materia nº 7/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC ÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Of. nº307/2007 MOCOCA, 22 DE FEV
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênios com entidades
assistenciais de caráter filantrópico, com a finalidade de mútua
colaboração entre as partes, visando o atendimento de adolescentes na
faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação de risco e/ou
abandono.
A Constituição Federal da República, em seu
artigo 227, estabelece que incumbe ao Poder Público, em conjunto com a
sociedade e a família, assegurar às crianças e aos adolescentes, os
direitos à vida e à saúde, bem como colocá-las a salvo de qualquer forma
de negligência. listes mesmos direitos também são previstos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º.
Pois bem, ocorre que, em nosso Município, em
constantes oportunidades, o Poder Judiciário - por meio do Juízo da
Infância e da Juventude solicitou à Prefeitura de Mococa que
encaminhasse menores (entre 12 e 18 anos de idade) que se encontravam
em situação de risco e/ou abandono, para entidades assistenciais que lhes
cuidassem, justamente em atenção às acima citadas normas
constitucionais c legais.
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Gl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
Referidas solicitações judiciais não puderam ser
atendidas em razão da Prefeitura Municipal de Mococa não possuir
nenhum convênio com esta finalidade, em especial porque, as entidades
localizadas em Mococa somente atendem crianças até os 12 anos de
idade.
Dessa feita, não resta outra opção senão a de
celebrar convênios com entidades para o atendimento dessa finalidade e
para que se possa dar cumprimento à demanda judicial.
Por isso, o Departamento Municipal de
Promoção Social já visitou duas entidades assistenciais de nossa região:
a “Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso”, de São José do Rio
Pardo e a “Casa Abrigo Alexandre Gusmam”, de Mogi Guaçu, ambas
com excelentes referências e plenas possibilidades de atender à demanda
existente em Mococa.
Estas entidades, inclusive, já firmaram
convênios com outras Prefeituras e foram indicadas pelo próprio Juízo
da Infância e da Juventude de Mococa.
Os valores mensais máximos a serem
consignados em cada convênio não ultrapassará o montante de R$
2.000,00 (dois mil reais), considerando-se que, em média, o custo de
cada adolescente corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais).
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
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proc. DX 12 se
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ed ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nte,
APAREESIDO ESPANHA
unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nie 22 de Fevereiro de 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender aos
adolescentes entre 12 e I8 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter
filantrópico com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
[- O Convênio tem por objeto o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação
de risco e/ou abandono;
[1 - São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
adolescentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
em
b) Propiciar aos adolescentes a superação de
conflitos pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas a menores e designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
f) Emitir os documentos fiscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos
valores decorrentes da execução do convênio.
II - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
a) transferir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os
fins do convênio;
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
092 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIH - Os convênio vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, somente
podendo ser renovado mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
ESPANHA
Prefeit unicipal
APROVADO
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Sessã Em 2 Discussão pç
e 2.00
ARI,
PRESIDENTE ini
Estado do São Pubs
PROCESSO Nº. 092/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de fevereiro de 2007.
Presidente
Câmara Municipal do Weoa Es DZ E 200% |
E colado RA São Pra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 092/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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Câmara Municipal Ei Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 092/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Db / OU jiu.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: QYX/ 0) 1 door,
Relat
Camara Municipal Fo Whococá so
Estado dá Sig Paio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.007/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com
entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de atender aos
adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou
abandono.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 2c de f de 2007.
Pg
/
Relator /
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE detiras AO PROJETO
Sala das Comissões, /- de Lais de 2997,
-—
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
iii, rdias
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
2- Projeto de Lei nº.008/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº.009/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.010/2007 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.-- Declara de
utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL NOVA LUZ”.
da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
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Ofício nº.174/2007-CM. |
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Mococa, 06 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2007, referente ao Projeto de Lei nº.007/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.017/2007, referente ao Projeto de Lei nº.008/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.018/2007, referente ao Projeto de Lei nº.009/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.019/2007, referente ao Projeto de Lei nº.010/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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O anéa Municipal EA Whococa á
Estado do São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 007/2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades assistenciais filantrópicas,
com o objetivo de atender aos adolescentes entre 12 e
18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter
filantrópico com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
[- O Convênio tem por objeto O atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação
de risco e/ou abandono;
| São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
adolescentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
Câmara Municipal de
Estudos de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 007/2007.
b) Propiciar aos adolescentes a superação de
conflitos pessoais c sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna c em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas a menores ce designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
ec) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
O) Emitir os documentos fiscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos
valores decorrentes da execução do convênio.
HH - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
Estilo FA São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 007/2007.
a) transferir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Iintidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os
fins do convênio;
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
Câmar a Municipal de Neca e
Câmara Wunicipedl do Meca
Costindo de São Pub auto
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 007/2007.
VII - Os convênio vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, somente
podendo ser renovado mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - lista Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de março de 2007.
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re — LUIZ BRAZ ARIANO
— Presidente
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Peso CORRAINI AR
1º. Secretário , — Y. Secretario