras, através de seu serviço de livraria.
II. Departamento gráfico, que manterá os serviços de impressão, mimeografia e outros
similares.
Iv. Departamento de Pesquisa que assessorará todos os demais no campo de sua
competência.
Parágrafo Único - O INSTITUTO poderá ativar de imediato esses departamentos,
explorando-os diretamente ou através de terceiros, ressalvados sempre os seus interesses, a
critério da Diretoria.
CAPITULO II - DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 5º - O quadro social compõe-se de sócios fundadores, que são os que participaram
dos atos constitutivos do INSTITUTO, sócios contribuintes, que são os admitidos
posteriormente à fonstituição do INSTIFUTO e que contribuem para sua manutenção, e
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N o
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Ricardo Luiz Orlandi
OAB/SP 61,284
Estatuto Social — Instituto Sagrada Famíha
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sócios beneméritos, que receberão esse título pela prestação de serviços ou contribuições
relevantes ao INSTITUTO, quando indicados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho
Deliberativo.
ARTIGO 6º - É ilimitado o número de sócios e, ao quadro social, poderão pertencer todas as
pessoas que tenham participado de “Encontros de Casais”, “Cec's”, ou similares,
observando-se o disposto no artigo FAS
ARTIGO 7º - O ingresso no quadro social far-se-á mediante deliberação da Diretoria, a
quem compete, também, decidir sobre a exclusão de sócios.
ARTIGO 8º - Os sócios não responderão, solidária ou subsidiariamente pelo INSTITUTO.
CAPITULO III - DA RENDA E PATRIMÔNIO
ARTIGO 9º - A renda do “INSTITUTO SAGRADA FAMILIA”, será constituída de:
1. Contribuição dos associados a ser fixada pela Diretoria.
II. Auxílios, subvenções ou doações espontaneamente concedidas por pessoas físicas ou
jurídicas de Direito Público ou Privado.
III. Rendas dos próprios bens e provenientes do arrendamento dos Departamentos
enumerados no Artigo 4º.
Iv. Receita de serviços e publicações.
v. Receita de iniciativas, campanhas de recebimento de fundos, projetos, trabalhos e
atividades.
Parágrafo Único: Os valores disponíveis serão depositados em estabelecimento bancários a
critério da Diretoria.
ARTIGO 10º - A Diretoria administrará, diretamente, ou através de preposto por ela
nomeado, os imóveis de propriedade da sociedade.
Parágrafo Primeiro: Os imóveis de propriedade da sociedade, poderão ser cedidos pela
Diretoria para uso de movimentos, associações ou outras organizações de fins não lucrativos,
destinados á propagação da religião católica, assistência a necessitados e estudos cívico-
religiosos, por prazo determinados ou não, em caráter gratuito ou por meio de contratos de
aluguéis ou arrendamentos.
Parágrafo Segundo: A alienação dos bens imóveis ou móveis que excederem a R$
10.000,00 (dez mil reais), dependerá de aprovação da Assembléia Geral, convocada
especificamente para. esse fim.
Ricardo Luiz Oriand:
OAB/SP 61.234
TOLD
Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
Parágrafo Terceiro: O valor a que se refere o Caput do Parágrafo anterior, será corrigido
pela variação do INPC/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
CAPITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 11º - O INSTITUTO será administrado pelos órgãos:
I. Assembléia Geral
II. Conselho Deliberativo
III. Diretoria Executiva
Parágrafo Único: Poderão ser eleitos ou reeleitos para os órgãos administrativos II e III,
quaisquer dos associados, desde que quites com suas obrigações, e tenha participação
efetiva em todos os atos e reuniões da Pastoral da Família da Paróquia de São Sebastião de
Mococa.
ARTIGO 12º - A ASSEMBLÉIA GERAL será constituída pela maioria dos associados.
Parágrafo Primeiro: A Assembléia será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho
Deliberativo.
Parágrafo Segundo: A Assembléia realizar-se-á em 1º convocação, com a presença de mais
da metade dos sócios, ou em 2º? convocação, meia hora depois, com qualquer número.
ARTIGO 13º - Compete a ASSEMBLÉIA GERAL:
1. Eleger o Conselho Deliberativo.
II. Apreciar e votar o Balanço Anual.
III. Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez cada ano.
IV. Propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos sócios.
V. Reunir-se extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho
Deliberativo, ou por 2/3 dos membros do mesmo Conselho, ou ainda, por 1/3 dos
associados.
ARTIGO 14º - CONSELHO DELIBERATIVO - O Conselho Deliberativo será constituído d
trinta (30) membros, que elegerão entre si o seu Presidente.
Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser indicados e eleitos
para cargo da Diretoria Executiva.
o: O Conselheiro Áleito para cargo da Diretoria Executiva deixará de fazer
nto no NA io do cargo.
Ricardo Luiz Ortandt
OAB/SP 6 1.25%
Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
ARTIGO 15º - Compete ao CONSELHO DELIBERATIVO:
I. Eleger os membros da Diretoria Executiva e divulgar os nomes dos escolhidos a todos
os associados.
H. Aprovar o plano anual de trabalho e o de aplicação de recursos.
II. Realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omitidas no Estatuto.
IV. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre e extraordinariamente
sempre que convocado, a critério de seu presidente ou 2/3 de seus membros.
,
Parágrafo Único: As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade, se aprovadas por
maioria absoluta, em primeira convocação, ou, por maioria simples em segunda convocação
de seus membros.
ARTIGO 16º - Compete ao Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO:
I. Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo.
II. Indicar um Secretário dentre os membros do Conselho Deliberativo.
HI. Informar os Conselheiros sobre as necessidades do INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA.
ARTIGO 17º - O mandato do Conselho será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução
dos Conselheiros para outras gestões, consecutivas ou não.
Parágrafo Único: Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas
reuniões consecutivas, sem causa justificada.
ARTIGO 18º — A Diretoria Executiva do INSTITUTO será composta de:
I. Diretor Executivo
II. Vice Diretor Executivo
HI. Diretor Secretário
IV. Vice Diretor Secretário
V. Diretor Financeiro
VI. Vice Diretor Financeiro
Parágrafo Único: É vedada a indicação de menores de 21 anos para compor a Diretoria
Executiva.
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ARTIGO 19º - compete a DIRETORIA EXECUTIVA: Y
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o á aprovação do Conselho
Deliberativo. d
Ricardo Luiz Orlandi
OAB/SP 61.204
Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
EE)
II. Colocar em execução o plano aprovado e mencionado no item anterior.
II. Levar a Assembléia Geral, informações sobre:
a) As diretrizes que norteiam a ação do INSTITUTO.
b) As normas estatutárias que o regem.
c) As atividades desenvolvidas pelo Instituto.
d) A programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro.
Iv. Elaborar normas para a concessão de auxílios diversos para o INSTITUTO.
V. Depositar em conta corrente do INSTITUTO, em estabelecimentos de crédito, todos os
valores disponíveis.
VI. Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as
posteriormente á aprovação do Conselho Deliberativo.
VII. reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, a
critério de seu Diretor Executivo, ou por solicitação de 2/3 de seus membros.
VIII. Nomear o coordenador da Pastoral da Família da Paróquia São Sebastião de Mococa
Parágrafo Único: O coordenador da Pastoral da Família da Paróquia de São Sebastião de
Mococa poderá ser qualquer dos associados do Instituto, inclusive elementos da Diretoria
Executiva.
IX. Criar e nomear outras coordenadorias para funções específicas, necessárias á
consecução dos objetivos do INSTITUTO.
Parágrafo Primeiro: A criação de cada coordenadoria será consignada em Ata com a
especificação de seus objetivos, funções e competências.
Parágrafo Segundo: As coordenadorias poderão ser criadas por tempo indeterminado,
podendo, neste último caso, ocorrer prorrogação.
Parágrafo Terceiro: A extinção de qualquer das coordenadorias deverá constar em Ata
assim como os motivos que justifiquem a medida.
Parágrafo Quarto: as coordenadorias poderão ser ocupadas por qualquer dos associados,
inclusive pelos membros da Diretoria Executiva.
ARTIGO 20º - Compete ao DIRETOR EXECUTIVO:
I. Representar o Instituto ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. 1)
II. Convocar as Reuniões de Diretoria Executiva, presidindo-as.
WI. Fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo, .
IV. Apresentar ao Conselho Deliberativo, Felatório anual das atividades da Diretoria..
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Ricardo Luiz Orlandi
OAB/SP 61.284
Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
—————
V. Admitir e ou Demitir pessoal de seu quadro de funcionários, obedecidas as decisões do
Conselho Deliberativo.
VI. Movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos do Instituto, emitindo
cheques, assinando recibos, dando quitação e contratando operações de interesse do
Instituto.
VII. Autorizar pagamentos.
VIII. Submeter o Balanço Anual a aprovação do Conselho deliberativo.
IX. Rubricar e publicar, em quadro próprio do Instituto, o Balanço Anual.
ARTIGO 21º - Compete ao VICE DIRETOR EXECUTIVO auxiliar o Diretor Executivo e
substituí-lo em seus impedimentos eventuais.
ARTIGO 22º - Compete ao DIRETOR SECRETÁRIO:
I. Lavrar as atas de reuniões e Assembléias Gerais.
IH. redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência do Instituto.
II. Assessorar o diretor Executivo, nas matérias de interesse do Instituto.
IV. Organizar e zelar pela conservação dos seus arquivos.
V. Organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios.
ARTIGO 23º - Compete ao VICE-DIRETOR SECRETÁRIO auxiliar o Diretor Secretario e
substituí-lo em seus impedimentos eventuais.
ARTIGO 24º - Compete ao DIRETOR FINANCEIRO:
I. Efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor
Executivo, de conformidade com a aplicação de recursos planejados..
II. Movimentar, conjuntamente com o diretor executivo, os recursos do Instituto,
emitindo cheques em conjunto com o Diretor Executivo, assinando recibos, dando
quitação e contratando operações de interesse do INSTITUTO.
HI. Submeter a apreciação do Diretor Executivo, o Balanço Anual acompanhado dos
documentos comprobatórios de receita e despesas, antes da apreciação do Conselho
Deliberativo.
IV. Manter os órgãos diretores do INSTITUTO, informados da situação financeira d
mesmo.
V. Promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pelo
Instituto, quand atingir valor superior a 10 (dez) vezes o maior valor referencia.
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Au SA, pi A, Orlanat A
OAB/SP 61.234
Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
VI. Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos
pelo Instituto, apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.
ARTIGO 25º - Compete ato VICE-DIRETOR FINANCEIRO auxiliar o diretor Financeiro e
substitui-lo em seus impedimentos eventuais.
ARTIGO 26º - O mandato da Diretoria Executiva será de 1 (um) ano, sendo permitida a
reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, com exceção do Diretor
Executivo, cuja reeleição, para o mesmo cargo ficará limitada a somente mais um mandato.
V- DIS, O, ERAIS E TI RIAS
ARTIGO 27º - Os bens de propriedade da Pastoral da Família da Paróquia de São Sebastião
de Mococa, representados por imóveis, móveis, utensílios, saldos em bancos ou quaisquer
outros, ficam pertencendo ao INSTITUTO ora fundado.
ARTIGO 28º - O INSTITUTO somente poderá ser dissolvido por Assembléia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para esse fim e desde que a deliberação seja
tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios no gozo de seus direitos.
Parágrafo Único: Verificando a hipótese deste artigo, far-se-á liquidação de acordo com as
normas vigentes, ficando como beneficiário dos bens disposto no Artigo 27º, a Paróquia de
São Sebastião da cidade de Mococa, Estado de São Paulo, Diocese de São João da Boa Vista.
ARTIGO 29º - O que dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único e o Artigo 3º deste Estatuto, só
poderão ser modificados em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para
esse fim e desde que a deliberação seja tomada por unanimidade dos sócios presentes.
ARTIGO 30º - Os primeiros órgãos dirigentes do INSTITUTO, serão eleitos e empossados
por ocasião dos atos constitutivos e a primeira Diretoria Executiva terá mandato até o dia 31
de dezembro de 1982,
Parágrafo Único: Logo após a rosse, Os novos dirigentes farão a tomada de contas dos
diretores que vinham exercendo o cargo para o qual foram eleitos.
ARTIGO 31º - O exercício do instituto iniciar-se-á em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31
de dezembro de cada ano.
posse do novo Conselho Ea
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Ricardo Luiz Orlandi
OABISP 61.234
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Estatuto Social — Instituto Sagrada Família
Parágrafo Segundo: A convocação para essas Assembléia devera ocorrer com antecedência
minima de 30 dias, com afixação de edital em local onde a Pastoral da Família da Paróquia de
São Sebastião de Mococa se reúne regularmente.
ARTIGO 32º: As contribuições mínimas a que se refere o inciso I do Artigo 9º, poderão ser
pagas em parcelas trimestrais.
ARTIGO 33º - O presente Estatuto constitui-se na lei Orgânica do INSTITUTO que todos os
sócios são obrigados a respeitar, cumprir e fazer cumprir. / /
ARTIGO 34º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoría Exec tiva, cabendo recurso
a assembléia Geral no prazo de cinco (5) dias. O presente Estatuto entrara em vigor na data
de sua aprovação serão publicados na forma da Lei e devidá
SEBÁS RREIRA DE OLIVEIRA EMT APOLINÁRIO
S Conselho Deliberativo
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Vice Diretor Executivo
ANTONIO FERKEIRA DOS SANTOS
Vice Diretor Financeiro
A MANOEL CÁSSIO DE SOUZA FILHO
Diretor Secretário Vice Diretor Secretário
Nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei
nº 4.215 de 27/04/1963), inserido pelo Artigo nº 6.884 de 09/12/1980, c/c com o Prev. 9/81
da Corregedoria Geral da Justiça, visto estes documentos para que surta seus legais e
jurídicos efeitos.
12 de setembro de 2003.
GAB/SP 6h954
Afim Ea do Sb |
Camara Municipal de Wococ Eros. a
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 010/2007.
PROJETO DE LEINº. 005/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2007.
Câmara Municipal de 7 JE ga
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OS | 02 | teor.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OF, OL | 00%, N
/ A a
Presidente da Comissã
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: “Dado Ne sed! PO . e pl are
DATA DA NOMEAÇÃO: OS | Eu / O De
>, Presidente da Comissão
q!
Câmacá Wiunicipal do mio bros 17 =
Estado de São Pcsbo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OS | OZ | 200%,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: LY | O2 | Zoor,
Re me. U
Cdmasã Municipal de Mococto ] da
Estado de São p. duuado RAN UE
RARA MALA PAULISTA GUHLROS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.005/2007.
INTERESSADO :- Vereador CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ASSUNTO :- Declara de utilidade pública O “INSTITUTO SAGRADA
FAMÍLIA”.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, |“ de puros ug de 2007.
Sala das Comissões, o! de 2 de too,
amara unicipa de Ococa
Estado do São / ANA
pe vniNIÇIPAL DE
“Entrada em
Ofício nº.171/2007-CM. OREHORNO:
Mococa, 27 de fevereiro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro último, constando de:
I- Autógrafo nº.011/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.017/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.012/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.044/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.013/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.045/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.014/2007, referente ao Projeto de Lei nº.124/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.015/2007, referente ao Projeto de Lei nº.005/2007. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
JÁ
|
Estado de São Pulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2007.
Projeto de Lei nº.005/2007.
Declara de utilidade Pública o “Instituto
Sagrada Família”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº.005/2007, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica declarado de utilidade pública o
“Instituto Sagrada Família”, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica-CNPJ, nº.50.734.334/0001-67.
Art2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de fevereiro de 2007.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Câmara Municipal do Whocoia o
E NL)