materia nº 6/2007

Fis.nº 02 PA
proc. AE | cao
Comuna Municipal
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº. (0 4, de 05 de fevereiro de 2007.
Isenta os contribuintes de IP.T.U.
atingidos por alagamento provocado pelo
transbordamento do Ribeirão do Meio.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U., referente
ao exercício financeiro de 2007, os contribuintes atingidos por alagamento
provocado pelo transbordamento do Ribeirão que margeia a avenida João Batista
de Lima Figueiredo.
Art. 2º. — O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
MERO de
ah
ÍTALO MAZIE NIOR
= Vereador
Fisnº 03 44)
Proc. 0), 2809
Camara Municipal de Mococa
Estado da São Paulo
PROCESSO Nº. 011/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2007.
“LUIZ BRAZ MARIANO
gs Presidente
Fisno 070 4
Câmara Municipal do coca o
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: US | O2 (Cos.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OÍ | OZ [to
( Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
sem Lo | QD a pa À | ça
DATADA NOMEAÇÃO: DS / 7 (/S0 +
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N “Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa “= a = is
É cstudo de São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OS; 02 200%.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: LH, OZ /Zo007.,
av7 EM
Relator
fFis.nº Of
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Câmara Municipal do ococa
Estado de São Paulo
ines OR GB]
Ofício nº. 090/2007-CM. : o
Mococa, 08 de fevereiro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, Pedido de Informação nº.001/2007, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeitosamente
(o
Re LA Ê
Luiz Braz Mariano
a /
a Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
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Proc. O/2 |
3
Fis.nº 02 zo
Proc. OZ | so)
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pas (7)
uu
P.I. nº. 001/2007-CCJR-CM.
Mococa, 07 de fevereiro de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Prefeito Municipal acerca
do Projeto de Lei nº.006/2007 — de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior — Isenta os contribuintes do L.P.T.U. atingido
por alagamento provocado pelo transbordamento do Ribeirão
do Meio.
Para subsidiar estudos acerca da matéria epigrafada,
solicito manifestação dessa Administração Municipal.
Ay tos
Aloysio Taliberti Filho
Relator
de
Q12 [200%
Proc.
+ CO dtenpiria Municipal do Whcoca
Estado de São Peubo
Ofício nº.091/2007-CM.
Mococa, 08 de fevereiro de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.002/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
A
/
SEL
— Luiz Braz Mariano
à io Pr idente
de
Câmara Municipal Es Wcoca
Estado de São Pile
P.I. nº. 002/2007-CCJR-CM.
Mococa, 07 de fevereiro de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.006/2007 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior —
Isenta os contribuintes do L.P.T.U. atingido por alagamento
provocado pelo transbordamento do Ribeirão do Meio.
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
47 ER
Aloysio Taliberti Filho
Relator
de
Fisnt 0 04
Proc. ÃO [203
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of. nº 359/2007 MOCOCA, 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- Ê
PROTOCOLO
Ref.: Ofício nº 090/2007-CM
Pedido de Informação nº 001/2007
Sr. Presidente,
Pelo presente, vimos à presença de V. Sa., em
atenção ao ofício nº 090/2007, extraído do Pedido de Informação nº
001/2007, referente ao Projeto de Lei nº 006/07, que isenta os
contribuintes do IPTU atingidos por alagamento provocado pelo
transbordamento do Ribeirão do Meio, e após análise do Departamento
Financeiro e da Assessoria Jurídica, temos a informar o seguinte:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria desta
Câmara Legislativa, é a de conceder isenção do IPTU/2007 aos
contribuintes atingidos pelas enchentes havidas em Mococa no início
deste ano. Trata, portanto, de matéria tributária, como resta evidente.
Pois bem, o artigo 35, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, estabelece que a compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre matéria tributária, nestes termos:
“Art. 35 — Compete privativamente ao Prefeito
a iniciativa dos projetos de lei que disponham
À voto sobre:
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Cl 705
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Proc. Ole] Agel
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
IV Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração”.
Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que tratem de
matéria tributária, isso porque, somente aquele, como detentor da
competência administrativa em relação ao poder que dirige e responsável
pela elaboração do orçamento anual, é quem pode considerar as
necessidades da administração pública em se criar, majorar, reduzir ou
restringir tributos. E a mais ninguém tal atribuição é conferida, razão da
expressão “privativamente”, aposta no caput do artigo 35 da LOM.
É tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “b”, que reza:
81º - São de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
h
Territórios”.
OR Rec
FIS.M. lo 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Portanto, a competência para legislar sobre
matéria tributária, é de iniciativa do Presidente da República, assim,
como, no âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, conforme já
exposto.
Por esta razão, ou seja, pelo vício de iniciativa,
o Projeto de Lei em questão é flagrantemente inconstitucional, não
gerando, dessa feita, nenhum efeito jurídico.
Outrossim, quanto ao mérito, o Projeto de Lei
também não merece procedência, pois não atende aos requisitos
(prévios) obrigatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para
a hipótese de concessão de benefícios de natureza tributária, mesmo
porque, tais requisitos somente podem ser cumpridos pelo Poder
Executivo.
Inicialmente, importa salientar que, em
princípio, não se trataria da concessão de isenção, mas sim de remissão.
Isso porque, o instituto da isenção somente é
empregado no sentido de eximir o sujeito passivo da constituição do
crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, visto que,
como elemento excludente, impede a materialização do lançamento, ou
seja, a atividade vinculada do lançamento é obstada legalmente, não se
h
concretizando.
Fis.nº (2 AM
Proc. OIT (do?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
E no caso do IPTU, cujo fato gerador ocorre no
dia 01 de janeiro de cada exercício fiscal, o lançamento já se
concretizou, estando devidamente constituído o crédito tributário.
Dessa feita, parece mais apropriado à espécie, o
instituto da remissão, que consiste, justamente, no perdão da dívida
(tributária). Faz desaparecer o tributo já nascido, pressupondo, portanto,
já existir o lançamento correspondente.
Feitas tais considerações, observa-se que, a
concessão de remissão de tributos (IPTU) em favor dos proprietários de
imóveis atingidos pelas enchentes, implica em renúncia de receita, nos
termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
Assim, para que seja concedida, ainda nos
termos do artigo 14 da LRF, deve, além de atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias, estar acompanhada (como requisitos prévios e
obrigatórios):
a) da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência (neste caso,
2007) e nos dois seguintes (2008 e 2009) além de um dos dois itens
4
abaixo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
b) de demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas naquela própria lei; ou,
c) de medidas de compensação, por meio de
aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições. Neste
caso, a remissão somente entrará em vigor quando implementadas as
referidas medidas de compensação.
Verifica-se, portanto, que a concessão do
benefício tributário (remissão do IPTU), somente pode ser efetivado se
se atentar ao disposto nas letras “a” e “b” ou “a” e “e” acima
mencionadas.
Ocorre que, por se tratar de crédito tributário já
constituído, resta impossível atender ao disposto na letra “b” (que
corresponde ao inciso I do artigo 14 da LRF), pois é evidente que
referida remissão não foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária para 2007, uma vez que esta foi aprovada na legislatura de
2006.
Restaria, portanto, o cumprimento da letra “b”
(que corresponde ao inciso II do artigo 14 da LRF), ou seja,
compensação tributária por meio de majoração ou criação de tributos
(aumento do IPTU, ISS, taxas municipais), com todas as conseqiiências
daí advindas para a população, em especial neste momento em que a
4
Fisnº 49 1L |
Proc. 12 | 20H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
carga tributária nacional se encontra extrapolando qualquer limite de
razoabilidade.
Ainda assim, caso haja majoração ou criação de
tributos, isto deverá obedecer às disposições constitucionais relativas ao
princípio da anterioridade, ou seja, aprovada a lei neste exercício (2007),
somente poderá ser exigido a partir do exercício seguinte (2008),
momento em que a remissão também seria aplicada (conforme parágrafo
2º do artigo 14 da LRF).
Nestes termos, além de inconstitucional (por
vício de iniciativa), o projeto de lei é ilegal (por afronta ao disposto no
artigo 14 da LRF).
Por estas razões, entendemos que o Projeto de
Lei em questão não merece prosperar, merecendo Parecer desfavorável
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Reiteramos a ria os nossos
protestos de consideração e apreço.
Aparécido Espanha
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
CJ nº 0157/07
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOÇÕLO,
Exmº. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
MD. Presidente
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 091/2007-CM, recebido em 14 de fevereiro,
remetemos-lhe, anexo, o Parecer nº 0157/07, atendendo à consulta formulada.
Informamos que o IBAM passará a enviar sistematicamente os Pareceres por
e-mail. Para tanto, solicitamos nos seja remetido o e-mail oficial para recebimento de
nossos pareceres.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Zu 4 -M ao orê Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
uiz Braz
resid!
SMG/akrj) 7
=.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http://www. ibam.org.br
PARECER
Nº do Parecer: 0157/07
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
PG - Processo Legislativo. Projeto de Lei.
Isenção de IPTU aos imóveis cujos
proprietários foram atingidos | por
alagamento provocado pelo
transbordamento do Ribeirão do Meio.
Renúncia fiscal. Observância dos arts.
165,882º e 6º da Constituição Federal e
art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000,
bem como o princípio da isonomia
insculpido no art. 150 da CF.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através de seu Presidente, o
Vereador Luiz Braz Mariano, encaminha ao IBAM, o Pedido de Informação nº
002/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para análise e parecer O
Projeto de Lei n. 006/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
IPTU, aos contribuintes atingidos por alagamento provocado pelo tramsbordamento
do Ribeirão que margeia a Avenida João Batista de Lima Figueiredo. A consulta vem
desacompanhada de qualquer documento.
RESPOSTA:
Não cabe ao Poder Legislativo, autorizar, através de norma jurídica, o
Poder Executivo a realizar ação ou tarefa que já seria dele próprio. O Projeto de Lei ,
n. 006/2007 atenta contra o art. 2º da CF/88, que dispõe sobre a separação de
poderes.
A isenção do pagamento de qualquer espécie tributária implica em uma
concessão de benefícios fiscais, sobre o tema estão em vigor, desde a promulgação
da atual Constituição Federal — CF ( 05/10/88), quatro princípios a serem
observadas por todas as esferas de governo. No caso, dos Municípios, em vista da
determinação contida no parágrafo único do art. 11 do ADCT ao dispor que, na
votação da Lei Orgânica, seja respeitado o disposto nas Constituições Federal e
Estadual. São eles:
1. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou O correspondente tributo ou contribuição (
CF, art. 150, 86º );
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (2 1) 2537-1262 - E-mail: ibamOibam.org.br - Web: http:/Awww.ibam.org.br
P/0157/07 2
2. especificamente quanto ao mérito das leis que concedem
isenções, deve-se cuidar para que seus efeitos não resultem em
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercidas, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos ( CF, art. 150,
inciso Il);
3. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento (CF, art. 165, 82º);
4. o projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira tributária e creditícia ( CF, art. 16586º ).
Portanto, somente podem ser beneficiárias de isenções do pagamento de
tributos municipais as pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições
estabelecidas na lei municipal específica ou no Código Tributário Municipal, desde
que observados os requisitos estatuídos nos arts. 178 e 179 e seu 81º do CTN,
verbis:
“ Art. 178 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e um função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
observado o disposto no inciso III do art. 104.
Art. 179 — A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
81º | - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o
despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente os céus efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.”
Para a viabilização de isenção, é preciso ainda consultar a LDO para
verificar se ela permite as alterações na legislação tributária decorrentes do projeto,
e,e se acaso aprovado, a confirmação, nas leis orçamentárias anuais subsequentes,
de que estão acompanhadas dos indispensáveis demonstrativos dos efeitos da
renúncia sobre as receitas e despesas do Município.
De qualquer forma, os projetos de lei orçamentária para os exercícios
posteriores a 2000 devem obedecer ao disposto no art. 5º da LRF, verbis:
Fis.n.ZTm ls
lie 21c122>BAM
P/0157/07 3
“ Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as
normas desta Lei Complementar:
| — conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o 81º
do art. 4º; ;
|| — será acompanhado do documento a que se refere o 86º do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.”
O disposto nesse artigo deve ser conjugado com a nova disciplina
imposta pela LRF explicitada no seu art. 14, verbis:
“ Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$to — A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
820 — Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.”
Isto é, ao projeto de lei que concede benefícios fiscais devem ser
juntados os seguintes demonstrativos:
— da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
— de que atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;
— de que a renúncia atenda a pelo menos uma das seguintes condições:
a) está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
e não afetará as metas de resultados discais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, ou
b) será compensada por meio do aumento de receita
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
P/0157/07 4
Por todo o exposto cabe reiterar que o vício de iniciativa apontado
impede a aprovação do Projeto de Lei n. 006/2007 o qual, apenas seria viável se E
rigorosamente atendidas as exigências acima referidas da LC 101/2000, que, tudo
indica, não ocorre no caso presente configurando-se, se essa for a hipótese,
desacato a Constituição Federal, art. 165 8 60 e à Lei Complementar nº 101 que a
integra, não podendo, assim, ser aprovado.
/ L/ TA a
Simone Maiato Gomes
Consultora Técfica
Aprovo o parecer. AA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
É o parecer, s.mj..
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.
SMG/akrj
H:/2007/20070157.DOC
7
Fis.nº. 2 ZE
Proc, O/% | 200)
Cxmará Municipal da Mc
Estado do São Paulo
Fls1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.006, de 05 de fevereiro de 2007.
INTERESSADO :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Isenta os contribuintes de I.P.T.U. atingidos por alagamento
provocado pelo transbordamento do Ribeirão do Meio.
RELATOR :- Dr. Aloysio Taliberti Filho
Cuida-se de Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal isentar do pagamento do I.P.T.U. os contribuintes atingidos pelas enchentes
ocorridas nos últimos dias.
À Prefeitura Municipal de Mococa, através de seu
representante legal, manifestou contrária, bem como o IBAM.
O Projeto de Lei em análise, à princípio, é inconstitucional.
Segundo o art.61, 81º., II, “b” da C.F., bem como art.35, IV,
da L.O.M., é de competência privativa a iniciativa de Projeto de Lei inerente a matéria
tributária.
Fisné l2o 44
Proc. OZ | 207)
Cras Municipal do Wibcoca
Estado da São Paulo
Fis 2
Se isto não bastasse, o Projeto de Lei implica em renúncia de
receita, o que é vedado pela L.R.F.
No entanto, em se tratando da gravidade do ocorrido, bem
como da situação aflitiva por que passam e ainda vêm passando a população atingida
pelas enchentes de janeiro passado, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto.
Sala das Comissões, 06 de março de 2007.
ais Da
E
Aloysio Taliberti Filho
Relator
italo Maziero-dunio-
Vereador
Fis. n.º É 3 LL )
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Proc. 0/27 | Leg
an sm assar na
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ceras e nevemmemana
Câmara Municipal do Wc
Estado de São Eaado
PROCESSO Nº. 012/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, /7 de março de 2007.
Fis. n.º, sm ZA
Proc. OlZ | 209%
Câmara Municipal de Mococa o
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 012/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 26 1 02 |dgor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0) / 05 ! Bo?
NOME: Clans At Sssr0
o /, n Q 9
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 | 03 | 4d.
Presidente da mo
j: nº Oo e
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Câmara Municipal do Mococa
Edindo RA São Pes
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 012/2007.
PROJETO DE LEINº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Do ) O midi
DATA DO RECEBIMENTO: (/2 7 0h , Loo,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: l) 4 OM , 00%,
Relator
mem nina: mea
Fis.nº. 26
OI | Quor
Câmara Munic ipa / da Mococa proc tl
Estado de São Deal
F
PROCESSO Nº. 012/2007.
PROJETO DE LEI Nº.006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do $6º., do art. 230, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
LBewedio lap! 2lo Cr Epi, para exarar parecer no prazo
/
de 6(seis) dias//a contar de seu recebimento, na Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de abril de 2007.
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Proc. OU j 222
Câmara Municipal do Wococ
Estado de São Pauls
RELATOR ESPECIAL
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.006, de 05 de fevereiro de 2007.
INTERESSADO :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Isenta os contribuintes de LP.TU. atingidos por
alagamento provocado pelo transbordamento do Ribeirão
do Meio.
RELATOR ESPECIAL : - Benedito José de Souza
Cuida-se de Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a isentar do pagamento do LP.T.U., referente ao exercício de 2007, os
contribuintes atingidos por alagamento provocado pelo transbodamento do Ribeirão
que mageia a avenida João Batista de Lima Figueiredo.
O Excecutivo Municipal e o IBAM foram ouvidos e
manifestaram contrário ao referido Projeto de Lei, entendendo ser o mesmo
inconstitucional e ilegal.
P ara não ser repetitivo, adoto a manifestação do Executivo
Municipal e o IBAM, entendendo também ser ilegal e inconstitucional a matéria,
inclusive, não é a mesma de competência do Vereador, não cabe a este a iniciativa,
conforme consta em aludidos pareceres.
À VISTA DO EXPOSTO, manifeto CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei em análise.
Sala das Comissões, 17 de agálde 2007.
itó José de Souza
Relator Especial
Be